Cumprimento de sentença 0801027-41.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801027-41.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:05

Trânsito em julgado

07/07/2026, 10:19

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Ato ordinatório

14/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801027-41.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): TSC RORAIMA SHOPPING S.A Requerido(s): CUNHA E BELO JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS LTDA e WALTER RICARDO NASCIMENTO BELO DECISÃO A parte Executada juntou petição de desbloqueio no EP 266. No EP 267 consta a juntada de espelhos do Sistema SISBAJUD. Eis o breve relato.. Decido Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora junto à conta corrente no Banco do Brasil recaiu sobre verba salarial do Executado WALTER RICARDO NASCIMENTO BELO, conforme se observa dos extratos juntados aos EPs 266.2 e 266.3. Assim sendo, constata-se que a quantia de R$ 1.659,69 bloqueada na conta corrente nº 132088-2 junto ao Banco do Brasil é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. Com relação a outra penhora também no Banco do Brasil, verifica-se, pelo extrato juntado ao EP 266.4, que se trata de investimento em CDB. Tendo em vista que este tipo de investimento não se encontra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, constata-se que tal quantia é penhorável. Neste sentido: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Penhora de valores depositados em aplicação financeira CDB-DI – impenhorabilidade – artigo 833, inciso x, do código de processo civil – Inaplicabilidade – Valores aplicados em Certificado de Depósito Bancário que não se equiparam à caderneta de poupança para fins de impenhorabilidade automática – Ausência de comprovação de que os valores constituem verba alimentar ou única reserva monetária indispensável à subsistência da executada e de sua família – Aplicação financeira voltada à rentabilização de capital – Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal – Decisão que manteve a constrição devidamente fundamentada – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382218-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2026; Data de Registro: 03/02/2026). ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.659,69 tornado indisponível em face do Executado WALTER RICARDO NASCIMENTO BELO bloqueado na conta corrente nº 132088-2 junto ao Banco do Brasil (EP 267.2), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto aos valores residuais bloqueados no CDB (R$ 45.000,78 – EP 267.3), converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia residual bloqueada e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A expedição do aludido alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

03/06/2026, 13:45

Expedição de documento

03/06/2026, 12:11

Expedição de documento

03/06/2026, 12:01

Expedição de documento

03/06/2026, 12:01

Expedição de documento

03/06/2026, 12:01

Expedição de alvará de levantamento

02/06/2026, 18:06

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 16:10

Expedição de documento

01/06/2026, 16:09

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0801027-41.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): TSC RORAIMA SHOPPING S.A Requerido(s): CUNHA E BELO JOGOS ELETRÔNICOS RECREATIVOS LTDA e WALTER RICARDO NASCIMENTO BELO DECISÃO A parte Executada juntou petição de desbloqueio no EP 266. No EP 267 consta a juntada de espelhos do Sistema SISBAJUD. Eis o breve relato.. Decido Nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Analisando os presentes autos, verifica-se que a penhora junto à conta corrente no Banco do Brasil recaiu sobre verba salarial do Executado WALTER RICARDO NASCIMENTO BELO, conforme se observa dos extratos juntados aos EPs 266.2 e 266.3. Assim sendo, constata-se que a quantia de R$ 1.659,69 bloqueada na conta corrente nº 132088-2 junto ao Banco do Brasil é impenhorável, conforme expressa previsão do art. 833, inc. IV,do CPC. Com relação a outra penhora também no Banco do Brasil, verifica-se, pelo extrato juntado ao EP 266.4, que se trata de investimento em CDB. Tendo em vista que este tipo de investimento não se encontra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC, constata-se que tal quantia é penhorável. Neste sentido: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Penhora de valores depositados em aplicação financeira CDB-DI – impenhorabilidade – artigo 833, inciso x, do código de processo civil – Inaplicabilidade – Valores aplicados em Certificado de Depósito Bancário que não se equiparam à caderneta de poupança para fins de impenhorabilidade automática – Ausência de comprovação de que os valores constituem verba alimentar ou única reserva monetária indispensável à subsistência da executada e de sua família – Aplicação financeira voltada à rentabilização de capital – Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal – Decisão que manteve a constrição devidamente fundamentada – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2382218-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2026; Data de Registro: 03/02/2026). ANTE O EXPOSTO, determino o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.659,69 tornado indisponível em face do Executado WALTER RICARDO NASCIMENTO BELO bloqueado na conta corrente nº 132088-2 junto ao Banco do Brasil (EP 267.2), nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC. Quanto aos valores residuais bloqueados no CDB (R$ 45.000,78 – EP 267.3), converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia residual bloqueada e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, observando-se a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A expedição do aludido alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

04/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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