Cumprimento de sentença 0801609-70.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801609-70.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Resposta)

08/11/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0801609-70.2022.8.23.0010 Requerente(s): PIRANDIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido(s): MARIA DARLETE DA SILVA PEIXOTO SENTENÇA PIRANDIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA DARLETE DA SILVA PEIXOTO,. Ação proposta por contra HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Cumprimento de sentença: 0801609-70.2022.8.23.0010 Requerente(s): PIRANDIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido(s): MARIA DARLETE DA SILVA PEIXOTO SENTENÇA PIRANDIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARIA DARLETE DA SILVA PEIXOTO,. Ação proposta por contra HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:48

Petição (Resposta)

17/10/2025, 13:48

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:48

Definitivo

17/10/2025, 12:27

Petição (Renúncia de Prazo)

17/10/2025, 12:26

Trânsito em julgado

17/10/2025, 12:25

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 12:25

Homologação de Transação

17/10/2025, 11:52

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Processo: 0801609-70.2022.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo do disposto no EP-170, sem que houvesse comunicação nos autos acerca da desocupação do imóvel. Desta forma INTIMO a parte exequente para comunicar a este juízo se houve a desocupação, caso negativo, requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias. Boa Vista, 9/10/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Paulo Pereira de Carvalho Servidor Judiciário

10/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Sentença

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0801609-70.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença Requerente(s): PIRANDIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido(s): MARIA DARLETE DA SILVA PEIXOTO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), expedi a intimação virtual da parte selecionada para que efetue o recolhimento das seguintes custas, advertindo, desde já, que a inércia importará na extinção do feito ou na preclusão, conforme o caso. (X) Custas de Diligências do Oficial de Justiça. Fica a parte intimada para comprovar o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça (4). TIPO DE DILIGÊNCIA QTD ZONA VALOR INTIMAÇÃO 1 URB 67,86 TOTAL O recolhimento deverá ser realizado por meio de depósito identificado na conta da ASSOJERR (Banco do Brasil S/A - 001; Agência - 0250-X; Conta Corrente - 87.053-6; Titular: Associação do Oficiais de Justiça do TJRR, utilizando-se o CPF ou CNPJ da parte como identificador no primeiro campo. Boa Vista, 10 de julho de 2025. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário Os tutoriais com orientações sobre os procedimentos para recolhimento de custas e taxas estão disponíveis no site OBS: https://www.tjrr.jus.br/index.php/custas-processuais-e-depositos-judiciais (1) Artigo 290 do Código de Processo Civil. disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm; (2) Artigo 145 do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (3) Artigo 10, parágrafo único, da Resolução nº 13/2017 (publicada no DJE 5953 de 06/04/2017). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/. (4) Nos termos da Lei Estadual nº. 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta nº. 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (5) Artigo 126, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; (6) Artigo 3º, XI, da Resolução nº. 35/2011 (Publicada no DJE 4554 de 19/05/2011). Disponível em: http://diario.tjrr.jus.br/; (7) Artigo 132, §4º do Provimento nº. 02/2023 da CGJ/TJRR. disponível em: https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2785; ANEXO 2 - TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 2023 (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) ZONAS: URBANA RURAL I) Citação ou intimaçao, positiva ou negativa: a) Por pessoa II) Diligências de verificação: R$ 20,36 III) Penhora, sequestro e arresto, inclusive o registro IV) Notificação ou verificação R$ 20,36 V) Remoção e despejo VI) Reintegração, Busca e apreensão, imissão ou manutenção de posse R$ 271,44 R$ 339,30 R$ 40,71 VII) Arrolamento de bens VIII) Outras diligências não especificadas Avaliação - 5 % ad valorem (LIMITE MÁXIMO) R$ 4.750,30 Praça ou leilão - 5 % ad valorem SEM LIMITE

