Cumprimento de sentença 0166348-21.2007.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0166348-21.2007.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 11:57

Petição (Embargos À Execução)

12/05/2026, 19:42

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 15:49

Petição (Renúncia de Prazo)

04/05/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0166348-21.2007.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: DIOCESE DE RORAIMA Requerente(s): M. ALVES DOS SANTOS MARTA ALVES DOS SANTOS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 62.532 pertencente à parte executada (EP 309). Em resposta a parte exequente requereu o indeferimento do pedido diante da impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família (EP 325). É o sucinto relato. DECIDO. INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 62.532, uma vez que já houve nos autos o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel (EP 196). Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0166348-21.2007.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: DIOCESE DE RORAIMA Requerente(s): M. ALVES DOS SANTOS MARTA ALVES DOS SANTOS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 62.532 pertencente à parte executada (EP 309). Em resposta a parte exequente requereu o indeferimento do pedido diante da impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família (EP 325). É o sucinto relato. DECIDO. INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 62.532, uma vez que já houve nos autos o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel (EP 196). Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0166348-21.2007.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: DIOCESE DE RORAIMA Requerente(s): M. ALVES DOS SANTOS MARTA ALVES DOS SANTOS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 62.532 pertencente à parte executada (EP 309). Em resposta a parte exequente requereu o indeferimento do pedido diante da impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família (EP 325). É o sucinto relato. DECIDO. INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 62.532, uma vez que já houve nos autos o reconhecimento da impenhorabilidade do referido imóvel (EP 196). Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 12:49

Expedição de documento

23/04/2026, 12:49

Expedição de documento

23/04/2026, 12:49

Expedição de documento

23/04/2026, 11:32

Indeferimento

22/04/2026, 21:18

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 15:15

Petição

04/03/2026, 10:18

Petição (Embargos À Execução)

03/03/2026, 15:48

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0166348-21.2007.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perdas e Danos) Classe Processual: DIOCESE DE RORAIMA Requerente(s): M. ALVES DOS SANTOS MARTA ALVES DOS SANTOS Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. À vista dos autos, constata-se que a parte credora requer a penhora de cotas da empresa CONSTRUALFA LTDA ME, no qual a executada é sócia. Todavia, até o presente momento não houve a intimação da referida empresa conforme se constata das cartas precatórias (EP 250 e 263). Em que pese a informação de “ativa” no cadastro nacional da pessoa jurídica (EP 266.2) a empresa não foi localizada no endereço indicado. Dessa forma, diante da aparente inatividade da empresa indicada não é possível a penhora de cotas dela. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE EMPRESA PERTENCENTE AO DEVEDOR E DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DESTA MESMA PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE CUNHO PRÁTICO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE À EMPRESA ESTRANHA À LIDE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40025514620178240000 Criciúma 4002551-46.2017.8.24.0000, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 08/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de penhora de cotas sociais pertencentes à devedora junto a empresa CONSTRUALFA LTDA ME, posto que não há nos autos demonstração que a empresa se encontre ativa o que inviabiliza a penhora ante a inutilidade da medida à execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora e/ou requerendo o que entender de direito. Em havendo requerimento da parte exequente, AUTORIZO, desde já, o manejo dos sistemas disponíveis, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN e SERASAJUD, independente de nova conclusão, além da inclusão da parte executada na CNIB. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição (Embargos À Execução)

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