Procedimento Comum Cível 0800797-36.2020.8.23.0030 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800797-36.2020.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800797-36.2020.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) IRACEMA IND. COM. IMPORTAÇÃO Réu(s) FRANCISCO DA CONCEICAO DOS SANTOS JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA MUNICIPIO DE IRACEMA - RR D E S P A C H O 1) Analisando os autos, verificar-se que no EP. 346, a parte autora informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida no EP. 343 e requereu o exercício do juízo de retratação. 2) Contudo, a parte limitou-se a comunicar a interposição do recurso, sem juntar cópia da petição recursal, indicar o respectivo número ou apresentar os fundamentos pelos quais pretende a reconsideração da decisão. 3) Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia integral do agravo de instrumento interposto, acompanhada do comprovante de distribuição e de eventual decisão proferida pelo Relator, a fim de possibilitar a análise do pedido de retratação. 4) Após, retornem os autos conclusos. 5) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

27/07/2026, 00:00

Documento

19/06/2026, 15:11

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:01

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 18:02

Ato ordinatório

20/05/2026, 16:32

Expedição de documento

08/05/2026, 09:31

Determinação de Diligência

06/05/2026, 11:53

Ato ordinatório

06/05/2026, 10:16

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 08:34

Documento

26/04/2026, 22:58

Petição (Embargos À Execução)

08/02/2026, 00:01

Ato ordinatório

28/11/2025, 09:05

Petição (Contraminuta)

26/11/2025, 22:03

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 09:33

Decurso de Prazo

18/11/2025, 00:07

Documentos

Despacho

•27/07/2026, 00:00

Despacho

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800797-36.2020.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) IRACEMA IND. COM. IMPORTAÇÃO Réu(s) FRANCISCO DA CONCEICAO DOS SANTOS JAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSA MUNICIPIO DE IRACEMA - RR D E S P A C H O 1) O presente feito trata de AÇAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE ATO, ADMINISTRATIVO C/C TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA E DE EVIDENCIA proposta por em face do IRACEMA IND. COM. IMPORTAÇÃO. MUNICIPIO DE e de outros beneficiários de supostos termos de doação de imóveis pertencentes à IRACEMA - RR autora, objetivando a declaração de nulidade dos referidos atos por alegada ausência de base legal e violação aos princípios da legalidade, moralidade e proteção ao patrimônio público. 2) Compulsando os autos, verifico que houve a apresentação da contestação no EPs. 309, 310 e 311; 3) Ademais, verificou-se que a parte autora apresentou réplica no EP.s 318, 319 e 320; 4) Intimem-se as partes para especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justificando-as, momento no qual, em sendo o caso, a teor do Art. 139, inciso VI, do CPC, terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 5) Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual, considerando o potencial envolvimento de bens e interesses do erário municipal, para manifestação sobre eventual repercussão de interesse público ou necessidade de intervenção como fiscal da ordem jurídica (art. 178, inciso I, CPC). 6) Intime-se, ainda, nos termos do Art. 3º § 3º c/c Art. 139, V, ambos do CPC, para manifestarem interesse em autocomposição, podendo inclusive apresentar proposta de acordo por escrito auxiliando este juízo na forma do art. 357, §2º, do CPC/15; 7) Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial (artigos 354 e seguintes) do Código de Processo Civil. 8) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do Simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800797-36.2020.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Autor(s) IRACEMA IND. COM. IMPORTAÇÃO Réu(s) FRANCISCO DA CONCEICAO DOS SANTOSJAIRO ANDRE RIBEIRO SOUSAMUNICIPIO DE IRACEMA - RR D E C I S Ã O 1) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Evidência, proposta por Iracema Indústria, Comércio, Importação Ltda., em face de Francisco da Conceição dos Santos, Jairo André Ribeiro Sousa e Município de Iracema/RR, sob alegação de que atos da municipalidade violaram seu direito de propriedade ao promover doações de imóveis a terceiros sem o devido processo legal. 2) Realizada audiência de conciliação em 22/10/2021 (EP 91.1), a tentativa restou infrutífera. Contudo, em vez de se oportunizar o prazo de contestação aos réus, o feito seguiu diretamente para despacho de provas (EP 94.1) e decisão saneadora (EP 105.1), o que configurou supressão de etapa processual essencial. 3) Posteriormente, a parte autora requereu o saneamento da marcha processual (EP 287.1), apontando a irregularidade. Em decisão de 08/07/2025 (EP 290.1), este Juízo reconheceu a falha, tornando sem efeito a decisão de saneamento e os atos instrutórios subsequentes, determinando a reabertura da fase postulatória, com abertura de prazo para apresentação de contestação e réplica. 4) Na sequência, o Município de Iracema protocolou pedido de dilação de prazo (EP 300.1), alegando necessidade de obtenção de documentos para instruir a defesa, especialmente diante de informação recente sobre possível vínculo funcional de sócio da parte autora com a municipalidade à época dos fatos. 5) O Código de Processo Civil consagra como premissas básicas da marcha processual o contraditório substancial e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Esses princípios não se satisfazem com mera ciência dos atos processuais, mas exigem efetiva possibilidade de manifestação das partes, em condições de influenciar na formação da decisão judicial. 6) No caso concreto, ficou demonstrado que, após a audiência de conciliação infrutífera, não foi aberto prazo para contestação, o que resultou na indevida antecipação da fase de especificação de provas e no saneamento prematuro. Tal vício poderia gerar nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, em prejuízo da higidez da instrução. 7) Em decisão anterior, já se reconheceu a necessidade de recolocar o processo nos trilhos, anulando atos posteriores e restabelecendo a ordem procedimental. Essa providência mostra-se adequada e proporcional, porquanto corrige a complexidade sobrevenida, restabelece a linearidade processual e assegura paridade de armas entre os litigantes. 8) Além disso, o pedido formulado pelo Município de Iracema para dilação de prazo encontra respaldo no art. 139, VI, CPC, que atribui ao magistrado o dever de adaptar o procedimento às necessidades do caso concreto, de modo a evitar prejuízos e garantir efetividade ao contraditório. A alegação de que informações relevantes chegaram ao conhecimento da Procuradoria apenas recentemente – relativas a possível conflito de interesses na constituição do Grupo Iracema – justifica, por cautela, a concessão de prazo suplementar. 9) Assim, a marcha processual deve seguir de forma regular, sem supressão de fases essenciais, garantindo às partes a oportunidade de expor plenamente suas razões e produzir as provas necessárias, sob pena de comprometimento da segurança jurídica e de futura anulação de atos decisórios. 10) Ante o exposto o pedido formulado pelo Município de Iracema (EP 300.1), DEFIRO concedendo-lhe para apresentação da contestação, a contar prazo suplementar de 15 (quinze) dias da intimação desta decisão. 10.1) os demais réus (Francisco da Conceição dos Santos e Jairo André Ribeiro Intimem-se Sousa) para, igualmente, apresentarem contestação no mesmo prazo legal, observando-se, quanto a Francisco, o endereço atualizado pelo Oficial de Justiça (EP 296), sito: Rua Princesa Isabel, nº 42, Bairro Centro, Município de Iracema/RR, telefone (95) 98400-7654 10.2) Após as contestações ou o decurso de prazo, intime-se a parte autora para manifestação em no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, CPC). réplica 11) Certificada a conclusão da fase postulatória, voltem os autos conclusos para análise do saneamento e organização da instrução, nos termos do art. 357, CPC. 12) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

11/09/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

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