Inquérito Policial 0848216-73.2024.8.23.0010 - TJRR

Inquérito Policial 0848216-73.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 09:08

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 10:50

Documento

15/05/2026, 10:49

Recebimento

15/05/2026, 10:49

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:37

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 22:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:15

Documento

18/02/2026, 22:06

Ato ordinatório

18/02/2026, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848216-73.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o escopo de investigar a suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 345 (exercício arbitrário das próprias razões) e no artigo 171, § 2º, inciso I (disposição de coisa alheia como própria), ambos do Código Penal Brasileiro, figurando como investigados Igor Rafael de Araujo Silva, Marcelo Tadeu Diniz Cavalcante e José Americo Macellaro Thome Vieira. O relatório final elaborado pela autoridade policial, constante no mov. 1.1, procedeu a uma minuciosa descrição de complexas tratativas negociais envolvendo contratos de locação e trespasse de estabelecimentos comerciais, sugerindo a ocorrência de torpeza bilateral e o indiciamento dos envolvidos pelas condutas delitivas mencionadas. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o órgão ministerial, em sua função de "dominus litis", manifestou-se pelo arquivamento do feito no EP. 81, argumentando que a análise exaustiva dos elementos de informação colhidos não revelou a justa causa necessária para o início da ação penal. Este Juízo, exercendo o controle jurisdicional do arquivamento, acolheu integralmente a promoção do Ministério Público e determinou o arquivamento definitivo do procedimento, conforme decisão prolatada no EP. 84. Inconformado, o senhor Marcelo Tadeu Diniz Cavalcante, assistido por sua defesa técnica, apresentou pedidos de revisão do arquivamento e a juntada de documentos adicionais nos EPs. 88 e 96, sustentando a existência de fatos novos que justificariam o prosseguimento das investigações. O Ministério Público, instado a se manifestar novamente, opinou de forma contundente pelo indeferimento do pleito de revisão, ressaltando a intempestividade do pedido e a ausência de elementos que autorizassem a reabertura do caso. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça no EP. 93, visto que a insurgência da parte contra a decisão de arquivamento foi protocolada muito após o esgotamento dos prazos previstos no sistema processual eletrônico, operando-se a preclusão temporal que impede o reexame da matéria. No mérito da fundamentação, é imprescindível destacar que a causa sob exame foi objeto de avaliação exaustiva e diligente pelo Ministério Público de Roraima, o qual, após analisar detidamente cada depoimento e documento juntado no mov. 1.1, concluiu pela atipicidade penal das condutas devido à natureza estritamente civil do conflito patrimonial apresentado. O Ministério Público é o titular por excelência da ação penal pública, conforme o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, e a ele compete, de forma privativa e técnica, avaliar a plausibilidade das investigações, decidindo se há elementos suficientes para levar a causa a juízo ou se o caso deve ser arquivado. A análise ministerial no EP. 81 demonstrou que a celeuma entre os envolvidos decorre de descumprimentos contratuais cruzados, onde ambas as partes agiram de forma juridicamente questionável, o que caracteriza a torpeza bilateral e afasta a proteção do Direito Penal como "ultima ratio", mantendo a questão no âmbito do Direito Civil. Nesse sentido, a pretensão da parte interessada em forçar uma revisão do arquivamento esbarra na autonomia funcional do órgão acusador, não podendo o Judiciário substituir o critério de conveniência e oportunidade do Promotor de Justiça quando este se manifesta de forma fundamentada e profunda, como ocorreu nestes autos. Quanto aos documentos juntados nos EPs. 88 e 96, é necessário pontuar que estes não constituem fatos novos capazes de alterar o panorama jurídico já estabelecido, tratando-se apenas de reproduções de lides cíveis já mencionadas no relatório policial, as quais apenas reforçam a natureza privada e comercial da disputa. Os documentos apresentados pela defesa, como cópias de processos que tramitam nas varas cíveis, já eram de conhecimento do Ministério Público quando da emissão do parecer favorável ao arquivamento, não havendo qualquer elemento probatório inédito que pudesse indicar a prática de crime de estelionato ou disposição de coisa alheia. A tese de que haveria novos fatos a serem apurados não resiste ao exame da realidade processual, pois o que a parte busca é uma segunda instância de julgamento sobre o mérito da acusação, algo que não encontra amparo quando o titular da ação penal já descartou a existência de infração criminal. A fundamentação apresentada pela parte em seu inconformismo é meramente subjetiva e baseia-se em sua insatisfação pessoal com o resultado das investigações, o que é insuficiente para desconstituir uma decisão de arquivamento que seguiu rigorosamente os trâmites legais e a convicção do Ministério Público. O arquivamento, nestas circunstâncias, é um direito e uma prerrogativa constitucional do MP, e a insistência da parte em reabrir o feito sem fundamentos técnicos robustos fere o princípio da economia processual e a segurança jurídica de quem já teve sua conduta avaliada pelo Estado-acusador. Ressalte-se que a intervenção do Judiciário para revisar atos de arquivamento deve ser excepcional e limitada a casos de flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade, situações que não se verificam no presente inquérito, onde o debate fático foi amplo e o Ministério Público agiu dentro de seus limites funcionais. O inconformismo da parte Marcelo Tadeu Diniz Cavalcante, manifestado nos pedidos de EPs. 88 e 96, não possui o condão de reavivar uma pretensão punitiva que o próprio Estado, através de seu órgão acusador, já declarou ser inexistente ou inviável, não sendo a via da revisão o local para rediscutir provas já valoradas. Ademais, a Procuradoria-Geral de Justiça reforçou em sua última manifestação que não há qualquer omissão ou nulidade no procedimento que justifique o acolhimento do pedido da parte, reiterando que o caso foi encerrado sob a égide da legalidade e da justiça. Por todo o exposto, a manutenção do arquivamento é a medida que se impõe, reafirmando-se a soberania da manifestação ministerial e a inexistência de fatos novos ou provas supervenientes que autorizem o prosseguimento da persecução criminal nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revisão do arquivamento formulado pela parte e MANTENHO integralmente a decisão de EP. 84, determinando o imediato cumprimento das diligências de baixa. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se as partes interessadas. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Boa Vista, data constante do sistema. CLEBER GONÇALVES FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

