Interdito Proibitório 0801145-79.2023.8.23.0020 - TJRR

Interdito Proibitório 0801145-79.2023.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 09:50

Expedição de documento

13/07/2026, 09:43

Decurso de Prazo

13/07/2026, 09:43

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801145-79.2023.8.23.0020. Executado: Polo Passivo GILBERTO LUIZ MONTAGNA, Endereço: Rua Antônio Lacerda Gago, 211 - Campolândia - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000, TEL: (95 99138-0202) Advogado: Deprecante: Juiz(a) de Direito do(a) VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - RR Deprecado:Juiz(a) de Direito do(a) VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - RR INTIMAR: GILBERTO LUIZ MONTAGNA (BETÃO), no endereço Rua Antônio Lacerda Gago, 211, Campolândia, RORAINOPOLIS/RR - RR - CEP: 0000-000 para que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na área denominada "Fazenda Minha Estrela", conforme mapa e memorial descritivo (movs. 1.9 e 1.10), sob pena de multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada novo ato de violação, limitada ao teto de R$ 100.000,00, nos termos da Sentença anexa. Local da Diligência: Rua Antônio Lacerda Gago, 211, Campolândia, RORAINOPOLIS Anexos: Indicar os movimentos (EPs) 192.1 CARACARAI/RR, 15 de maio de 2026 NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juiz(a) de Direito Carta precatória - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ) Segredo de Justiça ( ) Justiça Gratuita ( ) Urgente (x) Prazo para cumprimento: 30 dias Número do Classe: 1709 - Interdito Proibitório Assunto: 10445 - Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$ R$ 5.000.000,00 Exequente(s): Polo Ativo ROGIANE DA SILVA FARIA, Endereço: Rua da Pedro Daniel Silva, 122 - Centro - RORAINOPOLIS/RR - CEP: 69.373-000; Advogado: OAB 1966N-RR - AMADEU RIBEIRO NETO

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 09:47

Expedição de documento

19/05/2026, 08:34

Expedição de documento (Carta precatória)

15/05/2026, 13:30

Trânsito em julgado

15/05/2026, 10:25

Documento

11/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - Processo nº 0801145-79.2023.8.23.0020 ATO ORDINATÓRIO Portaria Conjunta nº 01, de 21 de novembro de 2016, art. 1º, V (DJE da referida data, pg. 126) Neste ato, expeço intimação à(s) parte(s) autora(s) para que efetue(m) o depósito das custas e despesas decorrentes dos ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA,. uma vez que foram pagas somente custas de expedição de carta precatória CARACARAI/RR, 05 de março de 2026. WALTERLON AZEVEDO TERTULINO Servidor(a) Judiciário(a) (Assinado Eletronicamente ) ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM VIGOR (DJE 7308 de 18.01.2023, página 42) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 12:45

