Procedimento Comum Cível 0802984-04.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0802984-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

12/06/2026, 09:20

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802984-04.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO. Certifico que os Embargos de Declaração interposto no EP-83 são tempestivos Diante disto, expeço intimação da parte embargada para a apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Boa Vista-RR, 1/6/2026. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento

01/06/2026, 13:45

Petição (Embargos À Execução)

01/06/2026, 12:27

Expedição de documento

01/06/2026, 12:07

Expedição de documento

01/06/2026, 12:06

Petição (Embargos À Execução)

29/05/2026, 09:19

Petição

14/05/2026, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802984-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Vilmar Moreira de Souza em face de Associação dos Guardas Civis Municipais de Boa Vista (AGCM-BV) e Regildo de Sá Araujo. O autor, Vilmar Moreira de Souza, alega, em síntese, que quando era presidente da associação, eleito em 12/12/2024, foi surpreendido em 22/01/2025 com a notícia de sua destituição em assembleia promovida pelo réu Regildo de Sá Araujo ( ). Sustenta que a convocação não respeitou o Estatuto Social, pois não houve edital afixado na sede — que se encontrava em reforma e fechada — e que os responsáveis pela convocação estavam inadimplentes ( ). O autor prossegue, informando que houve falsificação de participação, conforme Boletim de Ocorrência ( ), no qual o guarda Ivan Martins Vasconcelos nega ter participado do ato, embora EP 1.6 seu nome conste na lista de presença. Sustenta, assim, a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária de destituição e de todos os atos subsequentes ( ). Diante de tais fatos, o autor requereu a anulação da assembleia realizada em 03/01/2025 e de todos os atos subsequentes, incluindo a manutenção da validade de sua eleição registrada em 12/12/2024. Acompanharam a inicial procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), atas (EP 1.4/1.5), Boletim de Ocorrência (EP 1.6) e Estatuto da Associação (EP 1.8). A tutela antecipada foi indeferida por este Juízo (EP 18.1). Após emenda para adequação do polo passivo (EP 14.1), o réu Regildo de Sá Araujo indo preliminar de perda superveniente do objeto devido a nova apresentou contestação no EP 40.1, argu eleição em 21/02/2025. No mérito, defendeu a soberania da assembleia e a regularidade da convocação por edital em jornal. A ré Associação dos Guardas Civis Municipais (AGCM-BV) apresentou contestação intempestiva no EP 46.1, sendo-lhe decretada a revelia formal no EP 54.1. O autor apresentou impugnação à contestação no EP 50.1, reiterando as nulidades e a intempestividade da defesa da associação. Este Juízo proferiu decisão saneadora no EP 54.1, rejeitando a preliminar de perda de objeto e fixando os pontos controvertidos. Os réus juntaram documentos complementares nos EPs 62.1 a 62.5. ento antecipado do mérito, dada a suficiência da prova No EP 65.1, foi anunciado o julgam documental. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação anulatória ajuizada em virtude de suposto descumprimento de estatuto social. A presente busca invalidar atos praticados pela Associação dos Guardas ação anulatória Civis Municipais de Boa Vista (AGCM-BV), especificamente a Assembleia Geral Extraordinária de destituição e a eleição subsequente. O cerne da pretensão autoral repousa na alegada inobservância de normas estatutárias pela associação ré durante o processo de destituição do antigo presidente. O Poder Judiciário, em questões que envolvem associações privadas, deve atuar para assegurar a observância de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, e a legalidade das decisões internas, mas sem adentrar no mérito da discricionariedade da entidade, conforme disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. No presente caso, a alegação de vício procedimental na convocação e realização da assembleia justifica a intervenção judicial. A parte autora apresentou elementos que indicam irregularidades na convocação. De fato, o do Estatuto da AGCM-BV é cristalino ao estabelecer a forma de convocação: Art. 21 "Art. 21º – A Assembleia Geral será convocada por edital afixado na sede da AGCM-BV, facultativamente com publicação em jornal de grande circulação ( ) local, podendo ser ainda enviado por e-mail aos sócios." EP 1.8 A despeito da alegação dos réus de que houve publicação em jornal ( ), o Estatuto EP 62.4 estabelece a como requisito principal e obrigatório, sendo a publicação em jornal mera afixação na sede faculdade. Restou incontroverso nos autos que a sede estava em reforma e fechada ( e EP 62.1 ), o que impediu o cumprimento da publicidade estatutária essencial para garantir o conhecimento de todos os associados. A convocação realizada ao arrepio da norma estatutária configura grave violação às regras de publicidade e participação, impedindo que os associados exerçam seus direitos de forma transparente. Ademais, o, do Estatuto vincula o direito de votar e ser votado à Art. 11, inciso III adimplência: "Art. 11º - São direitos dos sócios: [...] III) Votar e ser votado, cabendo exclusivamente a aqueles quites com as suas ( ) contribuições mensais e obrigações sociais;" EP 1.8 A inicial sustenta que os convocantes e participantes estavam inadimplentes. Embora os réus tenham juntado lista de desconto em folha ( ), há indícios de fraude na participação, EP 62.2 consubstanciados no Boletim de Ocorrência ( ), onde o associado Ivan Martins Vasconcelos afirma EP 1.6 categoricamente que seu nome foi utilizado sem sua presença na assembleia de 03/01/2025. A, reconhecida no, aliada à fragilidade documental dos revelia da associação ré EP 54.1 réus em comprovar a afixação do edital na sede, confere verossimilhança aos argumentos de Vilmar Moreira de Souza. As irregularidades procedimentais na convocação da Assembleia Geral Extraordinária de 03/01/2025 comprometem a lisura e a legitimidade da destituição, violando as disposições expressas do Estatuto Social. O cumprimento do Estatuto é fundamental para a validade dos atos de uma associação. A inobservância das normas que regem a convocação de assembleias compromete a representatividade e a legitimidade dos atos praticados. A transparência e o respeito às regras internas são pilares da vida associativa e sua violação acarreta a nulidade dos atos viciados. A eleição realizada em 21/02/2025, sendo fruto direto de uma destituição nula, também padece de vício insanável. Pelo exposto, considerando a nulidade insanável na convocação por ausência de afixação do edital na sede e os indícios de fraude no quórum, os vícios apontados são manifestos e violam frontalmente o Estatuto da AGCM-BV. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente o para declarar a realizada em 03/01/2025 e, por pedido nulidade da Assembleia Geral Extraordinária consequência, a do autor e da ocorrida em 21/02/2025, restaurando-se o nulidade da destituição eleição status quo ante da diretoria eleita em 12/12/2024. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista, quinta-feira, 30 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento

