Cumprimento de sentença 0808799-16.2024.8.23.0010 - TJRR

Definitivo

05/12/2025, 12:38

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:09

Petição (Resposta)

04/12/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808799-16.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DELADIR DE MELO PAIXÃO. Representado(s) por Ahinam Celeste da Silva e Souza (OAB 1738/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808799-16.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 15:45

Expedição de documento (Mandado)

07/11/2025, 15:01

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/11/2025, 15:01

Trânsito em julgado

07/11/2025, 15:00

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0808799-16.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: DELADIR DE MELO PAIXÃO Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) SENTENÇA Ação revisional do PASEP proposta por DELADIR DE MELO PAIXÃO contra BANCO DO BRASIL S.A... A parte autora discorre sobre danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1 Diz que a conduta ilícita da parte ré causa configura os pressupostos da responsabilidade civil e demanda reparação. PEDE a condenação da. parte ré ao pagamento de indenização na quantia integral de R$ 29.601,00. A parte ré ofereceu contestação. No mérito, a parte ré defende que não houve ato ilícito, não houve desfalque e não DA CONTESTAÇÃO há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação por dano. PEDE a improcedência do pedido. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Após a preclusão da decisão confirmatória de validade formal do laudo pericial, não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). caso dos autos, a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 REJEITO o pedido de suspensão porque, no do STJ, de modo que não é necessária a suspensão. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO O caso concreto retrata análise sobre o direito de ressarcimento de eventual dano decorrente de desfalque em conta vinculada ao PASEP porquanto a parte autora não concorda com os valores recebidos e indica lapso no cálculo efetuado pela parte ré. DA DECISÃO SANEADORA. Tendo em conta o caso discutido nos autos, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova, definição da distribuição do ônus da prova e determinação para produção de prova pericial contábil a fim de verificar se houve lapso da instituição bancária.. Realizado o exame pericial, o perito nomeado no processo apresentou laudo com exposição do L DO JUNTADA DO LAUDO PERICIA exame técnico e conclusão pericial.. O perito nomeado no processo apresentou laudo com DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL exposição fundamentada do exame técnico e conclusão pericial em que foi dado contraditório à partes para apresentação de impugnação ao laudo.. DA VALIDADE FORMAL DO LAUDO PERICIAL Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC. O perito enfrentou a questão de forma clara, minuciosa, detalhada e bem explicada. Além disso, confere-se que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica. Ao conferir o conteúdo do laudo pericial, verifico que possui capítulo próprio que descreve, de maneira fundamentada, a metodologia do exame técnico, as respostas pontuais aos quesitos, os esclarecimentos que se mostraram necessários e a conclusão do exame pericial. Neste sentido ( ), o TJRR: validade do laudo pericial DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024); lanço mão da prova produzida nos autos – perícia Diante desses fatos - preclusão da decisão confirmatória de validade do laudo pericial contábil e documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. O exame técnico pericial efetuou o recálculo do saldo PASEP é realizado utilizando dos percentuais de valorização dos saldos das contas dos participantes, apresentados pela União no endereço virtual PIS-PASEP (TESOURO NACIONAL – GOVERNO FEDERAL), ou seja, aplicação destes percentuais sobre os valores PASEP. A conclusão do laudo pericial indica que, após os cálculos técnicos do saldo PASEP, verificou-se uma saldo positivo em favor da parte autora que deve ser restituído pela parte ré. Ao filtro da petição inicial, da contestação e do laudo pericial, denota-se que prevalecem os cálculos referentes à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (primeiro cenário indicado no laudo pericial). A prova pericial disponível nos autos concluiu a parte autora faz jus à à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, de modo que há conduta irregular da parte ré, dano ou nexo causal. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pelas partes (petição inicial e contestação). O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros. A má gestão dos valores da conta PASEP foi caracterizada por meio de exame pericial contábil, cabendo ao Banco réu a indenização pelo saldo remanescente atualizado, conforme o laudo apresentado nos autos. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Identifico, ao filtro das provas produzidas durante a tramitação processual, que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Como há conduta irregular, dano e nexo causal, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil com a imposição da condenação da parte ré ao pagamento de indenização descrita e justificada no laudo pericial. DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no processo que acompanham a petição inicial e a contestação, bem como, a conclusão do laudo pericial elaborado por perito contador, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento do valor (saldo positivo) indicado e descrito no laudo pericial elaborado pelo perito contador; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A parte que pretende a reparação civil por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido - dano moral in re ipsa. Porém, este não é o caso dos autos. No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 0,96; com atualização a contar do termo final indicado no laudo pericial que foi homologado e utilizado para definição do valor devido, exclusivamente, pela taxa SELIC (Lei 14.905/2024 com vigência a partir de 28/06/2024), que já engloba juros de mora e correção monetária, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral por ausência de lesão aos diretos da personalidade. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. De acordo com o disposto CONDENO a parte autora pagamento das despesas processuais (honorários no parágrafo único do art. 86 do CPC, do perito) e dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 400,00. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico. habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Anita de Lima Oliveira Juíza Substituta Em substituição legal pela a 3ª Vara Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:46

