Cumprimento de sentença 0828027-21.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0828027-21.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0828027-21.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Solicito que o exequente apresente a planilha com o débito atualizado. Boa Vista, 13/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Lucas Souza de Carvalho Servidor Judiciário

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento

13/07/2026, 17:45

Expedição de documento

13/07/2026, 16:32

Documento

13/07/2026, 16:32

Petição (Contraminuta)

06/07/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828027-21.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: MARIA EUGENIA DUARTE LEON Requerente(s): ACACIO PEREIRO MEDEIROS ACÁCIO PEREIRA MEDEIROS PAULO ROBSON Requerido(s): MORIZ DE VASCONCELOS - EIRELI - ME DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu, diante do resultado frutífero da última penhora online realizada, novo manejo do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com o fito de obter novo bloqueio dos valores exequendos nas contas da parte executada (EP 469). DEFIRO, em parte, o pedido alinhavado, determinando a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. A despeito do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, DETERMINO, na forma consagrada pelo art. 133, §1º, do Código de Processo Civil e a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência dos pressupostos legais para instauração do incidente na forma da lei, devendo juntar documento probatório atualizado da situação cadastral da empresa executada perante a Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR), documentos comprobatórios pertinentes e/ou delimitar com clareza os fundamentos fáticos que amparam a caracterização da alegada confusão patrimonial, a fim de viabilizar a análise da instauração do incidente, sob pena de indeferimento da medida. Consigna-se, desde já, que a inaptidão da empresa executada, a frustração quanto a localização de seus bens para satisfação da dívida exequenda e eventual encerramento irregular de atividade empresarial não se afiguram como requisitos aptos a instauração do procedimento de desconsideração, devendo haver, para tanto, provas documentais de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da medida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos novamente para Decisão no agrupado de “IDPJ”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

