Execução de Título Extrajudicial 0827982-22.2014.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0827982-22.2014.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

11/06/2026, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827982-22.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): GILMAR JOSE LACERDA MIRANDA Executado(s): BRAVO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA representado(a) por André Luís Villória Brandão DESPACHO 286 e 287 Considerando o teor das petições juntadas nos EPs, intime-se a parte Executada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento

29/05/2026, 14:46

Expedição de documento

29/05/2026, 13:28

Mero expediente

29/05/2026, 08:50

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 12:25

Petição (Embargos À Execução)

27/05/2026, 11:05

Petição (Embargos À Execução)

22/05/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827982-22.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): GILMAR JOSE LACERDA MIRANDA Executado(s): BRAVO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA representado(a) por André Luís Villória Brandão DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (EP 281). Dispõe o art. 134, §4º, do CPC que o requerimento de instauração do incidente mencionado deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, conforme se observa da petição colacionada ao EP 281, a parte Exequente não demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Ressalte-se que a mera dissolução da Empresa e/ou a ausência de bens penhoráveis não configuram, por si só, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1432029 SP 2019/0013040-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019). Deste modo, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntado ao EP 281. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis do Executado, a fim de se evitar a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do CPC (prescrição intercorrente), uma vez que a execução corre no interesse do Exequente, conforme previsto nos arts. 797 e 798, II, ambos do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

18/05/2026, 14:46

Expedição de documento

18/05/2026, 13:09

Indeferimento

16/05/2026, 17:38

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0827982-22.2014.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: BRAVO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Intimação ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) Executado ( ) Testemunha ( ) Réu ( ) Em razão de haver realizado diligências ao endereço indicado, nos dias 06/03/2026, às 16:15h e 24/03/2026, às 13:43h, ocasiões em que encontrei o imóvel fechado, com aspecto de estar desabitado, tendo. este Oficial de Justiça batido palmas e nos portões, contudo, ninguém atendeu aos insistentes chamados ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 24/3/2026 - 13h:43min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

Petição (Embargos À Execução)

13/05/2026, 16:17

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827982-22.2014.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): GILMAR JOSE LACERDA MIRANDA Executado(s): BRAVO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA representado(a) por André Luís Villória Brandão DECISÃO Trata-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (EP 281). Dispõe o art. 134, §4º, do CPC que o requerimento de instauração do incidente mencionado deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que, conforme se observa da petição colacionada ao EP 281, a parte Exequente não demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Ressalte-se que a mera dissolução da Empresa e/ou a ausência de bens penhoráveis não configuram, por si só, motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ESPECÍFICOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134, § 4º, DO CPC/2015. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1432029 SP 2019/0013040-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019). Deste modo, INDEFIRO o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica juntado ao EP 281. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis do Executado, a fim de se evitar a suspensão dos presentes autos nos termos do art. 921, III, do CPC (prescrição intercorrente), uma vez que a execução corre no interesse do Exequente, conforme previsto nos arts. 797 e 798, II, ambos do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA CENTRAL DE MANDADOS CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Rua Araújo Filho, 710 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-380 - E-mail: [email protected] ANEXO I CERTIDÃO Nº do Processo: 0827982-22.2014.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Nº do Mandado: Destinatário: BRAVO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CPF: Certifico que DEIXEI DE PROCEDER a: ( ) Intimação ( ) Citação ( ) Condução ( ) Prisão ( ) Soltura ( ) Executado ( ) Testemunha ( ) Réu ( ) Em razão de haver realizado diligências ao endereço indicado, nos dias 06/03/2026, às 16:15h e 24/03/2026, às 13:43h, ocasiões em que encontrei o imóvel fechado, com aspecto de estar desabitado, tendo. este Oficial de Justiça batido palmas e nos portões, contudo, ninguém atendeu aos insistentes chamados ( ) Em razão da pessoa mencionada no Mandado não estar em sua residência no momento em que realizei as diligências, sem que houvesse suspeita de ocultação. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, com características de estar desabitado. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa ali reside. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos afirmam que a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa não mais reside naquela casa. ( ) Em razão do imóvel estar fechado, todavia, moradores vizinhos não conhecem a pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado. ( ) Não localizei a numeração mencionada no Mandado, pois, o número da residência passa/salta de para. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/conduzida/presa encontra-se viajando, retornando a esta Capital somente após a data designada para realização do ato processual. ( ) O logradouro descrito no Mandado não existe na zona de trabalho deste serventuário. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/presa encontra-se viajando, sem data prevista para retornar a esta Capital. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém foram encaminhadas à caixa postal ou estava fora da área de cobertura. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, porém, a pessoa que atendeu declarou não conhecer o destinatário do mandado. ( ) Efetuei chamada telefônica para o número indicado, quando obtive êxito em falar com a pessoa mencionada no mandado, contudo recusou-se a fornecer seu atual endereço. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não está custodiada naquela unidade prisional, nem há informação de estar recolhido(a) em qualquer outro estabelecimento do sistema prisional. ( ) A pessoa a ser intimada/citada/solta/presa não quis comparecer à carceragem. * Pessoa que prestou informação: NOVO ENDEREÇO/ENDEREÇO CORRETO: DIAS E HORÁRIOS EM QUE REALIZEI AS DILIGÊNCIAS 1ª DILIGÊNCIA às h. 2ª DILIGÊNCIA às h. 3ª DILIGÊNCIA às h. OBSERVAÇÕES: Boa Vista/RR, 24/3/2026 - 13h:43min JOELSON DE ASSIS SALLES Oficial de Justiça

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 5ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4719 | [email protected] Autos nº: 0827982-22.2014.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Valor da Execução / Cálculo / Atualização) Classe Processual: GILMAR JOSE LACERDA MIRANDA Exequente(s): BRAVO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA representado(a) por André Luís Executado(s): Villória Brandão DECISÃO Em manifestação no EP 218, a parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e a penhora de bens no endereço da parte executada. No que se refere à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída por meio do Provimento Nº 39/2014, do CNJ, esta é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens, possuindo natureza cautelar, assecuratória de um resultado final, e não como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis. Assim dispõe o art. 2º do provimento: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. O pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não garante a execução e tampouco conduz à satisfação do crédito. Ademais, a indisponibilidade patrimonial é medida constritiva genérica, cabendo à parte credora o ônus de diligenciar e indicar bens suscetíveis de penhora, devendo, ainda, ser observado o disposto no art. 805 do CPC, ou seja, a execução deve sedar pelo modo menos gravoso para o executado. Portanto, cabe a parte exequente, o ônus de diligenciar acerca da existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, utilizando-se dos meios ordinários de pesquisa à sua disposição. Portanto, sendo público o registro imobiliário, pode qualquer interessado obter certidão atualizada da propriedade de bens imóveis, mediante requerimento ao cartório extrajudicial, de forma que resta inviável transferir ao Poder Judiciário essa incumbência que cabe à parte interessada, de modo que INDEFIRO o pedido para inclusão do nome da parte executada junto ao CNIB. executada Lado outro, DEFIRO o pedido de penhora de bens em nome da parte. Recolhidas as custas de diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido nas dependências da executada, até o valor da dívida, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Nomeio a parte executada como depositária dos bens. Decorrido o prazo para impugnação, vista a parte exequente no prazo de 05 dias. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Sem prejuízo, proceda-se as demais consultas já determinadas no EP 203. Sendo infrutífera as diligências, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias. Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC. Após, conclusos para DECISÃO. Boa Vista, Roraima. Data constante do sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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