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 12:22

Procedência em Parte

09/10/2025, 18:09

Conclusão (para julgamento)

08/10/2025, 14:01

Documento (Certidão)

08/10/2025, 14:01

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0808799-16.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: DELADIR DE MELO PAIXÃO Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DECISÃO Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2025, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2025, 21:45

Expedição de documento (Mandado)

13/09/2025, 20:45

Indeferimento

04/09/2025, 20:21

Petição (Resposta)

05/08/2025, 19:34

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 13:45

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DELADIR DE MELO PAIXÃO ADVOGADO(S): DR. AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): DR. DAVID SOMBRA PEIXOTO RICARDO ADRIANO ANTONELLI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 7.681.956-4, CPF n° 007.253.989-57, inscrito no CRC/PR n° 057903/O-7 e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC nº 3871, este Perito vem diante de Vossa Excelência apresentar manifestação em relação a manifestação das partes nos seguintes termos. Primeiramente, na manifestação do evento 106, destaca-se que o Autor não apresentou pedido de esclarecimentos na forma de quesitos, conforme preconiza o § 3º do art. 4771 do CPC. Ainda, na análise da manifestação do Assistente Técnico, não há questionamentos financeiros-contábeis, mas sim de mérito, conforme replicado a seguir: 1 Art. 477 - § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente 2 Manifestação - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA AUTOS: 0808799-16.2024.8.23.0010 PERITO JUDICIAL: RICARDO ADRIANO ANTONELLI - CRC N° 057903/O-7 Diante do exposto, não cabe a este Perito pesquisar jurisprudência e suposto entendimento do STJ. O encargo deste Perito é apresentar cálculos conforme legislação, esclarecer cálculos, e se necessário, apresentar cálculos alternativos requisitados pela(s) parte(s). Por fim, para que seja possível uma manifestação objetiva e também considerando o previsto no § 3º do art. 4772 do CPC, sugere-se caso assim o Juízo entenda, que o Autor seja intimado a formular quesitos de esclarecimentos de forma objetiva, requisitando cálculos que deseje, para que este subscritor os responda, e posteriormente, o Juízo determine a pertinência de tais simulações. Assim, este subscritor pede deferimento e fica à disposição do Juízo. 2 Art. 477 - § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente 3 Pato Branco – PR, 30 de junho de 2025. _____________[assinado digitalmente] _____________ RICARDO ADRIANO ANTONELLI CRC/PR 057903/O-7 e CNPC/CFC 3871

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DELADIR DE MELO PAIXÃO ADVOGADO(S): DR. AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(S): DR. DAVID SOMBRA PEIXOTO RICARDO ADRIANO ANTONELLI, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade RG n° 7.681.956-4, CPF n° 007.253.989-57, inscrito no CRC/PR n° 057903/O-7 e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC nº 3871, este Perito vem diante de Vossa Excelência apresentar manifestação em relação a manifestação das partes nos seguintes termos. Primeiramente, na manifestação do evento 106, destaca-se que o Autor não apresentou pedido de esclarecimentos na forma de quesitos, conforme preconiza o § 3º do art. 4771 do CPC. Ainda, na análise da manifestação do Assistente Técnico, não há questionamentos financeiros-contábeis, mas sim de mérito, conforme replicado a seguir: 1 Art. 477 - § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente 2 Manifestação - 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA AUTOS: 0808799-16.2024.8.23.0010 PERITO JUDICIAL: RICARDO ADRIANO ANTONELLI - CRC N° 057903/O-7 Diante do exposto, não cabe a este Perito pesquisar jurisprudência e suposto entendimento do STJ. O encargo deste Perito é apresentar cálculos conforme legislação, esclarecer cálculos, e se necessário, apresentar cálculos alternativos requisitados pela(s) parte(s). Por fim, para que seja possível uma manifestação objetiva e também considerando o previsto no § 3º do art. 4772 do CPC, sugere-se caso assim o Juízo entenda, que o Autor seja intimado a formular quesitos de esclarecimentos de forma objetiva, requisitando cálculos que deseje, para que este subscritor os responda, e posteriormente, o Juízo determine a pertinência de tais simulações. Assim, este subscritor pede deferimento e fica à disposição do Juízo. 2 Art. 477 - § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente 3 Pato Branco – PR, 30 de junho de 2025. _____________[assinado digitalmente] _____________ RICARDO ADRIANO ANTONELLI CRC/PR 057903/O-7 e CNPC/CFC 3871

