Cumprimento de sentença 0805976-35.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805976-35.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 08:29

Expedição de documento (Alvará)

20/07/2025, 20:06

Documento (Certidão)

17/07/2025, 13:02

Petição (Resposta)

16/07/2025, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805976-35.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrôncico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 14 de julho de 2025. ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

14/07/2025, 09:01

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

11/07/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/07/2025, 19:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 11:33

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/07/2025, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

10/07/2025, 11:31

Desarquivamento

10/07/2025, 11:31

Documentos

Documento

•15/07/2025, 00:00

Vários Documentos

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805976-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$20.000,00 Polo Ativo(s) BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS Rua dos Taxis, 59 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-650 Polo Passivo(s) TIM SA Localizadas na Rua Coronel Pinto, nº. 698 – Lote 15 – Quadra 73, Boa Vista-RR, 698 Lote 15 – Quadra 73 - CENTRO - BOA VISTA/RR SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. A análise dos autos revela tratar-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e pedido de tutela de urgência, em decorrência de indevido cancelamento da linha telefônica nº (95) 98119-3731 do autor, BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS, pela ré TIM S.A., mesmo estando o requerente adimplente com as faturas. O pedido de tutela de urgência foi deferido (EP 12.1) Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade do consumidor é presumida e a facilitação de sua defesa é um direito básico (art. 4º, I, e art. 6º, VIII, do CDC). Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). No mérito, a análise dos autos, em especial aos documentos coligidos (EP 1.2, 1.3, 1.4), revela a verossimilhança das alegações da parte autora, notadamente o adimplemento contratual e o cancelamento unilateral e injustificado da linha telefônica em 10 de fevereiro de 2025, enquanto o autor se encontrava em viagem internacional. A requerida, por sua vez, embora tenha cumprido a liminar que determinou o restabelecimento do serviço (EP 23.1, EP 29.1), não logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), notadamente a legitimidade do cancelamento da linha. O contrato de prestação de serviços de telefonia é de natureza essencial e sua interrupção indevida configura falha na prestação do serviço (art. 14 e 22 do CDC). Quanto ao pedido de obrigação de fazer, concernente ao restabelecimento da linha telefônica e dos benefícios do plano, este foi atendido em sede de tutela de urgência (EP 12.1) e seu cumprimento foi informado pela ré (EP 23.1) e pelo autor (EP 29.1). Assim, impõe-se a confirmação da tutela anteriormente deferida. No que se refere à multa cominatória fixada na decisão liminar, não há nos autos elementos que comprovem o descumprimento da ordem judicial após a devida intimação da ré. A ré informou o restabelecimento em 12/03/2025 e o autor confirmou o cumprimento em 28/03/2025. Sem prova do atraso no cumprimento após a intimação, a multa não se consolida. Desta forma, evidente que a ilegal suspensão de linha telefônica móvel, especialmente em circunstâncias que agravam a situação do consumidor, como em viagem ao exterior, enseja violação dos direitos personalíssimos do requerente, justificando a procedência da pretensão indenizatória neste particular. Conforme entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Roraima, é ilícita a suspensão no fornecimento de serviço essencial sem prévia e adequada justificação (Enunciado nº 15 da Turma Recursal do TJRR: "É 1. 2. ilícita a suspensão no fornecimento de energia, sem prévia notificação específica para o " -. O Superior Tribunal consumidor. aplicável analogicamente aos serviços de telefonia) de Justiça também considera abusiva a prática de cancelamento unilateral e automático de serviços contratados e pagos, configurando dano moral (REsp 1.699.780/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/09/2018). Os transtornos suportados pelo autor, que é advogado e doutorando, e que ficou impossibilitado de comunicação profissional, acadêmica e familiar, ultrapassam o mero dissabor. Diante do exposto, julgo PROCEDENTEa ação, resolvendo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: CONFIRMARa tutela de urgência deferida no EP 12.1, tornando definitiva a obrigação da ré TIM S.A. de manter restabelecido o fornecimento de telefonia e internet móvel na linha nº (95) 98119-3731 e todos os benefícios do plano contratado pelo autor, BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS, nos termos originalmente pactuados. CONDENARa ré TIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) com correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Boa Vista, 22/5/2025. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0805976-35.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$20.000,00 Polo Ativo(s) BRUNO LIANDRO PRAIA MARTINS Rua dos Taxis, 59 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-650 Polo Passivo(s) TIM SA Localizadas na Rua Coronel Pinto, nº. 698 – Lote 15 – Quadra 73, Boa Vista-RR, 698 Lote 15 – Quadra 73 - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Autos inspecionados em conformidade com a Portaria nº 001/2025, do 1º Juizado Especial Cível, conforme SEI n. 00004181-16.2025.8.23.8000, e Provimento da Corregedoria Geral de Justiça, nº 17/2020. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em e AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Narrando a parte promovente que, tem um plano de telefonia móvel pós pago junto à requerida, teve a sua linha cancelada no dia 10 de fevereiro sem aviso prévio enquanto viajava para exterior, mesmo estando adimplente. A interrupção do serviço causou prejuízos profissionais, acadêmicos e pessoais, dificultando a sua comunicação e acesso à internet com familiares e causando transtornos adicionais. O autor pleiteia a concessão do pedido liminar para que seja a Requerida obrigada e compelida a RESTITUIÇÃO da linha telefônica no número (95) 98119-3731 E TODOS OS BENEFÍCIOS DO PLANO CONTRATADO. É o breve relato. Decido. Para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, verifico a presença dos requisito, Percebe-se que em caso de demora da recuperação da conta outras pessoas podem ser prejudicadas em razão do compartilhamento de oferta fraudulentas pelos falsários no instagram hackeado da autora, logo, riscos irreversíveis, como segue o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PERFIL HAKEADO E SUA CONTA DIGITAL JUNTO AO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Autor objetivando condenação do requerido na obrigação de fazer e reparação moral, tendo em vista a invasão de "hackers" em sua conta. Acesso indevido à conta mantida junto ao "Instagram". Falha na prestação dos serviços das demandadas que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos, realizado por terceiros, utilizando-se do nome do autor, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfis sociais. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Obrigação de fazer procedente. Danos morais evidenciados. Indenização devida. Transtornos que ultrapassam meros dissabores. Indenização que deve ser arbitrada em quantia adequada ao caso em tela. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária, com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1013786-73.2023.8.26.0007; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Desta feita, tendo em vista que foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, não tendo sido comprovada de maneira devida as alegações, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando a intimação da parte requerida para: 1. RESTABELECER o fornecimento de telefonia e internet móvel na linha número (95) 98119-3731 e TODOS OS BENEFÍCIOS DO PLANO CONTRATADO, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), pelo período inicial de 7 dias, em favor do FUNDEJURR. Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

28/02/2025, 00:00

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