Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825255-41.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825255-41.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260610144624079116 - Tarifa...........: IR...................: Página 1 17.06.2026 Calculado em.....: 4.269,21 Valor em Real Tipo Valor.......: 0004 0400130114403 0000 Fisica Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 17.06.2026 Calculado em.....: 6.634,24 Valor em Real Tipo Valor.......: 0003 0400130114403 0000 856700000107434701192024607100076134480226438921 Linha Digitável Paga.: PAGAMENTO DE GUIA - LINHA DIGITáVEL RECBTO DARE GOV EST RR Nome Convênio........: 10.06.2026 Calculado em.........: 1.043,47 Valor em Real Tipo Valor...........: 0002 0500130114350 0000 Fisica Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 17.06.2026 Calculado em.....: 3.881,09 Total da conta Tipo Valor.......: 0001 08/10/2026 10/06/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA FRANCISCO FLORES Reu Autor 08252554120248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260610144624079116 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 004 Gravado em 10/06/2026 14:46 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/06/2026 13:34 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 19/06/2026 09:36 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/06/2026 10:02 por Banco do Brasil Página 2 0400130114403 0000 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica Tipo Beneficiario....: 041.542.152-72 CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCO FLORES Beneficiario.........: INSTITUITO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Gravado em 10/06/2026 14:46 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/06/2026 13:34 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 19/06/2026 09:36 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/06/2026 10:02 por Banco do Brasil

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260610144624079116 - Tarifa...........: IR...................: Página 1 17.06.2026 Calculado em.....: 4.269,21 Valor em Real Tipo Valor.......: 0004 0400130114403 0000 Fisica Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 17.06.2026 Calculado em.....: 6.634,24 Valor em Real Tipo Valor.......: 0003 0400130114403 0000 856700000107434701192024607100076134480226438921 Linha Digitável Paga.: PAGAMENTO DE GUIA - LINHA DIGITáVEL RECBTO DARE GOV EST RR Nome Convênio........: 10.06.2026 Calculado em.........: 1.043,47 Valor em Real Tipo Valor...........: 0002 0500130114350 0000 Fisica Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 17.06.2026 Calculado em.....: 3.881,09 Total da conta Tipo Valor.......: 0001 08/10/2026 10/06/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA FRANCISCO FLORES Reu Autor 08252554120248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260610144624079116 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 004 Gravado em 10/06/2026 14:46 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/06/2026 13:34 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 19/06/2026 09:36 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/06/2026 10:02 por Banco do Brasil Página 2 0400130114403 0000 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica Tipo Beneficiario....: 041.542.152-72 CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCO FLORES Beneficiario.........: INSTITUITO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Gravado em 10/06/2026 14:46 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/06/2026 13:34 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 19/06/2026 09:36 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/06/2026 10:02 por Banco do Brasil

Expedição de documento

03/07/2026, 10:47

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03/07/2026, 10:47

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03/07/2026, 09:12

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03/07/2026, 09:12

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03/07/2026, 09:11

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17/06/2026, 13:35

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10/06/2026, 14:53

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825255-41.2024.8.23.0010 Promovo intimação do patrono da parte autora para informar os dados bancários dela para fins de expedição do alvará. Boa Vista/RR, 25/5/2026. Félix Mateus Teske Servidor Judiciário