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 10:47

Documento (Informações)

30/06/2025, 09:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 08:49

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2025, 12:45

Expedição de documento (Decisão)

24/06/2025, 11:46

Petição (Resposta)

18/06/2025, 19:42

Documento (Informações)

13/06/2025, 20:15

Ato ordinatório

13/06/2025, 20:10

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:51

Expedição de documento (Decisão)

06/06/2025, 13:14

Documento (Certidão)

28/05/2025, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808799-16.2024.8.23.0010. Autor: DELADIR DE MELO PAIXÃO Réu: BANCO DO BRASIL S/A Página 1 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1978-11 Comp-1978-12 Comp-1979-1 Comp-1979-2 Comp-1979-3 Comp-1979-4 Comp-1979-5 Comp-1979-6 39,3800 3,0000 8,3300 Comp-1979-7 Comp-1979-8 Comp-1979-9 Comp-1979-10 Comp-1979-11 Comp-1979-12 Comp-1980-1 Comp-1980-2 Comp-1980-3 Comp-1980-4 Comp-1980-5 Comp-1980-6 55,2500 3,0000 5,6500 Comp-1980-7 Comp-1980-8 Comp-1980-9 Comp-1980-10 Comp-1980-11 Comp-1980-12 Comp-1981-1 Comp-1981-2 Comp-1981-3 Comp-1981-4 Comp-1981-5 Comp-1981-6 68,2800 3,0000 8,4831 Comp-1981-7 Comp-1981-8 Comp-1981-9 Comp-1981-10 Comp-1981-11 Comp-1981-12 Comp-1982-1 Comp-1982-2 Comp-1982-3 Comp-1982-4 Comp-1982-5 Comp-1982-6 89,9300 3,0000 8,5000 Comp-1982-7 Comp-1982-8 Comp-1982-9 Comp-1982-10 Comp-1982-11 Comp-1982-12 Comp-1983-1 Comp-1983-2 Comp-1983-3 Comp-1983-4 Comp-1983-5 Comp-1983-6 125,5000 3,0000 8,5000 Comp-1983-7 Comp-1983-8 Comp-1983-9 Comp-1983-10 Comp-1983-11 Comp-1983-12 Comp-1984-1 Comp-1984-2 Comp-1984-3 Comp-1984-4 Comp-1984-5 Comp-1984-6 187,3200 3,0000 3,9300 Comp-1984-7 Comp-1984-8 Comp-1984-9 Comp-1984-10 Comp-1984-11 Comp-1984-12 Comp-1985-1 Comp-1985-2 Comp-1985-3 Comp-1985-4 Comp-1985-5 Comp-1985-6 246,2810 3,0000 3,1680 Comp-1985-7 Comp-1985-8 Comp-1985-9 Comp-1985-10 Comp-1985-11 Comp-1985-12 Comp-1986-1 Comp-1986-2 Comp-1986-3 Cz$ Comp-1986-4 Cz$ Comp-1986-5 Cz$ Comp-1986-6 Cz$ 125,9570 3,0000 Comp-1986-7 Cz$ Comp-1986-8 Cz$ Comp-1986-9 Cz$ Comp-1986-10 Cz$ Comp-1986-11 Cz$ Comp-1986-12 Cz$ Comp-1987-1 Cz$ Comp-1987-2 Cz$ Comp-1987-3 Cz$ Comp-1987-4 Cz$ Comp-1987-5 Cz$ Comp-1987-6 Cz$ 237,4320 3,0000 3,1680 Comp-1987-7 Cz$ Comp-1987-8 Cz$ Comp-1987-9 Cz$ Comp-1987-10 Cz$ Comp-1987-11 Cz$ Comp-1987-12 Cz$ Comp-1988-1 Cz$ Comp-1988-2 Cz$ Comp-1988-3 Cz$ Comp-1988-4 Cz$ Comp-1988-5 Cz$ Comp-1988-6 Cz$ 371,4670 3,0000 3,1680 Comp-1988-7 Cz$ Comp-1988-8 Cz$ Comp-1988-9 Cz$ Comp-1988-10 Cz$ Comp-1988-11 Cz$ Comp-1988-12 Cz$ Comp-1989-1 Cz$ Comp-1989-2 NCz$ Comp-1989-3 NCz$ Comp-1989-4 NCz$ Comp-1989-5 NCz$ Comp-1989-6 NCz$ 555,4850 3,0000 3,1680 Comp-1989-7 NCz$ Comp-1989-8 NCz$ 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Comp-1989-9 NCz$ 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Comp-1989-10 NCz$ 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Comp-1989-11 NCz$ 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Comp-1989-12 NCz$ 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Página 2 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-1990-1 NCz$ 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Comp-1990-2 NCz$ 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Comp-1990-3 NCz$ 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Comp-1990-4 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Comp-1990-5 32,31 32,31 32,31 32,31 32,31 Comp-1990-6 32,31 32,31 3.293,6900 1.096,50 3,0000 3,1680 1.164,13 1.131,82 1.164,13 Comp-1990-7 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1990-8 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1990-9 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1990-10 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1990-11 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1990-12 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1991-1 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1991-2 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1991-3 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1991-4 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1991-5 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 1.164,13 Comp-1991-6 140,42 1.304,55 1.304,55 296,8250 5.176,79 3,0000 2,8520 5.479,74 4.175,19 5.479,74 Comp-1991-7 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1991-8 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1991-9 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1991-10 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1991-11 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1991-12 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1992-1 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1992-2 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1992-3 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1992-4 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1992-5 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 5.479,74 Comp-1992-6 