Cumprimento de sentença 0824024-42.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824024-42.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824024-42.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) JOHNNY YURI DAMASCENO PERES Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por JOHNNY YURI DAMASCENO em desfavor PERES. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 62). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 62), mediante transferência para conta indicada no EP. 63, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824024-42.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente(s) JOHNNY YURI DAMASCENO PERES Requerido(s) S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38,, da Lei 9.099/95. caput DECIDO Trata-se de execução de sentença proposta por JOHNNY YURI DAMASCENO em desfavor PERES. Consta dos autos o cumprimento da obrigação (EP. 62). Sobre a extinção do processo executivo, dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando II –a obrigação for satisfeita;” Assim, Julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem despesas, custas ou honorários advocatícios (Art. 55, da Lei 9.099/95). caput, EXPEÇA-SE alvará (EP. 62), mediante transferência para conta indicada no EP. 63, que deverá observar o disposto na RECOMENDAÇÃO da CGJ/TJRR nº 001, de 7 de fevereiro de 2018. INTIME-SE E ARQUIVEM-SE Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0824024-42.2025.8.23.0010. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHO O nº. Alvará Eletrônico 20260514121149076633 foi no SISCONDJ. assinado Conforme a modalidade solicitada, se crédito em conta do, crédito em conta de banco do Brasil outro, ou pagamento (quando o beneficiário não possui conta bancária), há prazo para banco em espécie processamento da operação. Desta feita, INTIME-SE o beneficiário do Alvará assinado para: a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente BB; ou b) o prazo de 72 (setenta e duas) horas para compensação do alvará diretamente na conta indicada, caso a modalidade seja crédito em conta corrente de outros bancos; ou c) em qualquer agência do Banco do Brasil S/A no COMPARECER Estado de Roraima, apresentando documento oficial com foto, para recebimento do alvará, caso a modalidade seja pagamento em espécie. Expedientes necessários. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. Air Marin Junior Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Especial Cível (assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento

14/05/2026, 16:46

Expedição de documento

14/05/2026, 16:45

Petição (Renúncia de Prazo)

