Execução de Título Extrajudicial 0839626-10.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0839626-10.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/06/2026, 09:45

Documento

12/06/2026, 10:50

Expedição de documento

09/06/2026, 12:47

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:15

Expedição de documento

30/04/2026, 12:26

Petição (Embargos À Execução)

23/04/2026, 05:02

Petição (Embargos À Execução)

22/04/2026, 18:14

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 08:13

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:09

Expedição de documento

21/04/2026, 12:36

Petição (Embargos À Execução)

17/04/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0839626-10.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES Executado(s): RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por HELVERCIO SEVALHO NEVES JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. A parte Exequente pleiteou a penhora de eventuais valores devidos pelo Estado de Roraima à parte Executada Roraima Distribuidora e Comércio LTDA, a fim de garantir a satisfação do seu crédito, no valor de R$ 78.844,67, conforme EPs 81 e 73.2. No EP 86.2, a parte Exequente juntou espelho do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Roraima - FIPLAN, no qual a parte Executada teria valores a receber. É o relatório. Decido. Considerando que o valor bloqueado vai SISBAJUD no EP 76 foi de apenas R$ 4,76, bem como que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, constata-se que o pedido da parte Exequente deve prosperar. Ante o exposto, determino: a) o desbloqueio do valor tornado indisponível via SISBAJUD no EP 76 (R$ 4,76), nos termos do art. 836 do CPC; b) a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a parte Executada possui crédito a receber do Estado de Roraima; c) caso à parte Executada tenha valores a receber, determino a do crédito devido à parte penhora Executada, até a satisfação integral do crédito exequendo (EPs 81 e 73.2). Ressalte-se que a quantia penhorada deverá ser depositada em conta vinculada aos presentes. autos I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0839626-10.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES Executado(s): RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por HELVERCIO SEVALHO NEVES JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. A parte Exequente pleiteou a penhora de eventuais valores devidos pelo Estado de Roraima à parte Executada Roraima Distribuidora e Comércio LTDA, a fim de garantir a satisfação do seu crédito, no valor de R$ 78.844,67, conforme EPs 81 e 73.2. No EP 86.2, a parte Exequente juntou espelho do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Roraima - FIPLAN, no qual a parte Executada teria valores a receber. É o relatório. Decido. Considerando que o valor bloqueado vai SISBAJUD no EP 76 foi de apenas R$ 4,76, bem como que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, constata-se que o pedido da parte Exequente deve prosperar. Ante o exposto, determino: a) o desbloqueio do valor tornado indisponível via SISBAJUD no EP 76 (R$ 4,76), nos termos do art. 836 do CPC; b) a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a parte Executada possui crédito a receber do Estado de Roraima; c) caso à parte Executada tenha valores a receber, determino a do crédito devido à parte penhora Executada, até a satisfação integral do crédito exequendo (EPs 81 e 73.2). Ressalte-se que a quantia penhorada deverá ser depositada em conta vinculada aos presentes. autos I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento

09/04/2026, 19:45

Expedição de documento

09/04/2026, 19:45

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Decisão

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0839626-10.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES Executado(s): RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por HELVERCIO SEVALHO NEVES JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. A parte Exequente pleiteou a penhora de eventuais valores devidos pelo Estado de Roraima à parte Executada Roraima Distribuidora e Comércio LTDA, a fim de garantir a satisfação do seu crédito, no valor de R$ 78.844,67, conforme EPs 81 e 73.2. No EP 86.2, a parte Exequente juntou espelho do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Roraima - FIPLAN, no qual a parte Executada teria valores a receber. É o relatório. Decido. Considerando que o valor bloqueado vai SISBAJUD no EP 76 foi de apenas R$ 4,76, bem como que o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC, constata-se que o pedido da parte Exequente deve prosperar. Ante o exposto, determino: a) o desbloqueio do valor tornado indisponível via SISBAJUD no EP 76 (R$ 4,76), nos termos do art. 836 do CPC; b) a expedição de ofício à Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima – SEFAZ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a parte Executada possui crédito a receber do Estado de Roraima; c) caso à parte Executada tenha valores a receber, determino a do crédito devido à parte penhora Executada, até a satisfação integral do crédito exequendo (EPs 81 e 73.2). Ressalte-se que a quantia penhorada deverá ser depositada em conta vinculada aos presentes. autos I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0839626-10.2024.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): DIANA LUCIA MEDEIROS NUNES Executado(s): RORAIMA DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA representado(a) por HELVERCIO SEVALHO NEVES JUNIOR DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 47), na qual a parte Executada alega que teria efetuado a quitação da dívida. Devidamente intimada, a parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 50. Eis o breve relato. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade a alegada quitação da dívida. Ocorre que, a fundamentação da parte Executadaenvolve questão que demanda dilação probatória, a qual não pode ser alegada em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Ressalte-se que os documentos apresentados como prova da quitação estão recortados e incompletos. Ademais, as transferências realizadas foram feitas em favor de terceiro e/ou não fazem referência direta a qual pagamento se referem. Ou seja, não há como averiguar se as transferências se relacionam com o título executivo desta ação. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 47. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

11/07/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

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