Comp-1992-6 1000 5.479,74 5.479,74 893,4260 54.437,16 3,0000 3,1680 57.794,85 52.315,11 57,79 Comp-1992-7 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1992-8 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1992-9 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1992-10 3,35 3,35 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1992-11 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1992-12 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1993-1 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1993-2 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1993-3 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1993-4 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1993-5 57,79 57,79 57,79 57,79 57,79 Comp-1993-6 57,79 57,79 1.480,1320 913,23 3,0000 3,1680 969,56 911,77 969,56 Comp-1993-7 969,56 969,56 969,56 969,56 969,56 Comp-1993-8 CR$ 0,01 969,57 969,57 969,57 969,57 969,57 Comp-1993-9 CR$ 969,57 969,57 969,57 969,57 969,57 Comp-1993-10 CR$ 56,31 913,26 913,26 913,26 913,26 913,26 Comp-1993-11 CR$ 913,26 913,26 913,26 913,26 913,26 Comp-1993-12 CR$ 913,26 913,26 913,26 913,26 913,26 Comp-1994-1 CR$ 913,26 913,26 913,26 913,26 913,26 Comp-1994-2 CR$ 913,26 913,26 913,26 913,26 913,26 Comp-1994-3 CR$ 913,26 913,26 913,26 913,26 913,26 Comp-1994-4 CR$ 913,26 913,26 913,26 913,26 913,26 Comp-1994-5 CR$ 913,26 913,26 913,26 913,26 913,26 Comp-1994-6 CR$ 913,26 913,26 5.142,9870 47.882,27 3,0000 3,1680 50.835,65 49.922,39 50.835,65 Comp-1994-7 Comp-1994-7 2750 50.835,65 50.835,65 50.835,65 50.835,65 18,49 Comp-1994-8 18,49 18,49 18,49 18,49 18,49 Comp-1994-9 18,49 18,49 18,49 18,49 18,49 Comp-1994-10 18,49 18,49 18,49 18,49 18,49 Comp-1994-11 1,07 17,42 17,42 17,42 17,42 17,42 Comp-1994-12 17,42 17,42 17,42 17,42 17,42 Comp-1995-1 17,42 17,42 17,42 17,42 17,42 Comp-1995-2 17,42 17,42 17,42 17,42 17,42 Comp-1995-3 17,42 17,42 17,42 17,42 17,42 Comp-1995-4 17,42 17,42 17,42 17,42 17,42 Comp-1995-5 17,42 17,42 17,42 17,42 17,42 Comp-1995-6 17,42 17,42 27,5760 22,22 3,0000 3,1680 23,59 6,17 23,59 Comp-1995-7 23,59 23,59 23,59 23,59 23,59 Comp-1995-8 23,59 23,59 23,59 23,59 23,59 Comp-1995-9 23,59 23,59 23,59 23,59 23,59 Comp-1995-10 23,59 23,59 23,59 23,59 23,59 Comp-1995-11 1,36 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 Comp-1995-12 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 Comp-1996-1 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 Comp-1996-2 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 Comp-1996-3 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 Comp-1996-4 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 Comp-1996-5 22,23 22,23 22,23 22,23 22,23 Comp-1996-6 22,23 3,88700 23,09 13,0880 26,12 3,0000 3,0000 27,68 5,45 27,68 Comp-1996-7 27,68 27,68 27,68 27,68 27,68 Comp-1996-8 27,68 27,68 27,68 27,68 27,68 Comp-1996-9 1,56 26,12 26,12 26,12 26,12 26,12 Comp-1996-10 26,12 26,12 26,12 26,12 26,12 Comp-1996-11 26,12 26,12 26,12 26,12 26,12 Comp-1996-12 26,12 26,12 26,12 26,12 26,12 Comp-1997-1 26,12 26,12 26,12 26,12 26,12 Comp-1997-2 26,12 26,12 26,12 26,12 26,12 Comp-1997-3 26,12 26,12 26,12 26,12 26,12 Comp-1997-4 26,12 26,12 26,12 26,12 26,12 Comp-1997-5 26,12 26,12 26,12 26,12 26,12 Comp-1997-6 26,12 7,19700 28,00 6,1100 29,71 3,0000 3,0000 31,50 5,37 31,50 Comp-1997-7 31,50 31,50 31,50 31,50 31,50 Comp-1997-8 1,78 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1997-9 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1997-10 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1997-11 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1997-12 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1998-1 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1998-2 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1998-3 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1998-4 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1998-5 29,72 29,72 29,72 29,72 29,72 Comp-1998-6 29,72 2,00200 30,31 4,0930 31,55 3,0000 3,0000 33,44 3,73 33,44 Comp-1998-7 33,44 33,44 33,44 33,44 33,44 Comp-1998-8 1,88 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1998-9 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1998-10 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1998-11 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1998-12 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1999-1 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1999-2 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1999-3 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1999-4 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1999-5 31,56 31,56 31,56 31,56 31,56 Comp-1999-6 31,56 2,61700 32,39 6,3790 34,46 3,0000 3,0000 36,52 4,96 36,52 Comp-1999-7 36,52 36,52 36,52 36,52 36,52 Comp-1999-8 2,06 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-1999-9 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-1999-10 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-1999-11 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-1999-12 