Procedimento Comum Cível 0853618-38.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0853618-38.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 09:31

Trânsito em julgado

10/03/2026, 09:31

Trânsito em julgado

10/03/2026, 09:31

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Petição (Resposta)

03/03/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853618-38.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Ao analisar os autos, verifico que se encontra em curso prazo recursal, em razão da sentença proferida. Assim, aguarde-se o decurso dos prazos em cartório e promovam-se as diligências necessárias, devendo os autos seguir o trâmite regular. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0853618-38.2024.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Ao analisar os autos, verifico que se encontra em curso prazo recursal, em razão da sentença proferida. Assim, aguarde-se o decurso dos prazos em cartório e promovam-se as diligências necessárias, devendo os autos seguir o trâmite regular. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2026, 20:44

Determinação de Diligência

24/02/2026, 15:04

Petição (Resposta)

24/02/2026, 13:22

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:25

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:25

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:15

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA (GID) – SERVIDORA APOSENTADA – LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO SEGURADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COTA PATRONAL – VEDAÇÃO LEGAL AO PARCELAMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A ação foi proposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER) contra servidora aposentada do magistério estadual, visando à cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Incentivo à Docência (GID), no montante de R$ 8.435,19, referentes ao período de outubro de 2017 a fevereiro de 2020, conforme determinação do Tribunal de Contas do Estado. 2. Restou comprovado que a GID possui natureza remuneratória e integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo legítima a exigência da cota-parte da servidora, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 054/2001. 3. Todavia, é ilegal a exigência da parcela correspondente à contribuição patronal, cujo pagamento compete exclusivamente ao Estado de Roraima, nos termos do art. 127-C da mesma Lei Complementar. A tentativa de transferir tal responsabilidade ao servidor viola os princípios da legalidade tributária e da tipicidade das obrigações contributivas. 4. O pedido de parcelamento do valor devido foi corretamente indeferido, diante da vedação expressa contida no art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 972/2014 e da ausência de autorização legislativa específica exigida pelo art. 155-A do CTN. 5. Reconhecida a sucumbência recíproca, com fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a serem repartidos igualmente entre as partes, observada a isenção legal do IPER quanto ao pagamento de custas. 6. Procedência parcial (Autos nº 0853618-38.2024.8.23.0010). Sentença Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER em face de Roseo Maria Alves Lopes, servidora aposentada do magistério estadual, objetivando o pagamento de contribuições previdenciárias relativas à Gratificação de Incentivo à Docência (GID), referentes ao período de outubro de 2017 a fevereiro de 2020. Segundo narra a inicial, o Tribunal de Contas do Estado de Roraima determinou a apuração da ausência de recolhimento da parcela previdenciária devida pela segurada nesse período, o qual foi utilizado para a concessão de sua aposentadoria. Após notificação formal da ex-servidora, que chegou a solicitar parcelamento do débito, o IPER concluiu pela impossibilidade jurídica do parcelamento e, diante da ausência de pagamento, promoveu a presente demanda judicial visando à satisfação do crédito, atualizado no valor de R$ 8.435,19. A parte requerente fundamenta seu pedido na Lei Complementar Estadual nº 054/2001, que impõe ao servidor público a obrigatoriedade do recolhimento de suas contribuições previdenciárias, especialmente quando estas impactam no cômputo do tempo para concessão de benefícios. Sustenta que a GID, por possuir natureza remuneratória, integra a base de cálculo das contribuições e deve ser objeto de recolhimento previdenciário. Alega, ainda, que a omissão da ex-servidora compromete a regularidade do ato de aposentadoria, razão pela qual requer a condenação ao pagamento do valor apurado, acrescido de juros e correção monetária (ep. 1.1). A exordial veio acompanhada de documentos (eps. 1.2 a 1.6). O Juízo inicialmente declarou-se incompetente para apreciação da demanda (ep. 6). Posteriormente, os autos foram redistribuídos e passaram a tramitar regularmente nesta unidade jurisdicional (ep. 30). Devidamente citada (ep. 40), a requerida apresentou contestação, reconhecendo a existência de débito referente à sua contribuição individual, mas impugnando a integralidade