14/05/2026, 16:02

Ato ordinatório

14/05/2026, 16:02

Definitivo

14/05/2026, 15:57

Expedição de documento

14/05/2026, 15:57

Expedição de documento

14/05/2026, 15:57

Expedição de documento

14/05/2026, 15:52

Documento

14/05/2026, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2026, 20:29

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:27

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Sentença

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0824024-42.2025.8.23.0010 Recorrente: HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA Recorrido: JOHNNY YURI DAMASCENO PERES Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Inclua-se em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0824024-42.2025.8.23.0010 Recorrente: HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA Recorrido: JOHNNY YURI DAMASCENO PERES VOTO Voto dispensado, nos termos dos arts. 2 e 46 da Lei n. 9.099/95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão e segue transcrita. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0824024-42.2025.8.23.0010 Recorrente: HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA Recorrido: JOHNNY YURI DAMASCENO PERES EMENTA DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA NA ORIGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA Voto Declarado (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de locação comercial, condenar a ré ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos materiais, bem como julgar improcedente o pedido contraposto. Na origem, o juízo concluiu que a rescisão contratual decorreu de conduta injustificada da ré, ante a ausência de comprovação de infração contratual imputável ao autor, notadamente quanto à alegada realização de evento com bilheteria e 3. 2. 3. 4. sublocação do imóvel. Inconformada, a parte ré sustenta, em síntese, que o autor violou a cláusula contratual que vedava a realização de eventos com bilheteria, apresentando, em sede recursal, documentos que afirmaria comprovarem a venda de ingressos. Requer a reforma integral da sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, com destaque para a inadmissibilidade das provas juntadas apenas no recurso, por caracterizarem inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos aptos a afastar os fundamentos da sentença recorrida, especialmente diante da juntada de provas pela parte ré apenas em sede recursal. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A sentença recorrida examinou de forma adequada e suficiente o conjunto fático-probatório produzido na fase de conhecimento, concluindo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a infração contratual alegada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em sede recursal, a parte ré intenta modificar o desfecho da demanda mediante a juntada de documentos que não foram apresentados oportunamente na fase instrutória(EP.18), os quais, segundo sustenta, demonstrariam a comercialização de ingressos para o evento realizado no imóvel. Tal conduta configura inequívoca inovação recursal, vedada no âmbito dos Juizados Especiais, cujo procedimento é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e concentração dos atos processuais. “é defeso aos litigantes, na fase recursal, apresentar novas alegações e/ou documentos, sob pena de supressão das instâncias, consequentemente, do duplo grau de jurisdição” (TJ-RR - RI: 08240978220238230010). Admitir a análise das provas supracitadas apenas em grau recursal implicaria violação ao contraditório e ao devido processo legal. Assim, impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. T e s e d e j u l g a m e n t o: 9. “A juntada de provas apenas em sede recursal, quando inexistente justificativa para a não apresentação no momento oportuno, configura inovação recursal e impede sua apreciação pela Turma Recursal.” Dispositivos legais citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência citada: TJ-RR - RI: 08240978220238230010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/07/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaoRecurso Inominado de HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA,sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do voto da SenhoraJuízade Direito Relatora. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Daniela Schirato Collesi Minholi (Relatora), Sissi Marlene Dietrich Schwantese o Senhor Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo. Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2026. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO: Acompanha aRelatora.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0824024-42.2025.8.23.0010 Recorrente: HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA Recorrido: JOHNNY YURI DAMASCENO PERES Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Inclua-se em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0824024-42.2025.8.23.0010 Recorrente: HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA Recorrido: JOHNNY YURI DAMASCENO PERES VOTO Voto dispensado, nos termos dos arts. 2 e 46 da Lei n. 9.099/95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão e segue transcrita. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0824024-42.2025.8.23.0010 Recorrente: HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA Recorrido: JOHNNY YURI DAMASCENO PERES EMENTA DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA NA ORIGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de locação comercial, condenar a ré ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos materiais, bem como julgar improcedente o pedido contraposto. Na origem, o juízo concluiu que a rescisão contratual decorreu de conduta injustificada da ré, ante a ausência de comprovação de infração contratual imputável ao autor, notadamente quanto à alegada realização de evento com bilheteria e 3. 2. 3. 4. sublocação do imóvel. Inconformada, a parte ré sustenta, em síntese, que o autor violou a cláusula contratual que vedava a realização de eventos com bilheteria, apresentando, em sede recursal, documentos que afirmaria comprovarem a venda de ingressos. Requer a reforma integral da sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, com destaque para a inadmissibilidade das provas juntadas apenas no recurso, por caracterizarem inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos aptos a afastar os fundamentos da sentença recorrida, especialmente diante da juntada de provas pela parte ré apenas em sede recursal. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A sentença recorrida examinou de forma adequada e suficiente o conjunto fático-probatório produzido na fase de conhecimento, concluindo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a infração contratual alegada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em sede recursal, a parte ré intenta modificar o desfecho da demanda mediante a juntada de documentos que não foram apresentados oportunamente na fase instrutória(EP.18), os quais, segundo sustenta, demonstrariam a comercialização de ingressos para o evento realizado no imóvel. Tal conduta configura inequívoca inovação recursal, vedada no âmbito dos Juizados Especiais, cujo procedimento é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e concentração dos atos processuais. “é defeso aos litigantes, na fase recursal, apresentar novas alegações e/ou documentos, sob pena de supressão das instâncias, consequentemente, do duplo grau de jurisdição” (TJ-RR - RI: 08240978220238230010). Admitir a análise das provas supracitadas apenas em grau recursal implicaria violação ao contraditório e ao devido processo legal. Assim, impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. T e s e d e j u l g a m e n t o: 9. “A juntada de provas apenas em sede recursal, quando inexistente justificativa para a não apresentação no momento oportuno, configura inovação recursal e impede sua apreciação pela Turma Recursal.” Dispositivos legais citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência citada: TJ-RR - RI: 08240978220238230010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/07/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaoRecurso Inominado de HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA,sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do voto da SenhoraJuízade Direito Relatora. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Daniela Schirato Collesi Minholi (Relatora), Sissi Marlene Dietrich Schwantese o Senhor Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo. Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2026. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO: Acompanha aRelatora.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0824024-42.2025.8.23.0010 Recorrente: HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA Recorrido: JOHNNY YURI DAMASCENO PERES Relator(a): DANIELA SCHIRATO RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Inclua-se em pauta de julgamento. Magistrado (Assinado Eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0824024-42.2025.8.23.0010 Recorrente: HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA Recorrido: JOHNNY YURI DAMASCENO PERES VOTO Voto dispensado, nos termos dos arts. 2 e 46 da Lei n. 9.099/95, estando as razões de fato e de direito que fundamentam o julgamento promovido inseridas no corpo da ementa, que servirá de acórdão e segue transcrita. Magistrado (Assinado Eletronicamente) 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Turma Recursal de Boa Vista Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Nº 0824024-42.2025.8.23.0010 Recorrente: HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA Recorrido: JOHNNY YURI DAMASCENO PERES EMENTA DIREITO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA NA ORIGEM. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA Acórdão (DANIELA SCHIRATO - Turma Recursal de Boa Vista) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de locação comercial, condenar a ré ao pagamento de multa contratual e de indenização por danos materiais, bem como julgar improcedente o pedido contraposto. Na origem, o juízo concluiu que a rescisão contratual decorreu de conduta injustificada da ré, ante a ausência de comprovação de infração contratual imputável ao autor, notadamente quanto à alegada realização de evento com bilheteria e 3. 