Execução de Título Extrajudicial 0812299-90.2024.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0812299-90.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

08/06/2026, 16:04

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812299-90.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): ANTONIO FABIO MENDES DA SILVA Executado(s): DECISÃO DETERMINO que a Secretaria certifique o retorno, ou a ausência deste, quanto ao Ofício nº 123/2026 (EP 121), enviado em 06/03/2026 (EP 122). Em caso de ausência de resposta, DETERMINO a imediata reiteração do ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, com o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, com advertência sobre as sanções legais por descumprimento de ordem judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis cabíveis. Com a resposta e o aporte dos documentos requisitados, DETERMINO a remessa dos autos conclusos no agrupador "penhora salarial". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812299-90.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Exequente(s): ANTONIO FABIO MENDES DA SILVA Executado(s): DECISÃO DETERMINO que a Secretaria certifique o retorno, ou a ausência deste, quanto ao Ofício nº 123/2026 (EP 121), enviado em 06/03/2026 (EP 122). Em caso de ausência de resposta, DETERMINO a imediata reiteração do ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima, com o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, com advertência sobre as sanções legais por descumprimento de ordem judicial e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções administrativas e civis cabíveis. Com a resposta e o aporte dos documentos requisitados, DETERMINO a remessa dos autos conclusos no agrupador "penhora salarial". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 11:48

Expedição de documento

19/05/2026, 11:48

Documento

19/05/2026, 10:21

Expedição de documento

19/05/2026, 10:13

Determinação de Diligência

18/05/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:18

Petição (Embargos À Execução)