15/06/2026, 18:45

Expedição de documento

15/06/2026, 17:20

deferimento

15/06/2026, 11:58

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 09:01

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 11:47

Expedição de documento

24/03/2026, 10:53

Expedição de documento

24/03/2026, 10:53

Documentos

Documento

•14/07/2026, 00:00

Decisão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828027-21.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: MARIA EUGENIA DUARTE LEON Requerente(s): ACACIO PEREIRO MEDEIROS ACÁCIO PEREIRA MEDEIROS PAULO ROBSON Requerido(s): MORIZ DE VASCONCELOS - EIRELI - ME DECISÃO À vista dos autos, constata-se que a parte exequente requereu, diante do resultado frutífero da última penhora online realizada, novo manejo do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com o fito de obter novo bloqueio dos valores exequendos nas contas da parte executada (EP 469). DEFIRO, em parte, o pedido alinhavado, determinando a penhora on-line das contas e ativos financeiros dos devedores mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível; e Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. A despeito do pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, DETERMINO, na forma consagrada pelo art. 133, §1º, do Código de Processo Civil e a teor do que dispõe o art. 50 do Código Civil, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a existência dos pressupostos legais para instauração do incidente na forma da lei, devendo juntar documento probatório atualizado da situação cadastral da empresa executada perante a Junta Comercial do Estado de Roraima (JUCERR), documentos comprobatórios pertinentes e/ou delimitar com clareza os fundamentos fáticos que amparam a caracterização da alegada confusão patrimonial, a fim de viabilizar a análise da instauração do incidente, sob pena de indeferimento da medida. Consigna-se, desde já, que a inaptidão da empresa executada, a frustração quanto a localização de seus bens para satisfação da dívida exequenda e eventual encerramento irregular de atividade empresarial não se afiguram como requisitos aptos a instauração do procedimento de desconsideração, devendo haver, para tanto, provas documentais de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sob pena de indeferimento da medida. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos novamente para Decisão no agrupado de “IDPJ”. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ACACIO PEREIRO MEDEIROS e OUTROS Requeridos: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828027-21.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: MARIA EUGENIA DUARTE LEON Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A Classe Processual (156 - Cumprimento de sentença) e o Assunto Principal (10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer) estão em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. Retifique-se a prioridade do processo em razão da idade da parte exequente. O feito encontra-se na fase executória, com diversas diligências patrimoniais infrutíferas (SISBAJUD, RENAJUD e pesquisas perante SEFAZ e Município). Pendente análise de pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal formulado pela exequente. É a inspeção. DECIDO. A parte exequente, em manifestação acostada, noticia a recalcitrância da parte executada em adimplir a obrigação fixada em sentença, mesmo após o esgotamento dos meios típicos de busca de ativos financeiros e bens móveis/imóveis. Argumenta que há indícios de ocultação patrimonial, baseando-se em sinais exteriores de riqueza e no resultado infrutífero de sucessivas diligências via SISBAJUD, RENAJUD e pesquisas junto à Fazenda Pública (EP 382, 329, 343 e 407). Requer, em caráter excepcional, a quebra do sigilo fiscal e bancário dos executados, inclusive com o uso do sistema SIMBA e consulta ao CCS-Bacen. DEFIRO, em parte, o pedido. A execução civil é pautada pelo princípio da máxima utilidade para o credor e pelo princípio da efetividade. No caso em apreço, o processo tramita há anos sem que a parte executada apresente bens ou proposta de acordo, enquanto a parte exequente demonstra, por meio de evidências coligidas, que os devedores mantêm padrão de vida incompatível com a nulidade de saldos bancários. O esgotamento dos meios ordinários de pesquisa patrimonial é evidente. Nesse cenário, o afastamento do sigilo fiscal e bancário apresenta-se como medida necessária e proporcional para identificar eventuais manobras de ocultação de bens ou o uso de interpostas pessoas ("laranjas"). O Superior Tribunal de Justiça admite tais medidas quando frustrados os meios comuns e presentes indícios de ocultação. Desta feita, DETERMINO as seguintes providências: a) A realização de pesquisa via módulo CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), visando identificar todas as contas e relacionamentos bancários da parte executada, bem como a existência de procuradores ou representantes, o que pode indicar o uso de contas de terceiros; e a b) A consulta ao sistema INFOJUD, a fim de obter as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda completas (incluindo bens e direitos) de todos os executados; INDEFIRO, por ora, o pleito de consulta ao SIMBA, que afigura-se como ferramenta que não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas, quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares. Neste sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONSULTA AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). Impossibilidade. Consulta restrita ao âmbito de investigação de crimes de lavagem de dinheiro, inexistindo situação excepcional que possibilite sua utilização na execução cível. Proteção do sigilo bancário e fiscal. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047282-34.2022.8.26.0000; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Grifo nosso. DETERMINO a anotação do sigilo médio nos autos, especificamente no que concerne aos resultados destas pesquisas, para preservar a intimidade financeira das partes, facultando-se o acesso apenas aos patronos constituídos. Com a juntada das respostas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador "Autoinspeção – 2026"; e Adicionar o selo de "Juízo 100% Digital", nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ACACIO PEREIRO MEDEIROS e OUTROS Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a expedição de ofício à SEFAZ, objetivando esclarecer a existência de créditos decorrentes de Notas Fiscais emitidas em favor da parte executada, além de outros tipos de créditos com o poder público (EP 409). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828027-21.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: MARIA EUGENIA DUARTE LEON DEFIRO os pedidos alinhavados e, assim, consubstanciado no princípio da cooperação (CPC, art. 6º) e no disposto nos art. 401, 772, III e 773 do Código de Processo Civil, DETERMINO seja oficiada o Município de Boa Vista/RR e a SEFAZ para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam informações detalhadas acerca de créditos decorrentes de Notas Fiscais que a parte executada possa ter emitido nos últimos dois anos ou da inexistência delas, além de outros créditos decorrente de contratos que ela possa manter com o poder público em suas respectivas circunscrições. Assinala-se que o desatendimento a este comando judicial poderá acarretar a cominação de multa, acaso se constate o seu descumprimento injustificado, sem prejuízo de eventual responsabilização pessoal no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. Concluída a diligência, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ACACIO PEREIRO MEDEIROS ACÁCIO PEREIRA MEDEIROS PAULO ROBSON Requerido: MORIZ DE VASCONCELOS – EIRELI – ME DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a tentativa de penhora on-line do débito exequendo findou parcialmente frutífera, com a constrição de R$ 1.628,23 nas contas da parte executada (EP 382) que, intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação à penhora (EP 392-394). in albis A parte exequente, por sua vez, requereu a imediata transferência dos valores bloqueados, com o fito de obter a expedição de alvará para levantamento da verba constrita (EP 391). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828027-21.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: MARIA EUGENIA DUARTE LEON DEFIRO o pedido alinhavado e, uma vez que inexistiu impugnação à penhora dentro do prazo legal, DETERMINO: a) a conversão da indisponibilidade financeira realizada em penhora (EP 382), promovendo-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos, conforme disposto no art. 854, §5º, do Código de Processo Civil; e b) a teor do que dispõe o art. 905 do estatuto processo cível, a expedição de Alvará Eletrônico em favor da parte exequente, relativamente aos valores penhorados nas contas da parte executada (EP 382), intimando-a para informar seus dados bancários para a transferência do crédito, com correção monetária, conforme o pleiteado (EP 391), o que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. Desta feita, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução, e para, no mesmo prazo, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ACACIO PEREIRO MEDEIROS e OUTROS Requeridos: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0828027-21.2017.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Obrigação de Fazer / Não Fazer) Classe Processual: MARIA EUGENIA DUARTE LEON Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual, do assunto principal e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de providência executiva, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a penhora das contas da parte executada por meio do SISBAJUD, na modalidade teimosinha (EP 373). DEFIRO o pedido alinhavado, tendo em vista o lapso temporal desde a última diligência semelhante e, assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, AUTORIZO na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros da devedora mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dia. Antes, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando eventuais valores recebidos no curso da execução. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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