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-2000-1 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-2000-2 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-2000-3 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-2000-4 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-2000-5 34,46 34,46 34,46 34,46 34,46 Comp-2000-6 34,46 2,26700 35,25 6,0210 37,37 3,0000 3,0000 39,61 5,15 39,61 Comp-2000-7 39,61 39,61 39,61 39,61 39,61 Comp-2000-8 2,22 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Comp-2000-9 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Comp-2000-10 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Comp-2000-11 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Comp-2000-12 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Comp-2001-1 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Comp-2001-2 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Página 3 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-2001-3 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Comp-2001-4 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Comp-2001-5 37,39 37,39 37,39 37,39 37,39 Comp-2001-6 37,39 3,92700 38,86 3,4190 40,19 3,0000 3,0000 42,60 5,21 42,60 Comp-2001-7 42,60 42,60 42,60 42,60 42,60 Comp-2001-8 42,60 42,60 42,60 42,60 42,60 Comp-2001-9 2,40 40,20 40,20 40,20 40,20 40,20 Comp-2001-10 40,20 40,20 40,20 40,20 40,20 Comp-2001-11 40,20 40,20 40,20 40,20 40,20 Comp-2001-12 40,20 40,20 40,20 40,20 40,20 Comp-2002-1 40,20 40,20 40,20 40,20 40,20 Comp-2002-2 40,20 40,20 40,20 40,20 40,20 Comp-2002-3 40,20 40,20 40,20 40,20 40,20 Comp-2002-4 40,20 40,20 40,20 40,20 40,20 Comp-2002-5 40,20 40,20 40,20 40,20 40,20 Comp-2002-6 40,20 0,90100 40,56 3,5380 41,99 3,0000 3,0000 44,51 4,32 44,51 Comp-2002-7 44,51 44,51 44,51 44,51 44,51 Comp-2002-8 44,51 44,51 44,51 44,51 44,51 Comp-2002-9 2,50 42,01 42,01 42,01 42,01 42,01 Comp-2002-10 42,01 42,01 42,01 42,01 42,01 Comp-2002-11 42,01 42,01 42,01 42,01 42,01 Comp-2002-12 42,01 42,01 42,01 42,01 42,01 Comp-2003-1 42,01 42,01 42,01 42,01 42,01 Comp-2003-2 42,01 42,01 42,01 42,01 42,01 Comp-2003-3 42,01 42,01 42,01 42,01 42,01 Comp-2003-4 42,01 42,01 42,01 42,01 42,01 Comp-2003-5 42,01 42,01 42,01 42,01 42,01 Comp-2003-6 42,01 1,73100 42,74 4,4780 44,66 3,0000 3,0000 47,33 5,32 47,33 Comp-2003-7 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2003-8 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2003-9 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2003-10 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2003-11 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2003-12 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2004-1 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2004-2 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2004-3 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2004-4 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2004-5 47,33 47,33 47,33 47,33 47,33 Comp-2004-6 47,33 1,60600 48,09 4,4190 50,22 3,0000 51,73 4,39 51,73 Comp-2004-7 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2004-8 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2004-9 1,50 50,23 50,23 50,23 50,23 50,23 Comp-2004-10 1,50 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2004-11 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2004-12 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2005-1 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2005-2 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2005-3 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2005-4 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2005-5 51,73 51,73 51,73 51,73 51,73 Comp-2005-6 51,73 51,73 3,5380 53,56 3,0000 3,0000 56,77 5,04 56,77 Comp-2005-7 3,18 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2005-8 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2005-9 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2005-10 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2005-11 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2005-12 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2006-1 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2006-2 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2006-3 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2006-4 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2006-5 53,59 53,59 53,59 53,59 53,59 Comp-2006-6 53,59 1,91100 54,61 2,9820 56,24 3,0000 3,0000 59,62 6,03 59,62 Comp-2006-7 3,34 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2006-8 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2006-9 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2006-10 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2006-11 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2006-12 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2007-1 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2007-2 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2007-3 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2007-4 