Execução de Título Extrajudicial 0811098-34.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0811098-34.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

03/06/2026, 19:28

Petição (Renúncia de Prazo)

22/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

10/04/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

07/04/2026, 10:47

Petição (Renúncia de Prazo)

02/04/2026, 14:35

Ato ordinatório

02/04/2026, 13:21

Petição (Embargos À Execução)

02/04/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811098-34.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO representado(a) por FLÁVIO GOMES NOGUEIRA Executado(s): SHELD DE OLIVEIRA BENTES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos no EP 112, nos quais a parte Embargante alega contradição na Decisão proferida no EP 111. De acordo com a Certidão do EP 121, os embargos de declaração são tempestivos. Eis o relato. Decido. O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à parte Embargante (EP 112), devendo ser concedido o pleito de pesquisa de rendimentos por meio do Sistema PREVJUD. ANTE O EXPOSTO, conheço dos Embargos de declaração interpostos e, no mérito, dou-lhes provimento, para determinar a realização da pesquisa no Sistema PREVJUD. Determino ainda que sejam realizados os cadastros necessários para a realização da referida pesquisa de bens. A consulta deverá ser realizada por meio do “dossiê previdenciário” junto ao Sistema PREVJUD, juntando-se apenas a página “histórico de créditos”. Com o resultado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 15:45

Expedição de documento

30/03/2026, 14:58

Expedição de documento

30/03/2026, 14:58

deferimento

27/03/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:13

Petição (Contraminuta)

23/02/2026, 10:18

Documento

20/02/2026, 15:42

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

Decisão

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0811098-34.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): PAU BRASIL MADEIREIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO representado(a) por FLÁVIO GOMES NOGUEIRA Executado(s): SHELD DE OLIVEIRA BENTES DECISÃO Considerando que este Juízo não possui acesso aos sistemas informados no EP 103, INDEFIRO o pedido. INDEFIRO o pedido de consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, tendo em vista que o aludido sistema pode ser acessado pela própria parte Exequente administrativamente, bem como a consulta de bens pode ser realizada mediante o pagamento de emolumentos às serventias extrajudiciais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). CONSULTA ADMINISTRATIVA. CCS/BACEN. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA INÓCUA PARA A ATIVIDADE SATISFATIVA. DOI E DITR/CAFIR. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. I - A consulta ao banco de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pode ser requerida administrativamente pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos ao cartório extrajudicial, razão pela qual é desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Reformulado o entendimento da Relatora. (...) IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1820518, 07482375220238070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2024, publicado no DJE: 18/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

29/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Documento

Todas as movimentações(144)