2. 3. 4. sublocação do imóvel. Inconformada, a parte ré sustenta, em síntese, que o autor violou a cláusula contratual que vedava a realização de eventos com bilheteria, apresentando, em sede recursal, documentos que afirmaria comprovarem a venda de ingressos. Requer a reforma integral da sentença. A parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, com destaque para a inadmissibilidade das provas juntadas apenas no recurso, por caracterizarem inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos aptos a afastar os fundamentos da sentença recorrida, especialmente diante da juntada de provas pela parte ré apenas em sede recursal. III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR) A sentença recorrida examinou de forma adequada e suficiente o conjunto fático-probatório produzido na fase de conhecimento, concluindo que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a infração contratual alegada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em sede recursal, a parte ré intenta modificar o desfecho da demanda mediante a juntada de documentos que não foram apresentados oportunamente na fase instrutória(EP.18), os quais, segundo sustenta, demonstrariam a comercialização de ingressos para o evento realizado no imóvel. Tal conduta configura inequívoca inovação recursal, vedada no âmbito dos Juizados Especiais, cujo procedimento é regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e concentração dos atos processuais. “é defeso aos litigantes, na fase recursal, apresentar novas alegações e/ou documentos, sob pena de supressão das instâncias, consequentemente, do duplo grau de jurisdição” (TJ-RR - RI: 08240978220238230010). Admitir a análise das provas supracitadas apenas em grau recursal implicaria violação ao contraditório e ao devido processo legal. Assim, impõe-se sua manutenção pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. T e s e d e j u l g a m e n t o: 9. “A juntada de provas apenas em sede recursal, quando inexistente justificativa para a não apresentação no momento oportuno, configura inovação recursal e impede sua apreciação pela Turma Recursal.” Dispositivos legais citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, arts. 373, II. Jurisprudência citada: TJ-RR - RI: 08240978220238230010, Relator.: CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/07/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Roraima, por unanimidade, em NEGARPROVIMENTOaoRecurso Inominado de HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA,sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do voto da SenhoraJuízade Direito Relatora. Participaram do julgamento asSenhorasJuízasde Direito Daniela Schirato Collesi Minholi (Relatora), Sissi Marlene Dietrich Schwantese o Senhor Juiz de Direito Cláudio Roberto Barbosa de Araújo. Boa Vista/RR, 06 de fevereiro de 2026. Magistrado (Assinado Eletronicamente) A Senhora Juíza de Direito SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES: Acompanha aRelatora. O Senhor Juiz de Direito CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO: Acompanha aRelatora.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0824024-42.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) JOHNNY YURI DAMASCENO PERES Polo Passivo(s) HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/956. PRELIMINARES Não há preliminares a serem apreciadas. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista os documentos juntados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito porquanto desnecessária a produção de outras provas, nos termos do inc. I do art. 355 do CPC. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por JOHNNY YURI DAMASCENO PERES em face de HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA, visando a rescisão contratual e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.130,00 (doze mil, cento e trinta reais), e multa contratual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em síntese, o autor alega ter alugado um imóvel para fins comerciais (restaurante) pelo prazo de 12 (doze) meses. Sustenta que realizou um evento em parceria, utilizando pulseiras para controle de convidados, sem comercialização de ingressos, o que não configuraria quebra da Cláusula 8.2 do contrato. Aduz que foi notificado extrajudicialmente pela parte ré, que alegou uso indevido do imóvel por festa com bilheteria e sublocação, exigindo a entrega do bem. O autor defende que a ré quebrou o contrato sem justificativa plausível e que, em razão disso, deve ser condenada a pagar a multa contratual no valor de um aluguel de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré, em sede de contestação (EP. 18.1), refutou as alegações autorais e apresentou pedido contraposto. Em sua defesa, sustenta que notificou o autor extrajudicialmente em razão de clara e inequívoca infração contratual, qual seja, a utilização indevida do imóvel para evento com bilheteria ("NUMABOA especial tudo vira pagode"), em desrespeito à Cláusula 8.2. Alega que a utilização de pulseiras, mesmo para controle, configura cobrança indireta. Argumenta que as supostas benfeitorias foram