Procedimento Comum Cível 0823572-32.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823572-32.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0823572-32.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 08:00 ATÉ 20/08/2026 23:59

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Tânia Maria Brandão Vasconcelos) - Recurso nº 0823572-32.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2026 08:00 ATÉ 20/08/2026 23:59

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08235723220258230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/07/2026

22/07/2026, 00:00

Petição

13/07/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823572-32.2025.8.23.0010. Documento - CERTIDÃO - APELAÇÃO Certifico que a Apelação interposta no EP n° 62 é tempestiva, sendo a parte Recorrente beneficiária da justiça gratuita. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Neste mesmo ato, expeço intimação à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Boa Vista-RR, 18/6/2026. Amanda Oliveira Souza Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento

18/06/2026, 09:46

Expedição de documento

18/06/2026, 08:50

Documento

18/06/2026, 08:49

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:18

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823572-32.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa:: R$60.708,63 Autor(s) DANIEL PAIXAO DE OLIVEIRA Rua Silvio Leite, 1188 Casa - Caimbé - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 97400-7100 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc… Tratam os autos de Ação Revisional do PIS/PASEP cumulada com pedido de Danos Morais, proposta por DANIEL PAIXÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Alega o autor, em síntese, que é titular de conta PASEP ( ) e que, ao verificar nº 1.009.014.444-6 seu saldo para saque em virtude de sua idade, deparou-se com valor que reputa irrisório e incompatível com as atualizações legais devidas ao longo de sua carreira no serviço público. Atribui a diferença a supostas subtrações indevidas e falha na atualização monetária e aplicação de juros pela instituição financeira. Requer a condenação do réu ao pagamento de a título de danos materiais e R$ 58.704,24 R$ por danos morais. 5.000,00 Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição decenal, sustentando que o saque do PASEP ocorreu em, há mais de 22 anos do 09/10/2003 ajuizamento. No mérito, defendeu a regularidade da gestão, a aplicação dos índices oficiais e a inexistência de ato ilícito. Juntou extratos e microfichas. Em, rejeitaram-se as preliminares e a prejudicial de prescrição, fixando-se Decisão Saneadora como pontos controvertidos a extensão do valor devido e a regularidade dos cálculos, determinando-se a realização de perícia contábil. Houve réplica. O foi juntado, apresentando recálculos baseados na legislação vigente e Laudo Pericial simulações com expurgos inflacionários, obre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Tema 339 da Repercussão Geral (STF), a exigência constitucional de fundamentação não impõe o exame minucioso e individualizado de todas as alegações ou provas. Em observância ao art. 489, §1º, IV, do CPC, tal como interpretado pelo Enunciado 523 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, este Juízo limita-se à análise dos argumentos dotados de aptidão, em tese, para infirmar a conclusão adotada, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a teses incapazes de influenciar o desfecho da controvérsia ou já solucionadas por precedente obrigatório (Enunciado 524 do FPPC). Assim se procede em respeito ao dever de coerência e racionalidade da motivação judicial. 2.1. Das preliminares e prejudicial Registre-se que as preliminares foram devidamente analisadas e rejeitadas pela r. decisão saneadora. 2.2. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Ademais, à relação jurídica entre o servidor não se aplica o Código de Defesa do Consumidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil. O Banco do Brasil atua como dos valores mero depositário vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por expressa determinação legal, e sua atuação como operador do programa é pautada pela estrita observância da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975) e das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, inexistindo, sendo inaplicável, inclusive, a inversão do ônus da prova. relação de consumo Confira-se: "A relação entre titular de conta PASEP e Banco do Brasil, na condição de agente operador, não se configura como relação de consumo, por se tratar de vínculo estatutário regido pela legislação específica (Leis Complementares nº 8/1970 e nº 26/1975), afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (TJDF, Acórdão 2035659, 0709339-30.2024.