Execução de Título Extrajudicial 0810568-25.2025.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0810568-25.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/09/2025, 11:57

Trânsito em julgado

08/09/2025, 11:57

Documento (Certidão)

08/09/2025, 11:57

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:28

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:03

Ato ordinatório

18/08/2025, 11:42

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 10:44

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:43

Expedição de documento (Mandado)

15/08/2025, 10:42

Documento (Certidão)

15/08/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810568-25.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Móvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Exequente(s): CINTIA PRADO SOUZA DORNELES E SOUZA LTDA EPP MARCIO DORNELES Executado(s): PEIXOTO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Homologado o acordo, determinou-se a suspensão até cumprimento integral da obrigação (EP 34). Intimada, a parte exequente comunicou adimplemento integral da obrigação, requerendo, para tanto, extinção do feito (EP 40). É o relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita (...)”, em seguida determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810568-25.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Móvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Exequente(s): CINTIA PRADO SOUZA DORNELES E SOUZA LTDA EPP MARCIO DORNELES Executado(s): PEIXOTO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Homologado o acordo, determinou-se a suspensão até cumprimento integral da obrigação (EP 34). Intimada, a parte exequente comunicou adimplemento integral da obrigação, requerendo, para tanto, extinção do feito (EP 40). É o relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita (...)”, em seguida determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 11:03

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 11:03

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2025, 10:03

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810568-25.2025.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Locação de Móvel) Classe Processual: TSC RORAIMA SHOPPING S.A Exequente(s): CINTIA PRADO SOUZA DORNELES E SOUZA LTDA EPP MARCIO DORNELES Executado(s): PEIXOTO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Partes executadas não devidamente citadas (EP 9-11/14-19). A parte exequente manifestou-se requerendo a homologação da minuta de acordo e a suspensão do processo até o efetivo cumprimento do acordo (EP 31). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Na sistemática processual brasileira, as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em sede recurso e em todas as instâncias. Assim, ocorrida a composição do conflito, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, ou suspenso na forma da lei. Desta feita, sendo capazes as partes acordantes, lícito o objeto transacionado e disponível o direito em debate, sem necessidade de maiores delongas, impõe-se a homologação da transação realizada, com a consequente suspensão do feito. No presente caso, cumpre destacar que, sem embargo da ausência de citação válida da parte executada, o interesse de agir da parte exequente permanece incólume, uma vez que, in casu, manifesta-se por meio da celebração de um negócio jurídico-processual voltado à suspensão do processo executivo, alicerçando-se no estímulo ao cumprimento do acordo pelas partes, a saber, o exequente e o executado. Além de, por conseguinte, preservar seus consectários decorrentes de eventual restabelecimento da execução originária. Sob esse prisma, quer dizer, ainda que a parte executada não tenha sido devidamente citada no curso do processo de execução, tal circunstância não configura a perda superveniente do interesse de agir, capaz de ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, incumbindo ao Juízo analisar a transação pactuada e, em consequência, determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo ou sua frustração. Nesse sentido, recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO DAS PARTES ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível suspender a execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução.3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.4. A lei processual permite às partes a celebração de negócio jurídico processual, que pode envolver modificação de prazos ou mesmo a suspensão do andamento do feito.5. A suspensão do trâmite possui limitação temporal a depender do tipo de processo, podendo as partes convencionarem a suspensão do feito - no âmbito do processo de conhecimento - por até seis meses, ou - em processo de execução - até o fim do prazo para cumprimento da obrigação constituída no acordo. Precedentes.6. O interesse de agir decorrente da celebração de negócio jurídico processual de suspensão de processo executivo está no incentivo ao cumprimento do acordo pela parte contra a qual a condição de retomada do curso da ação corre - i.e., o devedor e executado - além da preservação do crédito exequendo no seu montante original e seus consectários decorrentes do reestabelecimento da mora quanto ao título extrajudicial original.7. Hipótese em que o Tribunal de Origem entendeu que a celebração de acordo entre as partes antes da citação do executado não autoriza a suspensão de execução de título extrajudicial e, consequentemente, retira o interesse do exequente no prosseguimento da execução, permitindo a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência do referido pressuposto processual.8. A simples notícia de acordo firmado entre as partes, em princípio, não implica em suspensão automática do curso processual, salvo se houver no acordo a celebração de negócio jurídico processual específico do sobrestamento do processo, sendo irrelevante o fato de o acordo ter sido celebrado antes da citação do executado.9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido, para determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau, para fins de análise dos requisitos legais para a homologação do acordo firmado entre as partes e, caso positivo, determinar o sobrestamento da execução até o fim do prazo concedido pelo exequente para o executado cumprir a obrigação. (STJ - REsp: 2165124 DF 2024/0311863-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024). (grifo nosso). Portanto, consubstanciado no que dispõe o art. 3º, §2°, e 922 do Código de Processo Civil e no que dispõe os entendimentos jurisprudenciais, impõe-se a homologação da transação acostada e a suspensão/extinção do feito independentemente da citação da parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus efeitos legais, determinando a suspensão do processo até o prazo final para o cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor do executado, caso o Termo de Acordo juntado não disponha de outra forma. Custas processuais e honorários advocatícios na forma pactuada. Após, cumpridas as formalidade legais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. As partes devem comunicar ao juízo quando do cumprimento integral da obrigação. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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