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2007-5 56,28 56,28 56,28 56,28 56,28 Comp-2007-6 56,28 3,87700 58,46 0,7890 58,92 3,0000 3,0000 62,46 6,18 62,46 Comp-2007-7 62,46 62,46 62,46 62,46 62,46 Comp-2007-8 3,50 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2007-9 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2007-10 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2007-11 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2007-12 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2008-1 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2008-2 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2008-3 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2008-4 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2008-5 58,96 58,96 58,96 58,96 58,96 Comp-2008-6 58,96 4,42700 61,57 0,2360 61,71 3,0000 3,0000 65,41 6,46 65,41 Comp-2008-7 3,68 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2008-8 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2008-9 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2008-10 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2008-11 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2008-12 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2009-1 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2009-2 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2009-3 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2009-4 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2009-5 61,73 61,73 61,73 61,73 61,73 Comp-2009-6 61,73 4,22700 64,34 0,2360 64,50 3,0000 3,0000 68,36 6,63 68,36 Comp-2009-7 3,84 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2009-8 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2009-9 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2009-10 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2009-11 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2009-12 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2010-1 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2010-2 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2010-3 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2010-4 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2010-5 64,52 64,52 64,52 64,52 64,52 Comp-2010-6 64,52 3,36400 66,70 66,70 3,0000 3,0000 70,70 6,17 70,70 Comp-2010-7 3,96 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2010-8 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2010-9 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2010-10 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2010-11 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2010-12 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2011-1 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2011-2 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2011-3 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2011-4 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2011-5 66,74 66,74 66,74 66,74 66,74 Comp-2011-6 66,74 2,41100 68,35 68,35 3,0000 3,0000 72,45 5,71 72,45 Comp-2011-7 4,06 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2011-8 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2011-9 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2011-10 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2011-11 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2011-12 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2012-1 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2012-2 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2012-3 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2012-4 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Página 4 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Comp-2012-5 68,39 68,39 68,39 68,39 68,39 Comp-2012-6 68,39 1,20700 69,21 69,21 3,0000 3,0000 73,37 4,98 73,37 Comp-2012-7 4,12 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2012-8 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2012-9 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2012-10 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2012-11 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2012-12 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2013-1 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2013-2 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2013-3 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2013-4 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2013-5 69,25 69,25 69,25 69,25 69,25 Comp-2013-6 69,25 1,30000 70,15 70,15 3,0000 2,2500 73,83 4,58 73,83 Comp-2013-7 73,83 73,83 73,83 73,83 73,83 Comp-2013-8 3,67 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2013-9 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2013-10 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2013-11 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2013-12 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2014-1 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2014-2 