Cumprimento de sentença 0846415-59.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0846415-59.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0846415-59.2023.8.23.0010 DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados pela UNIMED FERJ no mov. 171.1, especialmente quanto à alegada ilegitimidade passiva superveniente, ao pedido de inclusão da UNIMED DO BRASIL no polo passivo e aos documentos que instruem a referida manifestação. Após, voltem conclusos para deliberação acerca dos requerimentos pendentes. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

26/06/2026, 15:43

Expedição de documento

26/06/2026, 14:48

Expedição de documento

26/06/2026, 13:00

Mero expediente

26/06/2026, 11:54

Petição (Embargos À Execução)

15/06/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 16:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

12/04/2026, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0846415-59.2023.8.23.0010 DESPACHO Conforme consta nos autos, foi oportunizada manifestação à parte exequente acerca da petição apresentada pela executada Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. (ep. 158.1), tendo o prazo transcorrido sem manifestação (ep. 163). Na referida petição, a executada sustenta que se encontra materialmente impossibilitada de cumprir a obrigação imposta, em razão do encerramento de suas atividades como operadora de plano de saúde, afirmando não possuir mais estrutura técnica ou operacional para análise do orçamento juntado pela exequente no ep. 150. Alega, ainda, a necessidade de manifestação da operadora sucessora, indicando que já há patrono regularmente habilitado nos autos. Diante desse contexto, intime-se a operadora sucessora UNIMED FERJ, por intermédio do advogado já habilitado nos autos (conforme indicado na petição de ep. 158.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do orçamento juntado no ep. 150, bem como sobre o eventual cumprimento da obrigação discutida nos autos. Com ou sem manifestação, intime-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no Núcleo de Justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 735, de 11 de abril de 2025

