Cumprimento de sentença 0820576-61.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0820576-61.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0820576-61.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Representado(s) por CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

07/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 08:00

Definitivo

06/08/2025, 07:54

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 07:54

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

06/08/2025, 07:54

Trânsito em julgado

06/08/2025, 07:54

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:04

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:42

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820576-61.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Bradesco FinanciamentosS/A em face de Joao Patricio de Oliveira Junior. Alegou a parte autora, em síntese, que firmara contrato de alienação fiduciária com a parte ré, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, asseverou que a parte ré não cumprira o contrato celebrado, acarretando, pois, o inadimplemento antecipado da dívida. Assim, requereu, liminarmente, a concessão da medida de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia. No mérito, que a pretensão seja julgada procedente, consolidando a propriedade do bem objeto da demanda. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o contrato firmado e a notificação extrajudicial. Concedida a medida de busca e apreensão do bem (EP 10). Bem apreendido réu citado (EP 21). Transcorrido in albis o prazo para o réu apresentar resposta, conforme certificado no EP 25. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69. Constata-se que a parte ré foi regularmente citada nos autos, não tendo, porém, ofertado contestação, motivo pelo qual entendo que o fato exposto na inicial deve ser considerado como incontroverso, presumindo-se como verdadeiras as alegações autorais. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, a fim de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora parte autora. O credor, no entanto, não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. Em suma, o pedido deve ser acolhido nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 2º c/c o art. 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69. Com efeito, permite-se vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, como dito, vendê-lo por preço vil. Deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito. Resta, por fim, examinar as questões relativas aos encargos devidos pela parte ré. Com relação aos juros, sabido que podem ter finalidade remuneratória ou moratória. No caso em tela, não se duvida que se esteja diante da segunda espécie. Os juros moratórios, por seu turno, apresentam-se como forma de compensação pela demora no pagamento, devem, igualmente, ser pagos pela parte ré, posto que devidos, adotando-se como termo a quo para sua incidência o inadimplemento contratual, conforme art. 397 do Código Civil. A multa cobrada também é devida, já que pactuada e, por estar de acordo com a norma do § 1.º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável à espécie. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar exarada no EP 10, confirmar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel descrito na peça inicial, nas mãos da parte autora e proprietária fiduciária. Condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se Boa Vista, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 19:45

Expedição de documento (Mandado)

11/07/2025, 18:19

Procedência

11/07/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820576-61.2025.8.23.0010. Certidão - CERTIDÃO Certifico que decorreu, o prazo para a parte ré apresentar sua peça defensiva (EP 21). in albis, Boa Vista-RR, 10/7/2025. JUCINELMA SIMOES CARVALHO Diretora de Secretaria Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

11/07/2025, 00:00

Documentos

null

•07/08/2025, 00:00

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820576-61.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Bradesco FinanciamentosS/A em face de Joao Patricio de Oliveira Junior. Alegou a parte autora, em síntese, que firmara contrato de alienação fiduciária com a parte ré, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, asseverou que a parte ré não cumprira o contrato celebrado, acarretando, pois, o inadimplemento antecipado da dívida. Assim, requereu, liminarmente, a concessão da medida de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia. No mérito, que a pretensão seja julgada procedente, consolidando a propriedade do bem objeto da demanda. A inicial veio acompanhada de documentos, entre eles o contrato firmado e a notificação extrajudicial. Concedida a medida de busca e apreensão do bem (EP 10). Bem apreendido réu citado (EP 21). Transcorrido in albis o prazo para o réu apresentar resposta, conforme certificado no EP 25. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69. Constata-se que a parte ré foi regularmente citada nos autos, não tendo, porém, ofertado contestação, motivo pelo qual entendo que o fato exposto na inicial deve ser considerado como incontroverso, presumindo-se como verdadeiras as alegações autorais. Assim, o caso é de julgamento antecipado do mérito, a fim de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora parte autora. O credor, no entanto, não poderá vender o bem por preço vil, sob pena de se caracterizar abuso de direito. Em suma, o pedido deve ser acolhido nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 2º c/c o art. 3º, ambos do Decreto-Lei n. 911/69. Com efeito, permite-se vender o bem objeto da garantia independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Não poderá, como dito, vendê-lo por preço vil. Deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito. Resta, por fim, examinar as questões relativas aos encargos devidos pela parte ré. Com relação aos juros, sabido que podem ter finalidade remuneratória ou moratória. No caso em tela, não se duvida que se esteja diante da segunda espécie. Os juros moratórios, por seu turno, apresentam-se como forma de compensação pela demora no pagamento, devem, igualmente, ser pagos pela parte ré, posto que devidos, adotando-se como termo a quo para sua incidência o inadimplemento contratual, conforme art. 397 do Código Civil. A multa cobrada também é devida, já que pactuada e, por estar de acordo com a norma do § 1.º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente aplicável à espécie. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho o pedido formulado na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para, ratificando a decisão liminar exarada no EP 10, confirmar a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem móvel descrito na peça inicial, nas mãos da parte autora e proprietária fiduciária. Condeno a parte ré ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas nos autos pela parte autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se Boa Vista, quinta-feira, 10 de julho de 2025. Angelo Augusto Graca Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820576-61.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Bradesco FinanciamentosS/A em face de Joao Patricio de Oliveira Junior. Alega a autora que firmou com a parte ré, em 01/07/2024, contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 135.989,55 (cento e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral. Vejamos. Constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.4), bem como – já salientado – da notificação da parte ré, apta a comprovar sua mora (EP 1.5). Neste ponto, importante esclarecer que é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, como é o caso dos autos. Assim, atendida a exigência constante no do art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69. caput Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, a defiro do bem alienado fiduciariamente, descrito na exordial, devendo este ser entregue à busca e apreensão pessoa designada pelo autor. Cite-se a parte ré para, no após a execução da liminar, prazo de 5 (cinco) dias úteis pagar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, a integralidade da dívida pendente hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus e/ou para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto Lei nº 911/69). Advirto o autor que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, não deverá alienar o bem dado em garantia, sob pena de eventual incidência de multa. Ressalto, ainda, que no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado, observando-se a disposição do §14º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo. Com a apreensão, retire-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0820576-61.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Representado(s) por CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

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