Cumprimento de sentença 0807692-97.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807692-97.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:39

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0807692-97.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): BANCO VOTORANTIM S.A. Requerido(s): EDSON PRADO BARROS CERTIDÃO Certifico que após a emissão da CDA, as tratativas para pagamento deve ser diretamente com a Subsecretaria de Arrecadação (FUNDEJURR). Boa Vista, 10 de julho de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:45

Definitivo

10/07/2025, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 10:26

Documento (Certidão)

10/07/2025, 10:26

Desarquivamento

10/07/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:02

Definitivo

09/06/2025, 10:22

Documento (Certidão)

06/06/2025, 14:27

Ato ordinatório

06/06/2025, 12:53

Remessa (outros motivos)

04/06/2025, 09:35

Expedição de documento (Informações)

04/06/2025, 09:34

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:05

Documentos

Documento

•11/07/2025, 00:00

Documento

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] 0807692-97.2025.8.23.0010 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária: Autor(s): BANCO VOTORANTIM S.A. Réu(s): EDSON PRADO BARROS DECISÃO Ação de busca e apreensão proposta por BANCO VOTORANTIM S.A. contra EDSON PRADO BARROS. DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial porque a parte autora (credora fiduciária) demonstrou, com a juntada de documentos - EP 1, a relação contratual com cláusula de alienação fiduciária, o inadimplemento ou mora da parte ré (devedora fiduciante), comprovada por meio de notificação válida e regular que foi enviada (TEMA 1132 do STJ) ao endereço indicado no contrato.. 1. A parte autora não é beneficiária da justiça gratuita Portanto, oprosseguimento regular do processo, a manutenção da decisão liminar e a expedição do mandado de busca e apreensão do veículo estão condicionados à comprovação do depósito prévio e integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau, (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados. A parte autora fica intimada, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos, para comprovar, no prazo de até quinze dias: ( ) pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau, 1 sob pena de extinção do processo e revogação da decisão liminar de busca e apreensão. ( ) o pagamento integral das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça - Lei Estadual 2 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. ( ) o pagamento integral da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – 3 Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023), sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC. Não comprovado o pagamento integral das custas judiciais para distribuição no 1º grau ou das despesas, conclusos decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça ou da taxa de impressão de contrafé para sentença de extinção do processo. Comprovado o pagamento integral (1) das custas judiciais para distribuição no 1º grau e (2) das despesas decorrentes dos atos a serem realizados pelos Oficiais de Justiça e (3) do recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados – contrafé, expeça-se o mandado de citação, busca e apreensão e intimação. 2. Da autorização para emprego dos meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial. Tendo em conta que se trata de ação de busca e apreensão de veículo regida pelo DL 911/69 e o deferimento da pedido liminar, desde logo, autorizo o Oficial de Justiça a empregar os meios necessários para efetivação da ordem judicial de busca e apreensão do veículo, inclusive o arrombamento e a utilização do auxílio da força policial, desde que configurada resistência ao cumprimento regular da medida ou caso seja necessário e justificado por alguma outra circunstância como no caso de criação de obstáculo ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. Considerando que o arrombamento é medida excepcional e invasiva, advirto que o Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a ocorrência de resistência ou tentativa de impedir o cumprimento da ordem judicial ou outra situação que justifique o emprego de arrombamento e auxílio policial para efetivação da busca e apreensão.. Defiro a inserção da restrição RENAJUD, após a cumprimento 3. Do protocolo para uso do sistema RENAJUD integral do item 1 desta decisão. 2.1. Caso a propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, fica, indeferida a inserção da restrição RENAJUD. A restrição RENAJUD deve permanecer ativa até a efetivação da busca e apreensão do veículo. 2.2. Efetivada a busca e apreensão do veículo em favor da parte autora, com a juntada do mandado devidamente cumprido, sem necessidade de conclusão, cancele-se a restrição RENAJUD. 2.3. Caso a parte autora se manifeste sobre ausência de interesse na inserção da restrição RENAJUD, atenda-se ao pedido da parte autora e retire-se a restrição sem necessidade de conclusão do processo.. Antes da expedição do mandado, a instituição financeira deve indicar, em 4. Do fiel depositário e do depósito do bem dez dias, os dados e telefone do fiel depositário; sob pena de extinção. O depósito deve ser realizado em mãos de. representante do autor e o bem deve ser mantido nesta comarca, aguardando-se eventual pagamento da dívida 5. Da possibilidade de restituição do bem após pagamento integral dos valores (por meio de depósito judicial vinculado a este processo) apresentados pelo credor. No prazo de cinco dias úteis, contados da execução desta decisão liminar, a parte ré poderá quitar a integralidade da dívida pendente por depósito judicial vinculado a este processo, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre. de ônus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014) 6. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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