do valor pleiteado pelo IPER. Sustenta que a planilha de cálculo acostada aos autos pelo requerente (ep. 1.4) demonstra que do total cobrado de R$ 8.435,19, apenas R$ 3.714,84 correspondem à contribuição devida pela segurada, sendo os R$ 4.720,36 restantes de responsabilidade do ente patronal. Alega que houve equívoco do requerente ao pretender a cobrança integral apenas em face da servidora, em afronta à norma do art. 127-C da Lei Complementar Estadual nº 054/2001, que prevê a responsabilidade solidária do Estado pelo custeio do regime próprio de previdência. A defesa destaca que a ausência de recolhimento da cota patronal não pode ser imputada à requerida, que não detinha poderes administrativos para compelir o Estado ao adimplemento de sua obrigação legal. Invoca, ainda, a inexistência de litisconsórcio necessário ou denunciação da lide, por se tratar de dívidas distintas e autônomas, devendo o IPER propor eventual ação própria contra o Estado. Ao final, requer o reconhecimento da inexigibilidade da parcela patronal e o deferimento do parcelamento do valor remanescente em até 20 vezes, tendo em vista sua condição de professora aposentada com limitações de saúde e dificuldades econômicas (ep. 41). Em réplica à contestação, o IPER refutou integralmente os argumentos apresentados pela parte requerida, sustentando a legalidade da cobrança integral do valor de R$ 8.435,19, sob a alegação de que o débito previdenciário, embora composto por parcelas do segurado e do ente patronal, é uno e indivisível para fins de regularização do benefício de aposentadoria. Defendeu que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é solidária entre servidor e Estado, nos termos da Lei Complementar nº 054/2001, e que a exigência decorreu de determinação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Roraima. O IPER também impugnou o pedido de parcelamento, invocando vedação legal expressa contida na Lei nº 972/2014 quanto aos débitos oriundos de contribuições dos segurados, bem como se manifestou contrariamente à fixação de honorários em favor da requerida (ep. 45). Na fase de especificação de provas, o requerente, IPER, manifestou-se no ep. 56, informando que não possui outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do mérito. Por sua vez, a parte requerida permaneceu silente, não apresentando qualquer manifestação no prazo assinalado (ep. 55). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que o requerente, no ep. 56, manifestou-se pela inexistência de outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, bem como que a parte requerida permaneceu inerte no prazo para especificação de provas (ep. 55), mostra-se desnecessária maior dilação probatória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a causa comporta julgamento antecipado do mérito, com base na prova documental já constante dos autos. Pois bem. A controvérsia dos autos gira em torno da legalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre a Gratificação de Incentivo à Docência - GID, percebida pela requerida no período de outubro de 2017 a fevereiro de 2020, e da possibilidade de se exigir, exclusivamente da segurada, a integralidade do montante apurado, inclusive a parte correspondente à cota patronal. Conforme se depreende dos autos, a cobrança foi motivada por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, que, ao proceder à análise do ato de concessão de aposentadoria da requerida, identificou a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias referentes à GID durante o período supramencionado (ep. 1.6). Tal omissão teria o condão de comprometer a regularidade do tempo de contribuição utilizado para fins de concessão do benefício, ensejando a necessidade de regularização do débito junto ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima - IPER. A parte requerente alega que, por força dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar Estadual nº 054/2001, é obrigatória a contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, como é o caso da GID, cuja incorporação à remuneração do magistério encontra respaldo nas Leis Estaduais nº 413/2004, 609/2007, 892/2013 e 1.030/2016. Sustenta, ainda, que o valor total de R$ 8.435,19 deve ser recolhido integralmente pela servidora, pois o débito previdenciário seria uno e indivisível para fins de regularização do tempo de contribuição e do ato de aposentadoria, ainda que a planilha de cálculo apresentada (ep. 1.4) discrimine a parcela do segurado (R$ 3.714,84) e a parcela patronal (R$ 4.720,36). Ocorre que a pretensão autoral encontra óbice legal no que se refere à extensão da cobrança à totalidade do valor. De fato, nos termos do art. 127-C da mesma Lei Complementar nº 054/2001, com redação dada pela LC nº 079/2004, resta claro que as contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Roraima devem ser recolhidas tanto pelo segurado quanto pelo ente estatal, em alíquotas específicas, sendo cada qual responsável por sua própria obrigação: Art. 127 C - A alíquota de contribuição do Estado, suas autarquias