Apelação Cível 0806915-20.2022.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0806915-20.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806915-20.2022.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, em face do Município de Boa Vista-RR. No ep. 154, o Estado de Roraima comprovou o depósito dos valores. Expedição de alvarás (ep. 155). É o relatório. Decido. Considerando que o valor do débito foi integralmente quitado, a extinção do feito pela satisfação da obrigação é medida impositiva. Assim, uma vez comprovado o pagamento total da dívida, não há mais razão para a continuidade do processo executivo. Do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Feitas as anotações e realizadas todas as demais providências necessárias, ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação mandadoliberacaojudicial20250827114147060002 - Página 1 1000119801237 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 15.463.720/0001-60 CPF/CNPJ Beneficiario: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO Beneficiario.........: 15.463.720/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.000.013.106-5 Conta/Dv.............: 812 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000748 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 04.09.2025 Calculado em.....: 252.486,75 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 25/12/2025 27/08/2025 Data de Validade Data de Expedicao 12.117.963/0001-59 5.943.030/0001-55 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor J W SERVICOS E LOCACOES LTDA MUNICIPIO DE BOA VISTA Reu Autor 08069152020228230010 Numero do Processo 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20250827114147060002 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 27/08/2025 11:41 por SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA Finalizado em 04/09/2025 10:23 por KENNIA ELEN DE OLIVEIRA LIMA Assinado em 04/09/2025 11:33 por GUILHERME VERSIANI GUSMAO FONSECA Pago em 05/09/2025 12:00 por Banco do Brasil

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806915-20.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Boa Vista/RR, em face de J W Serviços e Locações LTDA. Pois bem. Atento aos eps. 144 e 147, defiro o pedido. Dessa forma, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para a conta bancária informada no ep. 144, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. Após, intime-se o ente exequente para manifestação no que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806915-20.2022.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Boa Vista/RR, em face de J W Serviços e Locações LTDA. Pois bem. Atento aos eps. 144 e 147, defiro o pedido. Dessa forma, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para a conta bancária informada no ep. 144, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. Após, intime-se o ente exequente para manifestação no que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo outros requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806915-20.2022.8.23.0010 Decisão Atento ao requerimento de ep. 129, proceda-se ao imediato desbloqueio do valor bloqueado em duplicidade nas contas da empresa executada, devendo o desbloqueio recair em quaisquer das contas, já que não especificado pela parte em sua manifestação. Quanto ao pedido de parcelamento na forma do art. 916, CPC, a despeito de sua aplicação ser direcionada aos processos de execução e não cumprimento de sentença, pode-se aplicar a estes, em caso de concordância da parte adversa. Assim, intime-se o Município exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do requerimento de ep. 129, em especial sobre o parcelamento requerido pela empresa executada, conforme art. 916, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista,data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806915-20.2022.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 116, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0806915-20.2022.8.23.0010 Despacho Atento ao ep. 116, intime-se a parte executada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

28/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

26/07/2024, 08:06

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 11:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 08:35

Petição (Renúncia de Prazo)

27/02/2024, 19:46

Por decisão judicial

26/02/2024, 11:30

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/02/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

02/02/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 16:07

Documentos

Sentença

•29/09/2025, 00:00

mandadoliberacaojudicial20250827114147060002

•09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Renúncia de Prazo)

Por decisão judicial

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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