Execução de Título Extrajudicial 0805926-14.2022.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0805926-14.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

08/06/2026, 11:55

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Expedição de documento

29/05/2026, 11:21

Expedição de documento

29/05/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805926-14.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE Exequente(s): BRASILEIRO – Sicoob UniCentro Norte Brasileiro P H OLIVEIRA DE CASTRO ME PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE CASTRO Executado(s): DECISÃO A parte exequente (EP 177) requer a expedição de ofício à ADERR para verificar a existência de gado bovino em nome dos executados, como medida preparatória para a satisfação do crédito de R$ 120.629,59. Compulsando os autos, verifico que a citação ainda não foi aperfeiçoada, apesar das diversas diligências realizadas (EP 138 e 161). Contudo, o dever de cooperação (Art. 6º, CPC) e o princípio da máxima utilidade da execução autorizam a busca por bens para garantir a viabilidade do processo. Pelo exposto, o pedido de expedição de ofício. DEFIRO DETERMINO a expedição de ofício à Agência de Defesa Agropecuária de Roraima (ADERR) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo a existência de animais (semoventes) cadastrados sob o CNPJ 26.627.012/0001-34 e o CPF 938.797.332-87, bem como a localização da(s) propriedade(s) rural(is) onde se encontra o rebanho e a respectiva quantidade/espécie. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar e indicar o endereço atualizado para citação dos executados, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 13:45