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2025, publicado no DJe: 02/09/2025) 2.3. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço pelo banco réu, especificamente quanto à (i) ocorrência de saques indevidos e (ii) aplicação incorreta dos índices de correção monetária. 2.4. Da tese de saques indevidos Da análise dos referidos documentos, constata-se que os principais lançamentos a débito referem-se às rubricas, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG" "PGTO RENDIMENTO C/C" "PGTO. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e do Superior RENDIMENTO CAIXA" Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1300), tais lançamentos não configuram saques fraudulentos ou desfalques, mas sim a transferência regular dos rendimentos anuais (juros e RLA) para a folha de pagamento ou conta do próprio cotista, conforme facultado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975 (redação original) Outrossim, os lançamentos a débito de rubricas ou ), "FOPAG" ( outras rubricas similares registre-se, que, conforme jurisprudência consolidada, tais lançamentos não configuram saques, mas sim a (juros e RLA - fraudulentos ou desfalques transferência regular dos rendimentos anuais Resultado Líquido Anual) para a folha de pagamento ("FOPAG") ou conta corrente ("C/C") do próprio cotista, prática esta amparada pela legislação de regência à época, notadamente o art. 4º, § 2º, da Lei (em sua redação original), que facultava a retirada anual das parcelas de juros Complementar nº 26/1975 e resultado líquido (alíneas 'b' e 'c' do art. 3º), representando, portanto, um crédito em benefício do, e não um débito. titular Nesse mesmo sentido, confira-se: "Os lançamentos nos extratos da conta PASEP sob a rubrica 'PGTO RENDIMENTO FOPAG' não configuram saques indevidos, mas sim transferências de rendimentos para a folha de pagamento do próprio cotista, " (TJRR AC representando, portanto, um crédito em seu benefício. 0847366-53.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, public.: 24/10/2025). Não se pode perder de vista que de acordo com o, nas ações em que o Tema 1300 do STJ participante impugna saques em sua conta individual do PASEP, o ônus da prova incumbe: (a) ao, quanto aos saques sob as formas de ou participante crédito em conta pagamento por, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), folha de pagamento (PASEP-FOPAG) sendo (art. 6º, VIII, do CDC) ou redistribuição (art. 373, §1º, do CPC); e incabível a inversão (b) ao, apenas quanto aos, por se tratar de fato extintivo (art. 373, II, do réu saques em caixa CPC). Trata-se, assim, de ato de gestão ordinário (pagamento dos rendimentos anuais), cuja natureza lícita é extraída da própria prova documental. Neste contexto, o réu demonstrou que os lançamentos "FOPAG" (ou "C/C" ou similares) são créditos em folha de pagamento ou conta corrente, cumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. A parte autora, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente os, descurando da nas transferências, ônus que lhe lançamentos demonstração de irregularidade competia. Portanto, a ser atribuído ao réu. não há ato ilícito 2.5. Da correção monetária e alegação de má gestão A perícia judicial realizou o recálculo da conta PASEP seguindo a metodologia oficial do Tesouro Nacional. O concluiu que, aplicando estritamente os índices legais, a diferença apurada em favor expert do autor em 11/2017 seria de apenas, decorrente majoritariamente de arredondamentos de casas R$ 19,44 decimais ao longo dos anos. Quanto às simulações periciais que apontam valores vultosos (Apêndices III e V), estas baseiam-se na aplicação de e na desconsideração dos saques realizados. expurgos inflacionários Nessa perspectiva, o pleito de afastamento dos critérios legais de remuneração do Fundo configura questão de direito voltada contra os parâmetros definidos pelo Conselho Gestor, e não contra o agente operador. Nesse sentido, confira-se: “O Banco do Brasil, na gestão das contas do PASEP, atua como mero agente operador, devendo observar estritamente os índices e critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor d Fundo PIS/PASEP, não possuindo (TJRR – AC discricionariedade para aplicar indexadores diversos.” 0847366-53.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 24/10/2025, public.: 24/10/2025) “O Banco do Brasil, na condição de administrador do PASEP, deve aplicar estritamente os índices e critérios de correção monetária e rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. Não há margem legal para a instituição financeira aplicar parâmetros distintos ou inserir expurgos inflacionários não previstos nas normas de regência do Fundo.” (TJRR – AC 0834058-13.