Cumprimento de sentença 0800727-11.2022.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800727-11.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800727-11.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: KADSON DOS SANTOS SILVA Requerente(s): DR. SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação de reintegração de posse de bem móvel, a qual originou a fixação de montante indenizatório, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §3º, inciso V do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 01/10/2025 (EP 144). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800727-11.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: KADSON DOS SANTOS SILVA Requerente(s): DR. SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação de reintegração de posse de bem móvel, a qual originou a fixação de montante indenizatório, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §3º, inciso V do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 01/10/2025 (EP 144). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 14:15

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

08/05/2026, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800727-11.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: KADSON DOS SANTOS SILVA Requerente(s): DR. SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o credor apresentou evidências de que a parte executada utiliza terminais de pagamento (máquinas de cartão) registrados em nome da empresa "Graça Magazine" (CNPJ 45.155.872/0001-67) para o processamento de seus serviços. Sustenta a ocorrência de confusão patrimonial e requer a penhora de tais recebíveis (EP 152/160). Consigna-se que a penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito possui natureza equivalente à penhora de dinheiro. Assim, em respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial, a execução deve recair sobre bens do devedor, não podendo atingir ativos de pessoa jurídica alheia à relação processual executiva. Embora os indícios de manobra para ocultação de faturamento sejam relevantes, a responsabilidade patrimonial de terceiros deve ser apurada mediante o devido processo legal, garantindo-se ao afetado a oportunidade de defesa prévia. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de recebíveis em nome da empresa "Graça Magazine", uma vez que tal medida, em regra, não pode ser efetivada contra pessoa alheia à execução sem o devido processo legal. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse na instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de regularizar a responsabilidade patrimonial da empresa terceira diante da alegada confusão patrimonial. Deve-se no mesmo prazo dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Consigna-se que inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

05/05/2026, 11:47

Expedição de documento

05/05/2026, 11:45

Expedição de documento

05/05/2026, 10:29

Indeferimento

03/05/2026, 09:18

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 08:27

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:08

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:10

Documento

10/03/2026, 12:16

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800727-11.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: KADSON DOS SANTOS SILVA Requerente(s): DR. SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação de reintegração de posse de bem móvel, a qual originou a fixação de montante indenizatório, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §3º, inciso V do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 01/10/2025 (EP 144). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Findo o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800727-11.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: KADSON DOS SANTOS SILVA Requerente(s): DR. SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o credor apresentou evidências de que a parte executada utiliza terminais de pagamento (máquinas de cartão) registrados em nome da empresa "Graça Magazine" (CNPJ 45.155.872/0001-67) para o processamento de seus serviços. Sustenta a ocorrência de confusão patrimonial e requer a penhora de tais recebíveis (EP 152/160). Consigna-se que a penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito possui natureza equivalente à penhora de dinheiro. Assim, em respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial, a execução deve recair sobre bens do devedor, não podendo atingir ativos de pessoa jurídica alheia à relação processual executiva. Embora os indícios de manobra para ocultação de faturamento sejam relevantes, a responsabilidade patrimonial de terceiros deve ser apurada mediante o devido processo legal, garantindo-se ao afetado a oportunidade de defesa prévia. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de recebíveis em nome da empresa "Graça Magazine", uma vez que tal medida, em regra, não pode ser efetivada contra pessoa alheia à execução sem o devido processo legal. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse na instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de regularizar a responsabilidade patrimonial da empresa terceira diante da alegada confusão patrimonial. Deve-se no mesmo prazo dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Consigna-se que inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800727-11.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: KADSON DOS SANTOS SILVA Requerente(s): DR. SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Requerido(s): DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o credor apresentou evidências de que a parte executada utiliza terminais de pagamento (máquinas de cartão) registrados em nome da empresa "Graça Magazine" (CNPJ 45.155.872/0001-67) para o processamento de seus serviços. Sustenta a ocorrência de confusão patrimonial e requer a penhora de tais recebíveis (EP 152/160). Consigna-se que a penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito possui natureza equivalente à penhora de dinheiro. Assim, em respeito ao princípio da responsabilidade patrimonial, a execução deve recair sobre bens do devedor, não podendo atingir ativos de pessoa jurídica alheia à relação processual executiva. Embora os indícios de manobra para ocultação de faturamento sejam relevantes, a responsabilidade patrimonial de terceiros deve ser apurada mediante o devido processo legal, garantindo-se ao afetado a oportunidade de defesa prévia. INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de recebíveis em nome da empresa "Graça Magazine", uma vez que tal medida, em regra, não pode ser efetivada contra pessoa alheia à execução sem o devido processo legal. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste interesse na instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de regularizar a responsabilidade patrimonial da empresa terceira diante da alegada confusão patrimonial. Deve-se no mesmo prazo dar andamento ao feito executório, indicando outros bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Consigna-se que inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DR. SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800727-11.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: KADSON DOS SANTOS SILVA Trata-se de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. A classe 156 (Cumprimento de sentença) e o assunto 7698 (Perdas e Danos) estão adequados à fase processual. Não há registro de prioridades de tramitação. O feito encontra-se em fase executória após descumprimento de acordo homologado judicialmente. A diligência de bloqueio via SISBAJUD (modalidade "teimosinha") restou infrutífera, com valor total bloqueado de R$ 0,00. Petição da exequente requerendo medidas executivas atípicas, especificamente o bloqueio de recebíveis de cartões de crédito/débito (EP 162). É a inspeção. DECIDO. A parte exequente requereu a penhora de percentual dos recebíveis oriundos de operações de cartão de crédito e débito da parte executada, alegando a manutenção da atividade comercial e a frustração da penhora de dinheiro em conta (EP 140). Embora a execução se processe no interesse do credor, as medidas expropriatórias que recaem sobre o faturamento ou créditos de empresa exigem cautela, a fim de garantir a viabilidade da atividade e a utilidade do ato processual. No caso dos autos, a alegação de funcionamento regular da empresa carece de suporte probatório mínimo. Desta feita, POSTERGO a análise do pedido de bloqueio de recebíveis e, assim, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a manutenção da atividade empresarial da executada e apresente indícios mínimos de faturamento (tais como fotos recentes do estabelecimento em funcionamento, comprovantes de compras realizadas no local, material publicitário atualizado em redes sociais ou outros meios idôneos). Transcorrido o prazo com a juntada de documentos, venham os autos conclusos para análise da medida de constrição. Na inércia, DETERMINO a intimação da parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ficando ciente da possibilidade de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DR. SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, informando que a parte executada descumpriu do acordo celebrado e homologado, requereu o prosseguimento do feito com a intimação da parte executada para adimplir o débito exequendo e a incursão das medidas expropriatórias (EP 130). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0800727-11.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: KADSON DOS SANTOS SILVA DEFIRO o pedido alinhavado e, assim, consubstanciado no que dispõe o art. 922, parágrafo único, do CPC, AUTORIZO a imediata retomada da execução, dessobrestando o feito em definitivo, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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