Embargos à Execução 0800583-47.2025.8.23.0005 - TJRR

Embargos à Execução 0800583-47.2025.8.23.0005 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 15:29

Trânsito em julgado

16/03/2026, 15:29

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:09

Petição (Resposta)

05/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

24/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800583-47.2025.8.23.0005 SENTENÇA Exclua a Serventia o sinalizador 'suspeita de prevenção' do PROJUDI. I – RELATÓRIO: OSEAS FERREIRA SANTOS, qualificado nos autos, opôsEmbargos à Execução em face doBANCO DO BRASIL S.A, também qualificado, em razão da ação de execução de título extrajudicial distribuída sob o nº 0800779-85.2023.8.23.0005, que tem como título exequendo a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – N° 40/00409-0. No mérito, sustenta a necessidade de revisão docontrato primitivo, emrazão de taxasacima daspermitidas por lei que, de acordo com a sua alegação, somadas ultrapassam a taxa de 12% de juros ao ano. Assim, pugna para que seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor, bem como para que seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Conselho Monetário Nacional. Despacho inicial indeferindo o pedido de suspensão da execução (E.P. 7). Citado (E.P. 10) o embargante permaneceu inerte deixando decorrer o prazo sem apresentar impugnação aos embargos (E.P. 12). Decisão que decretou a revelia e anunciou o julgamento antecipado (E.P. 15). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem delongas, verifica-se que, ao postular para que seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor, bem como para que seja reconhecida a ilegalidade da aplicação dos juros indicados na inicial, pretende o embargante a revisão do título, o reconhecimento do excesso e a redução da dívida mediante o expurgo das alegadas abusividades na cédula rural pignoratícia n.° 40/00409-0. Todavia, era indispensável que a petição inicial viesse acompanhada da declaração do valor do débito que a parte embargante entende efetivamente devido e instruída com a respectiva memória de cálculo, nos termos do que prevê o art. 917, § 3º, do CPC, in verbis: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Como é cediço, o pedido revisional nos embargos à execução possui natureza mista, de ampla defesa e excesso de execução, sobretudo porque repercute no valor da dívida, exigindo o cumprimento do disposto no art. 917, § 3º, do CPC. Quando tal exigência não é cumprida e o excesso de execução (in casu, decorrente das alegadas abusividades) é a única matéria discutida, os embargos devem rejeitados liminarmente, na esteira do art. 917, § 4º, I, do CPC: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Nesse sentido e inclusive sobre a impossibilidade de emenda da petição inicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, § 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00852781120248160000 Peabiru, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024). EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4o DO CPC/2015 - EMENDA À INICIAL - MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Quando a única tese apresentada nos embargos à execução é a de suposto excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua art. 917, § 4º do CPC/2015. Não há que se falar na possibilidade de emenda à inicial na hipótese, na medida em que tal concessão implicaria em mitigação do disposto no citado § 4º do art. 917 do CPC/2015, além de violar a celeridade processual, princípio basilar das ações de execução. (TJ-MG - IRDR - Cv: 10439160093944002 Muriaé, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/08/2022, 2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 14/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EMBARGANTE ADUZIU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ENSEJARIAM, ACASO RECONHECIDAS, EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CARÁTER REVISIONAL QUE EQUIVALE À ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA PARA SUPRIR O VÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. "Cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (REsp n. 1770153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 6/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002399-09.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). (TJ-SC - Apelação: 50023990920228240031, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 29/08/2024, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). A parte embargante não se desincumbiu do ônus do supracitado dispositivo do CPC. Apesar de afirmar a existência de abusividades, não trouxe a memória do cálculo referida na norma de regência ou mesmo parecer técnico contábil que pudesse respaldar suas alegações. Na verdade, apenas juntou aos autos o demonstrativo do débito apresentado pelo próprio banco nos autos da ação da execução (E.P. 1.3). Ademais, deixou de impugnar especificamente até mesmo o contrato executado e o demonstrativo de débito que instruem a petição inicial da ação executiva, os quais consignam os dados da contratação, parcelas abertas vencidas e vincendas, taxas de juros remuneratórios e encargos moratórios. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, tendo em vista que a única matéria tratada nos embargos é atinente ao excesso de execução e que a parte embargante não indicou o valor devido, nem colacionou aos autos demonstrativo pormenorizado do valor que entende devido, REJEITO os presentes embargos à execução e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, a execução dos honorários e o pagamento das custas dependerá da perda da condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita da parte embargante, conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se (prazo em dobro para a DPE). Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 § 2º do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação e apresentada as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Alto Alegre – RR, 12/2/2026. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:22

Expedição de documento (Mandado)

13/02/2026, 11:22

Ausência das condições da ação

12/02/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 09:00

Conclusão (para julgamento)

25/11/2025, 09:10

Petição (Resposta)