13/03/2026, 09:57

Expedição de documento

06/03/2026, 09:09

Expedição de documento

05/03/2026, 11:53

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANTONIO FABIO MENDES DA SILVA Executado: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812299-90.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. Deve ser mantida a Classe (12154) e o Assunto (4972) conforme cadastrados, por estarem em conformidade com a Tabela Processual Unificada (TPU). Não se verifica a presença de prioridades de tramitação passíveis de retificação neste momento. O feito encontra-se em fase de satisfação de crédito. A parte exequente busca a localização de bens e informações funcionais do executado perante a Polícia Militar, sob a alegação de custódia do devedor. É a inspeção. DECIDO. O executado constituiu advogado particular (EP 78). RECONHEÇO a perda do objeto da nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (EP 73). DEFIRO o pedido de EP 109.1 ante o dever de colaboração institucional e a busca pela efetividade executiva. DETERMINO a expedição de ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima. O ofício deve requisitar, no prazo de 10 (dez) dias: a) confirmação de vínculo ativo do executado Antonio Fabio Mendes da Silva (CPF nº 509.985.362-53); b) situação funcional atual; c) remuneração atual com envio dos últimos 03 (três) contracheques. Com a resposta, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos no agrupador "penhora salarial". Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANTONIO FABIO MENDES DA SILVA Executado: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812299-90.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. Deve ser mantida a Classe (12154) e o Assunto (4972) conforme cadastrados, por estarem em conformidade com a Tabela Processual Unificada (TPU). Não se verifica a presença de prioridades de tramitação passíveis de retificação neste momento. O feito encontra-se em fase de satisfação de crédito. A parte exequente busca a localização de bens e informações funcionais do executado perante a Polícia Militar, sob a alegação de custódia do devedor. É a inspeção. DECIDO. O executado constituiu advogado particular (EP 78). RECONHEÇO a perda do objeto da nomeação da Defensoria Pública como curadora especial (EP 73). DEFIRO o pedido de EP 109.1 ante o dever de colaboração institucional e a busca pela efetividade executiva. DETERMINO a expedição de ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Roraima. O ofício deve requisitar, no prazo de 10 (dez) dias: a) confirmação de vínculo ativo do executado Antonio Fabio Mendes da Silva (CPF nº 509.985.362-53); b) situação funcional atual; c) remuneração atual com envio dos últimos 03 (três) contracheques. Com a resposta, DETERMINO a intimação da parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Na sequência, façam-se os autos conclusos no agrupador "penhora salarial". Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador ‘Autoinspeção – 2026’; e Adicionar o selo de ‘Juízo 100% Digital’, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANTONIO FABIO MENDES DA SILVA Executado: DECISÃO Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte executada opôs sua impugnação à penhora online, com o fito de obter o desbloqueio de valores aprovisionados em sua conta bancária. Sustenta, para tanto, a impenhorabilidade da verba constrita, por ser proveniente de seu salário. Juntou documentos (EP 78). Diante do relatório de ordem acostado (EP 81), infere-se que a tentativa de penhora on-line (em andamento), para satisfação da dívida exequenda – R$ 19.631,63, alcançou até o presente momento a importância de R$ 4.056,61 nas contas da parte executada. Acerca da temática aventada pelo devedor-impugnante, o Código de Processo Civil estabeleceu, de fato, que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) Assim sendo, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812299-90.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA DEFIRO, em parte, o pedido alinhavado, reconhecendo a impenhorabilidade do saldo de seu salário aprovisionado no Banco Santander, neste caso concreto, a teor do que estabelece o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, haja vista que o montante é menor que três salários-mínimos, e qualquer decote pode acarretar grave risco à subsistência dela e de sua família, deixando de ser oportuna e viável a flexibilização excepcionada pela Corte Cidadã. A referência dos três salários-mínimos é apontada pela jurisprudência como parâmetro para autorizar a mitigação da regra consagrada pelo Tribunal Superior, tendo em vista que protege o montante relativo ao patrimônio mínimo da pessoa natural. Neste sentido, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Ante o exposto, DETERMINO o imediato e integral desbloqueio da constrição financeira realizada através do SISBAJUD na conta do executado no Banco Santander, nos termos do art. art. 854, §3º, I e §4º Código de Processo Civil, até o limite do valor aprovisionado na, isto é, R$ 4.056,61 (quatro mil e cinquenta e seis reais e sessenta e um centavos). Fica, desde já, autorizado o desbloqueio imediato de nova constrição sobre os mesmos valores acima liberados, independentemente de nova conclusão. De mais a mais, MANTENHO a ordem de penhora on-line pelo período da repetição programada (teimosinha), promovendo-se, logo após, as diligências antes determinadas (EP 73). Outrossim, MANTENHO, de forma integral, a indisponibilidade efetivada sobre os valores localizados posteriormente a esta decisão, sobre os quais não versou a presente impugnação. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ANTONIO FABIO MENDES DA SILVA Executado: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente, diante da citação da parte executada, requereu o prosseguimento do feito, com o manejo do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, com o fito de obter a satisfação do crédito exequendo, além da inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes (EP 70). De plano, estando o devedor preso, a teor do que dispõe o art. 72, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO a DPE/RR para exercer a curadoria especial daquele executado, intimando-a para oferecer, caso assim o entender, os embargos à execução. Ato contínuo, COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0812299-90.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Duplicata) Classe Processual: LOJAS PERIN LTDA DEFIRO os pedidos alinhavados pela parte exequente (EP 70) e, assim, AUTORIZO, na ordem de preferência legal (art. 835, CPC), a penhora on-line das contas e ativos financeiros do devedor mediante o SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Antes da execução da medida autorizada, PROMOVA-SE a intimação da parte exequente para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrativo atualizado do débito exequendo, decotando os valores recebidos no curso da execução. Com o sucesso, ainda que parcial, da penhora on-line, INTIME-SE a parte executada para impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, da legislação processual cível. Eventual indisponibilidade excessiva deve ser cancelada imediatamente pela Secretaria deste Juízo, conforme determina o art. 854, §1º, do CPC. Concomitantemente, PROMOVA-SE a inclusão do nome da parte executada em cadastrado de inadimplentes através do SERASAJUD e na CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Infrutífera a busca de dinheiro e outros ativos financeiros, PROMOVA-SE: a) a consulta de veículos pertencentes a parte executada através do RENAJUD para que, inexistindo alienação fiduciária anotada, registre-se o gravame de circulação e transferência, com a expedição mandado de penhora e avaliação para o automóvel, livre e desembaraçado, a ser indicado pela parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias; e b) a pesquisa no sistema INFOJUD, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executads em todas as declarações constantes no banco de dados, limitando-se a consulta aos dois últimos exercícios financeiros/fiscais. Os resultados das pesquisas determinadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos alcançados. Após, DETERMINO seja a parte exequente intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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