Expedição de documento

05/03/2026, 11:08

Documento

05/03/2026, 11:08

Documentos

Vários Documentos

•14/07/2026, 00:00

Carta precatória

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801145-79.2023.8.23.0020 AUTOINSPEÇÃO Em cumprimento a Portaria TJRR/CC-GAB N. 1, publicada no DJE de 02 de fevereiro de 2026 (ANO XXVI - EDIÇÃO 8029), que instaurou neste Juízo a autoinspeção obrigatória, passo a sanear objetivamente o presente processo. Processo em ordem, com o trâmite regular, sem necessidade de observações, saneamentos ou advertências por parte deste juízo. SENTENÇA Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por Henrique Gonçalves Bassini, Pedro Henrique Fadul Teixeira e Rogiane da Silva Faria em face de Gilberto Luiz Montagna (vulgo "Betão"), Mauro de Almeida Santos e um grupo de invasores não identificados. Os autores relataram ser os legítimos possuidores de imóveis contíguos localizados na Gleba Novo Paraíso, no município de Caracaraí/RR, cuja posse teria sido outorgada pela Administração Pública. Aduziram que tomaram conhecimento, em 06 de novembro de 2023, por meio do Sr. Chumaker Arnold, de que os réus estariam liderando um grupo para invadir a área, cometendo crimes ambientais como a matança de animais silvestres, derrubada de madeira e abertura de trilhas, além de realizarem levantamentos topográficos com o intuito de pleitear a posse das terras perante o INCRA. Argumentaram que ainda não ocuparam a área com atividades econômicas pois aguardam o licenciamento ambiental, mas já iniciaram a instalação de infraestrutura básica de apoio. Requereram a designação imediata de audiência de justificação, sob o argumento de que a maioria das provas é testemunhal e que o indeferimento desta diligência configuraria cerceamento de defesa. Ainda, pugnaram pela concessão da tutela antecipada para a expedição de mandado proibitório com a finalidade de assegurá-los contra a turbação e esbulho iminentes sobre as Fazendas Vida Nova, Minha Estrela e Asa Branca (mov. 1.1). Juntaram documentos (movs. 1.2-1.18). Os autores retificaram o valor da causa (mov. 20.1) e recolheram as custas iniciais (movs. 10.1 e 20.2). Os requeridos Mauro de Almeida Santos e Gilberto Luiz Montagna foram citados (movs. 24.1 e 74.3). Os autores juntaram novos documentos (movs. 76.2-76.11, 77.1) e requereram a intimação pessoal de testemunhas (mov. 77.2). Os requerentes pugnaram pelo aditamento da inicial, excluindo o réu MAURO DE ALMEIDA SANTOS do polo passivo (mov. 152.1), pelo que foi deferido (mov. 155.1). Na ocasião da audiência de justificação, o requerido Gilberto Luiz Montagna não compareceu ao ato. As testemunhas da parte autora foram ouvidas. Foi deferido o pedido de exclusão dos autores PEDRO HENRIQUE FADUL TEIXEIRA e HENRIQUE GONÇALVES BASSINI. A autora pugnou pela inclusão, no polo passivo, do requerido “BAÍCA” e a análise do pedido liminar. O Ministério Público manifestou desinteresse em atuar como fiscal da ordem jurídica, diante da ausência de litígio coletivo (mov. 180.1). Em decisão, foi decretada a revelia de Gilberto Luiz Montagna, uma vez que o réu foi devidamente citado, mas não compareceu à audiência de justificação nem apresentou contestação no prazo legal. Quanto ao pedido incidental de inclusão de Raimundo, vulgo "Baíca", no polo passivo da demanda, o pleito foi indeferido por ausência de interesse processual imediato, fundamentando que o interdito proibitório pressupõe ameaça concreta e atual à posse, e que a inclusão pretendida visava apenas evitar invasões futuras e hipotéticas, sem prova de agressão direta praticada por ele no momento. Foi determinada a intimação da parte autora para manifestar eventual interesse na produção de provas complementares, advertindo que a inércia resultará no julgamento antecipado do mérito, ocasião em que o pedido de tutela de urgência será apreciado juntamente com a sentença definitiva (mov. 187.1). A parte requerente pugnou pelo julgamento de mérito, afirmando não ter outras provas a produzir (mov. 190.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, ressalto que a prova oral produzida sob o crivo do contraditório em audiência de justificação é plenamente apta a embasar o convencimento deste juízo para o julgamento definitivo do mérito. Conquanto a finalidade precípua da referida audiência seja a análise de tutela liminar, a prova ali produzida foi colhida com a observância das garantias processuais, sob o manto do devido processo legal e com a participação das partes (ou oportunidade de participação, no caso do réu revel). Conforme consignado em decisão (mov. 187.1), o réu Gilberto Luiz Montagna, embora devidamente citado (mov. 74.3), deixou de comparecer à audiência e não apresentou contestação. Operou-se, portanto, a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual deve ser analisada em conjunto com o acervo documental e testemunhal. