Cumprimento de sentença 0822963-49.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0822963-49.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 12:43

Petição (Embargos À Execução)

29/05/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Executado: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER CNPJ: 05.939.467/0001-15 Procurador: Carlos Henrique Andrade Carlos Número do CPF: 017.198.832-97 Número da OAB: 2447N O Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. AIR MARIN JUNIOR, titular do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições normativas e legais, requisita do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor da parte exequente acima nominada, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 4.064,82 (Quatro mil, sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas nos itens a seguir: I - Dados do crédito requisitado: Planilha EP. 42.2 a) valor global: R$ 4.064,82 b) valor do principal: R$ 4.000,00 c) valor dos juros: R$ 61,22 d) valor da atualização: R$ 3,60 e) data final da correção monetária: 26/11/2025 f) índice de correção utilizado: Tipo de juros: Juros legais (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa legal a partir de 30/08/2024) Data: A partir da data da citação ou outra data - 23/06/2025 até 26/11/2025 g) valor de honorários indicado pela parte autora e aceito pela parte requerida (incluído no valor global): g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR, 23 de março de 2026. 05 RPV CAERR 2 JESP CVEL PROC 082296349.2025.8.23.0010 - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Setor de Movimentação e Execução de Processos dos Juizados Especiais Cíveis TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 05/2026 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0822963-49.2025.8.23.0010 Exequente(s): FRANCISCO BEZERRA FRANÇA - CPF: 605.048.032-04 Advogado(a): PAULO SERGIO DE SOUZA - Número da OAB: 317B CPF: 119.657.908-36

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 15:45

Expedição de documento

26/03/2026, 14:05

Expedição de documento

24/03/2026, 09:45

Determinação de Diligência

14/03/2026, 08:38

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 12:29

Petição (Contraminuta)

03/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822963-49.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos do art. 25, §3º da Portaria nº 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis de Boa Vista-RR (DJE de 5/11/2024, Edição 7737, página 02/15), fica a parte executada intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 e incisos do CPC. Boa Vista, 12 de dezembro de 2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

