Cumprimento de sentença 0805649-90.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0805649-90.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 10:27

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:11

Expedição de documento (Alvará)

31/10/2025, 20:53

Documento (Certidão)

30/10/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805649-90.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Conforme parâmetros do Sistema SISCONDJ (Alvará Eletrônico), intimo a parte favorecida para que informe dados bancários para confecção do alvará de transferência de valores. DADOS A SEREM INFORMADOS: Titular da conta (autor ou procurador, este com poderes específicos para receber e dar quitação e/ou receber alvarás). Em se tratando de, deverá apresentar procuração outorgando poderes para sociedade de advogados receber valores e dar em nome desta, nos termos da RECOMENDAÇÃO/CGJ N.º 01 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018, DJE n. quitação ANO XXI - EDIÇÃO 6281, de 03/09/2018, a qual dispõe acerca da padronização da expedição de alvarás judiciais para levantamento de soma em dinheiro. 1. CPF/CNPJ do titular da conta bancária. Obs.: informar o CNPJ da sociedade de advogados, caso seja esta a titular da conta bancária. 2. Número da Agência com dígito. 3. Conta corrente ou poupança (com dígito). Obs: no caso de conta poupança do, informar a variação. Banco do Brasil 4. Banco (nome do banco e, se possível, o código do banco) Obs.: quando o dígito verificador for a letra 'X', informe 'X'. Boa Vista, 20 de outubro de 2025. Pedro Henrique de Araújo Cardias Servidor Judiciário