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 12/09/2025, public.: 12/09/2025) Ad argumentandum, mesmo que se admitisse a substituição dos índices oficiais pelos indexadores de mercado, tal pretensão, por sua natureza, invadiria a competência da Justiça Federal —por envolver matéria afeta à legislação federal sobre o sistema monetário (art. 22, VI, CF) e à legitimidade passiva, tornando inviável qualquer responsabilização do banco operador no âmbito — da União (art. 109, I, CF) desta Justiça Estadual. Consequentemente, resta evidente que o pedido de substituição dos índices oficiais não pode ser acolhido, corroborando com o insucesso da pretensão autoral: "Tese de julgamento: 1. O TJDFT é incompetente para conhecer da matéria referente à expurgos inflacionários, considerando a competência da União para legislar sobre o sistema monetário. 2. Questões referentes à metodologia utilizada pelo Banco do Brasil para atualização dos cálculos dos valores depositados na conta PASEP não se amoldam às hipóteses do Tema 1300 do STJ, incabível a suspensão do processo. 3. A recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP deve observar os critérios de atualização monetária fixados por lei e pelas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP." (TJDFT, Acórdão 2021466, 0724516-34.2024.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, julg.: 23/07/2025, public.: 29/07/2025) E complementa: "Os índices de correção aplicáveis às contas do Pasep são fixados por lei e por resoluções do Conselho Diretor do Fundo, não cabendo ao Judiciário substituí-los por outros indicados unilateralmente pelos participantes." (TJDFT, Acórdão 2021466, 0724516-34.2024.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, julg.: 23/07/2025, public.: 29/07/2025) Nesse sentido, a jurisprudência tem firmado a compreensão de que, possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual - revelando-se indevida qualquer forma de atualização das -, contas não prevista na legislação específica (notadamente a LC 26/1975) não bastando à parte dos fixados autora apresentar planilhas com cálculos baseados em índices e percentuais diversos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo imprescindível a comprovação de irregularidade na execução dos critérios legais. concreta Confira-se: “Não comprova o direito da parte autora planilhas de cálculo com índices e periodicidade destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. [...] Não demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido.” (T¨JDF, Acórdão 1956090, 0739224-94.2021.8.07.0001, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, julgado em 10/12/2024, DJe 26/12/2024) “5.6. Outrossim, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP deveria a apelante ter elaborado planilha de cálculos com os índices adequados e então demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, providência da qual não se desincumbiu, nem mesmo com a planilha acostada aos autos. (...) “5.7. Além disso, a apelante nem mesmo indicou quais percentuais não estariam conforme o determinado pelo Conselho Diretor, responsável pela gestão do (TJDF, fundo, nos termos do artigo 7º do Decreto Federal nº 4.751/2003.” Acórdão 1934914, 0700994-17.2020.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 05/11/2024.) Dessa forma, o laudo pericial, longe de evidenciar erro material imputável ao banco — como a omissão no crédito de índice oficial específico —, amparou os valores encontrados em construções tipicamente revisionais, consistentes na modificação da base de cálculo e dos critérios de conversão, na inclusão de expurgos e na desconsideração de saques regularmente efetuados. Tal proceder não revela falha na prestação do serviço bancário, mas mero inconformismo com os critérios legais de atualização do Fundo, cuja definição e observância não podem ser atribuídas ao réu. Assim, por parte da instituição financeira, não inexistindo demonstração de conduta irregular se encontra configurado ato ilícito ( ), seja por saques indevidos, seja por má gestão na correção afasta-se, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. o dever de indenizar Destarte, a é medida que se impõe. improcedência total dos pedidos 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados na inicial. IMPROCEDENTES Condeno a parte autora ao pagamento das e dos em custas processuais honorários advocatícios favor do patrono da parte ré, que fixo em, nos 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa termos do art. 85, § 2º, do CPC (Tema STJ 1076). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência e das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se eletronicamente e registre-se. Diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito em Cooperação Judiciária