24/11/2025, 08:36

Ato ordinatório

14/11/2025, 00:01

Documentos

Sentença

•16/02/2026, 00:00

Comunicação de Distribuição

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE ALTO ALEGRE VARA CÍVEL ÚNICA DE ALTO ALEGRE - PROJUDI Antônio Dourado de Santana, 595 - Forum de Alto Alegre - Centro - ALTO ALEGRE/RR - CEP: 69.350-000 - Fone: (95) 3198-4174 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800583-47.2025.8.23.0005 SENTENÇA Exclua a Serventia o sinalizador 'suspeita de prevenção' do PROJUDI. I – RELATÓRIO: OSEAS FERREIRA SANTOS, qualificado nos autos, opôsEmbargos à Execução em face doBANCO DO BRASIL S.A, também qualificado, em razão da ação de execução de título extrajudicial distribuída sob o nº 0800779-85.2023.8.23.0005, que tem como título exequendo a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – N° 40/00409-0. No mérito, sustenta a necessidade de revisão docontrato primitivo, emrazão de taxasacima daspermitidas por lei que, de acordo com a sua alegação, somadas ultrapassam a taxa de 12% de juros ao ano. Assim, pugna para que seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor, bem como para que seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Conselho Monetário Nacional. Despacho inicial indeferindo o pedido de suspensão da execução (E.P. 7). Citado (E.P. 10) o embargante permaneceu inerte deixando decorrer o prazo sem apresentar impugnação aos embargos (E.P. 12). Decisão que decretou a revelia e anunciou o julgamento antecipado (E.P. 15). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Sem delongas, verifica-se que, ao postular para que seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor, bem como para que seja reconhecida a ilegalidade da aplicação dos juros indicados na inicial, pretende o embargante a revisão do título, o reconhecimento do excesso e a redução da dívida mediante o expurgo das alegadas abusividades na cédula rural pignoratícia n.° 40/00409-0. Todavia, era indispensável que a petição inicial viesse acompanhada da declaração do valor do débito que a parte embargante entende efetivamente devido e instruída com a respectiva memória de cálculo, nos termos do que prevê o art. 917, § 3º, do CPC, in verbis: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Como é cediço, o pedido revisional nos embargos à execução possui natureza mista, de ampla defesa e excesso de execução, sobretudo porque repercute no valor da dívida, exigindo o cumprimento do disposto no art. 917, § 3º, do CPC. Quando tal exigência não é cumprida e o excesso de execução (in casu, decorrente das alegadas abusividades) é a única matéria discutida, os embargos devem rejeitados liminarmente, na esteira do art. 917, § 4º, I, do CPC: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; Nesse sentido e inclusive sobre a impossibilidade de emenda da petição inicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se o fundamento dos embargos consiste no excesso de execução, é imprescindível, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento do fundamento, que o embargante declare, na inicial, o valor que entende correto, apresentando a devida memória de cálculo a fim de ser confrontado com o demonstrativo feito pelo credor. Inteligência do art. 917, § 3º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00852781120248160000 Peabiru, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/10/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024). EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 4o DO CPC/2015 - EMENDA À INICIAL - MITIGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. Quando a única tese apresentada nos embargos à execução é a de suposto excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua art. 917, § 4º do CPC/2015. Não há que se falar na possibilidade de emenda à inicial na hipótese, na medida em que tal concessão implicaria em mitigação do disposto no citado § 4º do art. 917 do CPC/2015, além de violar a celeridade processual, princípio basilar das ações de execução. (TJ-MG - IRDR - Cv: 10439160093944002 Muriaé, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 23/08/2022, 2ª Seção Cível / 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 14/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE EMBARGANTE ADUZIU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE ENSEJARIAM, ACASO RECONHECIDAS, EXCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CARÁTER REVISIONAL QUE EQUIVALE À ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXEGESE DO ART. 917, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA PARA SUPRIR O VÍCIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. "Cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial" (REsp n. 1770153/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 6/12/2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002399-09.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-08-2024). (TJ-SC - Apelação: 50023990920228240031, Relator.: Silvio Franco, Data de Julgamento: 29/08/2024, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). A parte embargante não se desincumbiu do ônus do supracitado dispositivo do CPC. Apesar de afirmar a existência de abusividades, não trouxe a memória do cálculo referida na norma de regência ou mesmo parecer técnico contábil que pudesse respaldar suas alegações. Na verdade, apenas juntou aos autos o demonstrativo do débito apresentado pelo próprio banco nos autos da ação da execução (E.P. 1.3). Ademais, deixou de impugnar especificamente até mesmo o contrato executado e o demonstrativo de débito que instruem a petição inicial da ação executiva, os quais consignam os dados da contratação, parcelas abertas vencidas e vincendas, taxas de juros remuneratórios e encargos moratórios. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, tendo em vista que a única matéria tratada nos embargos é atinente ao excesso de execução e que a parte embargante não indicou o valor devido, nem colacionou aos autos demonstrativo pormenorizado do valor que entende devido, REJEITO os presentes embargos à execução e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, I, CPC. Diante da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, a execução dos honorários e o pagamento das custas dependerá da perda da condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita da parte embargante, conforme artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se (prazo em dobro para a DPE). Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023 § 2º do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação e apresentada as contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Alto Alegre – RR, 12/2/2026. SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES Juíza de Direito (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(29)