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:48

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2025, 08:10

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:10

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:05

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

02/09/2025, 00:00

Documentos

Documento

•21/10/2025, 00:00

Vários Documentos

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0805649-90.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$11.499,90 Polo Ativo(s) LEONARDO DOS SANTOS BEZERRA Rua Joaquim Ribeiro Peres, 381-8 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-624 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. caput, Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162, em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, ), passo à análise tão simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. DECIDO. Rejeito a preliminar de incompetência territorialporquanto o comprovante de residência acostado no EP 1.3está em nome da esposado requerente (EP 31), o que à ótica deste julgador se mostra suficiente para comprovar seu domicílio. Ab initio, em se tratando o negócio jurídico realizado entre as partes de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A análise dos autos revela tratar-se de pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes da avaria da bagagem do autor, que, segundo alegado, foi entregue danificada ao final de voo operado pela ré. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura 355, I, Código de Processo Civil), conforme tema repetitivo STJ 437, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”. Confira-se: “(…) Considerando a jurisprudência do STJ, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.No caso, ficou assentado no julgado: "Ademais, não restou infirmado o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema n.° 437, representativo de controvérsia repetitiva, segundo o qual 'não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes'.Logo, tendo o juízo singular fundamentado o decisum, correto o julgamento antecipado da lide". (...)”(STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma - p.: de 27/6/2023). Analisando-se dos autos, quanto aos danos materiais,não obstante o autor tenha juntado imagem de site contendo o valor da mala, não há nos autos comprovante fiscal ou documento hábil a demonstrar sua efetiva aquisição ou posse anterior ao fato danoso, tampouco orçamento de reparo, inviabilizando o acolhimento do pedido nessa parte, por ausência de prova mínima da extensão do dano material. Lado outro, quanto aos danos morais,restou evidente a falha na prestação do serviço pela ré, que não prestou nenhum tipo de assistência ao consumidor no momento do desembarque, tampouco providenciou registro da irregularidade ou solução espontânea. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Roraima é pacífica no reconhecimento de responsabilidade objetiva da companhia aérea em situações semelhantes, conforme inequívoca jurisprudência dacolenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis:: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AVARIA EM BAGAGEM DESPACHADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INDENIZAÇÃO FIXADA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais movida pela autora em face de companhia aérea, em razão de avaria em sua bagagem despachada. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 284,90 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) a título de danos materiais e R$ 500,00 (quinhentos reais) por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a companhia aérea deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais decorrentes da avaria na bagagem despachada; e (ii) verificar se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade da companhia aérea pelo dano à bagagem despachada é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar. 4. O dano moral restou configurado, uma vez que a requerida não prestou assistência adequada à consumidora, ocasionando transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento. 5. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, inexistindo razões para sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A companhia aérea responde objetivamente por danos causados à bagagem despachada, nos termos do art. 14 do CDC. A ausência de assistência adequada ao consumidor configura dano moral indenizável. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantida se compatível com as circunstâncias do caso. (TJRR – RI 0840116-32.2024.8.23.0010, Rel. Juíza BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, Turma Recursal, julg.: 24/02/2025, public.: 25/02/2025)” Por outro lado, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar documentalmente os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido, devendo responder pelos danos causados, posto tratar-se de responsabilidade objetiva (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, resolvendo o feito indenização por com resolução de mérito, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais de R$ 500,00 ( ), com correção monetária pelo IPCA a partir quinhentos reais da data da sentença, e juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei n° 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. Intimem-se e cumpra-se. Sem custas processuais e honorários. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Documento - São Paulo Rua Ramos Batista, 444/2º andar/Vila Olímpia/São Paulo/SP Cep:04552-020/Brasil Londrina Av. Ayrton Senna da Silva, 300 Sala 1801 Gleba Palhano / Londrina / PR CEP 86050-460 / Brasil Porto Alegre Rua Mostardeiro, 777, Sala 1401 Independência/ Porto Alegre / RS CEP 90430-001/ Brasil Florianópolis Rod. José Carlos Daux, 4190, 4º Andar, Bloco A Centro / Florianópolis / SC CEP 88032-901 / Brasil EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA – RR Processo nº 0805649-90.2025.8.23.0010 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (“AZUL”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.296.295/0001-60, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Torre Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park, Bairro Tamboré, Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06460-040, por seus advogados, nos autos da Ação Indenizatória em epígrafe, que lhe move LEONARDO DOS SANTOS BEZERRA(“parte autora”), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (“CF”), artigo 30 da Lei nº 9.099/95 e artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil (“CPC”), apresentar CONTESTAÇÃO, consubstanciada nos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por meio da qual a parte autora alega que teria adquirido passagens aéreas da AZUL, com destino a Recife/PE em 31 de janeiro de 2025. 2. Aduz que ao chegar no destino, sua bagagem teria sofrido avarias, o que teria lhe causado danos de ordem moral e patrimonial. 3. Em razão disso, ajuizou a presente demanda requerendo (i) a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a condenação da AZUL ao pagamento de R$ 10.000,00, relativos aos supostos danos morais que teria suportado; e (iii) a condenação da AZUL ao pagamento de R$ 1.499,90, relativos aos supostos danos materiais que teria suportado. 2 II. PREÂMBULO NECESSÁRIO: AZUL É A MELHOR COMPANHIA AÉREA DO BRASIL 4. A AZUL é uma empresa que preza pela inovação e humanização das relações, investindo em tecnologia, produtos diferenciados e treinamentos para ofertar um serviço de excelência no atendimento de seus passageiros. 5. Exatamente em razão de seu cuidado e evolução constante, a AZUL foi eleita pelos consumidores como a melhor companhia aérea (i) do mundo na premiação TripAdvisor Travellers’ Choice Awards de 20201; (ii) do Brasil pelo prêmio Consumidor Moderno de Excelência em Serviços ao Cliente, da revista Consumidor Moderno2; e (iii) do Brasil em 2021 pela Kayak Travel Awards 2021; (iv) no quesito pontualidade e com maior qualidade pela premiação “Aviação + Brasil 2022”, conduzida pelo Ministério da Infraestrutura3; (v) no quesito pontualidade no mundo, segundo a consultoria especializada Cirium. 6. Segundo relatório anual 2022, intitulado “The Airline On-Time Performance Review 2022”4, a AZUL foi a empresa mais pontual do mundo, atingindo 88,93% de pontualidade no ranking global, ocupando a liderança, à frente de companhias aéreas das cinco regiões analisadas – Ásia e Pacífico, América do Norte, Europa, África e Oriente Médio e América Latina. 7. A AZUL atua sempre de acordo e em defesa aos direitos de consumidores, sempre atenta e respeitando as normas regulamentadoras da aviação civil, a exemplo de sua inserção na plataforma Consumidor.gov.br, a que trata o Decreto nº 8.573/2015, logo no início de sua implementação. 1Fonte: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/07/28/azul-e-eleita-melhor-aerea-do-mundo-em-premiacao-do- tripadvisor.ghtml 2Fonte: https://www.aeroin.net/pela-6a-vez-azul-e-eleita-melhor-companhia-aerea-do-pais-pela-consumidor-moderno/ 3Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-03/aviacao-brasil-2022-premia-melhores-aeroportos-e- aereas-do-pais 4Fonte https://resources.cirium.com/2022-on-time-performance-review/ 3 8. Segundo relatório publicado pela Agência Nacional de Aviação Civil (“ANAC”)5, referente ao 1° trimestre de 2024, a AZUL possui os melhores índices de solução (90,88%) e satisfação (4,02). Veja-se: 9. Recebeu, ainda, o Prêmio Reclame AQUI: (i) as melhores empresas para o consumidor 20216; (ii) segunda posição entre as “Empresas Super Campeãs” e a primeira posição entre companhias aéreas em 20227; e (iii) bem como permaneceu na primeira posição em 20238, o que revela, portanto, ser a AZUL a melhor companhia aérea na prestação de serviços no Brasil. III. PRELIMINARMENTE: III.1. DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO RESIDENCIAL 10. De acordo com o art. 4º, III, Da Lei n. 9.099/95, é competente o foro de domicílio do autor para o processamento e julgamento da demanda quando o objeto da ação for a reparação de dano de qualquer natureza. 11. Da análise da inicial, verifica-se que a presente ação tem como objetivo a reparação de supostos danos de ordem extrapatrimonial que a autora teria sofrido em decorrência da alteração do seu voo. 12. Logo, o foro competente para o processamento e julgamento é o foro do seu domicílio, por força de expressa disposição legal. 5 Fonte: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2024/anac-divulga-boletim-consumidor-gov-do-1o-trimestre-de-2024 6 Fonte: https://premio.reclameaqui.com.br/anosanteriores/2021 7 Fonte: https://www.reclameaqui.com.br/premio/anosanteriores/2022/ 8 Fonte: https://www.reclameaqui.com.br/premio/resultado/ 4 13. No entanto, a parte autora deixou de comprovar seu endereço residencial, de forma que anexou documento em nome de terceiro. 14. Dessa maneira, considerando a observância da competência do Juízo é indispensável à boa administração da justiça, requer sejam tomadas providências necessárias para averiguar o real domicílio da parte autora. 15. Diante disso, de antemão, requer seja a presente ação extinta, sem resolução do mérito, haja vista a incompetência territorial deste Juízo, em atenção ao art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. IV. DO MÉRITO IV.