realizadas sem prévio consentimento por escrito da locadora, conforme Cláusula 5.1, não havendo direito a indenização ou retenção. Requer a improcedência dos pedidos do autor e a procedência do pedido contraposto, com a condenação do autor ao pagamento da multa contratual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais - Cláusula 6.1) e a incorporação das benfeitorias sem indenização. A controvérsia reside na determinação de quem deu causa à rescisão do Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais (EP. 12.1 e EP. 18.2) e suas consequências, notadamente a aplicação da multa e a indenização por danos materiais. O contrato foi celebrado para fins comerciais, com prazo de 12 (doze) meses, de 17 de janeiro de 2025 a 17 de janeiro de 2026, com aluguel mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte ré notificou extrajudicialmente o autor em 11 de abril de 2025 (EP. 18.3), alegando quebra de contrato pelo uso indevido do imóvel, mencionando a proibição de festa de bilheteria e de sublocação, citando a infração da Cláusula 8.2. A Cláusula 8.2 do contrato dispõe que: "O Locatário fica ciente que não poderá ser exercido no imóvel locado atividade como shows ou espetáculos através bilheteria, e o som deverá ser ambiente, de acordo com a Lei Municipal nº 5025, de 29 de novembro de 2019, do Município de Boa Vista, que proíbe a poluição sonora acima de 65 decibéis. 8.3 A LOCADORA poderá a qualquer tempo, inclusive durante o prazo de vigência deste contrato, alienar ou vender imóvel locado, e consequentemente ceder os direitos decorrentes deste. O autor reconhece a realização de um evento denominado "NUMABOA especial tudo vira pagode", em parceria com a equipe NUMABOA, com a utilização de pulseiras, mas nega a comercialização delas, afirmando que eram para controle de convidados. O documento (EP. 1.7) da Equipe NUMABOA corrobora esta versão, informando que o evento não teve ingressos comercializados em nenhuma plataforma de venda, seja física ou online, sendo uma experiência especial e intimista, com lista de convidados definida previamente sem bilheteria aberta ao público, e que as pulseiras eram para "contabilizar entrada e saída das pessoas. A parte ré não apresentou provas que infirmem a alegação do autor e da Equipe NUMABOA de que o evento não teve bilheteria (venda de ingressos). O ônus de provar a infração contratual que justificaria a rescisão era da parte que a alegou (parte ré), nos termos do art. 373, II, do CPC. O contrato proíbe "shows ou espetáculos através bilheteria". A realização de um evento para convidados, ainda que com pulseiras para controle, sem comprovação de venda de ingressos, não configura, per se, a infração à Cláusula 8.2 no aspecto da "bilheteria". Ademais, a parte ré alegou infração por sublocação. Entretanto, o autor explicou que se tratou de uma "parceria", o que não se confunde com a sublocação, que exige o aluguel do imóvel a terceiro, e não foi provado pelo réu. Portanto, a rescisão unilateral do contrato pela locadora motivada por infração contratual não comprovada, configura a quebra contratual pela locadora. A Cláusula 6.1 do contrato estabelece a penalidade por quebra contratual: "a falta de cumprimento de qualquer das cláusulas contratuais descritas no presente instrumento particular, sujeitará o infrator multa no valor de 1 (um) aluguel vigentes a época". O valor do aluguel era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, a parte ré deve ser condenada ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O autor pleiteia o ressarcimento de R$ 12.130,00 (doze mil, cento e trinta reais), sendo R$ 100,00 (cem reais) pelo trilho do portão, R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) pela instalação de vidro do salão, R$ 1.880,00 (mil, oitocentos e oitenta reais) por mercadorias e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por serviço de limpeza interna e externa (EP. 1.1 e 1.6 a 1.7). A Cláusula Quinta - DAS BENFEITORIAS é clara ao vedar a realização de benfeitoria ou reforma sem prévio consentimento por escrito da locadora, sob pena de rescisão e incorporação ao imóvel sem direito a retenção ou indenização (Cláusula 5.1). A Cláusula 4.2, alínea "d", atribui ao locatário a responsabilidade pela manutenção e conservação do imóvel, como instalação elétrica e hidráulica. O autor alega que o representante do réu se disponibilizou a ressarcir os valores investidos, pois foram comunicados dentro do prazo de 15 (quinze) dias (Cláusula 4.2, alínea "h"), mas que isso não ocorreu. A Cláusula 4.2, alínea "h", trata de "eventuais anormalidades com relação a estrutura física, funcionamento da parte elétrica, hidráulica ou outras situações", o que não é propriamente uma autorização para benfeitorias que extrapolem reparos emergenciais ou de conservação. Os recibos e a fatura (EP. 1.6 e 1.7) demonstram gastos com reparo do trilho do portão (R$ 100,00 (cem reais), instalação de vidro R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e materiais R$ 1.880,00 (mil, oitocentos e oitenta reais). Embora possam se enquadrar como benfeitorias úteis ou mesmo necessárias (se ligadas à segurança, por exemplo), a