Cumprimento de sentença 0807593-30.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807593-30.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2025, 10:27

Expedição de documento (Alvará)

31/10/2025, 20:53

Documento (Certidão)

30/10/2025, 12:02

Decurso de Prazo

14/10/2025, 00:11

Mero expediente

13/10/2025, 18:51

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 09:02

Expedição de documento (Alvará)

03/10/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807593-30.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o alvará foi expedido com base no valor do EP. 72. Segue extrato do sistema sisconDJ. Após a assinatura do alvará, o processo será remetido concluso para análise sobre o valor do depósito do EP. 73, visto que depositado em duplicidade. Boa Vista/RR, 2/10/2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807593-30.2025.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o alvará foi expedido com base no valor do EP. 72. Segue extrato do sistema sisconDJ. Após a assinatura do alvará, o processo será remetido concluso para análise sobre o valor do depósito do EP. 73, visto que depositado em duplicidade. Boa Vista/RR, 2/10/2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Servidor Judiciário

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

02/10/2025, 11:49

Documento (Certidão)

02/10/2025, 11:49

Documento (Certidão)

02/10/2025, 11:46

Documentos

Documento

•03/10/2025, 00:00

Documento

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0807593-30.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de incidente processual em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte executada argui a nulidade da intimação para pagamento voluntário e dos atos executórios subsequentes. Em síntese, a parte Executada alega que a comunicação processual foi direcionada a procurador que não mais a representava nos autos, em desatenção ao pedido anterior e expresso de habilitação com requerimento de intimação exclusiva em nome de novo patrono. Pois bem. Decido. O cerne da questão é a verificação acerca da regularidade de intimação à luz das disposições do artigo 272, § 5º, do CPC, que prevê a nulidade do ato de comunicação que desatende ao pedido expresso de direcionamento a advogado específico. A alegação e pedido pretendido não merecem prosperar pelas seguintes razões: Primeiro porque, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo em casos análogos, a gestão da representação processual de grandes litigantes conveniados, como é o caso da executada, regia-se por normas administrativas específicas deste Tribunal. Segundo a Portaria n.º 800/2021, vigente à época dos fatos, cabia à própria parte executada, por meio de seu perfil de "Gerente de Procuradoria", realizar a substituição e atualização de seus advogados diretamente no sistema PROJUDI. A simples petição nos autos, desacompanhada da alteração cadastral no sistema, não era suficiente para efetivar a mudança para fins de intimações eletrônicas. Nesse contexto, a comunicação foi regularmente enviada ao patrono que constava como habilitado no sistema PROJUDI, sendo de inteira responsabilidade da Executada a posterior habilitação de novos patronos na hipótese de eventual substabelecimento. Assim sendo, ao deixar de cumprir com a obrigação que lhe era imposta, deve a parte suportar o ônus do seu comportamento. Em segundo lugar, ainda que tal ônus não existisse, a pretensão de nulidade encontra óbice no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado no Fórum Nacional de Juizados Especiais - Enunciado nº 169,: verbis "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro– Porto Velho-RO).” Dessa forma, a arguição de nulidade com base no art. 272, § 5º, do CPC, padece de amparo normativo no rito especial da Lei 9099/95 que prima pela simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme o art. 2º da lei de regência. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a intimação realizada é válida, assim como todos os atos processuais que dela decorreram, incluindo a incidência de eventual multa por ausência de pagamento voluntário e os subsequentes atos de constrição. Isso posto, ancorado nas razões acima, a arguição de nulidade e a INDEFIRO REJEITO impugnação/embargos apresentados pela parte executada para manter a validade de todos os atos da fase de cumprimento de sentença. Determino o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, 27/8/2025. Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807593-30.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa:: R$171,00 Polo Ativo(s) MARIA DO ROSARIO VIEIRA DE ARAUJO Rua Caruaru, 706 - Centenário - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-520 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99135-2109 Polo Passivo(s) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. AV CAPITAO ENE GARCEZ, 100 AEROPORTO SANTOS DUMONT - AEROPORTO - BOA VISTA/RR - CEP: 06.455-040 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Nos termos do Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE nº 162, e considerando os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise das questões relevantes para o deslinde do feito. DECIDO Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por em face de, em razão Maria do Rosário Vieira de Araújo Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. de falhas na prestação de serviço de transporte aéreo. A autora alega que, em viagem aérea de Boa Vista/RR a Teresina/PI, com partida em 31/01/2025, enfrentou múltiplos problemas com a empresa ré. Relata atraso no voo de Belém, que prejudicou conexão em Recife, resultando na remarcação da viagem para 03/02/2025. Neste dia, novo atraso ocorreu, levando a nova remarcação para o período noturno do mesmo dia. Sustenta que tais atrasos geraram despesas adicionais com hospedagem, táxi e 1. 2. alimentação. Afirma que, ao chegar em Teresina, sua bagagem de mão foi extraviada, sendo entregue apenas no dia seguinte, causando constrangimento e privação de medicamentos de uso controlado. Aduz, ainda, que sua outra mala despachada foi entregue danificada. Requer a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos materiais, sendo R$ 105,00 com táxi e R$ 66,00 com alimentação (Frans Café), totalizando R$ 171,00, devidamente corrigidos e com juros. Pleiteia, também, indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este juízo. Decido. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, consubstanciada nos atrasos e remarcações de voos, no extravio temporário de bagagem de mão e na avaria da mala despachada, e, em caso positivo, o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados pela autora. A análise do conjunto probatório revela que a ré admite os atrasos (Ep. 1.7 e 1.8), mas alega caso fortuito (manutenção da aeronave). Contudo, permanece sua responsabilidade pela prestação da devida assistência ao consumidor (Resolução ANAC 400/2016). A ré, por sua vez, limitou-se a afirmar genericamente que prestou toda a assistência necessária, sem, contudo, produzir qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia. A ausência de prova de assistência, aliada à documentação apresentada pela autora (Ep. 1.9 a 1.11, 1.20/1.21), demonstra falha do serviço e impõe o dever de ressarcimento pelos danos materiais (R$ 171,00). O extravio da bagagem de mão, ainda que por 1 dia, causou privação de medicamentos, fato verossímil e não impugnado especificamente pela ré. Quanto à mala avariada, as fotos (Ep. 1.13/1.14) comprovam o dano. A ausência de registro no aeroporto não afasta o direito à indenização, ante a inversão do ônus da prova e a ausência de demonstração de entrega em perfeitas condições pela ré. A jurisprudência da Turma Recursal do TJRR é pacífica em reconhecer o dano moral em casos de atraso e cancelamento de voo sem assistência adequada, bem como em (TJRR - RI 0835851-21.2023.8.23.0010, Rel. Juiz casos de extravio de bagagem: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Turma Recursal, julg.: 23/06/2024, public.: 24/06/2024); (TJRR - RI 0835987-86.2021.8.23.0010, Rel. Juiz CÉSAR HENRIQUE ALVES, Turma Recursal, julg.: 22/07/2022, public.: 25/07/2022); (TJRR - RI 0830337-24.2022.8.23.0010, Rel. Juiz PARIMA DIAS VERAS, Turma Recursal, julg.: 20/02/2023, public.: 23/02/2023). Diante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), a título de danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo 2. IPCA desde a data da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da credora e, havendo, intime-se a devedora para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, da Lei nº 9.099/95 combinado com art. 523 e seguintes do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento a pedido da parte. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

20/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(89)