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE 16. Conforme dispõe o artigo 178 da Constituição Federal, a ordenação do transporte aéreo, será regulamentado por lei, aplica-se, assim, no que tange ao contrato de transporte doméstico, o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.656, de 19 de dezembro de 1986 – “CBA”) e legislações complementares vigentes. 17. Embora não se desconsidere a relevância do microssistema do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), referida norma disciplina de forma genérica as relações envolvidas no mercado de consumo, sem abranger as peculiaridades do transporte aéreo, em especial a sistemática de responsabilização civil. 18. Nesse sentido, saliente-se que CBA possui regulamento próprio e adequado para a responsabilidade contratual do transportador, com atualizações constantes (a mais recente em 14/06/2022 – Lei 14368/22), o CBA está atento e adequado ao equilíbrio da relação contratual de transporte aéreo, inclusive no que diz respeito à reparação civil por eventuais danos a passageiros. 19. Assim, a referida lei, como um todo, tem como objetivo estabelecer limitações como forma de impedir descabidas e desproporcionais indenizações que venham a inviabilizar o transporte aéreo, de modo que, por seu caráter especial, deve prevalecer sobre o CDC nos termos do §2º do artigo 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 20. O CDC, inclusive, em seu artigo 7º, dispõe que os direitos previstos em sua regulamentação não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, ou qualquer legislação interna ordinária. 21. Importante destacar, por sua relevância, que considerando o dinamismo do Direito é de extrema importância que o Poder Judiciário se atente às demandas necessárias 5 para viabilização da ordem econômica, não se podendo desconsiderar, portanto, a relevância da legislação especial a respeito do contrato de transporte e prevalência sobre o CDC. 22. Ademais, rechaça-se a pretensão de inversão do ônus da prova, tal como requerida pela parte contrária. 23. Ainda que se tenha como princípios o Código de Defesa do Consumidor, certo é que o seu art. 6º, inciso VIII, assegurou a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 24. A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. 25. O fato de a lide envolver relação de consumo não é suficiente para que ocorra a inversão do ônus probatório, sendo imperioso que, além disso, sejam verossímeis as alegações ou que haja inferioridade do consumidor em relação à sua capacidade de produzir a prova. 26. Porém, no caso dos autos, verifica-se que não há verossimilhança das alegações quanto à falha nos serviços prestados, uma vez que a AZUL prestou toda a assistência necessária à parte autora, na forma das normas reguladoras da aviação civil. 27. Ainda, cabe observar que o CBA, por meio do artigo 251-A, apresenta de forma taxativa a necessária comprovação dos prejuízos afirmados pelo Autor, ao menos no tocante aos danos morais e, portanto, a inversão automática do ônus da prova esvaziaria de pleno a intenção do legislador ao apresentar o normativo. Assim, também não há que se falar em inversão do ônus da prova. III.2. DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AVARIA DE ITEM DA BAGAGEM 28. A AZUL mantém o cadastro de todas as informações referentes às aquisições de serviços de transporte aéreo fornecidos a seus clientes, por meio dos seguintes meios: 6 29. A parte autora narra que ao desembarcar em seu destino, localizou a sua bagagem com avarias. 30. No que tange a avaria da bagagem, desde já, prequestionamos que, em se cuidando de transporte aéreo, há um regime legal específico, início invocando a Constituição Federal, que no seu artigo 178 remete à lei ordinária a ordenação dos transportes aéreos, marítimos e terrestre. 31. Também o artigo 175 da Carta Magna diz que a Lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação e rescisão. 32. Com isso, temos que o transporte aéreo doméstico está estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica, não havendo nenhuma anomalia entre o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor, posto que tais serviços devem seguir as normas traçadas na lei e regulamentos específicos que integram o contrato de concessão. 33. O dano moral por avaria de bagagem não é previsto, nem na Convenção de Montreal, nem no Código Brasileiro de Aeronáutica, que são normas específicas em torno do transporte de passageiros e coisas, não havendo espaço para aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 34. Posto isto, cumpre destacar alguns fatos de suma importância para o deslinde da causa, conforme será verificado a seguir. 35. A AZUL, ao despachar a bagagem de seus passageiros, observa rigorosamente as normas de segurança que visam garantir a integridade dos pertences dos mesmos. 36. Se, por algum infortúnio, alguma bagagem sofre extravio, violação ou avaria, o passageiro é orientado a elaborar imediatamente um RIB, que consiste em uma Reclamação Formal acerca da irregularidade havida com a bagagem despachada. 37. O RIB deve ser elaborado pelo passageiro tão logo este resgate sua bagagem da esteira de devoluções e constate a irregularidade. O mesmo se aplica para as hipóteses de extravio de bagagem: assim que o passageiro verifica que sua bagagem não foi restituída, deve dirigir -se imediatamente à autoridade competente e elaborar o RIB. 38. No presente caso, conforme já exposto, a parte autora deixou de elaborar o RIB, o qual é documento essencial à comprovação de suas alegações bem como documento indispensável para medir a extensão do suposto dano. 7 39. Sem a imediata elaboração do RIB, não há como a Empresa Aérea investigar a procedência da Reclamação ou tampouco providenciar eventuais ressarcimentos. 