26/05/2026, 00:00

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25/05/2026, 12:47

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25/05/2026, 11:09

Documento

25/05/2026, 11:09

Documentos

mandadoliberacaojudicial20260610144624079116

•06/07/2026, 00:00

mandadoliberacaojudicial20260610144624079116

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20260610144624079116 - Tarifa...........: IR...................: Página 1 17.06.2026 Calculado em.....: 4.269,21 Valor em Real Tipo Valor.......: 0004 0400130114403 0000 Fisica Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 17.06.2026 Calculado em.....: 6.634,24 Valor em Real Tipo Valor.......: 0003 0400130114403 0000 856700000107434701192024607100076134480226438921 Linha Digitável Paga.: PAGAMENTO DE GUIA - LINHA DIGITáVEL RECBTO DARE GOV EST RR Nome Convênio........: 10.06.2026 Calculado em.........: 1.043,47 Valor em Real Tipo Valor...........: 0002 0500130114350 0000 Fisica Tipo Beneficiario....: 109.232.923-49 CPF/CNPJ Beneficiario: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI Beneficiario.........: JOSE JERONIMO FIGUEIREDO Titular Conta........: 00.000.000.186-4 Conta/Dv.............: ESTILO BOA VIS Nome Agência.....: Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Tarifa...........: IR...................: 17.06.2026 Calculado em.....: 3.881,09 Total da conta Tipo Valor.......: 0001 08/10/2026 10/06/2026 Data de Validade Data de Expedicao 84.012.012/0001-26 CPF/CNPJ Réu ESTADO DE RORAIMA FRANCISCO FLORES Reu Autor 08252554120248230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260610144624079116 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 004 Gravado em 10/06/2026 14:46 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/06/2026 13:34 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 19/06/2026 09:36 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/06/2026 10:02 por Banco do Brasil Página 2 0400130114403 0000 3.491.063/0001-86 CPF Repres. Legal....: INSTITUITO DE PREVIDENCIA DO E Representante Legal..: Fisica Tipo Beneficiario....: 041.542.152-72 CPF/CNPJ Beneficiario: FRANCISCO FLORES Beneficiario.........: INSTITUITO DE PREVIDENCIA Titular Conta........: 00.000.007.694-5 Conta/Dv.............: ESC SETOR PUBL Nome Agência.....: 3797 Agência..............: Cta Corrente Tipo Conta.......: Crédito em C/C BB Gravado em 10/06/2026 14:46 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 17/06/2026 13:34 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 19/06/2026 09:36 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 22/06/2026 10:02 por Banco do Brasil

