Cumprimento de sentença 0830370-82.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0830370-82.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830370-82.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: IREO - INSTITUTO RORAIMENSE DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS Requerente(s): LTDA - ME JOICE KELLY SILVA DE ALMEIDA Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2026 SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito decorrente de relação contratual. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória, conforme determinado pela Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026, visando à regularização procedimental e ao impulsionamento célere do feito, motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (156 – Cumprimento de sentença) e do assunto principal (9580 – Espécies de Contratos) junto ao sistema Projudi, em estrita observância à Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando o histórico processual, observa-se que o feito percorreu longa marcha executiva, com a utilização de diversos sistemas auxiliares de busca patrimonial (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), todos com êxito ínfimo ou nulo. Diante da inércia da devedora, foram deferidas e cumpridas medidas atípicas de coerção, consistentes na suspensão da CNH e do passaporte da executada. O feito encontrava-se suspenso nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Contudo, no curso deste período de autoinspeção, as partes protocolaram petição comunicando a celebração de acordo direto para a satisfação da obrigação, acompanhada do respectivo comprovante de pagamento integral do valor pactuado. É a inspeção. DECIDO. As partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância. E ocorrida a transação, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sendo assim, impõe-se a homologação da transação realizada e a consequente extinção do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III do CPC. Oficie-se ao DETRAN/RR para que proceda à baixa da suspensão da CNH de Joice Kelly Silva de Almeida (CPF 030.310.162-89); Oficie-se à Polícia Federal para que proceda à reativação/baixa da suspensão do passaporte da executada. Proceda-se à baixa da negativação junto ao sistema SERASAJUD. Custas e honorários conforme pactuado no instrumento de transação. Inexistindo previsão, as custas remanescentes, se houver, serão divididas igualmente (Art. 90, §2º, CPC). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0830370-82.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Espécies de Contratos) Classe Processual: IREO - INSTITUTO RORAIMENSE DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS Requerente(s): LTDA – ME JOICE KELLY SILVA DE ALMEIDA Requerido(s): DECISÃO Diante da ausência de bens penhoráveis, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO por 01 (um) ano a teor do que dispõe o art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, bem como, para efeitos de fixação do termo inicial de prescrição intercorrente. Uma vez que a fase de conhecimento tratava-se de ação monitória o prazo prescricional será de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 206-A e art. 206, §5º, inciso I do Código Civil. Estabelece o §4º do art. 921 do CPC que: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. No caso dos autos, o início do prazo da prescrição intercorrente data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor em 20/03/2023 (EP 104). Transcorrido o prazo de suspensão sem que a parte exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis, DETERMINO, desde então, o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional acima indicado, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte devedora. Consigna-se que apenas nos casos de apresentação de bens passíveis de penhora da parte executada ou demonstração de alteração patrimonial é que poderá ser dado prosseguimento ao feito antes do decurso do prazo de um ano. Durante a suspensão do processo, não serão praticados quaisquer atos processuais com exceção do especificado acima, nos termos do art. 923 do CPC. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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