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A ação de interdito proibitório é instrumento de defesa da posse de natureza preventiva, voltado a coibir ameaça de turbação ou esbulho. Para o seu acolhimento, exige-se a prova da posse e o justo receio de ser molestado, conforme o art. 567 do CPC. A prova documental é robusta ao demonstrar o exercício da posse pela autora Rogiane da Silva Faria sobre a "Fazenda Minha Estrela". Destacam-se: a) Certidão do INCRA atestando cadastro com posse datada de 22/06/2010 (mov. 1.12); b) Georreferenciamento de 975,3334 hectares, validado em 01/01/2021 (mov. 1.9); c) Licença Prévia nº 044/2022 emitida em 19/05/2022, para a atividade de pecuária em uma área de 195,24 hectares (mov. 1.8); d) Outorga de recursos hídricos concedido pela FEMARH em 03/05/2022 (mov. 1.11). Tais documentos foram corroborados de forma contundente pelos depoimentos colhidos em audiência. A testemunha Schumaker Arnold afirmou que a posse da autora remonta "Lá por 2009, mais ou menos". Ao descrever a infraestrutura, declarou categoricamente que na área "Tinha o acesso lá, tinha uma casa, tinha estrada e uma casa". A testemunha Mauro de Almeida Santos confirmou ser vizinho e reconhecer a demarcação da autora, afirmando que "a divisa dele [Diego/Rogiane] comigo foi eu que fiz ". Os depoimentos revelam que o requerido Gilberto não exerce qualquer atividade fática no imóvel, limitando-se a proferir ameaças baseadas em uma aquisição irregular feita junto ao Sr. Raimundo (Baíca). A testemunha Mauro de Almeida Santos foi incisiva ao descrever a inércia do réu na área: "O Betão simplesmente ele deu um agrado pro senhor Baíca e diz que tem essas terras lá, só que ele não faz movimento lá". Questionado se o requerido possuía animais ou plantações, respondeu: "Não tem não. (...) Não tem nada". Explicou ainda a origem do conflito: "essas terras que o Seu Baíca vendeu é que é a complicação…que o Betão ficou lá em cima das terras da dona Rogiane". A testemunha Schumaker Arnold narrou que confrontou o requerido Gilberto sobre a situação, que assim respondeu: "ele falou para mim que (...) aquelas terras era dele... ele só, como diz, bateu no peito e disse: 'A terra é minha e lá e não é para entrar lá'". A testemunha que pediu para que o requerido lhe entregasse um documento ou mapa, para confrontar a vizinhança, mas o réu apenas repetia: "não entra lá que a terra é minha". Dessa forma, os relatos confirmam que a autora exerce a posse de fato do imóvel, enquanto o requerido pratica atos de ameaça à posse alheia sem nunca ter exercido poder fático sobre a área. É imperioso destacar que inexistem nos autos os mínimos indícios de posse anterior do requerido sobre a área em sobreposição. Diferentemente da autora, que apresentou Certidão do INCRA com posse datada de 2010, georreferenciamento e licenciamento ambiental, o réu Gilberto Luiz Montagna não colacionou um único documento capaz de conferir lastro à sua pretensão possessória. A instrução processual revelou a absoluta ausência de caráter produtivo conferido pelo requerido à referida área. Sobre este ponto, as testemunhas foram contundentes ao afirmar que o requerido "não faz movimento lá" e que inexistem animais ou plantações feitas por este. Portanto, enquanto a autora demonstra a função social da posse e a presença física no imóvel, com casa, poço e estrada, a defesa do requerido (prejudicada pela revelia) não logrou êxito em demonstrar qualquer ato de exteriorização de domínio ou benfeitoria. A alegação de posse do réu carece de suporte fático, jurídico e documental, revelando-se mera tentativa de incursão em área alheia com base em "desenhos" irregulares e desprovidos de validade perante os órgãos fundiários. Por fim, a análise do pleito liminar, postergada para este momento processual, revela que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, encontram-se plenamente satisfeitos. A probabilidade do direito ( fumus boni iuris) exsurge do robusto acervo probatório que confirma a posse mansa, pacífica e duradoura da autora sobre a "Fazenda Minha Estrela", conforme já fundamentado. O perigo de dano ( periculum in mora) é evidente e decorre da iminência de novos atos de agressão à posse. As testemunhas foram unânimes em relatar o comportamento hostil do réu, que "bate no peito" afirmando que a terra lhe pertence e ameaça impedir a entrada dos legítimos possuidores. A manutenção do estado de incerteza e a ausência de um comando judicial proibitório imediato podem ensejar o esbulho possessório, a paralisação das atividades produtivas e de licenciamento ambiental da autora, além de potenciais conflitos físicos na região, dada a recalcitrância do réu em respeitar os marcos divisórios. Destaque-se que a medida é perfeitamente reversível, uma vez que não impõe perda de propriedade, mas apenas obriga o réu a abster-se de atos de violência ou invasão até que o provimento final seja executado, resguardando a paz social e a segurança jurídica. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Expedir mandado proibitório em favor da autora ROGIANE DA SILVA FARIA, determinando ao requerido GILBERTO LUIZ MONTAGNA (BETÃO) que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na área denominada "Fazenda Minha Estrela", conforme mapa e memorial descritivo (movs. 1.9 e 1.10), sob pena de multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada novo ato de violação, limitada ao teto de R$ 100.000,00; b) Conceder a tutela de urgência neste ato, ante a evidência do direito e o perigo de dano demonstrados, servindo a presente sentença como mandado de intimação e proibição. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801145-79.2023.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência ajuizada por Henrique Gonçalves Bassini, Pedro Henrique Fadul Teixeira e Rogiane da Silva Faria em face de Gilberto Luiz Montagna (vulgo "Betão"), Mauro de Almeida Santos e um grupo de invasores não identificados. Os autores relataram ser os legítimos possuidores de imóveis contíguos localizados na Gleba Novo Paraíso, no município de Caracaraí/RR, cuja posse teria sido outorgada pela Administração Pública. Aduziram que tomaram conhecimento, em 06 de novembro de 2023, por meio do Sr. Chumaker Arnold, de que os réus estariam liderando um grupo para invadir a área, cometendo crimes ambientais como a matança de animais silvestres, derrubada de madeira e abertura de trilhas, além de realizarem levantamentos topográficos com o intuito de pleitear a posse das terras perante o INCRA. Argumentaram que ainda não ocuparam a área com atividades econômicas pois aguardam o licenciamento ambiental, mas já iniciaram a instalação de infraestrutura básica de apoio. Requereram a designação imediata de audiência de justificação, sob o argumento de que a maioria das provas é testemunhal e que o indeferimento desta diligência configuraria cerceamento de defesa. Ainda, pugnaram pela concessão da tutela antecipada para a expedição de mandado proibitório com a finalidade de assegurá-los contra a turbação e esbulho iminentes sobre as Fazendas Vida Nova, Minha Estrela e Asa Branca (mov. 1.1). Juntaram documentos (movs. 1.2-1.18). Os autores retificaram o valor da causa (mov. 20.1) e recolheram as custas iniciais (movs. 10.1 e 20.2). Os requeridos Mauro de Almeida Santos e Gilberto Luiz Montagna foram citados (movs. 24.1 e 74.3). Os autores juntaram novos documentos (movs. 76.2-76.11, 77.1) e requereram a intimação pessoal de testemunhas (mov. 77.2). Os requerentes pugnaram pelo aditamento da inicial, excluindo o réu MAURO DE ALMEIDA SANTOS do polo passivo (mov. 152.1), pelo que foi deferido (mov. 155.1). Na ocasião da audiência de justificação, o requerido Gilberto Luiz Montagna não compareceu ao ato. As testemunhas da parte autora foram ouvidas. Foi deferido o pedido de exclusão dos autores PEDRO HENRIQUE FADUL TEIXEIRA e HENRIQUE GONÇALVES BASSINI. A autora pugnou pela inclusão, no polo passivo, do requerido “BAÍCA” e a análise do pedido liminar. O Ministério Público manifestou desinteresse em atuar como fiscal da ordem jurídica, diante da ausência de litígio coletivo (mov. 180.1). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido Gilberto Luiz Montagna foi devidamente citado (mov. 74.3), porém, não compareceu à primeira audiência de justificação designada (mov. 79.1) e não apresentou contestação no prazo legal. Dessa forma, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia do réu Gilberto Luiz Montagna. Operam-se, por conseguinte, os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. A parte autora requereu a inclusão de Raimundo, vulgo "Baíca", no polo passivo da demanda, sob o argumento de que este seria o suposto vendedor das áreas e possuidor de histórico de conflitos fundiários na região (mov. 180.1). Entretanto, o pedido deve ser indeferido. O interdito proibitório tem como pressuposto a ameaça imediata e concreta à posse atual (art. 567 do CPC). Conforme os depoimentos colhidos em audiência, o Sr. Baíca não está exercendo atos de turbação ou esbulho diretos no momento, pois o próprio patrono da autora afirmou que "hoje mesmo lá dentro não tem ninguém" em relação a este indivíduo e que a inclusão seria para evitar eventual invasão futura. A inclusão de parte baseada em ameaça meramente hipotética ou para fins de prevenção genérica carece de interesse processual. Além disso, o testemunho do Sr. Mauro indicou que o Sr. Baíca já vendeu a área a terceiros (como o próprio requerido Gilberto), não havendo prova de ato de agressão à posse praticado diretamente por ele neste momento. Ante o exposto, indefiro o pedido de inclusão de Raimundo ("Baíca") no polo passivo, por ausência de interesse processual imediato quanto à ameaça possessória por ele exercida. Diante da revelia ora decretada e da prova testemunhal já colhida sob o crivo do contraditório diferido na audiência de justificação, o feito caminha para a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC). Todavia, em observância ao princípio da não surpresa e ao direito à ampla defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse na produção de provas complementares. Fica a parte autora advertida de que, caso decline da produção de novas provas ou permaneça inerte, o pedido de tutela de urgência (liminar) será apreciado e decidido juntamente com a sentença de mérito, aproveitando-se a cognição exauriente para a solução definitiva da lide. Decorrido o prazo sem novos requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

13/02/2026, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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Decurso de Prazo

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Trânsito em julgado

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