Apelação Cível 0800434-06.2025.8.23.0020 - TJRR

Apelação Cível 0800434-06.2025.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 09:39

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020 I - Intime-se o apelado para manifestação ( ); Ep. 23 II - Após, conclusos. Desembargador Cristóvão Suter [1] “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026)

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 09:49

Expedição de documento

08/06/2026, 08:15

Mero expediente

08/06/2026, 06:30

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 12:36

Petição (Embargos À Execução)

10/04/2026, 10:23

Ato ordinatório

07/04/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento

06/04/2026, 09:47

Expedição de documento

06/04/2026, 09:47

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020 I - Aguarde-se, em Secretaria, o julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.414 do Superior Tribunal de Justiça ( [1] Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º ), nos termos do art. 1.037, II, do 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO Código de Processo Civil. [2] II - Intimem-se. Desembargador Cristóvão Suter [1]“PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ( ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE).” (STJ - ProAfR no 2.224.599/PE, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 6/3/2026) [2]“Art. 1.037. Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.”

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800434-06.2025.8.23.0020 e 0800436-73.2025.8.23.0020 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por KAYRON HENRY DE JESUS OLIVEIRA, representado por sua genitora, Sra. KEIZIMARA DE JESUS MENDES contra o BANCO PAN S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 2.101,96 e R$ 2.715,29) e condenação da parte ré à indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte autora narrou, em sua petição inicial, que, na intenção de contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro, celebrando, em verdade, um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou a nulidade do negócio jurídico, argumentando que a contratação foi realizada em nome de menor de idade sem a devida autorização judicial. Alegou, ainda, a abusividade da prática, que resulta em descontos mensais em seus dois benefícios previdenciários (BPC e Pensão por Morte) desde outubro de 2023, os quais amortizam apenas os juros, tornando a dívida "impagável" (mov. 1.5). Em decisão inicial nos autos nº 0800436-73.2025.8.23.0020, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora e reconheceu a conexão entre os processos nº 0800436-73.2025.8.23.0020 e 0800434-06.2025.8.23.0020, que discute contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) entre as mesmas partes, determinando a reunião dos feitos para julgamento conjunto (mov. 6.1). O requerido foi validamente citado nos dois processos e apresentou contestação arguindo preliminares. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação, afirmando que a representante legal do autor anuiu expressamente com o contrato de cartão de crédito consignado, tendo sido devidamente informada sobre suas condições. Sustentou que houve a solicitação e o recebimento de saques, o que comprova a ciência e a utilização do produto. Nos autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial contábil e digital (mov. 27.1). A parte ré, no mov. 28.1, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal do autor (movs. 28.1 e 33.1). Em decisão saneadora, as preliminares arguidas em ambos os processos foram rejeitadas, o ônus da prova foi invertido em desfavor do réu, os pedidos de produção de novas provas foram indeferidos e foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. O Ministério Público atuou regularmente em ambos os processos e manifestou-se pela procedência da ação, diante da ausência de prévia autorização judicial para a celebração das obrigações. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito, tendo em vista que se trata de controvérsia passível de ser resolvida mediante análise de prova documental, já produzida, ou cuja oportunidade para produção de outras provas foi atingida pela preclusão. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se em verificar a validade de contratos de Cartão de Crédito Consignado (RMC) firmados em nome de menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, sem a devida autorização judicial ou se houve vício de consentimento decorrente de falha no dever de informação por parte da instituição financeira. A parte autora, nascida em 29/06/2020, contava com menos de 5 anos de idade à época do ajuizamento das ações, enquadrando-se como absolutamente incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 3º, I, do Código Civil. Embora os pais tenham o dever de representar os filhos menores (art. 1.634, VII, CC), o exercício desse poder não é ilimitado, especialmente no que tange ao patrimônio do incapaz. O artigo 1.691 do Código Civil é cristalino ao estabelecer uma limitação ao poder de administração dos pais, exigindo autorização judicial para atos que o excedam: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. A contratação de um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), modalidade de crédito notoriamente complexa, com juros rotativos elevados e que compromete, a longo prazo, o benefício assistencial de natureza alimentar do menor, extrapola, em muito, os limites da "simples administração". Trata-se de ato de disposição patrimonial e de endividamento, que exige o crivo do Judiciário