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 16:45

Expedição de documento

19/03/2026, 15:27

Mero expediente

18/03/2026, 18:12

Documentos

Despacho

•29/06/2026, 00:00

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0846415-59.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença cuja condenação consistiu em obrigação de fazer, determinando que a UNIMED-RIO realizasse as cirurgias reparadoras de MAMOPLASTIA NÃO ESTÉTICA e DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NÃO ESTÉTICA. Decisão de Embargos de Declaração não acolhidos (EP 114.1), rejeitou a pretensão da UNIMED-RIO de suspender as penalidades, transitou em julgado em 15/10/2025. A UNIMED-RIO informou a cessação de suas atividades como operadora de planos de saúde e a migração de sua carteira de beneficiários ativos para a UNIMED-FERJ a partir de 01/04/2024, alegando impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, informou estar em Recuperação Extrajudicial. A Autora peticionou (EP 98.1) requerendo a inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("UNIMED-FERJ") no polo passivo em caráter solidário. A Autora também requereu o prosseguimento da execução da obrigação de fazer com aplicação de multa e bloqueio judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que as cooperativas médicas do Sistema pelos prejuízos causados aos consumidores, UNIMED respondem solidariamente diante da aparente unidade e vinculação entre elas. destacando-se o julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial (AgInt no REsp) 1.545.603/SP. Embora o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes sejam entes autônomos e se comuniquem por regime de intercâmbio, a interligação e a apresentação ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional justificam a solidariedade entre as integrantes. Nesse sentido, segue a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por aplicação da teoria da aparência, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833.153/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018) Outrossim, a própria UNIMED-RIO confirmou a transferência integral da carteira de beneficiários ativos para a UNIMED-FERJ. Nesse diapasão, e considerando a tese de solidariedade defendida pela autora, bem como a imperiosa necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (Art. 139, IV, CPC), a inclusão da sucessora na obrigação de assistência revela-se uma medida que se impõe. A UNIMED-RIO informou estar em processo de Recuperação Extrajudicial, e a petição de EP 96.1 requer a suspensão de penalidades e medidas coercitivas contra si. A Recuperação Extrajudicial, via de regra, suspende a execução contra a recuperanda. O prosseguimento de atos de execução neste Juízo contra a UNIMED-RIO violaria a competência do Juízo Universal e o princípio da igualdade de credores (substituição do pars conditio creditorum). Em face da alegada impossibilidade material da UNIMED-RIO em cumprir a obrigação de fazer e da inclusão da UNIMED-FERJ como responsável solidária e sucessora na assistência, a ordem de cumprimento deve ser direcionada à nova integrante do polo passivo, visando à satisfação da Autora. Diante do exposto: 1.SUSPENDO a incidência de quaisquer penalidades e medidas coercitivas (incluindo multa diária e multa do art. 523, § 1º, do CPC) contra a Ré UNIMED-RIO (Recuperanda), em razão da noticiada Recuperação Extrajudicial. 2.DEFIRO o pedido de inclusão da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("UNIMED-FERJ") (CNPJ sob o nº 31.432.792/0001-05) no polo passivo da demanda, em caráter de responsabilidade solidária com a UNIMED-RIO. 3.INDEFIRO o pedido de bloqueio judicial, por não haver amparo legal no título executivo para a execução em Juízo Singular e em face da recuperação da devedora original. 4.A UNIMED-FERJ deverá ser advertida de que, em caso de recusa ou descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, a serem executados solidariamente com a Ré originária. Dessa forma, determino ao cartório: a) a inclusão e o cadastramento da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE Promova JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ("UNIMED-FERJ") no polo passivo, com a qualificação indicada (CNPJ 31.432.792/0001-05, Av. Rio Branco, nº 81, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-004). b) a Ré UNIMED-FERJ para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o Intime-se cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença (EP 51.1), realização das cirurgias de MAMOPLASTIA NÃO ESTÉTICA e DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NÃO ESTÉTICA, sob pena de incidência de multa por descumprimento, e para apresentar eventual defesa, nos termos do Art. 135 do CPC (Intervenção de Terceiros). A UNIMED-FERJ deverá ser advertida de que, em caso de recusa ou descumprimento, a obrigação será convertida em perdas e danos, a serem executados solidariamente com a Ré originária. c) as partes do teor desta Decisão. Intimem-se d) Após o decurso do prazo, e retornem os autos conclusos. certifique-se Cumpra-se. Boa Vista, data constante do sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0846415-59.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em face da obrigação de fazer imposta na sentença de EP 51.1. A Unimed-Rio, em seus Embargos de Declaração (EP104), argumentou que a decisão judicial foi omissa ao não considerar a cessação de suas atividades como operadora de planos de saúde. A empresa alega ser materialmente impossível cumprir a obrigação de realizar cirurgias de mamoplastia não pois não tem mais capacidade operacional ou estética e dermolipectomia abdominal não estética, financeira para atender a demandas de seus antigos beneficiários. Por fim, solicita a suspensão de quaisquer penalidades e medidas coercitivas contra a Unimed-Rio, classificando sua manutenção como "juridicamente inadequada, desproporcional e injusta". Além disso, a Unimed-Rio informou que está em processo de recuperação extrajudicial. Certidão de tempestividade (EP 106). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, motivo pelo qual conheço o recurso. Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil dispõe que os aclaratórios devem ser utilizados quando houver obscuridade, contradição ou omissão de decisão, sentença ou acórdão, para suprir o ponto sobre o qual o juiz ou tribunal deveria se pronunciar. É consensual que este recurso, ao contrário dos demais, não altera a decisão judicial, mas esclarece a dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões; não sendo, à luz da melhor técnica, meio adequado para questionar a reforma da decisão judicial, porquanto têm propósito de integrar o julgado, não de substituí-lo. Nesse sentido, o julgado: " (...) 1. Os Embargos declaratórios não se prestam para reapreciação a matéria, como pretende o Embargante. 2. Inexistindo no acórdão embargado contradição, obscuridade ou omissão, na forma do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição do recurso, que não se presta ao reexame de matéria expressamente decidida e solucionada no julgamento do recurso. 3. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa consoante o parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil, em razão do caráter protelatório dos Embargos de Declaração. 4. Embargos rejeitados. (TJRR – EDecAgInst 0000.15.002379-4, Rel. Juiz(a) Conv. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Câmara Única, julg.: 16/02/2016, DJe 26/02/2016, p. 40) Analisando detidamente o feito, verifica-se queembargante não busca dirimir obscuridade, contradição, ou omissão na sentença proferida,mas a reforma com rediscussão do mérito, quando solicitaa suspensão de quaisquer penalidades e medidas coercitivas contra a Unimed-Rio, classificando sua manutenção como "juridicamente inadequada, desproporcional e injusta”. Ademais, conforme EP 104.9, a Unimed-Rio, após a cessar suas atividades como operadora, passou a atuar como prestadora de serviços para a Unimed-Ferj. Assim, a transferência da carteira de beneficiários nã não a isenta de sua o deve causar qualquer prejuízo à assistência, e responsabilidade jurídica pelos contratos firmados no período em que atuava como prestadora de serviço de saúde. A Unimed-Rio permaneceu sujeita a regulamentações e responsabilidades, especialmente em relação aos beneficiários que foram transferidos para a Unimed-Ferj. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) assegurou que essa transferência não pode resultar em prejuízo de qualquer tipo para os clientes. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pela embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgamento, com atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, conheço o recurso e os embargos de declaração. rejeito Ao cartório:; Intimem-se Com o trânsito em julgado da presente decisão, certifique-se. Após as diligências necessárias, arquive-se.. Cumpra-se Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI) Atuando no núcleo de justiça 4.0, por meio da Portaria TJRR/PR N. 830, de 27 de maio de 2025.

06/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Embargos À Execução)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (inclusão em programa de acolhimento familiar)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

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