06/05/2026, 12:48

Expedição de documento

06/05/2026, 12:48

Expedição de documento

06/05/2026, 12:45

Documentos

Certidão

•02/06/2026, 00:00

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802984-04.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Vilmar Moreira de Souza em face de Associação dos Guardas Civis Municipais de Boa Vista (AGCM-BV) e Regildo de Sá Araujo. O autor, Vilmar Moreira de Souza, alega, em síntese, que quando era presidente da associação, eleito em 12/12/2024, foi surpreendido em 22/01/2025 com a notícia de sua destituição em assembleia promovida pelo réu Regildo de Sá Araujo ( ). Sustenta que a convocação não respeitou o Estatuto Social, pois não houve edital afixado na sede — que se encontrava em reforma e fechada — e que os responsáveis pela convocação estavam inadimplentes ( ). O autor prossegue, informando que houve falsificação de participação, conforme Boletim de Ocorrência ( ), no qual o guarda Ivan Martins Vasconcelos nega ter participado do ato, embora EP 1.6 seu nome conste na lista de presença. Sustenta, assim, a nulidade da Assembleia Geral Extraordinária de destituição e de todos os atos subsequentes ( ). Diante de tais fatos, o autor requereu a anulação da assembleia realizada em 03/01/2025 e de todos os atos subsequentes, incluindo a manutenção da validade de sua eleição registrada em 12/12/2024. Acompanharam a inicial procuração (EP 1.2), documentos pessoais (EP 1.3), atas (EP 1.4/1.5), Boletim de Ocorrência (EP 1.6) e Estatuto da Associação (EP 1.8). A tutela antecipada foi indeferida por este Juízo (EP 18.1). Após emenda para adequação do polo passivo (EP 14.1), o réu Regildo de Sá Araujo indo preliminar de perda superveniente do objeto devido a nova apresentou contestação no EP 40.1, argu eleição em 21/02/2025. No mérito, defendeu a soberania da assembleia e a regularidade da convocação por edital em jornal. A ré Associação dos Guardas Civis Municipais (AGCM-BV) apresentou contestação intempestiva no EP 46.1, sendo-lhe decretada a revelia formal no EP 54.1. O autor apresentou impugnação à contestação no EP 50.1, reiterando as nulidades e a intempestividade da defesa da associação. Este Juízo proferiu decisão saneadora no EP 54.1, rejeitando a preliminar de perda de objeto e fixando os pontos controvertidos. Os réus juntaram documentos complementares nos EPs 62.1 a 62.5. ento antecipado do mérito, dada a suficiência da prova No EP 65.1, foi anunciado o julgam documental. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação anulatória ajuizada em virtude de suposto descumprimento de estatuto social. A presente busca invalidar atos praticados pela Associação dos Guardas ação anulatória Civis Municipais de Boa Vista (AGCM-BV), especificamente a Assembleia Geral Extraordinária de destituição e a eleição subsequente. O cerne da pretensão autoral repousa na alegada inobservância de normas estatutárias pela associação ré durante o processo de destituição do antigo presidente. O Poder Judiciário, em questões que envolvem associações privadas, deve atuar para assegurar a observância de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, e a legalidade das decisões internas, mas sem adentrar no mérito da discricionariedade da entidade, conforme disposto no artigo 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. No presente caso, a alegação de vício procedimental na convocação e realização da assembleia justifica a intervenção judicial. A parte autora apresentou elementos que indicam irregularidades na convocação. De fato, o do Estatuto da AGCM-BV é cristalino ao estabelecer a forma de convocação: Art. 21 "Art. 21º – A Assembleia Geral será convocada por edital afixado na sede da AGCM-BV, facultativamente com publicação em jornal de grande circulação ( ) local, podendo ser ainda enviado por e-mail aos sócios." EP 1.8 A despeito da alegação dos réus de que houve publicação em jornal ( ), o Estatuto EP 62.4 estabelece a como requisito principal e obrigatório, sendo a publicação em jornal mera afixação na sede faculdade. Restou incontroverso nos autos que a sede estava em reforma e fechada ( e EP 62.1 ), o que impediu o cumprimento da publicidade estatutária essencial para garantir o conhecimento de todos os associados. A convocação realizada ao arrepio da norma estatutária configura grave violação às regras de publicidade e participação, impedindo que os associados exerçam seus direitos de forma transparente. Ademais, o, do Estatuto vincula o direito de votar e ser votado à Art. 11, inciso III adimplência: "Art. 11º - São direitos dos sócios: [...] III) Votar e ser votado, cabendo exclusivamente a aqueles quites com as suas ( ) contribuições mensais e obrigações sociais;" EP 1.8 A inicial sustenta que os convocantes e participantes estavam inadimplentes. Embora os réus tenham juntado lista de desconto em folha ( ), há indícios de fraude na participação, EP 62.2 consubstanciados no Boletim de Ocorrência ( ), onde o associado Ivan Martins Vasconcelos afirma EP 1.6 categoricamente que seu nome foi utilizado sem sua presença na assembleia de 03/01/2025. A, reconhecida no, aliada à fragilidade documental dos revelia da associação ré EP 54.1 réus em comprovar a afixação do edital na sede, confere verossimilhança aos argumentos de Vilmar Moreira de Souza. As irregularidades procedimentais na convocação da Assembleia Geral Extraordinária de 03/01/2025 comprometem a lisura e a legitimidade da destituição, violando as disposições expressas do Estatuto Social. O cumprimento do Estatuto é fundamental para a validade dos atos de uma associação. A inobservância das normas que regem a convocação de assembleias compromete a representatividade e a legitimidade dos atos praticados. A transparência e o respeito às regras internas são pilares da vida associativa e sua violação acarreta a nulidade dos atos viciados. A eleição realizada em 21/02/2025, sendo fruto direto de uma destituição nula, também padece de vício insanável. Pelo exposto, considerando a nulidade insanável na convocação por ausência de afixação do edital na sede e os indícios de fraude no quórum, os vícios apontados são manifestos e violam frontalmente o Estatuto da AGCM-BV. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, julgo procedente o para declarar a realizada em 03/01/2025 e, por pedido nulidade da Assembleia Geral Extraordinária consequência, a do autor e da ocorrida em 21/02/2025, restaurando-se o nulidade da destituição eleição status quo ante da diretoria eleita em 12/12/2024. Diante da sucumbência da parte requerida, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Boa Vista, quinta-feira, 30 de abril de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802984-04.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação anulatória, com pedido liminar, proposta por Vilmar M. de Souza em face de Regildo de Sá Araujo e da Associação dos Guardas Civis Municipais (AGCM BV). A parte autora, Vilmar M. de Souza, alega ter sido destituída ilegalmente da presidência da Associação dos Guardas Civis Municipais em assembleia ocorrida em 22 de janeiro de 2025, cuja convocação e realização teriam sido irregulares. Sustenta que houve ausência de convocação regular por edital, conforme exigido pelo Artigo 21 do estatuto da associação, e que a sede estava fechada para reforma na data da suposta assembleia. Além disso, afirma que houve participação de associados inadimplentes e falsificação de participação, conforme Boletim de Ocorrência nº 00004947/2025 (EP 1.6), onde o Guarda Civil Municipal Ivan Martins Vasconcelos teria negado sua presença, embora seu nome constasse na lista. Requer, em sede de liminar, a suspensão do registro da ata da assembleia irregular e que os envolvidos se abstenham de praticar atos em nome da diretoria, postulando, no mérito, a anulação da assembleia e a manutenção da validade de sua eleição, registrada em 12 de dezembro de 2024 (EP 1.1). A petição inicial foi emendada (EP 14.1) para adequar o polo passivo da demanda, excluindo-se o Cartório 1º Ofício de Boa Vista e qualificando os réus Regildo de Sá Araujo e a Associação dos Guardas Civis Municipais, conforme despacho judicial (EP 10.1). A decisão proferida no EP 18.1 indeferiu o pedido de tutela antecipada, afastando a legitimidade do titular do Cartório 1º Ofício de Boa Vista para figurar no polo passivo da demanda, mantendo apenas Regildo de Sá Araujo e a Associação dos Guardas Civis Municipais de Boa Vista como réus. Naquela ocasião, entendeu-se que, embora houvesse indícios de irregularidades, as provas apresentadas não demonstravam, com a segurança necessária, a violação grave dos direitos do autor ou que houve falsificação de assinaturas ou violação evidente das normas estatutárias da Associação, demandando dilação probatória. Regularmente citado (EP 35 e EP 38), o réu Regildo de Sá Araujo apresentou contestação (EP 40.1), arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, em razão da realização de uma nova eleição para a diretoria da associação em 21 de fevereiro de 2025. No mérito, defendeu a regularidade, legalidade e soberania dos atos assembleares, enfatizando que a destituição do autor seguiu os preceitos estatutários e que o Poder Judiciário não deve intervir em decisões internas da entidade associativa. A ré Associação dos Guardas Civis Municipais também apresentou contestação (EP 46.1), reiterando os argumentos de Regildo de Sá Araujo e asseverando a lisura do processo de destituição e da nova eleição. Em sede de impugnação à contestação (EP 50.1), a parte autora suscitou a intempestividade da contestação apresentada pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Boa Vista. Ademais, reiterou os termos da inicial, contestando as alegações dos réus e insistindo na nulidade da assembleia de destituição e de todos os atos subsequentes, bem como na necessidade de produção de prova testemunhal para confirmar a fraude na eleição e a ilegalidade da destituição (EP 32.1, EP 51.1 e EP 53.1). A decisão de EP 54.1 acolheu a preliminar de intempestividade da contestação da Associação, mas, em virtude do litisconsórcio passivo e da identidade de matérias de fato e direito com a defesa de Regildo de Sá Araujo, declarou a revelia da Associação apenas como formal. Rejeitou a preliminar de perda superveniente do objeto, assinalando que a análise da pretensão anulatória confunde-se com o próprio mérito da demanda. Fixou, ademais, os pontos controvertidos da lide e determinou a produção de prova documental específica pelos réus, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, para a completa elucidação dos fatos. Os réus cumpriram parcialmente a determinação (EP 55.1), juntando documentação financeira e de adimplência (DOC 1), comprovante de publicidade e convocação por jornal (DOC 2), a ata completa da Assembleia Geral de Eleição de 21 de fevereiro de 2025 (DOC 3), e a ata da Assembleia de Destituição de 03 de janeiro de 2025 (DOC 4), todas devidamente registradas em cartório. A parte autora, então, manifestou-se (EP 56.1), alegando cumprimento apenas parcial da ordem judicial e apontando lacunas na documentação apresentada pelos réus. Sustentou a ausência de comprovação da publicidade da convocação por afixação em sede, a falta de prova individualizada da adimplência dos convocantes e participantes, a carência de documentação financeira da gestão destituinte, a impossibilidade de verificação pericial da assinatura do Sr. Ivan