Cumprimento de sentença 0802513-85.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802513-85.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2025, 09:03

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

19/09/2025, 09:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 09:03

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802513-85.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Honda S.A em face de Nayara Kethlyn dos Santos Bispo. Alega a autora que firmou com a parte ré, em 17/09/2024, um contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado, tornando-se devedora da quantia de R$ 99.916,96. Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial da parte ré. Decisão que concedeu a liminar ao EP 7. Expediu-se mandado de busca, apreensão e citação (EP 8.1). O mandado retornou com certidão negativa, informando a não localização do bem no endereço indicado, que se tratava de um imóvel comercial (EP 16.1). Diante da certidão negativa, o Juízo intimou pessoalmente a autora, em 07 de maio de 2025, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção (EP 24.1), intimação esta devidamente cumprida (EP 25.1; EP 26.2). Em 23 de maio de 2025, a autora requereu novo mandado para o mesmo endereço infrutífero, sem fornecer informações adicionais (EP 27.1). Após ato ordinatório para recolhimento de custas de diligência (EP 28.1), o autor efetuou o pagamento em 23 de junho de 2025 (EP 36.1). No mesmo dia, o Juízo reiterou a intimação pessoal da autora para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção (EP 37.1). Apesar da reiteração e da falta de novas informações, novo mandado foi expedido em 26 de junho de 2025 para o mesmo endereço (EP 38.1). O segundo mandado também resultou em certidão negativa em 08 de julho de 2025, com o Oficial de Justiça informando a não localização do bem. Contudo, houve contato telefônico com a ré, que alegou não possuir o bem, estando este com seu ex-marido, cujo paradeiro desconhecia. Ressalta-se que tal contato não configurou citação formal (EP 40.1). Em 23 de julho de 2025, em resposta às intimações, a autora requereu a intimação da ré para informar a localização do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé (arts. 77, IV e 80, IV, CPC), sem, contudo, indicar novo endereço ou diligências para a citação (EP 48.1). É o relatório. Decido. A demanda deve ser extinta sem resolução de mérito pela ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, notadamente a falta de citação da ré e a inércia da autora em promovê-la. A citação é ato essencial para a formação da relação processual (CPC, art. 238), constituindo pressuposto de validade do processo. Sem ela, a ré não integra a lide e não pode ser submetida aos deveres processuais. Apesar de dois mandados de busca, apreensão e citação (EP 8.1 e EP 38.1), a ré não foi validamente citada, conforme certidões negativas (EP 16.1 e EP 40.1). A citação formal, ato solene é indispensável para a garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. A autora foi intimada pessoalmente por duas vezes (EP 24.1 e EP 37.1) para impulsionar o feito e viabilizar a citação, sob pena de extinção. Contudo, a autora demonstrou inércia, limitando-se a requerer novo mandado para o mesmo endereço infrutífero, sem fornecer dados atualizados para a citação (EP 27.1). Após a segunda intimação e certidão negativa, a autora, em vez de buscar alternativas para a citação, requereu a intimação da ré para informar a localização do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé (CPC, arts. 77, IV e 80, IV), sem indicar novos meios para a citação (EP 48.1 e EP 48.2). Tal pedido é inviável, pois a imposição de deveres processuais, como informar o paradeiro do bem ou ser penalizada por litigância de má-fé, pressupõe a citação válida da ré, o que não ocorreu. A citação é pressuposto para a vinculação formal à lide e à responsabilização processual. A reiteração de diligências infrutíferas e o pedido inadequado à ré não citada demonstram a inércia da autora em promover a citação, configurando falha no impulso processual que justifica a extinção. O art. 485, III, do CPC autoriza a extinção sem mérito quando o autor não promove os atos e diligências que lhe incumbem. A inércia reiterada da autora em viabilizar a citação, mesmo após duas intimações e certidões negativas, equipara-se a essa hipótese. Ademais, a ausência de citação válida da ré configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV), não suprida pela autora, impedindo o prosseguimento da demanda. A diligência das partes é crucial. A ausência persistente de citação, somada à inércia da autora, frustra a finalidade do processo e inviabiliza o julgamento do mérito, não podendo o Judiciário tolerar a desídia. Diante do exposto, a autora, intimada a impulsionar o feito, não cumpriu o ônus de viabilizar a citação da ré. A manifestação do EP 48, ao invés de sanar o vício, ratificou a inércia, impondo a extinção do processo sem resolução de mérito. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, face à ausência de pressuposto processual e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo sem resolução de mérito, fica revogada a medida liminar anteriormente concedida (EP 7). Custas finais, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Intime-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 25 de agosto de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:45