12/12/2025, 14:47

Expedição de documento

12/12/2025, 13:53

Documento

12/12/2025, 13:53

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

12/12/2025, 13:51

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 15:22

Documentos

05 RPV CAERR 2 JESP CVEL PROC 082296349.2025.8.23.0010

•27/03/2026, 00:00

Documento

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822963-49.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) FRANCISCO BEZERRA FRANÇA Polo Passivo(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. MÉRITO De início, aponto que ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 20.1), o que faço neste ato. O caso é de procedência do pedido. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que aplico a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora pleiteia reparação moral tendo em vista que alega que o réu equivocadamente interrompeu o fornecimento de água de sua residência. Com efeito, é incontroverso nos autos houve equívoco na realização da interrupção do fornecimento de água na residência da parte autora. De mais a mais, restou evidenciado que a parte autora nada colaborou para a interrupção, haja vista que não haviam débitos pendentes e que, na realidade, o réu promoveu o corte de água na residência da autora mencionando matrícula diversa da matrícula de inscrição da autora. Em sua contetsação, o reú trouxe alegações que não possuem ligação direta com a presnete ação. Diante disso, entendo que o dano suportado pela autora ultrapassa o mero aborrecimento na exata medida em que o fornecimento de água é serviço essencial à manutenção da saúde e da vida digna do consumidor, indispensável ao atendimento das necessidades inadiáveis à sobrevivência e à saúde da parte autora. Trata-se de situação que guarda singularidade das demais lides postas à análise deste juízo, especialmente porque houve erro grosseiro da concessionária de serviço público ao interromper o fornecimento de água na residência da parte autora quando na realidade a ordem de serviço indica matrícula diversa, bem como porque não houve qualquer motivo escusável para que o réu assim procedesse, a se considerar especialmente que a autora nada contribuiu para tal situação. Nesse compasso, não há que se falar em mero inadimplemento contratual, já que a essencialidade do serviço e o erro crasso do réu são suficientes a ensejar o direito a reparação por danos morais, porquanto não houve qualquer colaboração culposa da parte autora. A lei consumerista impõe que os prestadores de serviços atendam aos comandos da adequabilidade, da eficiência e da segurança dos serviços, a fim de garantir a confiança no serviço prestado. Todavia, ao proceder com a suspensão do fornecimento de água na residência da autora sem qualquer prova do efetivo descumprimento contratual, vislumbra-se o desatendimento à eficiência, segurança e continuidade do serviço. Outrossim, compartilho do entendimento segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos (nesse sentido: TJDFT - Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso concreto, entendo configurado o dano moral na medida em que a parte autora foi privada do acesso a serviço essencial à saúde e à vida digna da autora (pelo qual, vale dizer, a autora regularmente tem adimplido a sua obrigação contratual), por erro crasso do réu. No que pertine ao valor de reparação, tenho que a situação aventada violou diretamente a paz e a tranquilidade da parte autora, porque lhe foi abruptamente interrompido o fornecimento de água em sua residência sem prévio aviso e de forma grosseiramente errônea. As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menosa parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu a pagar o valor CONDENAR de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à parte autoraa título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SEe certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0822963-49.2025.8.23.0010 Polo Ativo FRANCISCO BEZERRA FRANÇA Endereço: Rua: Julieta Pereira de Melo, 276 - Equatorial - BOA VISTA/RR - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99155-6833 (X)VIDEOCONFERÊNCIA Polo Passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (CPF/CNPJ: 05.939.467/0001-15) Endereço informado pelo promovente: Rua Melvin Jones, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR (X)VIDEOCONFERÊNCIA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 10/7/2025 - 10h:35min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo Maria do Socorro dos Santos Moraes, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente Polo Ativo(s) FRANCISCO BEZERRA FRANÇA Acompanhado: - PAULO SERGIO DE SOUZA OAB 317B-RR. PRESENTEa parte promovida Polo Passivo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER (CPF/CNPJ: 05.939.467/0001-15) Representado(a): VANDERLEIA LIMAS SOTHE CPF 010.898.432-08 Acompanhada: Bruna Rafaeli de Sousa Luiz OAB 2891N-RR. ABERTA A AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 10 de julho de 2025 às 10:35 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, o qual as partes ratificam os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3.Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Foi perguntado as partes se tem interesse no Julgamento Antecipado do Mérito. As PARTES, manifestaram-se pelo Julgamento Antecipado do Mérito; 5. Certifico que a parte promovente/promovida, foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar CARTA DE PREPOSIÇÃO; 6. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim após cumprimento do item 5, envio os autos conclusos para SENTENÇA; Nada mais havendo, consigno que esta SALA foi aberta às 10h35min e a ATA encerrada às 10h46min. Eu, Maria do Socorro dos Santos Moraes, a digitei.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis: (95) 3198-4782 Setor de Movimentação e Execução dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4739 Setor de Atendimento e Atermação dos Juizados Especiais Cíveis Unificados: (95) 3198-4750 Processo nº: 0822963-49.