09/02/2026, 11:45

Expedição de documento

09/02/2026, 10:30

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 10:30

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

03/02/2026, 11:41

Petição (Embargos À Execução)

20/01/2026, 13:16

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98404-1029 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0848216-73.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado com o escopo de investigar a suposta prática das infrações penais tipificadas no artigo 345 (exercício arbitrário das próprias razões) e no artigo 171, § 2º, inciso I (disposição de coisa alheia como própria), ambos do Código Penal Brasileiro, figurando como investigados Igor Rafael de Araujo Silva, Marcelo Tadeu Diniz Cavalcante e José Americo Macellaro Thome Vieira. O relatório final elaborado pela autoridade policial, constante no mov. 1.1, procedeu a uma minuciosa descrição de complexas tratativas negociais envolvendo contratos de locação e trespasse de estabelecimentos comerciais, sugerindo a ocorrência de torpeza bilateral e o indiciamento dos envolvidos pelas condutas delitivas mencionadas. Encaminhados os autos ao Ministério Público, o órgão ministerial, em sua função de "dominus litis", manifestou-se pelo arquivamento do feito no EP. 81, argumentando que a análise exaustiva dos elementos de informação colhidos não revelou a justa causa necessária para o início da ação penal. Este Juízo, exercendo o controle jurisdicional do arquivamento, acolheu integralmente a promoção do Ministério Público e determinou o arquivamento definitivo do procedimento, conforme decisão prolatada no EP. 84. Inconformado, o senhor Marcelo Tadeu Diniz Cavalcante, assistido por sua defesa técnica, apresentou pedidos de revisão do arquivamento e a juntada de documentos adicionais nos EPs. 88 e 96, sustentando a existência de fatos novos que justificariam o prosseguimento das investigações. O Ministério Público, instado a se manifestar novamente, opinou de forma contundente pelo indeferimento do pleito de revisão, ressaltando a intempestividade do pedido e a ausência de elementos que autorizassem a reabertura do caso. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, cumpre acolher a preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça no EP. 93, visto que a insurgência da parte contra a decisão de arquivamento foi protocolada muito após o esgotamento dos prazos previstos no sistema processual eletrônico, operando-se a preclusão temporal que impede o reexame da matéria. No mérito da fundamentação, é imprescindível destacar que a causa sob exame foi objeto de avaliação exaustiva e diligente pelo Ministério Público de Roraima, o qual, após analisar detidamente cada depoimento e documento juntado no mov. 1.1, concluiu pela atipicidade penal das condutas devido à natureza estritamente civil do conflito patrimonial apresentado. O Ministério Público é o titular por excelência da ação penal pública, conforme o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, e a ele compete, de forma privativa e técnica, avaliar a plausibilidade das investigações, decidindo se há elementos suficientes para levar a causa a juízo ou se o caso deve ser arquivado. A análise ministerial no EP. 81 demonstrou que a celeuma entre os envolvidos decorre de descumprimentos contratuais cruzados, onde ambas as partes agiram de forma juridicamente questionável, o que caracteriza a torpeza bilateral e afasta a proteção do Direito Penal como "ultima ratio", mantendo a questão no âmbito do Direito Civil. Nesse sentido, a pretensão da parte interessada em forçar uma revisão do