Martins Vasconcelos, e a omissão quanto ao local exato de realização da assembleia, requerendo nova intimação para suprimento das omissões ou a aplicação do Artigo 400 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Superadas as questões preliminares de intempestividade da contestação da Associação e de perda superveniente do objeto, conforme já delineado na decisão de EP 54.1, e não havendo outras nulidades ou vícios a serem sanados no presente momento processual, verifica-se que o feito se encontra formalmente em ordem para o prosseguimento regular. A revelia da Associação dos Guardas Civis Municipais de Boa Vista, embora reconhecida formalmente, não implica em presunção absoluta de veracidade dos fatos, dada a identidade das defesas com o corréu Regildo de Sá Araujo, nos termos do Artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste estágio, impõe-se a fixação clara dos pontos controvertidos, que servirão como balizadores para a análise meritória da demanda, conforme a instrução processual até aqui desenvolvida. Com base nas alegações e contra-alegações das partes, bem como nos elementos probatórios já coligidos aos autos, fixam-se como pontos controvertidos da presente lide: A legalidade e regularidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária de 03 de janeiro de 2025, em especial no que concerne à observância das exigências do Artigo 21, combinado com o Artigo 19, inciso III, do Estatuto da Associação dos Guardas Civis Municipais, referente à publicidade por edital afixado na sede da entidade e à notificação dos associados, considerando a alegação de reforma da sede à época. A legitimidade dos membros que conduziram a assembleia de destituição, perante a suposta inadimplência de Regildo de Sá Araujo e de outros participantes, e a consequente violação do Artigo 11, inciso III, do Estatuto, que exige a adimplência para a participação em decisões associativas. A ocorrência de falsificação de assinatura na lista de presença da assembleia de destituição de 03 de janeiro de 2025, notadamente a do Sr. Ivan Martins Vasconcelos, conforme registrado em Boletim de Ocorrência nº 00004947/2025, e a influência dessa suposta fraude no quórum de deliberação da assembleia. A validade e eficácia da eleição que deu posse ao autor, Vilmar M. de Souza, em 12 de dezembro de 2024 e, por derivação, a validade e eficácia de atos subsequentes, incluindo a eleição de 21 de fevereiro de 2025, em face da decisão final sobre a legalidade ou ilegalidade da destituição anterior. No que tange à produção probatória, verifica-se que a parte autora pleiteou a oitiva de testemunhas (EP 32.1, EP 51.1 e EP 53.1) para comprovar a ilegalidade da eleição e a fraude na participação. A decisão anterior (EP 54.1) havia condicionado a análise de tal pedido à juntada de documentos pelos réus. Com efeito, os réus apresentaram os documentos solicitados (EP 55.1), que incluem as atas das assembleias e editais de convocação, além de uma lista de associados fornecida pela Prefeitura de Boa Vista. Apesar da insurgência da parte autora quanto ao cumprimento parcial da determinação probatória (EP 56.1), entende-se que os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia já se encontram devidamente acostados aos autos. As questões atinentes à regularidade da convocação, à adimplência dos associados e à própria ocorrência da falsificação de presença são de natureza eminentemente documental e estatutária. As informações sobre a afixação de edital na sede da associação, as listas de adimplência e as assinaturas dos participantes das assembleias, todos os pontos questionados pela parte autora, já foram objeto de juntada aos autos por meio das atas e documentos anexados pelos réus. A ausência de registro fotográfico ou de uma "assinatura criptografada ou certificável" do Sr. Ivan Martins Vasconcelos não é impeditiva para a análise do mérito, pois a discussão sobre a falsidade documental pode ser enfrentada à luz do conjunto probatório já existente, não demandando, neste momento, dilação probatória adicional sob pena de prolongamento desnecessário do processo. A controvérsia sobre a adimplência dos membros, por sua vez, foi em parte respondida com a juntada da lista da Prefeitura de Boa Vista, que, segundo os réus, atesta a quitação das contribuições por desconto em folha, sendo um fato que pode ser valorado no julgamento. Eventual produção de prova testemunhal, neste contexto, seria supérflua, pois a legalidade ou ilegalidade dos atos associativos em questão dependem primordialmente da análise dos documentos e do estatuto da entidade, que já se encontram nos autos, não havendo necessidade de aprofundamento em aspectos fáticos que não alterariam a essência da decisão a ser proferida. A valoração da suficiência da publicidade e da legitimidade das deliberações pode ser feita com base nos documentos apresentados, sem a imperiosa necessidade de colheita de depoimentos orais. Dessa forma, considera-se que o feito se encontra suficientemente instruído para a prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de outras provas, sejam elas documentais complementares, periciais ou testemunhais. Diante da suficiência da prova documental já produzida e da natureza eminentemente jurídica dos pontos controvertidos remanescentes, que demandam a interpretação do estatuto da associação e a aplicação das normas legais pertinentes, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito. Sendo assim, pelos aspectos fáticos e fundamentos jurídicos expostos, julgo o processo saneado e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do Artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença. Boa Vista, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