Expedição de documento

12/05/2026, 09:48

Expedição de documento

12/05/2026, 09:48

Expedição de documento

12/05/2026, 08:24

Documentos

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•03/08/2026, 00:00

RelatÃ³rio (Tânia Maria Brandão Vasconcelos)

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0823572-32.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: PASEP Valor da Causa:: R$60.708,63 Autor(s) DANIEL PAIXAO DE OLIVEIRA Rua Silvio Leite, 1188 Casa - Caimbé - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 97400-7100 Réu(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc… Tratam os autos de Ação Revisional do PIS/PASEP cumulada com pedido de Danos Morais, proposta por DANIEL PAIXÃO DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Alega o autor, em síntese, que é titular de conta PASEP ( ) e que, ao verificar nº 1.009.014.444-6 seu saldo para saque em virtude de sua idade, deparou-se com valor que reputa irrisório e incompatível com as atualizações legais devidas ao longo de sua carreira no serviço público. Atribui a diferença a supostas subtrações indevidas e falha na atualização monetária e aplicação de juros pela instituição financeira. Requer a condenação do réu ao pagamento de a título de danos materiais e R$ 58.704,24 R$ por danos morais. 5.000,00 Em decisão inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição decenal, sustentando que o saque do PASEP ocorreu em, há mais de 22 anos do 09/10/2003 ajuizamento. No mérito, defendeu a regularidade da gestão, a aplicação dos índices oficiais e a inexistência de ato ilícito. Juntou extratos e microfichas. Em, rejeitaram-se as preliminares e a prejudicial de prescrição, fixando-se Decisão Saneadora como pontos controvertidos a extensão do valor devido e a regularidade dos cálculos, determinando-se a realização de perícia contábil. Houve réplica. O foi juntado, apresentando recálculos baseados na legislação vigente e Laudo Pericial simulações com expurgos inflacionários, obre o qual as partes tiveram oportunidade de manifestação. É o relatório do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do Tema 339 da Repercussão Geral (STF), a exigência constitucional de fundamentação não impõe o exame minucioso e individualizado de todas as alegações ou provas. Em observância ao art. 489, §1º, IV, do CPC, tal como interpretado pelo Enunciado 523 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, este Juízo limita-se à análise dos argumentos dotados de aptidão, em tese, para infirmar a conclusão adotada, sendo desnecessária a resposta pormenorizada a teses incapazes de influenciar o desfecho da controvérsia ou já solucionadas por precedente obrigatório (Enunciado 524 do FPPC). Assim se procede em respeito ao dever de coerência e racionalidade da motivação judicial. 2.1. Das preliminares e prejudicial Registre-se que as preliminares foram devidamente analisadas e rejeitadas pela r. decisão saneadora. 2.2. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Ademais, à relação jurídica entre o servidor não se aplica o Código de Defesa do Consumidor beneficiário do PASEP e o Banco do Brasil. O Banco do Brasil atua como dos valores mero depositário vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por expressa determinação legal, e sua atuação como operador do programa é pautada pela estrita observância da legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975) e das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, inexistindo, sendo inaplicável, inclusive, a inversão do ônus da prova. relação de consumo Confira-se: "A relação entre titular de conta PASEP e Banco do Brasil, na condição de agente operador, não se configura como relação de consumo, por se tratar de vínculo estatutário regido pela legislação específica (Leis Complementares nº 8/1970 e nº 26/1975), afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.” (TJDF, Acórdão 2035659, 0709339-30.2024.8.07.0001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/08/2025, publicado no DJe: 02/09/2025) 2.3. Do mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de falha na prestação do serviço pelo banco réu, especificamente quanto à (i) ocorrência de saques indevidos e (ii) aplicação incorreta dos índices de correção monetária. 