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Polo Ativo: FRANCISCO BEZERRA FRANÇA (CPF/CNPJ: 605.048.032-04) Polo Passivo: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, - SETOR DE CONCILIAÇÃO Fone: (95) 3198-4782 ATO ORDINATÓRIO FICAM AS PARTES, por este ato, INTIMADASda AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a ser realizada pelo Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Boa Vista - Roraima. O ingresso na sala da audiência poderá ser feito por meio de qualquer dispositivo que possua acesso à internet, câmera e microfone, havendo possibilidade de ingressar na sala até mesmo diretamente por aparelho celular, se assim preferirem. No caso de acesso por meio de Descktop ou Notebook, a parte deverá baixar no seu computador a plataforma SCRIBA/TJRR e acessar por por meio de seu O link para instalação no computador é: ) ( https://vc.tjrr.jus.br navegador de internet, de preferência o Google Chrome, na data, horário e pelo link de acesso, conforme a seguir: Data: 10 de julho de 2025 às 10:35 horas (hora local de Boa Vista/RR) Link de acesso à audiência de conciliação por videoconferência:https://g.tjrr.jus.br/9q44 Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado e copiar o link de acesso da sala. QR code O prazo de tolerância de espera é de 10 (dez) minutos. AS PARTES FICAM CIENTES/INTIMADAS DE QUE: 1. DEVEM OBSERVAR o prazo de tolerânciade 10 (dez) minutos para o acesso à Videoconferência (ou para comparecer, de forma presencial, no Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis), a contar da data e horário da audiência designada nos autos; 2. CASO HAJA DIFICULDADE DE ACESSO AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, deverão observar a instalação da extensão do aplicativo SCRIBA no seu computador, podendo ser feito o upload da seguinte maneira: a) efetuar pesquisar no site de busca google da seguinte forma: download SCRIBA TJRR; b) clicar no primeiro link, escolha o navegador em que esteja usando (mozila ou chrome), aguardar a conclusão do download e após reiniciar o sistema PROJUDI e logar novamente; c) se o problema persistir, deverão efetuar print da tela de seu aparelho eletrônico(celular, computador, etc) e efetuar contato telefônico (ainda dentro do prazo de tolerância de 10 minutos, a contar do horário do início da audiência) com o SETOR DE CONCILIAÇÃO - Telefone:(95) 3198-4782para ajustes ou providências, a fim de sanar o impasse; 3. PODERÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NA FORMA PRESENCIAL, devendo, se assim optar, comparecer ao SETOR DE CONCILIAÇÃO no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250 - Fone: (95) 3198-4782) com antecedência de 30 (trinta) minutos, no mínimo, do horário designado para o início da audiência de conciliação, comunicando a sua presença no balcão de atendimento do Juizado Especial Cível; 4. ATENÇÃO! QUANDO A NARRATIVA DOS FATOS FOREM REALIZADOS POR MEIO DE GRAVAÇÃO irá aparecer no canto esquerdo a informação de GRAVAÇÕES DE AUDIÊNCIA e, se o acesso não estiver disponível, a: a) para ter acesso a mídia da gravação ou PESSOA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO apresentar qualquer manifestação, poderá comparecer no BALCÃO DE ATENDIMENTO do Setor de Atendimento, Atermação e Distribuição – SADA, dos Juizados Especiais Cíveis, localizado no Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, SALA 101, sito à Av. Glaycon de Paiva, 550 - Centro, Boa Vista/RR, CEP 69301-250, ou MANTER CONTATO pelos Telefones (95) 3198-4702 (Ligações), (95) 98417-3110 (WhatsApp) ou pelo e-mail: [email protected], a fim de resolver o impasse. b) PARA OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS, caso o Link da gravação não esteja visível, deverá promover a instalação no seu computador a extensão Scriba por meio do link: https://vc.tjrr.jus.br. E, se a dificuldade de acesso persistir, devem manter contato com a Setor de Informática do TJRR para atendimento externo - Telefone: (95) 3198-4141 ou peloe-mail: [email protected]. 5. A parte fica devidamente cientificada de que, uma vez tendo sido formalmente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência, o Setor de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis NÃO EFETUARÁ CONTATO PARA FINS DE CONFIRMAR A DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, salvo nos casos de redesignação ou cancelamento da audiência; 6. Deve a parte justificar o motivo da impossibilidade da prática de qualquer ato, ficando ciente a parte promoventede que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a extinção do feito sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento de custas processuais. Ademais, a parte promovida fica ciente de que, caso não participe da audiência por videoconferência sem motivo justificado, o Juízo adotará as medidas legais reputadas cabíveis, podendo haver a decretação de revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do promovente e proferindo-se o julgamento de plano. Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. Deverá a parte requerida apresentar contestação até a audiência de conciliação designada, nos termos dos arts. 28 e 30, ambos de Lei nº 9.099/95, sob pena de revelia; 7. Pretendendo produzir provas em audiência para oitiva de testemunhas, a parte interessada poderá requerer à designação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. As testemunhas serão ouvidas por videoconferência independentemente de intimação, cumprindo às partes fornecerem o link para acesso à audiência por videoconferência, até o máximo de três para cada parte, as quais comparecerão à audiência de instrução e julgamento através do link que será informado, conforme Decisão do Juiz da causa; 8. Nos termos do art. 9º da Portaria nº 05/2024, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, as partes ficam devidamente advertidas no sentido de manter os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados nos autos deste processo, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 9. Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, da celeridade, informalidade, simplicidade, equanimidade e duração razoável do processo, este processo foi inserido no JUÍZO 100% DIGITAL(Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), E DEVEM FORNECER ENDEREÇO ELETRÔNICO E LINHA TELEFÔNICA (preferencialmente com o aplicativo whatsapp), inclusive dos advogados constituídos, nos termos da Portaria 583/2021 da Presidência do TJRR. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.Caso a parte informe nos autos do processo algum prejuízo oriundo da implementação do Juízo 100% Digital, os autos serão conclusos para análise; 10. Será obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários-mínimos, a presença de advogado ou defensor público; Anexo: Imagens de orientação de acesso ao sistema SCRIBA (VIDEOCONFERÊNCIA) pelo celular. Boa Vista, 09 de junho de 2025. Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos Servidor Judiciário

10/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(61)