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2014-3 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2014-4 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2014-5 70,16 70,16 70,16 70,16 70,16 Comp-2014-6 70,16 2,40000 71,84 71,84 3,0000 2,0000 75,43 5,28 75,43 Comp-2014-7 3,55 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2014-8 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2014-9 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2014-10 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2014-11 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2014-12 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2015-1 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2015-2 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2015-3 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2015-4 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2015-5 71,88 71,88 71,88 71,88 71,88 Comp-2015-6 71,88 1,93000 73,27 73,27 3,0000 2,3750 77,21 5,33 77,21 Comp-2015-7 3,89 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2015-8 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2015-9 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2015-10 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2015-11 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2015-12 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2016-1 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2016-2 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2016-3 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2016-4 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2016-5 73,32 73,32 73,32 73,32 73,32 Comp-2016-6 73,32 1,40000 74,35 1,0610 75,13 3,0000 3,0000 79,64 6,32 79,64 Comp-2016-7 4,40 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2016-8 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2016-9 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2016-10 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2016-11 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2016-12 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2017-1 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2017-2 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2017-3 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2017-4 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2017-5 75,24 75,24 75,24 75,24 75,24 Comp-2017-6 75,24 1,40000 76,30 1,2970 77,29 3,0000 3,0000 81,92 6,68 81,92 Comp-2017-7 4,52 77,40 77,40 77,40 77,40 77,40 Comp-2017-8 77,40 77,40 77,40 77,40 77,40 Comp-2017-9 77,40 77,40 77,40 77,40 77,40 Comp-2017-10 77,40 77,40 77,40 77,40 77,40 Comp-2017-11 76,44 0,96 0,96 0,96 0,96 0,96 Página 5 de 5 Ricardo Adriano Antonelli - CRC N° 057903/O-7 Laudo Pericial - Comp. Moeda Conversão de Moeda Divisor Moeda Soma Débitos Soma Créditos Saldo Inicial Distribuição Da Reserva P/Ajuste De Cotas - Rac (*) Saldo Atualização - Parte 1 Atualização Monetária Saldo Atualização - Parte 2 Juros Resultado Líquido Adicional Saldo Atualização - Parte 3 - Final Valor apurado de Valorização das Cotas Cont A.1 A.2 A.3 A.4 A.5 A.6 A.7 A.8 A.9 A.10 A.11 A.12 A.13 A.14 A.15 A.16 Comp-1969-1 NCr$ Comp-1969-2 NCr$ Comp-1969-3 NCr$ Comp-1969-4 NCr$ Comp-1969-5 NCr$ Comp-1969-6 NCr$ 21,5332 3,0000 Comp-1969-7 NCr$ Comp-1969-8 NCr$ Comp-1969-9 NCr$ Comp-1969-10 NCr$ Comp-1969-11 NCr$ Comp-1969-12 NCr$ Comp-1970-1 NCr$ Comp-1970-2 NCr$ Comp-1970-3 NCr$ Comp-1970-4 NCr$ Comp-1970-5 Comp-1970-6 18,4615 3,0000 Comp-1970-7 Comp-1970-8 Comp-1970-9 Comp-1970-10 Comp-1970-11 Comp-1970-12 Comp-1971-1 Comp-1971-2 Comp-1971-3 Comp-1971-4 Comp-1971-5 Comp-1971-6 19,2208 3,0000 Comp-1971-7 Comp-1971-8 Comp-1971-9 Comp-1971-10 Comp-1971-11 Comp-1971-12 Comp-1972-1 Comp-1972-2 Comp-1972-3 Comp-1972-4 Comp-1972-5 Comp-1972-6 21,5142 3,0000 Comp-1972-7 Comp-1972-8 Comp-1972-9 Comp-1972-10 Comp-1972-11 Comp-1972-12 Comp-1973-1 Comp-1973-2 Comp-1973-3 Comp-1973-4 Comp-1973-5 Comp-1973-6 13,2527 3,0000 Comp-1973-7 Comp-1973-8 Comp-1973-9 Comp-1973-10 Comp-1973-11 Comp-1973-12 Comp-1974-1 Comp-1974-2 Comp-1974-3 Comp-1974-4 Comp-1974-5 Comp-1974-6 18,4697 3,0000 Comp-1974-7 Comp-1974-8 Comp-1974-9 Comp-1974-10 Comp-1974-11 Comp-1974-12 Comp-1975-1 Comp-1975-2 Comp-1975-3 Comp-1975-4 Comp-1975-5 Comp-1975-6 32,8174 3,0000 Comp-1975-7 Comp-1975-8 Comp-1975-9 Comp-1975-10 Comp-1975-11 Comp-1975-12 Comp-1976-1 Comp-1976-2 Comp-1976-3 Comp-1976-4 Comp-1976-5 Comp-1976-6 29,6219 3,0000 Comp-1976-7 Comp-1976-8 Comp-1976-9 Comp-1976-10 Comp-1976-11 Comp-1976-12 Comp-1977-1 Comp-1977-2 Comp-1977-3 Comp-1977-4 Comp-1977-5 Comp-1977-6 37,7800 3,0000 5,2400 Comp-1977-7 Comp-1977-8 Comp-1977-9 Comp-1977-10 Comp-1977-11 Comp-1977-12 Comp-1978-1 Comp-1978-2 Comp-1978-3 Comp-1978-4 Comp-1978-5 Comp-1978-6 30,9200 3,0000 Comp-1978-7 Comp-1978-8 Comp-1978-9 Comp-1978-10 Dados do Extrato Recálculo - Valorização do Saldo da Conta Saldo Final APÊNDICE II - Recálculo Conta PIS-PASEP conforme Legislação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 13:18