para aferir sua real necessidade ou o evidente interesse da prole. A própria regulamentação administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), notadamente a Instrução Normativa nº 100/PRES/INSS, corrobora essa exigência ao dispor sobre os procedimentos para a contratação de empréstimos consignados em benefícios pagos a incapazes, reforçando a necessidade de autorização judicial para atos que comprometam o patrimônio do beneficiário. A ausência de prévia autorização judicial, requisito este imposto por norma de ordem pública destinada à proteção do patrimônio do incapaz, fulmina o negócio jurídico de nulidade absoluta, nos termos do art. 166, I ("É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;") e VII ("...a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção"). Trata-se de vício insanável que macula o contrato desde a sua origem. A instituição financeira, ao não observar a cautela mínima de exigir a autorização judicial para contratar com menor, assumiu o risco do negócio, falhando gravemente em seu dever de diligência. Neste sentido é a jurisprudência pátria, que reconhece a nulidade de operações semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Para que os pais contraiam obrigações em nome dos filhos menores, que ultrapassem os limites da mera administração, impõe a lei a necessidade de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade, nos termos do art. 1691 do Código Civil II. É nula a contratação de empréstimo, por meio de cartão de crédito consignado, feita diretamente em nome de menor, sem prévia autorização judicial para tanto, tratando-se de vício insanável, que macula o negócio jurídico de nulidade desde a sua celebração, pois atinge a sua própria formação. III. O reconhecimento da nulidade implica direito ao reembolso de todos os valores indevidamente descontados em nome do menor, de modo a propiciar que as partes retornem ao estado anterior à contratação, sem que haja qualquer prejuízo para aquele. (TJ-MG - Apelação Cível: 51965462820238130024, Relator.: Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), Data de Julgamento: 21/10/2024, Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 29/10/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO RCC – CONTRATAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – NULIDADE ABSOLUTA – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, ajuizada por adolescente, beneficiário do BPC/LOAS, representado por sua genitora, em face de instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado (RCC) que jamais teria sido solicitado ou autorizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Validade da contratação digital de cartão de crédito consignado em nome de menor absolutamente incapaz, mediante assinatura eletrônica de sua representante legal, sem prévia autorização judicial; (ii) cabimento de repetição do indébito em dobro; (iii) configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de operação de crédito que comprometa o patrimônio de menor absolutamente incapaz demanda prévia autorização judicial, nos termos do art. 1.691 do Código Civil e da Instrução Normativa nº 100/PRES/INSS. A ausência desse requisito essencial configura nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166, I, do CC). Comprovados os descontos indevidos em benefício assistencial de natureza alimentar, é devida a repetição em dobro, independentemente de demonstração de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme jurisprudência consolidada no Tema 929 do STJ. Configurado, igualmente, o dano moral, considerando a natureza alimentar do benefício BPC/LOAS, destinado a pessoa com deficiência em situação de hipervulnerabilidade, fixando-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter punitivo-pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso de apelação provido para reformar integralmente a sentença, declarando a nulidade absoluta do contrato, determinando a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese: A contratação de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado que comprometa o patrimônio de menor absolutamente incapaz, ainda que representado por seu responsável legal, depende de prévia autorização judicial, sob pena de nulidade absoluta do negócio jurídico. Legislação citada: Código Civil, arts. 166, I, e 1.691; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, III e VIII, 39, III, e 42, parágrafo único; Instrução Normativa nº 100/PRES/INSS; Constituição Federal, art. 203, V; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 373, II, 487, I, 1.010, § 3º, e 1.013. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007360720248260698 Pirangi, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 15/10/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/10/2025) Assim, o reconhecimento da nulidade absoluta dos contratos é medida que se impõe. Reconhecida a nulidade absoluta do negócio jurídico em razão da incapacidade do agente e da ausência de prévia autorização judicial, fica dispensada a análise de mérito quanto aos demais vícios alegados na inicial, notadamente o eventual vício de consentimento (erro), a ausência de consentimento esclarecido ou o desconhecimento acerca da natureza dos contratos (RMC), porquanto o contrato já se encontra fulminado por nulidade precedente e insanável. Declarada a nulidade do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante (art. 182, CC). Isso implica o dever do banco réu de restituir todos os valores indevidamente descontados do benefício do autor. O art. 42, p. único, do CDC enuncia