Execução de Título Extrajudicial 0833607-95.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0833607-95.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833607-95.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: RICCA COMÉRCIO LTDA EPP Exequente(s): LUCICLEIDE NOGUEIRA DE OLIVEIRA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente postula a realização de nova pesquisa de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, mediante a inclusão do CNPJ nº 28.331.392/0001-90, pertencente à empresa individual titulada pela devedora, com o acionamento da reiteração automática ("teimosinha"). Subsidiariamente, requer a penhora de percentual sobre o faturamento da referida atividade empresarial (EP 283). Instada, a credora colacionou aos autos a Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Roraima (EP 288), atestando o vínculo e a natureza jurídica da empresa. É o relato. DECIDO. O pleito de renovação da pesquisa de ativos financeiros merece integral acolhimento. A certidão simplificada encartada (EP 288.2) evidencia que a parte executada exerce atividade econômica na qualidade de empresária individual. No ordenamento jurídico pátrio, a empresa individual constitui mera extensão da pessoa física, operando-se a confusão patrimonial originária entre os bens da firma e os do cidadão individualmente considerado. Inexistindo separação patrimonial ou personalidade jurídica autônoma, os ativos financeiros registrados em nome do CNPJ da firma individual respondem pelas dívidas contraídas pela pessoa física titular, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Pedido de penhora online dos ativos financeiros da empresa Jaderson de Oliveira Sampaio dos Santos – ME., CNPJ nº 34.812.067/0001-42 – Microempresa individual – Ficção Jurídica – Exercício pela pessoa natural – Confusão patrimonial – Devedor que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações – Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21846172720248260000 São Paulo, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 20/08/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024). Desse modo, viável a constrição de valores por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo, sendo dispensável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Porquanto, a utilização da modalidade de repetição automática ("teimosinha") confere maior efetividade à tutela jurisdicional executiva, em estrita observância à ordem de preferência do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa individual reveste-se de caráter subsidiário. A análise de viabilidade de tal constrição fica diferida para momento posterior, caso as buscas por ativos financeiros via SISBAJUD demonstrem-se infrutíferas ou insuficientes para a satisfação do crédito exequendo. Assinala-se, ainda, que compete à parte exequente demonstrar analiticamente os requisitos autorizadores da medida excepcional de constrição sobre a receita da atividade econômica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado (EP 283) para determinar a realização de nova busca e bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Proceda-se à inserção da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, devendo a pesquisa abranger o seu CPF e, outrossim, o CNPJ nº 28.331.392/0001-90, ativando-se a ferramenta de reiteração automática ("teimosinha") pelo período usual do sistema. Frutífera a penhora, INTIME-SE as partes devedoras para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Infrutífera a busca do dinheiro e ativos financeiros, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de extinção do processo nos termos da Lei. Consigna-se ainda que, inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

deferimento

08/07/2026, 13:30

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 09:29

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833607-95.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: RICCA COMÉRCIO LTDA EPP Exequente(s): LUCICLEIDE NOGUEIRA DE OLIVEIRA Executado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente postula a realização de bloqueio de ativos financeiros em face de pessoa física, sob a alegação de ser ela a titular individual da empresa executada e penhora sobre faturamento da empesa executada (EP 283). Todavia, para a análise do pleito de constrição patrimonial e verificação da legitimidade passiva, faz-se necessária a correta instrução documental. Desta forma, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos cópia atualizada do Contrato Social, Estatuto ou Certidão da Junta Comercial que comprove o vínculo e a condição de titularidade da pessoa física indicada em relação à parte executada. Após a juntada, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 10:37

Expedição de documento

29/04/2026, 08:23

Mero expediente

27/04/2026, 21:02

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 10:46

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833607-95.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: RICCA COMÉRCIO LTDA EPP Exequente(s): LUCICLEIDE NOGUEIRA DE OLIVEIRA Executado(s): DECISÃO Instada a dar andamento a execução, verifica-se que a pate exequente requereu a remessa de ofício à Caixa Econômica Federal para apuração e bloqueio de saldo de FGTS/PIS pertencente a parte executada (EP 276). INDEFIRO o pedido alinhavado, pois, muito embora as medidas atípicas sejam autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil,patente a inexistência decomprovação de vínculo da parte executadacom a instituição bancária,o que revelaum pleitodesarrazoadoe inadequadoa satisfação da dívida exequenda e ao bom processamento da execução, por seu caráter genérico e ineficaz, sobretudo porque a verba apontada, ainda que exista em benefício do executado junto a CEF, pode ter caráter eminentemente impenhorável. Assim sendo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10(dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ourequerendo o que entender de direito, ficando ciente da possibilidade desuspensão do processo nos termos da Lei(art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento

23/02/2026, 12:48

Expedição de documento

23/02/2026, 11:33

Indeferimento

19/02/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 11:46

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LUCICLEIDE NOGUEIRA DE OLIVEIRA Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu o bloqueio de saldo de FGTS pertencente a parte executada, além da reiteração da penhora online por meio do SISBAJUD, na modalidade permanente, com o fito de obter o adimplemento da dívida exequenda (EP 252). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0833607-95.2018.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: RICCA COMÉRCIO LTDA EPP INDEFIRO o primeiro pedido alinhavado, uma vez que as contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são absolutamente impenhoráveis, nos termos do §2º do art. 2º da Lei n. 8.036/1990, admitindo-se exceção apenas para pagamentos de verbas alimentares, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, sólida a jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA SOBRE CONTA DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos. É que, em casos tais, há mitigação do rol taxativo previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Privado desta Corte é na vertente de se admitir o bloqueio da conta relativa ao FGTS para a garantia do pagamento da obrigação alimentar, segundo as peculiaridades do caso concreto. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1034295 SP 2008/0073612-1, Relator.: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 15/09/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 09/10/2009) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES – PIS E FGTS – IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Noutro giro, DEFIRO o segundo pleito enumerado na petição e, dessa forma, AUTORIZO excepcionalmente nova tentativa de penhora on-line das contas e ativos financeiros do devedor mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, vedada a manutenção permanente, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Antes, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

—

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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