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 07:16

Petição (Renúncia de Prazo)

12/05/2025, 18:41

Ato ordinatório

03/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:02

Documento (Certidão)

30/04/2025, 12:27

Petição (Resposta)

29/04/2025, 19:12

Ato ordinatório

23/04/2025, 01:48

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:04

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2025, 12:49

Ato ordinatório

18/04/2025, 00:02

Ato ordinatório

09/04/2025, 02:01

Documento (Informações)

07/04/2025, 12:47

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:42

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2025, 12:28

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:26

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2025, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 12:25

Outras Decisões

02/04/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 08:46

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:13

Documento (Outros documentos)

15/01/2025, 13:05

Ato ordinatório

31/12/2024, 00:03

Ato ordinatório

26/12/2024, 03:00

Recurso Especial repetitivo

20/12/2024, 12:27

Recurso Especial repetitivo

20/12/2024, 09:15

Ato ordinatório

20/12/2024, 02:02

Conclusão (para decisão)

19/12/2024, 08:36

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2024, 11:01

Documento (Informações)

17/12/2024, 07:53

Ato ordinatório

17/12/2024, 07:50

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2024, 14:58

Ato ordinatório

16/12/2024, 14:56

Documento (Certidão)

16/12/2024, 14:56

Decurso de Prazo

11/12/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

01/12/2024, 10:30

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 08:16

Ato ordinatório

20/11/2024, 00:01

Ato ordinatório

14/11/2024, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2024, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

09/11/2024, 14:13

Outras Decisões

09/11/2024, 09:36

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 12:47

Petição (Resposta)

24/10/2024, 17:42

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 12:22

Ato ordinatório

04/10/2024, 00:03

Ato ordinatório

25/09/2024, 13:12

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2024, 16:25

Mero expediente

23/09/2024, 12:10

Conclusão (para despacho)

22/09/2024, 17:53

Petição (Resposta)

16/09/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 16:51

Ato ordinatório

29/08/2024, 00:01

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2024, 16:41

Documento (Informações)

18/08/2024, 16:41

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:06

Petição (Resposta)

05/08/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 17:46

Petição (Contestação)

05/08/2024, 13:37

Ato ordinatório

16/07/2024, 18:54

de Conciliação (Juiz(a); realizada)

16/07/2024, 10:20

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:05

Ato ordinatório

12/07/2024, 12:10

Documento (Informações)

12/07/2024, 08:44

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/07/2024, 12:55

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:15

Mero expediente

25/06/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 13:38

Documento (Outros documentos)

20/06/2024, 13:38

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 16:52

Petição (Resposta)

10/06/2024, 09:56

Petição (Resposta)

04/06/2024, 18:28

Ato ordinatório

04/06/2024, 00:02

Ato ordinatório

25/05/2024, 01:00

Ato ordinatório

25/05/2024, 00:04

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2024, 10:17

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2024, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 10:13

de Conciliação (Juiz(a); designada)

15/05/2024, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2024, 21:52

Mero expediente

14/05/2024, 11:47

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 11:24

Petição (Resposta)

22/04/2024, 17:59

Ato ordinatório

30/03/2024, 00:02

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2024, 09:20

Mero expediente

18/03/2024, 20:52

Distribuição (sorteio)

12/03/2024, 10:54

Petição (Petição inicial)

12/03/2024, 10:54

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808799-16.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a DELADIR DE MELO PAIXÃO. Representado(s) por Ahinam Celeste da Silva e Souza (OAB 1738/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0808799-16.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(134)