Execução de Título Extrajudicial 0810636-09.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0810636-09.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

22/06/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATORIO Processo: 0810636-09.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): ALL CELL COMERCIO DE TELEFONIA LTDA (CPF/CNPJ: 11.982.985/0001-14) Executado(s): FRANCISCO R C DA SILVA LTDA (CPF/CNPJ: 40.441.879/0001-21) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para efetuar o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas, utilizando o link abaixo. Link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Visando conferir agilidade ao trâmite processual, solicita-se que a juntada do comprovante de pagamento seja cadastrada no sistema sob a movimentação específica de "Guia de Recolhimento - Oficial de Justiça Boa Vista/RR, 03 de junho de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 08:45

Expedição de documento

03/06/2026, 07:51

Documento

03/06/2026, 07:51

Petição (Embargos À Execução)

27/04/2026, 15:35

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0810636-09.2024.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: FRANCISCO R C DA SILVA LTDA Mapa: https://plus.codes/67JXR88J+VP (2°49'1.86"N 60°40'5.70"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 02/04/2026 às 10:34, deixei de proceder à penhora/intimação/busca e apreensão em razão de: Imóvel atualmente é a GRUTA DO LEITE (Sorveteria). Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. MARCOS DA SILVA SANTOS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 03/04/2026 14:48:30 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 08:45

Expedição de documento

06/04/2026, 07:11

Documento

06/04/2026, 07:10

Mandado

03/04/2026, 14:48

Mandado

26/03/2026, 09:08

Expedição de documento

26/03/2026, 08:49

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Documentos

Documento

•04/06/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0810636-09.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: ALL CELL COMERCIO DE TELEFONIA LTDA Exequente(s): FRANCISCO R C DA SILVA LTDA Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de penhora sobre faturamento, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Em manifestação no EP 81, a parte exequente requer seja realizada penhora sobre o faturamento da empresa executada. DEFIRO a penhora sobre o faturamento da empresa executada, com o objetivo de saldar o débito exequendo e, consubstanciado no que dispõe o art. 866 do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) a penhora de 30% do faturamento diário da empresa devedora, percentual que, a priori, não inviabilizará o exercício da atividade empresarial, expedindo-se mandado de intimação, busca e apreensão dos valores diretamente na boca do caixa. Nos termos do art. 869, caput, do CPC, e com o sucesso da medida: I - NOMEIO como fiel depositário o gerente ou responsável da empresa executada, que deverá depositar os valores arrecadados em conta judicial, mediante o acesso ao sítio: www.tjrr.jus.br/index.php/servicos/deposito-judicial, com a seleção das opções: Justiça Estadual e Pré Cadastramento: Primeiro depósito. A continuação a partir do segundo depósito deve ser feita optando-se pela seleção “depósito em continuação”, determinando seja àquele empresa devedora intimada imediatamente para, querendo, impugnar a constrição em 05 (cinco) dias; II - Poderá, querendo, a parte exequente, em 10 dias, indicar administrador-depositário para o encargo. A parte exequente deverá arcar com as custas das diligências ordenadas. Por força do disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, por força do princípio da efetividade executiva, o comando de penhora e avaliação acima exarado deve ser promovido, na forma do §1º do citado dispositivo legal, com expressa ordem de arrombamento, acaso o imóvel se encontre fechado, autorizado o auxílio policial aos Oficiais de Justiça para efetivação da medida (art. 846, §2º, CPC). Assinale-se, no mandado a ser expedido, que pode ser considerada atentatória à dignidade da justiça, a conduta da parte executada que dificulta ou embaraça a realização de penhora (art. 774, III e V, CPC), cabendo, nestes casos, a aplicação de multa, dentre outras penalidades cíveis e criminais. Na hipótese de serem negativas as diligências, DETERMINO a intimação da parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando ouros bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerendo o que entender de direito, ficando ela ciente da possibilidade de suspensão do processo nos termos da Lei (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe oart. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendoalgum prejuízo aventadopor quaisquer das partes, façam-se os autosconclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR | [email protected] (95) 3198-4796 Autos nº: 0810636-09.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: ALL CELL COMERCIO DE TELEFONIA LTDA Exequente(s): FRANCISCO R C DA SILVA LTDA Executado(s): DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu o manejo do SERP-JUD, com o fito de obter dados patrimoniais da parte executada (EP 60). INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que as informações públicas constantes no sistema indicado podem ser obtidas diretamente pela parte interessada no ambiente virtual do SERP-JUD e/ou CRC-JUD e/ou SREI. Os referidos sistemas de consulta passaram a disponibilizar ferramenta de pesquisa por qualquer pessoa cadastrada no portal Gov.br, proporcionando ao credor amplo acesso à pesquisa de bens de forma direta, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, que se dará apenas em caso de justificada impossibilidade de arcar com eventuais despesas. Neste sentido, pacífica a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DILIGÊNCIAS DO CREDOR EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA À CENTRAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CI-VIL - CRC/JUD. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Central de Informações do Registro Civil - CRC/Jud não se presta à finalidade pretendida pelo agravante que consiste em banco de dados criado e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento 46/2015, com a finalidade interligar os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados (artigo 1º do referido provimento) 2. O Provimento 46/2015 confere a qualquer pessoa o direito de realizar a consulta pretendida pela agravante, bastando a formalização de solicitação e o pagamento de emolumentos, bem como eventuais despesas de remessa. Uma vez que não há necessidade de intervenção judicial para alcançar a diligência pretendida, incabível à parte transferir ao Judiciário ônus que recai sobre si. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF 0746757-39.2023.8.07.0000, 1813089 Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Indeferimento de pesquisa de dados para localização de bens, através de ferramentas colocadas à disposição do Juízo. CRCJUD. Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Utilização descabida. SERPJUD. Pesquisa pelo CRCJUD que já fornece as informações pretendidas pelo exequente. Desnecessidade da medida. SNIPER - Inexistência de óbice legal. Ferramenta desenvolvida pelo CNJ já integrada ao Infojud e Sisbajud. Exigência, contudo, de prévio pagamento das despesas, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual nº 11.608/03. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23673470620248260000 Votuporanga, Relator: João Alberto Pezarini, Data de Julgamento: 03/02/2025, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2025). (Grifo nosso). Assim sendo, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

—

Petição (Embargos À Execução)

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(110)