16/02/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Vilmar Moreira de Souza Réus: Associacao dos Inspetores e Guardas Municipais de Boa Vista - RR e Regildo de Sá Araujo REGILDO DE SÁ ARAUJO, brasileiro, servidor público Municipal, inscrito no CPF sob o nº 722.247.382-34, residente e domicilido em Rua Antonio Pinheiro Filho nº 1465, Caranã, vem, por meio de seus Advogados, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 335 e seguintes do CPC, apresentar, tempestivamente, CONTESTAÇÃO contra a demanda proposta por VILMAR M. DE SOUZA, nos termos dos fatos e argumentos jurídicos a seguir articulados. I - TEMPESTIVIDADE Nota-se, ao compulsar dos autos, a existência de expedição de citação à Associação e ao Sr. Regildo. Conforme verificação no Sistema PROJUDI, o cumprimento do mandado de citação da Associação foi juntado aos autos no dia 23/05/2025 (EP 35) e o retorno do mandado de citação do sr. Regildo foi lançado aos autos no dia 19/05/2025 (EP 38). 2 A inteligência do Código de Processo Civil1 estabelece que a contagem do prazo, quando houver mais de um réu, inicia-se, para fins de contestação, a partir da juntada do último mandado cumprindo. Vê-se, portanto, que a Contestação é tempestiva. II - O CASO O autor da presente demanda, Vilmar M. de Souza relata que em 22/01/2025 foi comunicado, via WhatsApp e por telefone, que havia sido destituído do cargo de Presidente da Associação dos Guardas Municipais em uma assembleia promovida pelo Sr. Regildo, alegando que esta Assembleia ocorrida para destituição do então presidente teria acontecido de maneira irregular. O Autor sustenta que a sede estaria passando por reforma na data em que ela supostamente ocorreu, e não houve convocação adequada conforme o Estatuto da Associação. Relata, ainda, que os associados inadimplentes participaram da assembleia e que houve falsificação de presença. Entretanto, conforme será demonstrado, a presente demanda não comporta deferimento, pois o Sr. Regildo de Sá Araujo, enquanto associado e em conjunto com mais de 1/5, sempre agiu em conformidade com o Estatuto da Entidade e as Leis da República, evidenciando a legitimidade da destituição do antigo presidente e da eleição da nova mesa diretora. Além disso, observa-se que a demanda foi proposta em 28/01/2025, com emenda à inicial no dia 02/02/2025, de modo que o objeto da ação teve perda superveniente, considerando que a Associação já possuía nova mesa diretora 1 Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: [...] II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; [...] § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. 3 eleita nio dia 21/02/2025 (anexo), cuja presidência é exercida pelo Sr. Jocimar da Silva Araújo Júnior, obstando-se, assim, a análise do feito. O que se evidencia, portanto, é o mero inconformismo de único associado, que em decorrência da perda de representatividade, não aceita que a maioria dos associados não o queiram mais como Presidente. Isso é ratificado com a já citada nova eleição da mesa diretora, deixando assentado a ausência de impugnações ou inconformismos coletivos. O sr. Vilmar M. de Souza, voz isolada do associativismo, não entendeu que o corpo coletivo não se sentia mais representado por ele e, legitimamente, utilizou-se do instrumento estatutariamente previsto de destituição – algo similar ao impeachment -, com quórum e deflagração adequada. Isso se deu, alías, pelo histórico de arbitrariedade cometidas pelo Sr. Vilmar com os associados, considerando que se elegeu às escondidas e com diversas inconsistências estatutárias. Daí que as mensagens do grupo da Associação demonstram essa realidade: 4 5 6 7 8 Registre-se, enfaticamente, que, dentre todos os associados, apenas o Sr. Vilmar não aceita o resultado do processo de destituição e subsequente eleição da nova mesa diretora — processo este conduzido de forma absolutamente democrática, legítima e transparente. Ressalte-se, ainda, que houve ampla divulgação dos atos e etapas que compuseram esse procedimento, garantindo a todos os associados pleno conhecimento e oportunidade de participação. Para melhor demonstrar a lisura e regularidade do processo, passa-se à apresentação do seguinte comparativo fático: 9 Assembleia Eleição Vilmar 1 - Publicação Jornal Folha de Boa Vista Obs: Ausência da lista de adimplementes fornecida pelo Município de Boa Vista Obs: As mensagens de Whatsapp evidenciam o descrétido de Vilmar com os Associados Assembleia de Destituíção Vilmar 1 - Publicação Folha de Boa Vista 2 - Existência de lista de adimplentes fornecida pelo Município de Boa Vista 3-Convocação por 1/5 10 11 Assembleia Eleição Jocimar 1- Publicação Folha de Boa Vista 2- Existência de lista de adimplentes fornecida pelo Município de Boa Vista 3- Convocação por 1/5 4 - Comissão Eleitoral 4- Publicação no Grupo do Whatsapp da Associação 12 13 14 15 Em resumo, a destituição obedeceu aos procedimentos elencados pelo Estatuto, já que se garante a fração de 1/5 dos associados em deflagrar uma Assembleia Geral Extraordinária (art. 19, III), por meio de publicação de edital com seus respectivos requisitos (Art. 21 e seu parágrafo primeiro), cujo objeto pode ser a destituição, a qualquer tempo, da diretoria (art. 27, II) e, por fim, com ampla participação ou maioria. O autor requereu a conceção de medida liminar que foi devidamente indeferida pelo Juízo (EP 18), sob o argumento de que “não cabe ao Poder Judiciário intervir para modificar decisões internas da entidade, salvo nos casos em que houver violação de princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, bem como o descumprimento das normas estatutárias da própria associação, nos termos do art. 5º, incisos LV e XXXV, da Constituição Federal.” III – DA REGULARIDADE DA CONVOCAÇÃO E LEGITIMIDADE DA ASSEMBLEIA A assembleia realizada no dia 22 de janeiro de 2025 atendeu integralmente às exigências