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2025, 12:37

Ausência de pressupostos processuais

26/08/2025, 10:22

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:08

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802513-85.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - CERTIDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados Parte: NAYARA KETHLYN DOS SANTOS BISPO Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 08/07/2025 às 21:04, deixei de proceder à busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto(s) do mandado, pois o(s) bem(ns) não foi(ram) localizados, em virtude de que em sucessivas tentativas eu não localizei o veículo indicado. Trata-se de um comércio. Pelo número na placa (95 99148-7447) falei com a destinatária tendo ela informado que não tem a posse do bem, uma vez que o bem ficou aos cuidados do seu ex marido, não sabendo seu paradeiro. Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 08/07/2025 21:07:42 ARIANA SILVA COELHO Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Mapa: https://plus.codes/678XXW37+6M (3°2'49.09"S 60°5'8.88"W)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

22/07/2025, 18:54

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:39

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Devolução de Mandado

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0802513-85.2025.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO Portaria 04/2022 - 2ª Vara Cível Neste ato, expeço intimação eletrônica à parte autora para que efetue o depósito do valor da diligência dos Oficiais de Justiça, nos termos do Provimento CGJ/TJRR nº 04, de 17.01.2023, publicado no DJe nº 7308, de 18.01.2023, Anexo 2 - Tabela C - p. 42/43. Boa Vista-RR, 28/5/2025. Zaidinei Dantas do Nascimento da Cruz Servidor Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Conta para DEPÓSITO IDENTIFICADO: Banco do Brasil S/A - 001 Agência - 0250-X. Conta Corrente - 87.053-6. Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR - CNPJ: 05.063.784/0001-10 TABELA COM VALORES PUBLICADOS NO ANEXO 2 - TABELA C TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 137,73 R$ 20,36 R$ 27,14 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE Nota: 1) Compreende-se por zona rural, toda a extensão territorial fora dos limites do perímetro urbano da sede da comarca, ainda que, na área urbana dos municípios sob sua jurisdição; 2) Aplica-se a presente tabela de despesas: I - Todos as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça, que deverão ser adiantadas previamente em cartório, ressalvadas aquelas provenientes de leilões ou praças, as quais deverão ser pagas imediatamente após lavrado o auto de arrematação; II - Não será aceito, nas ações com mais de (01) um requerido, o pagamento de somente (01) uma diligência, sob qualquer pretexto, ainda que residentes em mesmo local. 3) As praças e leilões obedecerão aos seguintes critérios: I – No ato do pregão, deverá o oficial de justiça cientificar as partes do percentual estabelecido na tabela de despesas; II – As despesas referentes ao item I deverão ser pagas em cartório no ato da lavratura do auto de arrematação, adjudicação ou remissão; III – Em caso de praça ou leilão negativos, será devida a importância de R$ 25,62 (vinte e cinco reais e sessenta e a serem pagos pelo requerente, no ato da lavratura do Auto Negativo de Praça ou Leilão. dois centavos), 4) As despesas mencionadas na presente tabela não serão devidas em dobro, quando a diligência requerer a presença de mais de (01) um oficial de justiça; 5) A presente tabela será aplicada na Justiça de 1ª instância da Capital e Interior do Estado; 6) A Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal não estão isentas do pagamento de despesas decorrentes de atos dos oficiais de justiça; 7) Nos feitos criminais de Ação Penal privada, somente o Ministério Público será isento do pagamento das despesas apresentadas na presente tabela, sendo que as partes deverão antecipar, em cartório, o pagamento de atos praticados pelos oficiais de justiça, salvo os beneficiários da Justiça Gratuita; 8) Nos feitos em que for declarada “Justiça Gratuita”, bem como, os de iniciativa da assistência judiciária gratuita, caberá à Fazenda Pública a antecipação de despesa; 9) Os atos não alcançados por esta tabela serão cobrados conforme os feitos cautelares.

10/06/2025, 00:00

30/05/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ausência de pressupostos processuais

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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