e fundações, e demais entidades sob seu controle direto ou indireto corresponderá a: (...) II - 14% (catorze por cento), para o exercício de 2004, da totalidade da remuneração de contribuição dos participantes admitidos até 180 (cento e oitenta) dias da data de publicação desta Lei Complementar, e de acordo com anexo único da Lei Complementar n° 54, de 31 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Lei Complementar nº 079 de 18/10/04). A planilha de arrecadação acostada aos autos (ep. 1.4) comprova que a contribuição patronal foi devidamente individualizada no valor de R$ 4.720,36, não havendo respaldo normativo para atribuir à segurada a responsabilidade pelo pagamento dessa fração, que compete, por lei, ao Estado de Roraima. Embora a regularidade do tempo de contribuição dependa do recolhimento integral (segurado e patronal), tal circunstância não tem o condão de deslocar, para o servidor, o encargo legal de adimplir a obrigação do ente público, notadamente em hipóteses em que inexiste qualquer vínculo de solidariedade legal entre as partes. A tentativa de responsabilização integral da segurada, inclusive pela cota patronal, ainda que justificada por interesse na manutenção do benefício previdenciário concedido, configura desvio da legalidade tributária, ofendendo não apenas o princípio da legalidade (art. 150, I, da CF), mas também os princípios da individualização e da tipicidade das obrigações contributivas. A ausência de recolhimento da cota estatal não pode ser convertida, por analogia ou presunção, em obrigação subsidiária do servidor, sob pena de se estabelecer uma espécie de solidariedade forçada não prevista em lei. Dessa forma, deve ser reconhecida a parcial procedência da pretensão inicial, limitando-se a obrigação da parte requerida ao valor de R$ 3.714,84, relativo às contribuições de sua responsabilidade pessoal como segurada, apuradas pelo próprio IPER. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TJMG - LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES - NÃO REMUNERADA - RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELA PATRONAL - COBRANÇA INDEVIDA - CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA - CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - "A atribuição legal ao servidor licenciado da responsabilidade de pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária é inconstitucional, pois viola o princípio da solidariedade estabelecido pelo art. 40 da CF, conforme precedente desta Corte aqui reafirmado." (Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.17.090013-8/001. Relator Des. Geraldo Augusto. Julg. 12/02/2021.Public. 10/03/2021) (...) (TJ-MG - AC: 51182968320208130024, Relator.: Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 23/03/2023, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTERIORMENTE REVERTIDA. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM O PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA CONTRIBUTIVO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DA COTA PATRONAL INDEVIDA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) 4. CONTUDO, SE AFIGURA INDEVIDA A COBRANÇA DA COTA PATRONAL DO SERVIDOR, CONFORME RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/RJ NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0108325-03.2019.8.19.0001, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, RAZOABILIDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (...). (TJ-RJ - AC: 09650873020248190001, Relator.: Des(a). Maria Paula Gouvea Galhardo, Data de Julgamento: 12/11/2025, Nona Câmara de Direito Público) Grifei. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (DECÊNIO). NATUREZA PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO SOMENTE COM AS PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO PRESCRITAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 8. A compensação das parcelas referentes à cota-parte da contribuição previdenciária é possível, desde que observada a prescrição quinquenal, não cabendo, entretanto, imputar à autora a responsabilidade pela cota patronal, cuja cobrança deve ser feita pela FOZPREV por via própria. (...) A cota patronal deve ser exigida pela autarquia previdenciária por meio próprio, não podendo ser imputada à parte autora no processo judicial de revisão de aposentadoria (...) (TJ-PR 00013455020248160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 23/09/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 30/09/2025) Grifei. No que se refere ao pedido de parcelamento do débito, a parte requerida fundamenta seu pleito em razões de ordem pessoal, como sua condição de professora aposentada, com saúde fragilizada e dificuldades econômicas. Todavia, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 972/2014, é expressamente vedado o parcelamento de débitos oriundos de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas. Tal vedação também encontra fundamento no art. 155-A do CTN, que exige lei específica para concessão de parcelamento de créditos tributários, o que não se verifica no presente caso. Assim, ausente autorização legal, não há como deferir o parcelamento requerido, ainda que sob alegação de hipossuficiência financeira, por tratar-se de matéria vinculada, cuja apreciação se submete aos limites estritos da legislação de regência. Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, observo que ambas as partes decaíram em parte de seus pedidos. A parte requerente obteve êxito quanto à cobrança da cota segurada, mas viu-se vencida quanto à parcela patronal. Já a parte requerida, por sua vez, logrou êxito em afastar a maior parte do valor cobrado, mas não foi integralmente vencedora. Incide, portanto, o disposto no art. 86 do CPC, impondo-se a fixação da sucumbência proporcional. Ante o exposto, acolho parcialmente os pedidos iniciais para condenar a requerida, Roseo Maria Alves Lopes, ao pagamento do valor de R$ 3.714,84, correspondente à sua cota parte de contribuição previdenciária incidente sobre a Gratificação de Incentivo à Docência (GID), referente ao período de outubro de 2017 a fevereiro de 2020. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sobre esse valor deverá incidir correção monetária desde a data em que devida cada parcela, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a contar da citação válida, calculados conforme o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora, aplicada uma única vez. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem divididos igualmente entre as partes (50% para cada), em razão da proporcionalidade dos pedidos acolhidos e rejeitados. Fica ressalvada, quanto ao IPER, a isenção legal de custas processuais, nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Interposta apelação, cumpra-se o disposto no art. 1.010, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0853618-38.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$8.435,19 Requerente(s) IPER - Instituto de Previdência do Estado de Roraima Rua Glaycon de Paiva, 280 - Centro - BOA VISTA/RR Requerido(s) ROSEA MARIA ALVES LOPES R RAIMUNDO FILGUEIRAS, 1354 - BURITIS - BOA VISTA/RR Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2025 da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Boa Vista – RR, publicada em 06/02/2025. DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Instituto de Previdência do Estado de Roraima contra Roseo Maria Alves Lopes. O feito foi inicialmente distribuído à 1ª Vara da Fazenda Pública. Posteriormente, sobreveio decisão que declinou da competência esta Vara de Execução Fiscal (EP. 6). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Passo a decidir. Esta Vara especializada não possui competência para analisar feitos desta natureza. Com efeito, a Resolução TJRR n. 36/2021, de 15 de setembro de 2021, publicada no DJE n. 6998 de 16/9/2021, criou a Vara especializada em tramitação e julgamentos de processos de execuções fiscais, os embargos e as ações tributárias a elas conexas, nos termos da Lei n. 6.830/80. De acordo com o art. 40 do Regimento Interno do TJRR (RITJRR N. 27 de 25/10/2023), compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar as execuções fiscais, os embargos e as ações tributárias a elas conexas, promovidas pelo Estado de Roraima e pelo Município de Boa Vista, e por suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Neste contexto, eventual ação apta a atrair a competência desta Vara Especializada deve necessariamente ser uma execução fiscal ou uma ação a ela conexa. No presente caso, embora o Instituto de Previdência do Estado de Roraima tenha ajuizado uma ação de cobrança, o feito deverá, na verdade, se submeter às regras do rito previsto no Código de Processo Civil e não à LEF. É dizer, só se estará diante de uma execução fiscal se o título executado for uma certidão de dívida ativa - CDA. Nessa diapasão, a criação da VEF teve como escopo principal a especialização de uma unidade judicial para tratar de execuções fiscais fundadas em certidão de dívida ativa da Fazenda Pública. Portanto, a adoção do entendimento do juízo suscitado seria contrária a essa intenção. A interpretação em torno da competência deve ser restritiva quando se tratar de juízo especializado, como sói acontecer no presente caso. Tudo o que não se amoldar no cilindro competencial do juízo de competência mais enxuta, por exclusão se encaixará no cilindro mais lasso do juízo mais genérico, in casu o juízo fazendário. Por essas razões, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento deste processo, suscitando conflito negativo de competência, que deverá ser dirimido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, nos termos do art. 66, II e 953, ambos do CPC. Oficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do e. Tribunal de Justiça Local, instruindo-o com cópias das peças necessárias à prova do conflito. Suspendo o andamento do presente feito até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Determinação de Diligência

Petição (Resposta)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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