do Estatuto Social da AGCM-BV, pois conforme dispõe o Art. 21 do Estatuto, a divulgação da convocação é para que seja garantida sua ampla divulgação e não um fim em si mesmo, como alega indevidamente o Autor. Apesar de a sede da associação estar passando por reparos estruturais, os associados foram devidamente informados, por meios alternativos e eficazes de comunicação, como o Jornal Folha de Boa Vista e grupos de mensagens (WhatsApp), métodos amplamente utilizados entre os membros da categoria, inclusive pelo próprio Autor, que participava ativamente desses canais. Além disso, todos os signatários da ata estiveram presentes, conforme registrado, cientes da pauta e da convocação, o que cumpre o fim material da norma estatutária. Vide: TJ-DF APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE ORDEM 16 JUDICIAL PARA CONVOCAR ELEIÇÕES. NÃO CABIMENTO. A associação goza de liberdade de criação, organização, estrutura interna e funcionamento, sendo vedado ao poder público interferir nas relações e atos internos da entidade, de acordo com a inteligência do artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal, e do artigo 44, § 1º, do Código Civil. O Código Civil, em seu artigo 60, assegura a possibilidade de convocação de órgãos deliberativos mediante a manifestação de um quinto dos associados. Membro da secretaria de entidade associativa não detém legitimidade ativa para pleitear em juízo providência atribuída, por estatuto, à assembleia geral ou, por lei, a um quinto dos membros da entidade. (TJ-DF 07129978320208070007 DF 0712997- 83.2020.8.07.0007, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 27/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 19/02/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo próprio) Ressalta-se, por fim, que não há exigência no estatuto de convocação pessoal, nem tampouco a obrigatoriedade de notificação por meio postal ou equivalente. Prevaleceu a publicidade funcional e a ciência inequívoca por todos os envolvidos, o que, inclusive, foi mencionado na própria inicial (mov. 1.1). IV. DA INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO Alega-se na inicial que houve falsificação na documentação de participação, e que o Sr. Ivan Martins Vasconcelos assegura que não esteve presente em nenhuma assembleia. Entretanto, conforme o Boletim de Ocorrência nº 00004947/2025 (EP. 1.6), o Sr. Ivan M relatou que não houve a Assembleia. Fica evidente que, em nenhum momento, foi relatada uma falsificação de presença, a alegação principal é a inexistência da assembleia, o que apresenta uma contradição significativa. Essa contradição é notável quando se considera que a assinatura do Sr. Ivan Martins Vasconcelos aparece na lista dos associados presentes na Assembleia Geral Extraordinária, conforme a seguir: 17 Diante das evidências, torna-se claro que não há qualquer documento corroborando a alegação de falsificação de presença na referida assembleia. Aliás, a situação reforça uma possível manipulação no relato do B.O - ou alguma situação temerária contra o comunicante -, considerando ter sido ato estranhamente externado por um único associado, ou seja, nenhum outro associado desconhecia a existência do movimento associativo ou foi forçado a participar, mediante assinatura, do ato de destituição. Sob a mesma premissa, é possível sustentar a fragilidade da alegação do Autor, pois o B.O, sozinho, não poderia invalidar todas as outras manifestações e assinaturas realizadas legitimamente pelos associados, sobretudo amparadas nas regras estatutárias, devidamente reconhecidas pelo Cartório. 18 V - DA PERDA SUPERVINIENTE DO OBJETO Ao se considerar a data do ajuizamento da presente ação, bem como o pedido de anulação da Assembleia que destituiu a antiga diretoria e questiona a validade da eleição do Autor, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto. Tal conclusão decorre do fato de que, no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o momento atual, já havia sido publicado novo Edital de Convocação para Assembleia Geral com a finalidade de realizar eleições para a Diretoria Executiva da Entidade, referente ao triênio 2025–2028, conforme na emenda inicial. A referida Assembleia foi regularmente realizada na data de 21/02/2025 (anexo), ocasião em que foi eleito o Sr. Sr. Jocimar da Silva Araújo Júnior, observando-se integralmente os requisitos e formalidades previstos no Estatuto da Entidade. Dessa forma, diante concretização da nova eleição, devidamente conduzida conforme as normas estatutárias vigentes e registrada em Cartório, resta esvaziado o objeto da presente ação, uma vez que os atos anteriormente impugnados perderam sua eficácia prática e jurídica. Portanto, considerando que o Sr. Vilmar foi o único associado a manifestar oposição ao ato de destituição da antiga diretoria, compreende-se que, caso ainda tenha interesse em impugnar tal medida, deverá agora direcionar sua pretensão à nova Mesa Diretora, regularmente eleita, utilizando-se, para tanto, dos meios democráticos expressamente previstos no Estatuto da Entidade. Nesse sentido, caberá ao referido associado, se assim desejar, reunir o apoio mínimo de um quinto dos associados, conforme exigido pelas normas estatutárias, a fim de viabilizar a convocação de uma nova Assembleia Geral que possa deliberar, de forma legítima e soberana, sobre eventual destituição da atual diretoria e subsequente realização de nova eleição. Isso porque não se admite, sob a ótica do direito associativo e dos princípios que regem a vida democrática interna das entidades civis, que a vontade isolada de um único associado prevaleça sobre atos regularmente praticados por maioria qualificada de membros, em estrita 19 observância aos quóruns, procedimentos e formalidades previstos no Estatuto. Permitir o contrário significaria fragilizar a segurança jurídica das deliberações coletivas, comprometer