2.4. Da tese de saques indevidos Da análise dos referidos documentos, constata-se que os principais lançamentos a débito referem-se às rubricas, e "PGTO RENDIMENTO FOPAG" "PGTO RENDIMENTO C/C" "PGTO. Conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça e do Superior RENDIMENTO CAIXA" Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1300), tais lançamentos não configuram saques fraudulentos ou desfalques, mas sim a transferência regular dos rendimentos anuais (juros e RLA) para a folha de pagamento ou conta do próprio cotista, conforme facultado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975 (redação original) Outrossim, os lançamentos a débito de rubricas ou ), "FOPAG" ( outras rubricas similares registre-se, que, conforme jurisprudência consolidada, tais lançamentos não configuram saques, mas sim a (juros e RLA - fraudulentos ou desfalques transferência regular dos rendimentos anuais Resultado Líquido Anual) para a folha de pagamento ("FOPAG") ou conta corrente ("C/C") do próprio cotista, prática esta amparada pela legislação de regência à época, notadamente o art. 4º, § 2º, da Lei (em sua redação original), que facultava a retirada anual das parcelas de juros Complementar nº 26/1975 e resultado líquido (alíneas 'b' e 'c' do art. 3º), representando, portanto, um crédito em benefício do, e não um débito. titular Nesse mesmo sentido, confira-se: "Os lançamentos nos extratos da conta PASEP sob a rubrica 'PGTO RENDIMENTO FOPAG' não configuram saques indevidos, mas sim transferências de rendimentos para a folha de pagamento do próprio cotista, " (TJRR AC representando, portanto, um crédito em seu benefício. 0847366-53.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, public.: 24/10/2025). Não se pode perder de vista que de acordo com o, nas ações em que o Tema 1300 do STJ participante impugna saques em sua conta individual do PASEP, o ônus da prova incumbe: (a) ao, quanto aos saques sob as formas de ou participante crédito em conta pagamento por, por se tratar de fato constitutivo do direito (art. 373, I, do CPC), folha de pagamento (PASEP-FOPAG) sendo (art. 6º, VIII, do CDC) ou redistribuição (art. 373, §1º, do CPC); e incabível a inversão (b) ao, apenas quanto aos, por se tratar de fato extintivo (art. 373, II, do réu saques em caixa CPC). Trata-se, assim, de ato de gestão ordinário (pagamento dos rendimentos anuais), cuja natureza lícita é extraída da própria prova documental. Neste contexto, o réu demonstrou que os lançamentos "FOPAG" (ou "C/C" ou similares) são créditos em folha de pagamento ou conta corrente, cumprindo o ônus do art. 373, II, do CPC. A parte autora, por sua vez, limitou-se a impugnar genericamente os, descurando da nas transferências, ônus que lhe lançamentos demonstração de irregularidade competia. Portanto, a ser atribuído ao réu. não há ato ilícito 2.5. Da correção monetária e alegação de má gestão A perícia judicial realizou o recálculo da conta PASEP seguindo a metodologia oficial do Tesouro Nacional. O concluiu que, aplicando estritamente os índices legais, a diferença apurada em favor expert do autor em 11/2017 seria de apenas, decorrente majoritariamente de arredondamentos de casas R$ 19,44 decimais ao longo dos anos. Quanto às simulações periciais que apontam valores vultosos (Apêndices III e V), estas baseiam-se na aplicação de e na desconsideração dos saques realizados. expurgos inflacionários Nessa perspectiva, o pleito de afastamento dos critérios legais de remuneração do Fundo configura questão de direito voltada contra os parâmetros definidos pelo Conselho Gestor, e não contra o agente operador. Nesse sentido, confira-se: “O Banco do Brasil, na gestão das contas do PASEP, atua como mero agente operador, devendo observar estritamente os índices e critérios de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor d Fundo PIS/PASEP, não possuindo (TJRR – AC discricionariedade para aplicar indexadores diversos.” 0847366-53.2023.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 24/10/2025, public.: 24/10/2025) “O Banco do Brasil, na condição de administrador do PASEP, deve aplicar estritamente os índices e critérios de correção monetária e rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. Não há margem legal para a instituição financeira aplicar parâmetros distintos ou inserir expurgos inflacionários não previstos nas normas de regência do Fundo.” (TJRR – AC 0834058-13.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 12/09/2025, public.: 12/09/2025) Ad argumentandum, mesmo que se admitisse a substituição dos índices oficiais pelos indexadores de mercado, tal pretensão, por sua natureza, invadiria a competência da Justiça Federal —por envolver matéria afeta à legislação federal sobre o sistema monetário (art. 22, VI, CF) e à legitimidade passiva, tornando inviável qualquer responsabilização do banco operador no âmbito — da União (art. 109, I, CF) desta Justiça Estadual. Consequentemente, resta evidente que o pedido de substituição dos índices oficiais não pode ser acolhido, corroborando com o insucesso da pretensão autoral: "Tese de julgamento: 1. O TJDFT é incompetente para conhecer da matéria referente à expurgos inflacionários, considerando a competência da União para legislar sobre o sistema monetário. 