Cumprimento de sentença 0820237-78.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820237-78.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 12:08

Trânsito em julgado

06/08/2025, 12:08

Documento (Certidão)

06/08/2025, 12:07

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:10

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:07

Decurso de Prazo

31/07/2025, 00:04

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:19

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:42

Decurso de Prazo

29/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:00

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 12:47

Expedição de documento (Alvará)

21/07/2025, 12:47

Documento (Certidão)

16/07/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CHARLES DA SILVA SOARES Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820237-78.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Trata-se de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais (EP 96). À vista dos autos, denota-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou frutífera, com a constrição integral do valor devido nas contas da parte executada (EP 140), que, intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação à penhora (EP 146-147). in albis A parte exequente, por seu turno, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará eletrônico, objetivando a transferência dos valores bloqueados (EP 144). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Pois bem ! Inexistindo qualquer objeção pela parte executada (art. 854, §3º, CPC), após a penhora efetivada através do SISBAJUD, a execução deve ser extinta pela satisfação da dívida exequenda, que se dará com a entrega do dinheiro constrito nas contas daquele executado à parte exequente (art. 904, CPC), conforme predispõe que o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela quitação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aquele escritório credor em face do devedor. DISPOSITIVO Posto isto, uma vez que inexistiu impugnação à penhora, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, determinando a imediata conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores constritos, no limite do débito exequendo, para conta judicial vinculada aos autos. Neste sentido, DETERMINO, com urgência e caso não realizado, o desbloqueio da indisponibilidade excessiva e a desconstituição de eventuais outras penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Assim sendo, quando preclusas as vias impugnativas desta sentença, a teor do que dispõe o art. 905 da legislação processual vigente, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados (EP 140), com o fito de transferência integral do crédito existente em conta judicial, conforme o pleiteado (EP 144), com a correção monetária, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem sucumbência, sem custas e honorários. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Vários Documentos

•22/07/2025, 00:00

Sentença

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CHARLES DA SILVA SOARES Requerido: SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820237-78.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: ADVOCACIA HERNANDES BLANCO Trata-se de ação de busca e apreensão em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais (EP 96). À vista dos autos, denota-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou frutífera, com a constrição integral do valor devido nas contas da parte executada (EP 140), que, intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação à penhora (EP 146-147). in albis A parte exequente, por seu turno, informando seus dados bancários, requereu a expedição de alvará eletrônico, objetivando a transferência dos valores bloqueados (EP 144). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. DECIDO. Pois bem ! Inexistindo qualquer objeção pela parte executada (art. 854, §3º, CPC), após a penhora efetivada através do SISBAJUD, a execução deve ser extinta pela satisfação da dívida exequenda, que se dará com a entrega do dinheiro constrito nas contas daquele executado à parte exequente (art. 904, CPC), conforme predispõe que o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Portanto, consubstanciado nos ditames legais, não resta outro caminho a ser trilhado, senão declarar a extinção do processo executório pela quitação integral do débito exequendo, tal como determina o art. 925 do mesmo estatuto processual supracitado, uma vez que inexiste saldo remanescente a ser perseguido por aquele escritório credor em face do devedor. DISPOSITIVO Posto isto, uma vez que inexistiu impugnação à penhora, nos termos do art. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, determinando a imediata conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência dos valores constritos, no limite do débito exequendo, para conta judicial vinculada aos autos. Neste sentido, DETERMINO, com urgência e caso não realizado, o desbloqueio da indisponibilidade excessiva e a desconstituição de eventuais outras penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada. Assim sendo, quando preclusas as vias impugnativas desta sentença, a teor do que dispõe o art. 905 da legislação processual vigente, EXPEÇA-SE Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados (EP 140), com o fito de transferência integral do crédito existente em conta judicial, conforme o pleiteado (EP 144), com a correção monetária, o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Sem sucumbência, sem custas e honorários. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(160)