a estabilidade institucional da entidade e desconsiderar a legitimidade das decisões tomadas de forma democrática e participativa por seus associados. VI – DA SOBERANIA DA ASSEMBLEIA A Assembleia Geral é o órgão máximo da entidade, nos termos do Art. 17 do Estatuto, que assim dispõe: “A Assembleia Geral é o órgão supremo da AGCM-BV”. Compete a ela deliberar sobre todos os assuntos de interesse da Associação, incluindo, de forma expressa, a eleição e destituição de seus dirigentes. Diante disso, não se sustenta a pretensão do autor de invalidar ato deliberativo regularmente adotado, por maioria qualificada, em Assembleia Geral devidamente convocada e conduzida, com a observância do quórum exigido e plena legitimidade dos associados participantes, estando o referido ato plenamente respaldado tanto no Estatuto quanto nos princípios que regem a própria governança associativa. VII – DA INADMISSIBILIDADE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL O Poder Judiciário não deve substituir-se à vontade soberana da associação, especialmente quando não demonstrada de forma cabal qualquer violação objetiva ao estatuto ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal entendimento foi corretamente acolhido na decisão que indeferiu a tutela antecipada e segue a jurisprudência majoritária, vide: TJ-DF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATRIBUIÇÕES DE ASSEMBLEIA GERAL DE ASSOCIAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATA DE ASSEMBLEIA. ANULAÇÃO DE SANÇÃO APLICADA POR ASSEMBLEIA. AUTONOMIA E SOBERANIA DAS DECISÕES 20 PROFERIDAS POR ASSEMBLEIA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO LIMITADA À ASPECTOS DE LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sob uma perspectiva constitucional da associação, tem-se delimitado o âmbito negativo da liberdade do ente, qual seja, até onde pode ir a interferência do Estado em sua gestão. Nesse contexto, é certo que a Constituição visou limitar ao máximo a interferência estatal na atuação das associações. Isso porque é colocada nestas a expectativa de se servir de instrumento para assegurar tanto a livre manifestação de interesses de grupos sociais, quanto a luta destes por seus direitos. Documento - 1 EXCELENTÍSIMO(A) SENHOR JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA - RR Ref. 0802984-04.2025.8.23.0010 Trata-se de direito fundamental intimamente relacionado à representação democrática. 2. A interferência do Judiciário nas decisões assembleares de associações, enquanto órgão detentor do poder estatal jurisdicional, deve ocorrer de forma restrita, de maneira a limitar a apreciação da circunstância apenas no que se refere à legalidade dos atos praticados, consubstanciado na observância de normas infraconstitucionais e constitucionais; e na observância do Estatuto Social da associação. 3. Não há desrespeito ao Contraditório e ao Devido Processo Legal quando o diretor de associação é devidamente notificado sobre procedimento de apuração de irregularidade e lhe é oportunizada a defesa contra os atos lhe imputados. 4. Não há desrespeito às disposições do Código Civil quando o diretor é suspenso de suas atividades em Assembleia Geral não convocada especificamente para tal finalidade. O artigo 59, parágrafo único, do mencionado código, prevê a convocação especial de assembleia apenas para destituição de administrador. Suspensão pelo prazo de 90 dias, por sua vez, não se confunde com destituição, visto que o primeiro pressupõe a temporariedade da medida, enquanto no segundo o afastamento é definitivo. 5. Por fim, não há violação à norma contida no Estatuto Social quando este prevê todas as infrações e penalidades respectivas. O fato de haver previsão específica de caber ao 21 Presidente da associação aplicar penalidade disciplinares não afasta a atribuição de a Assembleia Geral deliberar sobre eventuais infrações e aplicar penalidades, visto que há norma estatutária a prever a soberania do órgão e de suas resoluções. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07117346820198070001 DF 0711734-68.2019.8.07.0001, Relator.: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo próprio) Destarte, a presente ação pretende revisar o mérito de ato legítimo da vida associativa, sem que tenha sido demonstrada ofensa grave ao ordenamento jurídico ou ao regramento interno da associação. VII – PEDIDOS À vista do exposto, requer à Vossa Excelência que: A) Seja recebida e processada a tempestiva Contestação; B) Seja reconhecida a perda superveniente do objeto, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a constituição, reconhecida em Cartório, da nova Mesa Diretora; C) Acaso superado o item anterior, que a demanda seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, a fim de reconhecer a regularidade da Assembleia de destituição e da Assembleia de eleição da nova mesa diretoria, tendo em vista a deferência aos procedimentos elencados pelo Estatuto, já que se garantiu a fração de 1/5 dos associados em deflagrar uma Assembleia Geral Extraordinária (art. 19, III), por meio de publicação de edital com seus respectivos requisitos (Art. 21 e seu parágrafo primeiro), cujo objeto pode ser a destituição, a qualquer tempo, da diretoria (art. 27, II) e eleição da nova mesa, com ampla participação dos associados, de modo que não cabe ao Poder 22 Judiciário intervir para modificar decisões internas da entidade, eis que a soberania das assembleias e a evidente inexistência de qualquer falsificação - ou inconsistência documental -, evidenciam, apenas, o mero inconformismo de único associado, que em decorrência da perda de representatividade, não aceita que a maioria dos associados não o queiram mais como Presidente. D) Custas e honorários pelo Autor. Nesses termos, Aguarda deferimento. Boa Vista – RR, 23 de junho de 2025. Samuel Almeida Keuryanny Linhares OAB/RR 1320 OAB/RR 3132