que somente é indevida a restituição em dobro no caso de “engano justificável”. Entendo que não é o caso dos autos, porquanto a parte requerida não comprovou a justa causa para a celebração dos contratos sem autorização judicial. Declarada a nulidade do negócio, as partes devem retornar ao status quo ante (art. 182, CC). Isso implica o dever do banco réu de restituir todos os valores indevidamente descontados do benefício do autor. Lado outro, considerando a nulidade dos contratos, e o retorno das partes ao “status quo ante”, deve a requerente ser compelida a restituir os saques recebidos em sua conta, nos valores de R$ 1.325,00, R$ 569,00 e R$ 261,00 (movs. 34.2/34.4 dos autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020) e R$ 1.339,00 (mov. 12.8 dos autos nº 0800436-73.2025.8.23.0020). A medida tem por objetivo evitar o enriquecimento sem causa da parte requerente, nos termos do art. 182 do Código Civil. Autorizo, no entanto, que a quantia recebida em virtude dos empréstimos nulos sejam abatidos e compensados com os valores a serem restituídos e indenizados. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Embora reconhecida a nulidade absoluta dos contratos por violação ao Art. 1.691 do CC, o que impõe o retorno das partes ao status quo ante, entendo que o pleito indenizatório deve ser julgado improcedente. A situação fática revela que, embora a instituição financeira tenha falhado em seu dever de diligência ao contratar com representante de menor sem a devida autorização judicial, a própria representante legal contribuiu decisivamente para o ato nulo. Foi a genitora quem firmou os contratos, recebeu os valores dos saques que e somente após usufruir do crédito veio a juízo alegar a nulidade da qual participou ativamente. Tal conduta, embora não tenha o condão de validar o negócio jurídico nulo (vício de ordem pública), atrai a aplicação do instituto da boa-fé objetiva (Art. 422, CC), especificamente em suas vertentes da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da proibição de beneficiar-se da própria torpeza. A representante legal não pode, simultaneamente, participar do ato que gera a nulidade, auferir os benefícios patrimoniais dele decorrentes e, posteriormente, pleitear indenização por abalo moral em razão do mesmo ato. A quebra do dever de boa-fé afasta o nexo de causalidade necessário para a configuração do dano moral indenizável. A nulidade, neste caso, resolve-se estritamente na esfera patrimonial (retorno ao status quo ante), sem espaço para indenização extrapatrimonial. Julgo, portanto, improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES e, de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)Declarar a nulidade e inexigibilidade dos contratos firmados com a requerida, saques nº 785961065 e 785447610 (movs. 12.9 e 12.10 dos autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020) e nº 777220590 (mov. 12.2 dos autos nº 0800436-73.2025.8.23.0020), devendo a parte requerida realizar a imediata exclusão dos descontos de “reserva de margem consignável” nos dois benefícios previdenciário e assistencial da parte autora, e esta deve restituir os empréstimos recebidos, nos valores de R$ 1.325,00, R$ 569,00, R$ 261,00 e R$ 1.339,00, autorizada a compensação; b) Determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos benefícios da parte requerente, oriundos dos saques nº 785961065 e 785447610 (movs. 12.9 e 12.10 dos autos nº 0800434-06.2025.8.23.0020) e nº 777220590 (mov. 12.2 dos autos nº 0800436-73.2025.8.23.0020), acrescida de correção monetária pelo INPC, e juros de 1% ao mês, ambos contados da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir de cada parcela indevidamente descontada (Súmula 43 do STJ). Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados no patamar mínimo legal de 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, conforme artigo 85, caput e § 2º, do CPC, à razão de 50% (oitenta por cento) para ambas as partes, vedada a compensação na forma do § 14 do aludido artigo. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, suspendo, para a parte autora, durante os 5 anos após o trânsito em julgado, a exigibilidade, ficando condicionada à comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA CÍVEL ÚNICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Centro Civico, 0 - Forum Juiz Paulo Martins - Centro - CARACARAI/RR - CEP: 69.360-000 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0800434-06.2025.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por KAYRON HENRY DE JESUS OLIVEIRA, representado por sua genitora, Sra. KEIZIMARA DE JESUS MENDES, contra o BANCO PAN S.A., por meio da qual requereu a declaração de nulidade integral do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 2.715,29, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A parte autora narrou, em sua petição inicial, que, na intenção de contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro, celebrando, em verdade, um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustentou a nulidade do negócio jurídico, argumentando que a contratação foi realizada em nome de menor de idade sem a devida autorização judicial. Alegou, ainda, a abusividade da prática, que resulta em descontos mensais em seu benefício previdenciário (Pensão por Morte) desde outubro de 2023, os quais amortizam apenas os juros, tornando a dívida "impagável" (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora e determinada a citação da parte ré para apresentar contestação (mov. 6.1). O requerido BANCO PAN