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0801609-70.2022.8.23.0010 Autor(s): PIRANDIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): MARIA DARLETE DA SILVA PEIXOTO SENTENÇA Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/1997 proposta por PIRANDIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra MARIA DARLETE DA SILVA PEIXOTO. EP 1. A parte autora discorre sobre inadimplemento de contrato de financiamento de imóvel com cláusula de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/97 que está sendo ocupado, de forma indevida, pela parte ré. Aponta a inadimplência, notificação e consolidação da propriedade do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. - PEDE a reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, conforme previsão legal impressa no art. 30 da Lei 9.514/1997. - PEDE que seja indenizada somente as benfeitorias consideradas necessárias e que do valor apurado seja descontado o valor referente à taxa de ocupação no importe de 1% do valor venal do imóvel mensalmente durante a ocupação irregular. EP 133. A parte ré apresentou contestação por negativa geral. EP 137. Réplica à contestação. EP 147. Considerando o estado do processo e o interesse das partes acerca da produção de provas, foi proferida decisão saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova. Não havendo pedidos pendentes de análise, encerrada a fase instrutória e com o decurso dos prazos processuais, vieram os autos conclusos em ordem cronológica. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Da validade da citação por edital. A citação por edital é valida e regular porque após constatar dificuldade para realizar a integração processual do polo passivo por meio da citação pessoal, foi deferida a busca de endereços nos sistemas judiciários (INFOJUD, SIEL, RENAJUD, SERASAJUD e SISBAJUD ), conforme se extrai do histórico da tramitação processual constante neste e em outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional e indicam a mesma ré no polo passivo. A pesquisa de endereços pelos sistemas judiciais acima indicados supre qualquer outra consulta às empresas de telefonia (VIVO, TIM, CLARO, OI e outras), às concessionárias de serviços públicos (CAER e RORAIMA ENERGIA) e ao SUS, mormente porque o resultado das pesquisas pelos sistemas judiciais está vinculado a uma a atualização de dados pessoais mais efetiva, recente, recorrente e estável. Por isso, ficam dispensadas. Então, somente após o resultado negativo das tentativas de citação, foi deferida a pesquisa de endereços nos sistemas judiciais. Com o resultado da busca de endereços, empreendeu-se nova localização do réu, novamente, com resultados negativos. Somente então foi que o autor pugnou pela citação editalícia, que foi deferida, visto que havia, naquele momento, efetivo esgotamento dos meios de tentativa de localização. Por isso, tenho que a citação por edital foi realizada de forma regular. Ora, quando a citação por edital efetua-se com o esgotamento das tentativas de localização da parte ré, respeita-se o direito fundamental do contraditório e ampla defesa. Estabelecidas essas premissas, constata-se que a citação não padece de nulidade: (TJRR – AC 0801187-74.2018.8.23.0030, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 02/08/2019, public.: 06/08/2019) e (TJRR – AC 0801189-44.2018.8.23.0030, Rel. Juiz(a) Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, 2ª Turma Cível, julg.: 10/06/2019, public.: 29/07/2019). Declaro a validade da citação por edital. Da justiça gratuita – curador especial. Aparte ré é assistida pela Defensoria Pública, que atua como curador especial. E, a razão de sua atuação (curador especial) não é a hipossuficiência da parte, mas sua revelia. Logo, como o réu sequer veio aos autos afirmar sua incapacidade de arcar com os ônus de sucumbência, não há como concluir ou presumir sua hipossuficiência (AgRg no REsp 846.478-MS, Rel. Min Aldir Passarinho Junior, julgado em 28/11/2006). O caso dos autos, amolda-se, perfeitamente, ao julgado precitado, pois, é interessante frisar que em momento algum do Código de Processo Civil há qualquer previsão sobre o deferimento automático do benefício da justiça gratuita ao devedor citado por edital e assistido por Curador especial. Não sendo suficiente, colaciono outro precedente em que ficou estabelecido que o simples fato do Réu ser assistido por curador especial não tem o condão de presumir a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes: AgInt no AREsp 1.161.521/AM, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp 1.045.263/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/2/2018, e RCD no AREsp 1.150.595/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018, AREsp 1534599/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019. Logo, não há razão nem motivo que justifique a concessão de justiça gratuita à parte ré. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Em caso de inadimplemento do devedor na alienação fiduciária de bens imóveis, se cumpridos os requisitos legais, a resolução do contrato não se dará na forma do art. 53 do CDC, mas sim de acordo com o procedimento estabelecido nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. STJ. 2ª Seção. REsp 1891498-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado 26/10/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1095) (Info 755). DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE PREVISTA NA LEI 9.514/1997 A Lei 9.514/1997 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências e assegura ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome (art. 30 da Lei 9.514/1997). A petição inicial encontra-se acompanhada de documentos juntados no EP 1 que comprovam a relação jurídica contratual (contrato por instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária de acordo com a Lei 9.514/1997), a notificação do devedor para constituição em mora, o decurso do prazo para pagamento do valor integral do débito e a consolidação da propriedade junto ao cartório de registro de imóvel em nome da parte autora, conforme certidão de matrícula do imóvel. No caso dos autos, conforme exposto na contestação, a parte ré adquiriu