40. Nesse sentido, salienta-se que essa é a orientação da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 33. O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. Parágrafo único. O protesto, nos casos de avaria ou atraso, far-se-á mediante ressalva lançada em documento específico ou por qualquer comunicação escrita encaminhada ao transportador.” 41. Do relato da inicial, constata-se que a parte Autora furtou-se de formalizar reclamação junto à Ré no imediato momento em que supostamente teria constatado a violação, sendo que este nunca fora feito, impedindo, assim, que a Ré apurasse a veracidade dessas informações 42. É dizer, no presente caso, não se comprova que a suposta violação/avaria ocorreu quando a bagagem estava em poder desta Ré, não cabendo a responsabilização desta por mera hipótese imaginada pela parte Autora. 43. Neste bordo, nota-se que a AZUL não praticou qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pretendida, sendo medida de rigor a improcedência da demanda. IV.4. DANO MORAL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 251-A DO CBA – NÃO PRESUNÇÃO IN RE IPSA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO 44. A parte autora requer indenização por danos morais pelos transtornos supostamente suportados pelo alegado extravio de sua bagagem. 45. Porém, além de ausente qualquer conduta ilícita, não há comprovação de dano moral indenizável no caso dos autos. 46. O artigo 251-A do CBA, como citado anteriormente, dispõe que, eventual indenização, em decorrência de falha na execução do contrato de transporte, fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. Confira-se: Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (Grifos acrescidos) 8 47. Referida norma, inserida no ordenamento por meio da Lei 14034/2020, apenas acompanhou a evolução da jurisprudência pátria sobre o tema, que há muito já afastava a presunção do dano moral, ou seja, o dano moral in re ipsa, em situações que prescindem de comprovação, tal como avarias, subtração ou extravio de bagagens. 48. No caso em apreço, frisa-se que a parte autora não trouxe aos autos qualquer efetiva comprovação de que tenha sofrido graves danos, seja de qual espécie for, de que tenha sido ofendido ou humilhado, sofrido dor ou grave constrangimento. Tampouco comprovou que os fatos que alega terem lhe causados danos de ordem moral tenham sido praticados por culpa exclusiva da AZUL, de modo a não fazer jus à indenização por dano moral pleiteada. 49. Mesmo porque, um mero aborrecimento não pode ser jamais alçado à categoria de danos morais. O enunciado 159/CJF dispõe claramente que: “159 – Art. 186: O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.” 50. Nesta linha vale transcrever ementa de decisão que reflete o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça quanto a ocorrência de dano moral, que arrematou a questão do prejuízo extrapatrimonial, matéria tão discutida pela Doutrina Pátria: EMBARGOS INFRINGENTES. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO BAGAGEM. DANO MORAL. INOCORRENCIA. SITUAÇÃO QUE JÁ OCORREU 08 VEZES COM O MESMO CONSUMIDOR. COMPANHIAS AÉREAS DIVERSAS. NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO NOVA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MATERIAL. AUSENCIA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. INCORRÊNCIA. 1. O pacto de transporte se caracteriza por ser um contrato de adesão, oneroso e de execução continuada, cuja contraprestação do transportador só se encerra, quanto da entrega do passageiro e de seus pertences ou da coisa transportada, no local desejado pelo contratante, respondendo pelos fatos que ocorrerem nesse interregno de tempo durante o percurso contratado, conforme estabelece o art. 730, CC. 2. O extravio da bagagem, de per se, é insuscetível de gerar reparação por danos morais, vez que este é ligado a sentimentos que ultrapassem as vicissitudes e as imperfeições do dia a dia, traduzidas em aborrecimentos e adversidades. 3. Considerando a existência de 08 (oito) ações judiciais, intentadas pelo mesmo motivo, extravio de bagagem, diferenciando-se apenas quanto ao polo passivo, ou seja, divergem quanto à empresa aérea demandada e datas das viagens, não há que se falar em abalo moral, psíquico, vez que para o autor embargante, o extravio de bagagem por ocasião de viagens aéreas, já virou rotina, ao que parece. Dano moral inexistente. 4. Para haver 9 reparação em decorrência de dano moral é necessário que se demonstre cabalmente a existência do dano, que no caso em apreço não pode ser presumido. 5. Embargos infringentes conhecidos e improvidos. Embargos de declaração opostos e rejeitados na origem (fls. 860-869, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 875-912, e-STJ), o recorrente apontou violação aos artigos 535, II, 334, III, CPC/73; 730 do Código Civil e 14 do CDC, além de dissídio jurisprudencial. (STJ - AgRg no REsp: 1527739 MA 2015/0082456-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30/09/2020) - destacou-se. 51. Inclusive, é o entendimento dos tribunais pátrios no que tange à necessidade de comprovação do dano moral em casos de avaria de bagagem: EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM AVARIADA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS. ABALOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0009446- 49.2023.8.16.0018 Maringá, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 22/03/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/03/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DE DANOS NA BAGAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO PELA PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS FATOS ALEGADOS E OS DANOS SOFRIDOS. ÔNUS DOS AUTORES. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0018059-70.2023.8.16.0014 Londrina, Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 24/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/02/2024) 52. Além disso, os Tribunais pátrios reiteradamente têm se posicionado pela indispensabilidade da comprovação do dano moral, bem como da ausência de dano moral em casos análogos ao presente: REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO. DANOS EM BAGAGEM E EXTRAVIO DE BRINCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA O ALEGADO PREJUÍZO E DA SUA ORIGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Competia à apelante, seja por força das diretrizes consumeristas ou mesmo em razão do que estabelece o CPC em seu art. 333, I, comprovar suas alegações. 2.Uma vez que a apelante não fez a devida checagem da bagagem, e o registro dos danos, permitiu que o contrato de transporte se aperfeiçoasse, sendo incabível a reclamação, dois dias após sua chegada. 3.Não comprovado abalo moral, ou mesmo 10 responsabilidade da apelada no suposto ocorrido, incabível falar em condenação. 4.Sentença mantida, recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00161883720148080048, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 13/03/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. MALA DEVOLVIDA EM CURTO TEMPO E SEM AVARIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral decorre de uma violação dos atributos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima, independentemente de repercussão patrimonial direta. 2. O extravio temporário da bagagem do passageiro não enseja, por si só, dando moral indenizável, sendo indispensável, para tanto, a demonstração da lesão extrapatrimonial. 3. Inexiste dano moral se demonstrado que o extravio da bagagem foi temporário, tendo durando curto espaço de pouco mais de 24 horas após a aterrisagem, e que foi entregue sem qualquer dano ou violação, e sem que houvesse qualquer outro fato extraordinário abalador da honra, da imagem ou da dignidade da passageira. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07296943720198070001 DF 0729694- 37.2019.8.07.0001, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 02/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 21/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE MALAS, EXTRAVIO DE PERTENCES E DE AVARIA EM RODA DE MALA. VIAGEM AOS ESTADOS UNIDOS COM A DEMANDADA. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. AUSENTE PROVA DE TER HAVIDO RECLAMAÇÃO SOBRE OS ALEGADOS FATOS E DANOS JUNTO À DEMANDADA NO RETORNO AO BRASIL. INEXISTENTE PREENCHIMENTO DE RIB (REGISTRO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). PARTE AUTORA ADMITE QUE EFETU OU VÁRIAS VIAGENS AÉREAS INTERNAS NO PAÍS VISITADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE AGIR ILÍCITO DA RÉ, DESCARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ -RS - Recurso Cível: 71007886716 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/10/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) CIVIL, CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. PRESCRIÇÃO - CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BAGAGEM DANIFICADA. DANO MATERIAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (ART. 1013, § 4º, DO CPC). JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. (TJ -DF 07513729720188070016 DF 0751372 -97.2018.8.07.0016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/03/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020) 11 53. Ora, não há qualquer prova de que a parte autora tenha sido submetida a vexame, constrangimento, ou mesmo que a sua imagem tenha sido vilipendiada ou ultrajada. O instituto do dano moral, de importância capital, não tem - e jamais deverá ter - a largueza que se pretende conferir. 54. Reforça-se ainda que, no presente caso não se verifica quaisquer das circunstâncias para configuração do dano moral, pois: (i) Não restou comprovada pela parte autora os fatos constitutivos de seu direito, sobretudo quanto aos danos morais. (ii) a parte autora não apresentou qualquer comprovação ou extensão de dano moral de cunho extrapatrimonial, não havendo fato extraordinário de ofensa à honra, imagem ou dignidade da passageira. 55. Logo, é possível observar que não há comprovação de qualquer prejuízo que enseje o dano moral, nem mesmo meros indícios que levem à constatação de que, efetivamente, seus interesses foram lesados, o que afasta a indenização requerida a esse Douto Juízo. 56. É conhecido em todos os tribunais o abuso com que se reveste grande número de pedidos de indenização por danos morais, pelos mais corriqueiros e banais fatos. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal Paranaense já fixou que, “Portanto, tem-se os transtornos e prejuízos alegados pela parte autora configuram mero aborrecimento, dissabor ou infortúnio do cotidiano, não tendo o condão de acarretar o dano moral passível de ser indenizado. Partilhar do entendimento de que qualquer aborrecimento surgido na vida em sociedade, além de fazer parte da normalidade do nosso dia a dia, possa romper o equilíbrio psicológico do ser humano, seria desvirtuar o instituto do dano moral, ensejando indenizações pelos mais triviais dissabores.” (TJ-PR - APL: 17000783 PR 1700078-3 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 02/08/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2088 10/08/2017). 