regra contratual de não indenização por ausência de consentimento prévio e escrito é válida no âmbito da Lei de Locações (Lei 8.245/91, art. 35). Não havendo prova de consentimento escrito para as reformas ou prova de que o representante aceitou o ressarcimento, conforme alegado, a regra contratual deve prevalecer. A exceção é o valor gasto com "Serviço de limpeza interna e externa, no mês de janeiro/2025" no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Este é um gasto de mera conservação e limpeza, cuja responsabilidade é do locatário (Cláusula 4.2, alínea "c"), a menos que o imóvel tenha sido entregue sem as condições de uso, o que é refutado pela Cláusula 4.2, alínea "a". Sendo a limpeza inicial, e não um reparo em si, e diante do contrato que atribui ao locatário o dever de manter e restituir limpo (Cláusula 4.2, 'c' e 7.1), o pedido de ressarcimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não procede. O autor alega que pagou o aluguel de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 17 de cada mês 47, mas a notificação para desocupação ocorreu em 11/04/2025 (EP. 18.3) e a entrega das chaves em 12/04/202548. O aluguel vencido em 17/04/2025 refere-se ao período de 17/03/2025 a 16/04/2025. Se as chaves foram entregues em 12/04/2025, o autor utilizou o imóvel até esta data. A notificação da requerida foi em 11/04/2025 e a entrega das chaves em 12/04/202550, de forma precipitada, sem ser uma rescisão por mútuo acordo, mas sim uma entrega de chaves forçada. Considerando que o contrato foi quebrado pela Locadora ao emitir a notificação sem justa causa, o valor do aluguel de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) correspondente ao período de 17 de março a 16 de abril de 2025, deve ser restituído proporcionalmente ao período não usufruído (13/04/2025 a 16/04/2025 - 4 dias). Vejamos: Valor Diário: R$ 5.000,00 / 30 dias = R$ 166,67 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) por dia. Restituição: 4 dias x R$ 166,67 = R$ 666,68 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos). O autor pleiteou R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais), mas o cálculo da restituição pelo período de 4 dias, considerando o valor diário de R$ 166,67 (cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), totaliza R$ 666,68 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos). O pedido contraposto da ré (EP. 18.1), que visa a condenação do autor ao pagamento da multa contratual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a incorporação das benfeitorias, deve ser julgado improcedente, pois restou demonstrado que a rescisão se deu por culpa da requerida, não do autor. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo os pedidos da inicial para: PARCIALMENTE PROCEDENTES a) o Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais entre as RESCINDIR partes; b) a parte ré HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA ao CONDENAR pagamento de MULTA CONTRATUAL no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c), ainda a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (Aluguel CONDENAR Proporcional) no valor de R$ 666,68 (seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), ambos incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0824024-42.2025.8.23.0010 Polo Ativo JOHNNY YURI DAMASCENO PERES Endereço: Rua das Tulipas, 766 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-530 Polo Passivo HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA (CPF/CNPJ: 34.809.806/0001-47) Endereço informado pelo promovente: Rua José Coelho, 72 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-300 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 10/7/2025 - 11h:20min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo Maria do Socorro dos Santos Moraes, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente Polo Ativo(s) JOHNNY YURI DAMASCENO PERES Acompanhado: Larissa Silva Lima Oab rr 2221 PRESENTEa parte promovida Polo Passivo HLI HOSPITAL LOTTY IRIS S/C LTDA (CPF/CNPJ: 34.809.806/0001-47) Representado(a): JOHNNY WILEY MESQUITA DE FREITAS CPF 382.085.552-15 Acompanada: SAMARA SILVA ALVES, advogada OAB. 2.309. ABERTA A AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 10 de julho de 2025 às 11:20 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, o qual as partes ratificam os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. Foi perguntado as partes se tem interesse na Audiência de Instrução e Julgamento(ouvir a parte promovente, ou promovida e ou testemunhas). As PARTES, manifestaram-se pelo desinteresse na Audiência de Instrução e Julgamento; 5. Certifico que aparte promovente, requer prazo, para juntar impugnação à contestação. 6. Por, último, certifico, que a presente audiência de conciliação por videoconferência, ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 7. Assim, envio os autos conclusos para DECISAO; Nada mais havendo, consigno que esta SALA foi aberta às 11h20min e a ATA encerrada às 11h35min. Eu, Maria do Socorro dos Santos Moraes, a digitei.

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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