Execução de Título Extrajudicial 0914834-88.2010.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0914834-88.2010.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 16:31

Trânsito em julgado

09/01/2026, 16:31

Documento (Certidão)

09/01/2026, 16:31

Petição (Renúncia de Prazo)

09/01/2026, 15:40

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0914834-88.2010.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: SYDNEY SILVA DOS SANTOS Exequente(s): ANTONIO MARQUES FILINTO Executado(s): SENTENÇA Trata-se de de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, infere-se que o processo foi suspenso por execução frustrada em 24/11/2017, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 140). O termo inicial do prazo para prescrição intercorrente é a data do término daquela suspensão outrora determinada – 05/12/2018. Instadas a se manifestarem sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, as partes apresentaram suas posições. O Exequente (EP 364) rechaçou a tese, argumentando que as diversas diligências requeridas demonstram seu impulso processual e afastam a inércia, o que impediria o fluxo do prazo. A parte Executada (EP 365), por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, sustentando que o prazo quinquenal transcorreu integralmente desde o fim da suspensão legal (2018) até 2023, visto que nenhuma das diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 05/12/2018, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente. A prescrição da execução, no presente caso, fundou-se em cobrança de dívida líquida inscrita em documento particular, cujo prazo está consagrado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, cinco anos. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e do marco temporal estabelecido com a suspensão (EP 140), denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 05 (cinco) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Consoante o estabelecido no §4-A do art. 921 do CPC, faz-se necessária a efetiva constrição de bens penhoráveis, não bastando a penhora e posterior desbloqueio para a suspensão do prazo prescricional. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título extrajudicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:15

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 17:15

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/11/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:04

Petição (Resposta)

25/08/2025, 11:50

Petição (Resposta)

04/08/2025, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0914834-88.2010.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: SYDNEY SILVA DOS SANTOS Exequente(s): ANTONIO MARQUES FILINTO Executado(s): DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Verifica-se dos autos que o processo foi suspenso por um ano em razão da execução frustrada (EP 140). Transcorrido o prazo de suspensão (EP 145), iniciou-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, diante do lapso temporal desde a suspensão do processo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º do CPC. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 12:46

Documentos

Sentença

•05/11/2025, 00:00

Decisão

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0914834-88.2010.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Inadimplemento) Classe Processual: SYDNEY SILVA DOS SANTOS Exequente(s): ANTONIO MARQUES FILINTO Executado(s): SENTENÇA Trata-se de de execução de título extrajudicial. À vista dos autos, infere-se que o processo foi suspenso por execução frustrada em 24/11/2017, ante a inexistência de bens da parte executada (EP 140). O termo inicial do prazo para prescrição intercorrente é a data do término daquela suspensão outrora determinada – 05/12/2018. Instadas a se manifestarem sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente, as partes apresentaram suas posições. O Exequente (EP 364) rechaçou a tese, argumentando que as diversas diligências requeridas demonstram seu impulso processual e afastam a inércia, o que impediria o fluxo do prazo. A parte Executada (EP 365), por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, sustentando que o prazo quinquenal transcorreu integralmente desde o fim da suspensão legal (2018) até 2023, visto que nenhuma das diligências resultou em efetiva constrição patrimonial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. De plano, constata-se que reside, no caso em apreço, questão de ordem pública que obsta a análise do mérito, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva na forma da Lei. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro veda, em regra, para o sujeito titular de um direito violado, a possibilidade de pretendê-lo por tempo indeterminado ( ). ad infinitum Acerca da temática, o Código de Processo Civil consagrou a seguinte regra: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (Revogado) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Revogado) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (Revogado) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Quer dizer então, na toada da regra aplicável ao caso em apreço, isto é, aquela consagrada antes das mudanças legislativas promovidas pela Lei n. 14.195/2021, respeitada a regra do art. 14 do CPC, tem-se que transcorrido o prazo de suspensão do processo, em 05/12/2018, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente. A prescrição da execução, no presente caso, fundou-se em cobrança de dívida líquida inscrita em documento particular, cujo prazo está consagrado pelo art. 206, §5º, I, do Código Civil, qual seja, cinco anos. Assim sendo, em detida análise da pretensão que embasa a presente execução e do marco temporal estabelecido com a suspensão (EP 140), denota-se de forma patente o transcurso de lapso temporal superior àquele de 05 (cinco) anos fixado em Lei, conforme acima destacado, para que a parte exequente pudesse continuar a pretender a cobrança em apreço. Neste ponto, cumpre destacar que no curso do presente processo executório, ao longo dos anos, foram realizadas várias tentativas infrutíferas de penhora e/ou localização de bens da parte executada, manejando-se os sistemas judiciais e as diligências disponíveis, sem que a execução tenha resultado em um desfecho favorável àquela parte exequente. Consoante o estabelecido no §4-A do art. 921 do CPC, faz-se necessária a efetiva constrição de bens penhoráveis, não bastando a penhora e posterior desbloqueio para a suspensão do prazo prescricional. Desta feita, operou-se definitivamente a prescrição intercorrente da pretensão executória de haver o pagamento do título extrajudicial perpetrado pela parte exequente, por força do estabelecido no art. 921, §5°, do Código de Processo Civil, não restando outro caminho a trilhar, senão a extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 487, II e art. 924, V, e art. 925, todos do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução do mérito, pronunciando, para todos os efeitos, a prescrição intercorrente da pretensão executória ocorrida no presente feito. Sem custas e honorários (art. 921, §5º, CPC). Cumpridas as formalidades processuais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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