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802984-04.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação anulatória, proposta por Vilmar Moreira de Souza, em face do Cartório 1° Ofício de Boa Vista, de Regildo de Sá Araújo e da Associação dos Guardas Civis Municipais. Alega que foi destituído ilegalmente da presidência em assembleia supostamente ilegal. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos da nova eleição, e no mérito, a anulação do ato. Analisando detidamente os autos, verifico que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito. Primeiramente, há inexistência de legitimidade passiva do cartório como ente autônomo, visto que os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, funcionando sob a responsabilidade de seu oficial titular. Assim, considerando que o pedido envolve a suspensão do registro da ata da assembleia, é necessária a no polo passivo, já que inclusão do oficial do cartório de registros ele é o responsável legal pelo ato registral e detém legitimidade para responder pela validade do registro questionado. Ademais, verifico a, Sr. Regildo e ausência de qualificação completa dos réus Associação dos Guardas Civis Municipais, não havendo informações mínimas exigidas pelo art. 319, II, do CPC, como endereço atualizado, o que inviabiliza a citação e compromete o devido processo legal. Diante disso, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente emenda à inicial, com as seguintes alterações: a) no polo passivo, em substituição ao cartório, Inclua o oficial do cartório de registros com a devida qualificação; b), informando endereço para citação. Alternativamente, Complete a qualificação dos réus caso não disponha da informação, deverá requerer ao juízo a realização de pesquisas nos sistemas judiciais disponíveis; c) Junte eventuais documentos complementares que entender pertinentes. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Boa Vista, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/03/2025, 00:00