2. Questões referentes à metodologia utilizada pelo Banco do Brasil para atualização dos cálculos dos valores depositados na conta PASEP não se amoldam às hipóteses do Tema 1300 do STJ, incabível a suspensão do processo. 3. A recomposição do saldo de conta vinculada ao PASEP deve observar os critérios de atualização monetária fixados por lei e pelas resoluções do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP." (TJDFT, Acórdão 2021466, 0724516-34.2024.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, julg.: 23/07/2025, public.: 29/07/2025) E complementa: "Os índices de correção aplicáveis às contas do Pasep são fixados por lei e por resoluções do Conselho Diretor do Fundo, não cabendo ao Judiciário substituí-los por outros indicados unilateralmente pelos participantes." (TJDFT, Acórdão 2021466, 0724516-34.2024.8.07.0001, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, julg.: 23/07/2025, public.: 29/07/2025) Nesse sentido, a jurisprudência tem firmado a compreensão de que, possuindo o PIS/PASEP natureza estatutária, e não contratual - revelando-se indevida qualquer forma de atualização das -, contas não prevista na legislação específica (notadamente a LC 26/1975) não bastando à parte dos fixados autora apresentar planilhas com cálculos baseados em índices e percentuais diversos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, sendo imprescindível a comprovação de irregularidade na execução dos critérios legais. concreta Confira-se: “Não comprova o direito da parte autora planilhas de cálculo com índices e periodicidade destoantes dos determinados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. [...] Não demonstrado o fato constitutivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, de rigor a improcedência do pedido.” (T¨JDF, Acórdão 1956090, 0739224-94.2021.8.07.0001, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, julgado em 10/12/2024, DJe 26/12/2024) “5.6. Outrossim, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP deveria a apelante ter elaborado planilha de cálculos com os índices adequados e então demonstrar que os valores oriundos dessa metodologia divergem dos aplicados pelo Banco do Brasil, providência da qual não se desincumbiu, nem mesmo com a planilha acostada aos autos. (...) “5.7. Além disso, a apelante nem mesmo indicou quais percentuais não estariam conforme o determinado pelo Conselho Diretor, responsável pela gestão do (TJDF, fundo, nos termos do artigo 7º do Decreto Federal nº 4.751/2003.” Acórdão 1934914, 0700994-17.2020.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/10/2024, publicado no DJe: 05/11/2024.) Dessa forma, o laudo pericial, longe de evidenciar erro material imputável ao banco — como a omissão no crédito de índice oficial específico —, amparou os valores encontrados em construções tipicamente revisionais, consistentes na modificação da base de cálculo e dos critérios de conversão, na inclusão de expurgos e na desconsideração de saques regularmente efetuados. Tal proceder não revela falha na prestação do serviço bancário, mas mero inconformismo com os critérios legais de atualização do Fundo, cuja definição e observância não podem ser atribuídas ao réu. Assim, por parte da instituição financeira, não inexistindo demonstração de conduta irregular se encontra configurado ato ilícito ( ), seja por saques indevidos, seja por má gestão na correção afasta-se, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. o dever de indenizar Destarte, a é medida que se impõe. improcedência total dos pedidos 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados na inicial. IMPROCEDENTES Condeno a parte autora ao pagamento das e dos em custas processuais honorários advocatícios favor do patrono da parte ré, que fixo em, nos 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa termos do art. 85, § 2º, do CPC (Tema STJ 1076). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência e das custas processuais, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se eletronicamente e registre-se. Diligências e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Boa Vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz de Direito em Cooperação Judiciária