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:36

Expedição de documento

19/05/2026, 12:34

deferimento

18/05/2026, 10:36

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:07

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 15:33

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805926-14.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Exequente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO P H OLIVEIRA DE CASTRO ME PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE CASTRO Executado(s): DECISÃO ta-se de ação de execução de título extrajudicial. Tra Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de citação, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a exequente originária peticionou informando sua incorporação pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO (Sicoob UniCentro Norte Brasileiro), conforme documentação acostada ao EP 148. Requereu a retificação do polo ativo e a expedição de nova carta precatória de citação, em virtude da devolução sem cumprimento da deprecada anterior. DEFIRO o pedido de sucessão processual, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria a imediata retificação do polo ativo no sistema Projudi para que passe a constar a incorporadora SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO (CNPJ 02.282.709/0001-52). Quanto ao prosseguimento, verifico que a carta precatória anteriormente expedida (EP 143) foi devolvida pelo juízo de Campo Grande - MS sem o devido cumprimento do ato citatório. Considerando a justificativa de reestruturação administrativa apresentada pela parte exequente e a indicação de endereço certo em comarca distinta, DETERMINO a expedição de NOVA CARTA PRECATÓRIA para a Comarca de Campo Grande - MS, com a finalidade de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO dos executados no endereço indicado no EP 148. Fica a parte exequente advertida de que deverá instruir a deprecada com as custas pertinentes junto ao juízo deprecado no prazo de 15 (quinze) dias após a distribuição daquela, comprovando nestes autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe oart. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendoalgum prejuízo aventadopor quaisquer das partes, façam-se os autosconclusos para análise. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805926-14.2022.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário) Classe Processual: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA Exequente(s): representado(a) por AILTON FERNANDES TEODORO P H OLIVEIRA DE CASTRO ME PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE CASTRO Executado(s): DECISÃO ta-se de ação de execução de título extrajudicial. Tra Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, DJE 8028, de 02/02/2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de citação, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual a exequente originária peticionou informando sua incorporação pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO (Sicoob UniCentro Norte Brasileiro), conforme documentação acostada ao EP 148. Requereu a retificação do polo ativo e a expedição de nova carta precatória de citação, em virtude da devolução sem cumprimento da deprecada anterior. DEFIRO o pedido de sucessão processual, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil. DETERMINO à Secretaria a imediata retificação do polo ativo no sistema Projudi para que passe a constar a incorporadora SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO (CNPJ 02.282.709/0001-52). Quanto ao prosseguimento, verifico que a carta precatória anteriormente expedida (EP 143) foi devolvida pelo juízo de Campo Grande - MS sem o devido cumprimento do ato citatório. Considerando a justificativa de reestruturação administrativa apresentada pela parte exequente e a indicação de endereço certo em comarca distinta, DETERMINO a expedição de NOVA CARTA PRECATÓRIA para a Comarca de Campo Grande - MS, com a finalidade de CITAÇÃO, PENHORA e AVALIAÇÃO dos executados no endereço indicado no EP 148. Fica a parte exequente advertida de que deverá instruir a deprecada com as custas pertinentes junto ao juízo deprecado no prazo de 15 (quinze) dias após a distribuição daquela, comprovando nestes autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe oart. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendoalgum prejuízo aventadopor quaisquer das partes, façam-se os autosconclusos para análise. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - PARTES DO PROCESSO Deprecante 6ª Vara Civel da Comarca de Boa Vista - RR Exeqte COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RORAIMA LTDA - SICOOB RORAIMA Exectdo Pedro Henrique Oliveira de Castro Deprecado Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis - Campo Grande - MS MOVIMENTAÇÕES Data Movimento 03/10/2025 Relação encaminhada ao D.J. Relação: 0243/2025 Teor do ato: Vistos, 1. Justiça paga. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, bem como as diligências do oficial de justiça, necessárias ao cumprimento do ato deprecado, no prazo de dez dias. 2. Cumpra-se apenas o ato citatório, servindo uma cópia como mandado, anexando-se senha de acesso à carta precatória. Anote-se no mandado que o Oficial de Justiça poderá proceder na forma dos artigos 212, § 2º, 252 e 253 do CPC/15, independentemente de autorização do Juiz. Advogados(s): Chardson de Souza Moraes (OAB 828/RR) Emissão da Relação Vistos, 1. Justiça paga. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, bem como as diligências do oficial de justiça, necessárias ao cumprimento do ato deprecado, no prazo de dez dias. 2. Cumpra-se apenas o ato citatório, servindo uma cópia como mandado, anexando-se senha de acesso à carta precatória. Anote-se no mandado que o Oficial de Justiça poderá proceder na forma dos artigos 212, § 2º, 252 e 253 do CPC/15, independentemente de autorização do Juiz. Recebidos os Autos do Juiz de Direito Visualizar autos 0847604-37.2025.8.12.0001 Classe Carta Precatória Cível Assunto Citação Foro Campo Grande Vara Vara Regional de Falências, Recuperação e CP Cíveis Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva Mais Portal de Serviços e-SAJ https://esaj.tjms.jus.br/cpopg5/show.do?processo.codigo=01002NEKS0000&processo.foro=1&proce... 1 of 2 06/10/2025, 08:52 Data Movimento Proferido despacho de mero expediente Vistos, 1. Justiça paga. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, bem como as diligências do oficial de justiça, necessárias ao cumprimento do ato deprecado, no prazo de dez dias. 2. Cumpra-se apenas o ato citatório, servindo uma cópia como mandado, anexando-se senha de acesso à carta precatória. Anote-se no mandado que o Oficial de Justiça poderá proceder na forma dos artigos 212, § 2º, 252 e 253 do CPC/15, independentemente de autorização do Juiz. 3. À CPE: - cumprida a carta precatória, deverá ser devolvida ao juízo de origem independentemente de despacho judicial; - nos casos em que haja solicitação, por seu caráter itinerante, para cumprimento da carta precatória junto a outro tribunal, deverá ser providenciada a sua devolução ao juízo de origem, para que ele mesmo faça o cadastro e a distribuição da carta precatória; - requerida a devolução da carta precatória pela parte autora ou pelo juízo deprecante, deverá ser solicitada a devolução de eventual mandado junto à Central de Mandados e, após, ser devolvida ao juízo de origem independentemente de despacho judicial; - juntado mandado negativo, deverá ser intimada a parte interessada pelo DJ, na pessoa de seu advogado, para apresentar manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de devolução da carta precatória; - juntado mandado negativo, e sendo a parte patrocinada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública, deverá ser devolvida a carta precatória ao juízo de origem independentemente de despacho judicial; - pleiteada a expedição de novo mandado com apresentação de novo endereço pela parte autora, deverá ser expedido o mandado, independentemente de despacho judicial; - transcorrido o prazo para intimação da parte autora para dar andamento ao feito, deverá ser devolvida a carta precatória ao juízo de origem independentemente de despacho judicial; - recebidos ofícios dos juízos deprecantes, solicitando informações sobre o andamento da deprecada, deverão os servidores respondê-los imediatamente, independentemente de despacho judicial e, em sendo constatado que o mandado expedido está com prazo vencido, deverá oficiar imediatamente à Central de Mandados cobrando o respectivo mandado; - a carta precatória ARQUIVADA não deve ser desarquivada com a juntada de algum documento, devendo a CPE certificar tal fato, sem necessidade de publicar referida certidão. 4. Realizada a citação da parte executada, não havendo bem certo indicado à penhora, entendo, com o devido respeito aos entendimentos em contrário, que o posicionamento adequado a ser adotado é reconhecer que está encerrada a competência deste juízo. Isto porque, com a tecnologia trabalhando a nosso favor, a penhora livre sobre os bens na ação de execução pode ser realizada pelo próprio juízo de origem, sem a necessidade de tal ato ser cumprido neste juízo deprecado. A exemplo dos pedidos de penhora via Sisbajud e Renajud, bem como dos pedidos de busca de endereços, são procedimentos que podem ser realizados pelo deprecante (já que não necessitam ser deprecados, podendo tais pesquisas e constrições serem realizadas via internet, pelo próprio juízo de origem), isso também se aplica a procura de bens através dos sites, entendimento que se amolda a busca da celeridade dos atos processuais. Aliás, destaque-se que o fato do requerido/executado ser citado via carta precatória não significa que seus bens estejam em Comarca diversa daquela pertencente ao juízo de origem, devendo ser demonstrada a existência de bens fora dos limites territoriais da jurisdição do juízo deprecante que justifique o cumprimento do ato processual via carta precatória. Não fosse isso, a livre pesquisa de bens pelos Oficiais de Justiça através desses sistemas pode ser realizada na própria origem, evitando-se o acúmulo de serviços nas Centrais de Mandados de outras Comarcas. Desnecessário, portanto, enviar um volumoso número de precatórias para este juízo pois esta inviabilizando o cumprimento dos prazos pelos Oficiais de Justiça, causando enormes dificuldades a central de mandados. Essa medida beneficia o próprio juízo deprecante e também os jurisdicionados, pois os atos processuais serão realizados com maior rapidez. Assim, com a devida vênia, com base no princípio da celeridade, bem como diante do fato de que a pesquisa de bens passíveis de penhora através dos sistemas INFOJUD, CENSEC, RENAJUD, SISBAJUD, SNIPER, dentre outros, é feita através da internet, é desnecessário que referidos atos processuais sejam deprecados. 5. Após a citação da parte executada, determino a devolução da presente à origem, com as homenagens de estilo. Int. Documento Digitalizado Mais PETIÇÕES DIVERSAS Não há petições diversas vinculadas a este processo. INCIDENTES, AÇÕES INCIDENTAIS, RECURSOS E EXECUÇÕES DE SENTENÇAS Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. APENSOS, ENTRANHADOS E UNIFICADOS Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. AUDIÊNCIAS Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Portal de Serviços e-SAJ https://esaj.tjms.jus.br/cpopg5/show.do?processo.codigo=01002NEKS0000&processo.foro=1&proce... 2 of 2 06/10/2025, 08:52

07/10/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(174)