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0825255-41.2024.8.23.0010 Decisão Atento aos eps. 74 e 86, verifico que a parte exequente impugna os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ep. 67, especificamente quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores homologados. No ponto, assiste razão à parte exequente. Isso porque o valor principal executado decorre de verba percebida por militares federais de Roraima a título de risco de vida, a qual possui natureza indenizatória, não se incorporando aos proventos de aposentadoria. Em razão dessa natureza jurídica, a referida parcela não integra a base de incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual se mostra indevida a retenção indicada nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial quanto ao valor principal devido ao exequente. De outro lado, quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, verifico que os cálculos constantes do ep. 67 encontram-se corretos, inexistindo erro quanto às deduções legais realizadas. Assim, reconheço a impropriedade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor principal executado. Para fins de expedição de alvará judicial, deverá ser considerado o valor de R$ 28.723,31 (vinte e oito mil e setecentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), correspondente ao montante principal devido ao exequente, após a exclusão dos honorários contratuais no valor de R$ 7.180,83, estes devidos ao patrono do exequente, após a realização das deduções legais. Em prosseguimento, cumpra-se os demais termos da decisão homologatória, devendo o Cartório promover o respectivo recolhimento tributário no que for pertinente, com posterior transferência do saldo remanescente ao causídico do exequente, tudo por meio do sistema SISCONDJ, com a devida comprovação nos autos. Caso a parte ainda não tenha apresentado seus dados bancários, intime-se para fazê-lo no momento oportuno. Após, atente-se o Cartório para, quando da expedição dos alvarás judiciais, observar as devidas atualizações dos valores, tomando-se como base o montante acima indicado. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RORAIMA AÇÃO: CUMPRIMENTO EXEQUENTE: FRANCISCO FLORES EXECUTADO: ESTADO DE RORAIMA 1. Valor c 1.1 Contribuição Previdenciária 3.1 Honorários Contratuais 20 Juntada 5. Total líquido devido ao Exeqüente ¹ Base de Cálculos – IPER [35.904,14 OBS: CÁLCULOS DE RETENÇÕES DO EXCLUSÃO DOS JUROS APENAS DA BASE DE CÁL DESCRITOR (Honorários de Contratuais) 1. Hon. Contratuais 2. Obrigação Tributária 4. Total líquido devido ao Patrono IR (7.180,83*27,5%=1.974,72-908,73=1.066,00 DESCRITOR (Honorários Honorários Obrigação Total líquido devido ao Patrono PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA JUDICIAL RIMENTO DE SENTENÇA Documento - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA PROC: 0825255-41.2024.8.23.0010 FRANCISCO FLORES ESTADO DE RORAIMA MEMORIAL DOS CÁLCULOS DESCRITOR Valor conforme homologado EP 66.1.1 Contribuição Previdenciária ¹ 2. Sub Total 2.1 Obrigação Tributária 3. Sub Total.1 Honorários Contratuais 20% - [Ded. de 10% s/ o vlr. bruto do Exeqüente] Juntada do Contrato EP. 1.2 4. Sub Total (3) – (3.1). Total líquido devido ao Exeqüente 35.904,14*11% =3.949,46]. IR(31.954,68-8.159,03juros=23.795,65/24 DOS VALORES DO EXEQUENTE CONFORME TEMA 808 DO STF PENAS DA BASE DE CÁLCULOS DO IR (IMPOSTO DE RENDA). DESCRITOR (Honorários de Contratuais). Contratuais – Conforme o Contrato EP 1.6 2. Obrigação Tributária alíquota 1,5%² 3. Sub Total 4. Total líquido devido ao Patrono 908,73=1.066,00-22,53=1.043,47). DESCRITOR (Honorários Sucumbencia) Honorários conforme Depositado EP 66.1 rigação Tributária alíquota 1,5% ² Sub Total Total líquido devido ao Patrono PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 41.2024.8.23.0010 VALOR 35.904,14 (3.949,46) 31.954,68 (ISENTO) 31.954,68 xeqüente] (7.180,83) 24.773,86 24.773,86 8.159,03juros=23.795,65/24 MESES=991,49). STF – QUE DISPÕE SOBRE VALOR 7.180,83 (1.043,47) 6.137,36 6.137,36 VALOR 3.590,41 (ISENTO) 3.590,41 3.590,41 IR (3.590,41*15%=538,56=144,40-144,40=0). ² OBS: Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018 Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento (1,5%), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º). Tabela IRPF a partir de Mai/2025 Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 2.428,80 De 2.428,81 até 2.826,65 7,5 182,16 De 2.826,66 até 3.751,05 15 394,16 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 675,49 Acima de 4.664,68 27,5 908,73 Fonte: MP1294/25 Medida Provisória n° 1294, de 2025 TABELA REDUÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2026 Rendimentos tributáveis mensais Alíquota Redução do IR Até R$ 5.000,00 Tabela IR Até R$ 312,89 De R$ 5.000,01 até R$ 7.350,00 27,5% R$ 978,62 – (0,133145 * rendimento) Acima de R$ 7.350,01 27,5 % - LEI Nº 15.270 DE 26/11/2025 Boa Vista-RR, 05 de Fevereiro de 2026. William P. Carramilo Júnior Assessor Técnico I da Contadoria Judicial

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 26/06/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 13/06/2025 Nº da guia Processo nº 0825255-41.2024.8.23.0010 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Depositante Valor do depósito - R$ 3.590,41 ESTADO DE RORAIMA JURIDICA 84.012.012/0001-26 AUTOR JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI FISICA Autenticação Eletrônica B2EB969E5E5F57A2 Data/Hora da impressão 30/06/2025 / 14:24:01 Data do depósito 26/06/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 26/06/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 13/06/2025 Nº da guia Processo nº 0825255-41.2024.8.23.0010 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Depositante Valor do depósito - R$ 3.590,41 ESTADO DE RORAIMA JURIDICA 84.012.012/0001-26 AUTOR JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI FISICA Autenticação Eletrônica B2EB969E5E5F57A2 Data/Hora da impressão 30/06/2025 / 14:24:01 Data do depósito 26/06/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 26/06/2025 Agência(pref/dv) 3797 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 13/06/2025 Nº da guia Processo nº 0825255-41.2024.8.23.0010 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca BOA VISTA Orgão/Vara 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA Depositante Valor do depósito - R$ 3.590,41 ESTADO DE RORAIMA JURIDICA 84.012.012/0001-26 AUTOR JOSE JERONIMO FIGUEIREDO DA SI FISICA Autenticação Eletrônica B2EB969E5E5F57A2 Data/Hora da impressão 30/06/2025 / 14:24:01 Data do depósito 26/06/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) Comprovante de pagamento de Depósito Judicial

11/07/2025, 00:00

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