o bem de quem não possuía a titularidade da propriedade registrada. Trata-se de venda a non domino. A venda a non domino de um bem móvel significa uma venda por quem não é o proprietário e, por essa razão, jamais poderia dispor de um bem que não lhe pertence. A ocupação da parte ré decorrente de compra a non domino é irregular. Neste momento processual, há prova acerca da regular consolidação da propriedade após regular procedimento de cobrança, purgação de mora, nos termos do art. 26-A, da Lei 9.514/1997. Da mesma forma, há comprovação de todos os pressupostos legais relacionados à notificação acerca do leilão – EP 1.7. A parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. O pedido de reintegração de posse é procedente. DAS BENFEITORIAS A parte autora, na eventualidade de haver benfeitorias passíveis de indenização à parte ré, pede que somente as benfeitorias consideradas necessárias sejam indenizadas e que do valor apurado seja descontado o valor referente à taxa de ocupação no importe de 1% do valor venal do imóvel mensalmente durante a ocupação irregular. O pedido de reparação civil por benfeitorias em imóvel sujeito a quitação integral de contrato de alienação fiduciária regido pela Lei 9.514/1997 não ostenta base legal e, por isso, é improcedente. Isso porque, importa enfatizar que a Lei 9.514/97 (Lei que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências) traz uma disciplina própria em relação à devolução de valores ao fiduciante (devedor). Confira-se: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na. parte final do art. 516 do Código Civil § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o. (grifei). credor da obrigação de que trata o § 4º Então, nos termos do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97, somente haverá indenização de benfeitorias se sobejar valor após a dedução da dívida e das despesas e encargos gastos pela fiduciária. Se o imóvel for vendido no segundo leilão, ou se não tiverem havido lances, o credor não está obrigado a repassar qualquer valor referente a benfeitorias existentes no imóvel. Não há necessidade de avaliação do valor de mercado do imóvel no procedimento de execução extrajudicial da Lei 9.514/97, sendo suficiente a indicação no contrato do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão para efeito de venda em leilão. Ainda mais porque, ao realizar o negócio, o mutuário está ciente de que o imóvel permanece sob a propriedade do credor-fiduciário, que é a proprietária fiduciária do imóvel adquirido, tendo em conta que houve, enquanto não resolvido o contrato, apenas o desdobramento da posse – devedor fica com a posse direta do bem imóvel – propriedade fiduciária é espécie da propriedade resolúvel. A parte autora não pode ignorar que não quitou o contrato e, portanto, a construção em terreno alheio não constitui benfeitoria, mas, sim acessão (obra que cria uma coisa nova e que se adere à propriedade anteriormente existente). A garantia fiduciária ora contratada abrange o imóvel e todas as acessões e benfeitorias que lhe forem acrescidas. Por opção legislativa, na alienação fiduciária (Lei 9.514/1997), o devedor não tem direito de retenção por eventuais benfeitorias. O pedido é improcedente. DA TAXA DE OCUPAÇÃO O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel – art. 37-A da Lei 9.514/1997 com redação dada pela Lei 13.465/2017. A obrigação civil de pagar taxa de ocupação (art. 37-A da Lei 9.514/1997 com redação dada pela Lei 13.465/2017) subsiste em função do exercício da posse indevida manifestada pela parte ré após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, conforme examinado em capítulo anterior desta sentença a respeito da característica da posse (indevida). Ilide-se a pretensão de reparação por taxa de ocupação somente quando se trata de imóvel sem edificação para moradia ou outra utilidade do bem. AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021. AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021. Assim, é possível que a parte ré seja condenada a ressarcir o proprietário pelo tempo que ele utilizou o imóvel para moradia, dele auferindo vantagens. Esse tempo de utilização do imóvel é indenizado por meio da “taxa de ocupação”, cuja natureza jurídica coincide com a de aluguéis e se justifica pela vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, o pagamento de taxa de ocupação é devido por consubstanciar retribuição pela utilização de bem alheio durante determinado interregno temporal, evitando que ele se beneficie à custa de outrem. No caso dos autos, há de se destacar e fazer alguns comentários para delimitar a resposta jurisdicional. Sucede que, tendo em conta o princípio da adstrição, ao conferir a petição inicial, nota-se que não há um pedido autônomo para condenação da parte ré ao pagamento de taxa de ocupação porque a parte autora, no exercício legítimo do direito de ação, delimitou sua pretensão de mérito e condicionou o pagamento de taxa de ocupação a eventualidade de se reconhecer o dever de pagar por alguma benfeitoria. Logo, não há pedido autônomo acerca do reconhecimento do dever de pagar taxa de ocupação sem vínculo com o pedido de reparar benfeitorias identificadas no local. Por silogismo jurídico, nota-se que, como não foi reconhecida qualquer benfeitoria, não há o que se reconhecer nem descontar a título de taxa de ocupação. O pedido é improcedente. DISPOSITIVO Julgo procedente o pedido de reintegração de posse do imóvel descrito e especificado na petição inicial em favor da parte autora. Julgo improcedente o pedido para descontar o valor das benfeitorias do valor da taxa de ocupação. Tendo em conta a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 20% e 80%, ao pagamento das despesas processuais (art. 84 do CPC) e honorários advocatícios (caput do art. 85 do CPC), que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Os prazos contra o réu que não possui advogado habilitado nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório – art. 346 do CPC. Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Renúncia de Prazo)

Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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