arquivamento esbarra na autonomia funcional do órgão acusador, não podendo o Judiciário substituir o critério de conveniência e oportunidade do Promotor de Justiça quando este se manifesta de forma fundamentada e profunda, como ocorreu nestes autos. Quanto aos documentos juntados nos EPs. 88 e 96, é necessário pontuar que estes não constituem fatos novos capazes de alterar o panorama jurídico já estabelecido, tratando-se apenas de reproduções de lides cíveis já mencionadas no relatório policial, as quais apenas reforçam a natureza privada e comercial da disputa. Os documentos apresentados pela defesa, como cópias de processos que tramitam nas varas cíveis, já eram de conhecimento do Ministério Público quando da emissão do parecer favorável ao arquivamento, não havendo qualquer elemento probatório inédito que pudesse indicar a prática de crime de estelionato ou disposição de coisa alheia. A tese de que haveria novos fatos a serem apurados não resiste ao exame da realidade processual, pois o que a parte busca é uma segunda instância de julgamento sobre o mérito da acusação, algo que não encontra amparo quando o titular da ação penal já descartou a existência de infração criminal. A fundamentação apresentada pela parte em seu inconformismo é meramente subjetiva e baseia-se em sua insatisfação pessoal com o resultado das investigações, o que é insuficiente para desconstituir uma decisão de arquivamento que seguiu rigorosamente os trâmites legais e a convicção do Ministério Público. O arquivamento, nestas circunstâncias, é um direito e uma prerrogativa constitucional do MP, e a insistência da parte em reabrir o feito sem fundamentos técnicos robustos fere o princípio da economia processual e a segurança jurídica de quem já teve sua conduta avaliada pelo Estado-acusador. Ressalte-se que a intervenção do Judiciário para revisar atos de arquivamento deve ser excepcional e limitada a casos de flagrante ilegalidade ou desvio de finalidade, situações que não se verificam no presente inquérito, onde o debate fático foi amplo e o Ministério Público agiu dentro de seus limites funcionais. O inconformismo da parte Marcelo Tadeu Diniz Cavalcante, manifestado nos pedidos de EPs. 88 e 96, não possui o condão de reavivar uma pretensão punitiva que o próprio Estado, através de seu órgão acusador, já declarou ser inexistente ou inviável, não sendo a via da revisão o local para rediscutir provas já valoradas. Ademais, a Procuradoria-Geral de Justiça reforçou em sua última manifestação que não há qualquer omissão ou nulidade no procedimento que justifique o acolhimento do pedido da parte, reiterando que o caso foi encerrado sob a égide da legalidade e da justiça. Por todo o exposto, a manutenção do arquivamento é a medida que se impõe, reafirmando-se a soberania da manifestação ministerial e a inexistência de fatos novos ou provas supervenientes que autorizem o prosseguimento da persecução criminal nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revisão do arquivamento formulado pela parte e MANTENHO integralmente a decisão de EP. 84, determinando o imediato cumprimento das diligências de baixa. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se as partes interessadas. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Boa Vista, data constante do sistema. CLEBER GONÇALVES FILHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente – Sistema CNJ – PROJUDI)

10/02/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Documento

Recebimento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Petição (Embargos À Execução)

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