S.A. apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio; irregularidade na representação processual por procuração genérica; o dever da parte autora de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss); impugnou a gratuidade da justiça concedida; e apontou a existência de conexão com o processo nº 0800436-73.2025.8.23.0020. No mérito, defendeu a total regularidade e legitimidade da contratação, afirmando que a representante legal do autor anuiu expressamente com a modalidade de cartão de crédito consignado, conforme contrato devidamente assinado e termo de consentimento esclarecido. Aduziu que a parte autora solicitou e utilizou o valor do saque disponibilizado. Rechaçou a alegação de vício de consentimento, a necessidade de devolução de valores e a ocorrência de dano moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos (mov. 12.1). Juntou documentos (mov. 12.2 a 12.12). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora reiterou os argumentos da inicial e pugnou pela produção de prova pericial contábil e digital (mov. 27.1). A parte ré, no mov. 28.1, requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da representante legal do autor (movs. 28.1 e 33.1). É o relatório. Decido. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, ressalto que tal requisito não se condiciona ao prévio esgotamento da via administrativa, conforme o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). A resistência do réu à pretensão, manifestada na contestação, configura a lide e demonstra a necessidade da tutela jurisdicional. Rejeito a preliminar. No tocante à alegação de irregularidade da representação, entendo que a procuração outorgada ao patrono do autor (mov. 1.6) contém os poderes gerais para o foro, sendo suficiente para a propositura da ação. A alegação de necessidade de poderes específicos ou de irregularidade documental não prospera. Rejeito a preliminar. O “dever de mitigar o próprio prejuízo” não se confunde com preliminar processual, mas sim com o mérito da causa, especialmente no que tange à quantificação de eventual dano indenizável. Sua análise, portanto, será realizada no momento da prolação da sentença. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, verifica-se que a parte requerente comprovou que recebe apenas um salário-mínimo de benefício previdenciário (mov. 1.3), valor que considero insuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. A parte ré não apresentou provas concretas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora, que litiga para discutir descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar, pelo que mantenho o benefício concedido. Por fim, esclareço que a conexão com os autos nº 0800436-73.2025.8.23.0020 já foi reconhecida, e os processos serão reunidos para julgamento conjunto. Rejeito a preliminar. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (erro) na celebração do contrato, especificamente se a autora foi devidamente informada, de maneira clara e inequívoca, sobre a natureza do produto contratado (cartão de crédito com RMC) e suas diferenças em relação a um empréstimo consignado "padrão"; b) A legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora a título de cartão de crédito com RMC; c) A validade do negócio jurídico celebrado em nome de parte menor de idade sem prévia autorização judicial; c) A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da contratação e dos descontos. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, consumidor menor de idade, frente à instituição financeira, e da verossimilhança de suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Indefiro os pedidos de produção de prova pericial contábil, digital e depoimento pessoal. Entendo que não há justificativa para a produção de depoimento pessoal, cuja prova não é apta a dirimir a controvérsia, a qual se restringe eminentemente à análise das provas documentais já acostadas aos autos. Ademais, todos os fatos foram devidamente descritos na inicial, com relação à contratação do cartão de crédito consignado, na qual a parte requerente alegou vício de consentimento e/ou violação do dever de informação, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado, de modo que o depoimento pessoal da representante da autora, no caso em tela, se mostra desnecessário. Ressalto que o ajuizamento de múltiplas ações com teses semelhantes, por si só, não configura litigância de má-fé ou abuso do direito de demandar. O acesso à justiça é uma garantia constitucional, e a representação processual da autora está formalmente regular, com procuração devidamente juntada aos autos. A simples suspeita de captação irregular de clientela, desacompanhada de prova robusta, não tem o condão de macular a validade dos atos processuais. Também indefiro o pedido de perícia contábil e digital. Inexiste controvérsia específica quanto a eventual abusividade dos juros cobrados na modalidade do cartão de crédito consignado a justificar o pedido. A questão central da demanda reside na modalidade da contratação (vício de consentimento) e em sua validade formal (ausência de autorização judicial), matérias que podem ser elucidadas pela análise dos contratos e documentos já apresentados pelas partes. Dessa forma, sendo a questão de mérito unicamente de direito e de fato, com prova documental suficiente nos autos, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos, bem como o de número 0800436-73.2025.8.23.0020 conclusos para sentença. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos À Execução)

Ato ordinatório

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