57. Por todo exposto, não há que se falar no dever de reparação, seja pela ausência de conduta ilícita frente à total observância da legislação pela AZUL, seja pela inexistência de dano moral, devendo a pretensão ser julgada improcedente. IV.5. SUBSIDIARIAMENTE: DO VALOR DA INDENIZAÇÃO 58. Em respeito ao princípio da eventualidade, ainda que Vossa Excelência decida pela procedência do pedido indenizatório por danos morais, a fixação deverá ser feita do modo razoável, evitando-se que se caracterize enriquecimento sem causa. 12 59. Portanto, fica impugnada a pretensão de indenização em valores desproporcionais que resultem no enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, sendo certo que eventual montante indenizatório deverá ser arbitrado com moderação e parcimônia. IV.6. DA AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS 60. A parte autora requer, ainda, a condenação da AZUL ao pagamento de indenização de R$ 1.499,90 a título de danos materiais. Contudo, resta impugnada tal pretensão. 61. Para caracterização do dever de indenizar em quaisquer tipos de danos, há necessidade de preenchimento de todos os requisitos legais: culpa do agente, ocorrência de dano e nexo de causalidade entre a culpa e o dano. 62. Não obstante, os danos materiais não podem ser presumidos, sendo que a prova do dano constitui pressuposto ao acolhimento da ação indenizatória, conforme se depreende pela observância do artigo 402 do Código Civil. Inclusive nesse sentido, jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. 3. Na hipótese, o Tribunal Estadual concluiu pela inexistência de dano moral, uma vez que a companhia aérea ofereceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse, como hospedagem, alocação em outro voo e transporte terrestre até o destino dos recorrentes, ocorrendo, portanto, mero dissabor que não enseja reparação por dano moral. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, negar provimento ao recurso especial. 13 (STJ - AgInt no AREsp: 1520449 SP 2019/0166334-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) 63. Mister se faz dizer que, os fatos mencionados pela parte autora não se enquadram na previsão legal supramencionada, porque não se encaixa em qualquer perda patrimonial por culpa da AZUL, sendo que entendimento contrário afrontaria o já mencionado artigo 402 do CC, bem como os princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. 64. Como mencionado anteriormente, a parte autora não apresente nota fiscal ou comprovante de pagamento em seu nome, ao contrário disso, anexa documento genérico e unilateral: 65. É imprescindível ressaltar que a mera alegação de danos não é suficiente para a concessão de sua indenização, sendo indispensável a prova dos mesmos, comprovando o nexo de causalidade. 66. Ressalte-se que a AZUL não agiu, em qualquer momento, com má-fé ou interesse em locupletar-se indevidamente. Assim, não há nos autos prova de que a conduta da AZUL tivesse o intuito de prejudicar o cliente na relação em questão. Destarte, por qualquer ângulo que se observe, não há qualquer responsabilidade da AZUL, devendo o pedido de indenização por danos materiais formulado pela parte autora ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 14 V. CONCLUSÃO E PEDIDOS 67. Preliminarmente, requer seja a presente ação extinta, sem resolução do mérito, haja vista a incompetência territorial deste Juízo, em atenção ao art. 51, III, da Lei n. 9.099/95. 68. No mérito, requer seja a presente ação julgada improcedente, pelas razões de fato e de direito ora expostas, nos termos do artigo 487, I, do CPC, afastando a pretensão de indenização por danos morais e danos materiais. 69. Subsidiariamente, caso seja entendido que os requisitos para responsabilização da AZUL foram atendidos, hipótese que se ventila apenas por amor ao debate, requer seja arbitrada indenização por danos morais em valores módicos e proporcionais ao eventual dano extrapatrimonial. 70. Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, sem qualquer exceção, especialmente por prova documental e testemunhal, a serem oportunamente especificados e justificados. 71. Por fim, requer que todas as publicações de intimações dos atos e termos do presente feito sejam realizadas, em nome de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN, OAB/SP nº 267.258, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 272, §5º e 280, do CPC. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 5 de março de 2025. RAFAEL S. G. SCHLICKMANN OAB/SP nº 267.258

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0805649-90.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:: R$11.499,90 Polo Ativo(s) LEONARDO DOS SANTOS BEZERRA Rua Joaquim Ribeiro Peres, 381-8 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-624 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 DESPACHO 1 - Nos termos do art. 2º e 6º, ambos da Lei nº 9.099/95 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que tratam, dentre outros, dos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade, da equanimidade e da duração razoável do processo, procedo à inserção destes autos no Juízo 100% Digital (Resolução CNJ nº 345/2020 e Portaria TJRR nº 583/2021), resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação 2 - Informado algum prejuízo por quaisquer das partes, conclusos para análise. 3 -, pela proeminência dos princípios da Dispenso audiência de conciliação informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo. 4 - Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R. 5 - Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia 6 - Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias. 7 – Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos Expedientes necessários. Boa Vista/RR, data constante do sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Todas as movimentações(89)