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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: LEODALMO DIAS DOS SANTOS Advogado: [JOSE VANDERI MAIA( OAB 716 N-RR ), IGOR DÁRIO KOLM STULP( OAB 3047 N-RR )] Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Advogado: [] Relator(a): DANIELA SCHIRATO Julgadores: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO e BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO VOTO/EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 660 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ART. 1.033 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. RELATÓRIO Apelante: LEODALMO DIAS DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA DANIELA SCHIRATO VOTO VOTO/EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 660 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ART. 1.033 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. RELATÓRIO Acórdão (BRUNO FERNANDO ALVES COSTA - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Crimes de Trânsito Nº 0824342-59.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e se submete à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da Repercussão Geral. O embargante sustenta a existência de omissão, argumentando que o acórdão não apreciou a aplicação do art. 1.033 do CPC, que prevê a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça quando o Supremo Tribunal Federal reconhecer a natureza reflexa da alegada ofensa constitucional. Aduz, ainda, que o Tema 660 do STF não contemplaria o princípio da celeridade processual, invocado no recurso extraordinário, e que a aplicação da tese ocorreu sem fundamentação específica. Requer o regular processamento do recurso extraordinário e a remessa dos autos ao STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar o Tema 660 do STF e ao deixar de determinar o encaminhamento do recurso extraordinário para eventual incidência do art. 1.033 do CPC. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) 1. 2. 3. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. No caso, inexiste omissão no acórdão embargado. A decisão enfrentou expressamente a questão relativa à admissibilidade do recurso extraordinário, concluindo que a controvérsia referente à execução da pena de multa demanda interpretação de legislação infraconstitucional, circunstância que atrai a incidência do Tema 660 da Repercussão Geral do STF. O acórdão consignou que a alegada violação aos princípios constitucionais invocados depende, necessariamente, da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Também não procede a alegação de ausência de fundamentação quanto ao princípio da celeridade processual. A ratio decidendi adotada no acórdão não se restringiu a um rol taxativo de princípios mencionados no Tema 660, mas à premissa de que não há repercussão geral quando a suposta ofensa constitucional exige exame prévio da legislação infraconstitucional. Assim, a conclusão alcançada decorre da natureza da controvérsia e não da mera referência nominal aos princípios constitucionais invocados. Igualmente não se verifica omissão quanto ao art. 1.033 do CPC. O referido dispositivo atribui ao Supremo Tribunal Federal a possibilidade de remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça quando, no exercício de sua competência jurisdicional, concluir pela existência de ofensa reflexa à Constituição. Todavia, a hipótese pressupõe a superação do juízo de admissibilidade realizado na origem. Reconhecida a incidência de precedente vinculante que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, não há determinação legal que imponha ao órgão de origem o encaminhamento do recurso para viabilizar a aplicação do art. 1.033 do CPC. Constata-se, portanto, que o embargante busca, em realidade, a revisão da conclusão adotada pelo colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A irresignação dirige-se ao mérito do julgamento e não à existência de qualquer vício integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Tese de julgamento: A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. A aplicação do Tema 660 do STF é cabível quando a alegada violação a princípios constitucionais depende da interpretação prévia de normas infraconstitucionais. O art. 1.033 do CPC não afasta o dever de negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem quando incidente precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão embargada. SUCUMBÊNCIA Incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, por se tratar de embargos de declaração opostos em processo criminal. CPC, arts. 1.022, 1.030, I, “a”, e 1.033; CF/1988, Dispositivos legais citados: art. 5º, II, LIV e LXXVIII. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NÃO ACOLHER aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Senhor Juiz de Direito Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes de Direito Bruno Fernando Alves Costa (Relator), Cláudio Roberto Barbosa de Araújo e a Senhora Juíza de Direito Bruna Guimarães Bezerra Fialho. Boa Vista (RR), data constante no sistema. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e se submete à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da Repercussão Geral. O embargante sustenta a existência de omissão, argumentando que o acórdão não apreciou a aplicação do art. 1.033 do CPC, que prevê a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça quando o Supremo Tribunal Federal reconhecer a natureza reflexa da alegada ofensa constitucional. Aduz, ainda, que o Tema 660 do STF não contemplaria o princípio da celeridade processual, invocado no recurso extraordinário, e que a aplicação da tese ocorreu sem fundamentação específica. Requer o regular processamento do recurso extraordinário e a remessa dos autos ao STF. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Crimes de Trânsito Nº 0824342-59.2024.8.23.0010 Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão de inadmissão do recurso extraordinário, ao fundamento de que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e se submete à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 660 da Repercussão Geral. O embargante sustenta a existência de omissão, argumentando que o acórdão não apreciou a aplicação do art. 1.033 do CPC, que prevê a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça quando o Supremo Tribunal Federal reconhecer a natureza reflexa da alegada ofensa constitucional. Aduz, ainda, que o Tema 660 do STF não contemplaria o princípio da celeridade processual, invocado no recurso extraordinário, e que a aplicação da tese ocorreu sem fundamentação específica. Requer o regular processamento do recurso extraordinário e a remessa dos autos ao STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao aplicar o Tema 660 do STF e ao deixar de determinar o encaminhamento do recurso extraordinário para eventual incidência do art. 1.033 do CPC. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível 1. 2. 3. 4. apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão anteriormente proferida. No caso, inexiste omissão no acórdão embargado. A decisão enfrentou expressamente a questão relativa à admissibilidade do recurso extraordinário, concluindo que a controvérsia referente à execução da pena de multa demanda interpretação de legislação infraconstitucional, circunstância que atrai a incidência do Tema 660 da Repercussão Geral do STF. O acórdão consignou que a alegada violação aos princípios constitucionais invocados depende, necessariamente, da prévia interpretação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. Também não procede a alegação de ausência de fundamentação quanto ao princípio da celeridade processual. A ratio decidendi adotada no acórdão não se restringiu a um rol taxativo de princípios mencionados no Tema 660, mas à premissa de que não há repercussão geral quando a suposta ofensa constitucional exige exame prévio da legislação infraconstitucional. Assim, a conclusão alcançada decorre da natureza da controvérsia e não da mera referência nominal aos princípios constitucionais invocados. Igualmente não se verifica omissão quanto ao art. 1.033 do CPC. O referido dispositivo atribui ao Supremo Tribunal Federal a possibilidade de remeter o recurso ao Superior Tribunal de Justiça quando, no exercício de sua competência jurisdicional, concluir pela existência de ofensa reflexa à Constituição. Todavia, a hipótese pressupõe a superação do juízo de admissibilidade realizado na origem. Reconhecida a incidência de precedente vinculante que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, não há determinação legal que imponha ao órgão de origem o encaminhamento do recurso para viabilizar a aplicação do art. 1.033 do CPC. Constata-se, portanto, que o embargante busca, em realidade, a revisão da conclusão adotada pelo colegiado, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A irresignação dirige-se ao mérito do julgamento e não à existência de qualquer vício integrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Acórdão mantido. Tese de julgamento: A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material impõe a rejeição dos embargos de declaração. A aplicação do Tema 660 do STF é cabível quando a alegada violação a princípios constitucionais depende da interpretação prévia de normas infraconstitucionais. O art. 1.033 do CPC não afasta o dever de negativa de seguimento do recurso extraordinário na origem quando incidente precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito da decisão embargada. SUCUMBÊNCIA Incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, por se tratar de embargos de declaração opostos em processo criminal. CPC, arts. 1.022, 1.030, I, “a”, e 1.033; CF/1988, Dispositivos legais citados: art. 5º, II, LIV e LXXVIII. BRUNO FERNANDO ALVES COSTA Magistrado (Assinado Eletronicamente) O Senhor Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO: Acompanha o Relator. A Senhora Juíza de Direito BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO: Acompanha o Relator.