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected]: 0823572-32.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: DANIEL PAIXAO DE OLIVEIRA Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO SANEADORA Ação revisional PASEP proposta por DANIEL PAIXAO DE OLIVEIRA contra BANCO DO BRASIL S.A.. O caso concreto demanda análise sobre cálculo que deve ser feito por profissional habilitado (contador). Portanto, fixo como ponto controvertido: (1) A exata extensão do valor devido pela parte ré à parte autora. (2) A forma de cálculo do valor – PASEP: decurso do tempo por ano e, mês a mês, conversão de moeda, incidência de juros e evolução/sucessão dos fatores de correção monetária diversos no decorrer do tempo. (3) A diferença que houver entre o valor devido e valor pago. (4) Os requisitos da responsabilidade civil em relação ao dano (dano emergente, lucros cessantes ou dano moral): conduta, dano e nexo causal. Dos meios de prova admitidos para resolução do mérito. É necessária a produção de perícia contábil. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. • REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). • REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). • INDEFIRO a suspensão do processo porque a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 do STJ. • Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça – inc. XIII do art. 337 do CPC. A alegação da parte ré não tem fundamento porque se mostra genérica sem respaldo nos autos deste processo. Intimem as partes. Prazo: quinze dias., Após a preclusão desta decisão saneadora siga-se o protocolo sistematizado desta unidade jurisdicional para realização das periciais. 1. Da nomeação de profissional para realização da perícia. Nomeio RICARDO ADRIANO ANTONELLI (contador), para a R$ 3.798,71 (valor usualmente praticado em outros realização da perícia definida neste processo e fixo o valor da perícia no valor de processo que já tramitam nesta unidade jurisdicional): • Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser protocolado no prazo de até trinta dias (úteis), após a realização do exame técnico cuja data será definida pelo perito. Pedido de dilação de prazo deve ser justificado e a necessidade comprovada. • Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve conter análise determinada e específica a todos os pontos controvertidos enumerados na decisão saneadora. • Cientifique-se o perito que o laudo pericial deve ser redigido de acordo com a previsão legal disposta no art. 473 do CPC, de forma a conter: (1) a exposição do objeto da perícia, (2) a análise técnica ou científica realizada pelo perito, (3) a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e (4) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. 2. Da intimação do perito. Esclareça-se ao perito que o laudo pericial deve conter destaque para a conclusão pontual, específica e clara do resultado da perícia, com destaque em capítulos ( ), conforme cada um dos relatório, fundamentação e conclusão pericial pontos controvertidos que foram fixados pelo juízo. 3. Da parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Intime a parte ré para comprovar o pagamento integral dos honorários periciais, por meio de depósito judicial vinculado a este processo, no prazo de até quinze dias, sob pena de desistência da produção da prova técnica. 4. Da data, local e horário para realização do exame técnico. Efetuado o pagamento do valor da perícia, intime o perito para designar data, local e horário para realização do exame técnico. Após a indicação da data, local e horário para realização da. perícia, se houver pedido do perito, libere-se até 50% dos honorários periciais para o perito 5. Da intimação das partes sobre a data da perícia. Intimem as partes para ciência da data, local e horário designados ou indicados pelo perito acerca da produção da prova, bem como, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de até cinco dias. 6. Da juntada do laudo pericial e intimação das partes para contraditório em relação ao laudo pericial. Após a juntada do: laudo pericial 6.1. Libere-se o saldo remanescente dos honorários periciais ao perito com a advertência de que o recebimento de valores não o exime da obrigação legal de prestar esclarecimentos e complementar o laudo pericial se houver necessidade verificada pelo juízo. 6.2. Intimem-se as partes para contraditório prévio em relação à juntada do laudo pericial, no prazo de até quinze dias. Se houver impugnação ao laudo pericial ou pedido de esclarecimentos por qualquer das partes, cumpra-se o. item 7. Se houver impugnação ao 7. Da intimação do perito em caso de impugnação ao laudo pericial ou pedido de esclarecimentos laudo pericial ou pedido de esclarecimento pelas partes, após a efetivação do contraditório ( ): item 6.2 Intimem o perito para, no prazo de até quinze dias, prestar os esclarecimentos pontuais necessários, de forma 7.1. detalhada e direta, sobre o laudo pericial e, caso seja necessário e seja mesmo identificada alguma incorreção, o perito deve proceder com a devida correção do laudo pericial ou confirmar, de forma justificada e motivada, que o laudo já possui os pressupostos de validade necessários para homologação. Após a manifestação pontual do perito, novamente, efetive-se o contraditório prévio com a intimação das partes 7.2. acerca da manifestação do perito, no prazo de até cinco dias. Depois da efetivação do contraditório prévio, cumpra-se o item 8. 7.3. 8. Da verificação dos aspectos formais do laudo pericial pelo juízo. Após a efetivação do contraditório pelas partes, faça os autos conclusos para aferição dos aspectos formais do laudo pericial, resolução de questões processuais pendentes e encaminhamento dos autos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00