Cumprimento de sentença 0824231-80.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824231-80.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

15/07/2026, 10:42

Petição (Renúncia de Prazo)

06/07/2026, 12:54

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824231-80.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Requerente(s): INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA VANDERLEY CORREA DE LIMA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão interlocutória (EP 252) que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual do salário da parte executada. Sustenta a parte recorrente a existência de omissão e contradição, sob o argumento de que houve o esgotamento dos meios ordinários de localização de bens e que a mitigação da impenhorabilidade salarial encontra amparo na jurisprudência pátria (EP 258). A parte executada apresentou contrarrazões, oportunidade em que defendeu o acerto do pronunciamento judicial originário, ressaltando que a remuneração por ela percebida situa-se abaixo de 3 (três) salários-mínimos, razão pela qual a reforma do julgado implicaria afronta à subsistência digna familiar (EP 263). É o relato. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, contudo, não merece acolhimento. O inconformismo manifestado pela parte embargante volta-se contra os critérios jurídicos e a valoração fática empregada no ato decisório. O pronunciamento de movimento (EP 252) foi categórico ao afastar a blindagem absoluta da verba remuneratória. Contudo, fundamentou o indeferimento da medida coercitiva nas peculiaridades do caso concreto, haja vista que os extratos eletrônicos obtidos via PREVJUD (EP 236.2) revelaram patamar remuneratório diminuto,, patamar este incapaz de suportar a retenção de 30% sem o inferior a três salários-mínimos evidente prejuízo ao mínimo existencial do devedor. À título elucidatório, o C. Superior Tribunal de Justiça assenta: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA EXECUTADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor 2., desde que não haja prejuízo à sobrevivência digna. Não é possível alterar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca da ausência de prejudicialidade à dignidade da executada com a penhora de seus rendimentos, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2046720 SP 2023/0004479-3, Relator.: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2023). (grifei). Neste sentido, também, o precedente do Eg. TJRR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOBRA REMUNERATÓRIA. RENDA APROXIMADA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MEDIDA QUE AFETA A SUBSISTÊNCIA E A DIGNIDADE DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRR – AgInst 9002940-94.2022.8.23.0000, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, Câmara Cível, julg.: 15/12/2023, public.: 18/12/2023) Verifica-se, deste modo, que as teses veiculadas pela parte credora buscam a modificação substancial do entendimento adotado pelo juízo, objetivo este incompatível com a natureza estrita dos aclaratórios disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A rediscussão da matéria deve ser veiculada pela via recursal adequada perante a Instância Superior. Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a rejeição do incidente é medida que se impõe. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Com o intuito de conferir regular andamento ao feito e assegurar a efetividade da execução, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar cumprimento ao comando anterior, indicando bens livres e desembaraçados passíveis de constrição judicial ou requerendo o que entender de direito para a satisfação do crédito exequendo. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial SISBAJUD, SERASAJUD, CNIB, RENAJUD e SERP-JUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

25/06/2026, 15:45

Expedição de documento

25/06/2026, 14:36

Expedição de documento

25/06/2026, 14:36

Indeferimento

25/06/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 10:09

Petição

25/05/2026, 10:05

Ato ordinatório

23/05/2026, 00:04

Expedição de documento

12/05/2026, 08:46

Expedição de documento

12/05/2026, 08:46

Documento

12/05/2026, 08:46

Petição

11/05/2026, 21:33

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 00:00

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824231-80.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Requerente(s): INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA VANDERLEY CORREA DE LIMA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Manifestou-se o exequente requerendo a penhora de 30% do salário percebido pela executada (EP 250). A impenhorabilidade do salário não é direito absoluto, uma vez que, quando verificada a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor devido e a renda percebida, bem como o não prejuízo à subsistência do executado, possível a constrição parcial do provento percebido pelo devedor. No caso dos autos verifica-se que a parte executada é percebe mensalmente a quantia líquida inferior a 03 (três) salários mínimos, o que se demonstrou a partir dos extratos juntados por meio do sistema PREVJUD (EP 236.2). Em que pese o amplo entendimento das cortes superiores, no caso dos autos mostra-se irrazoável e desproporcional a penhora sobre percentual do salário da parte devedora, uma vez que comprometeria a sua subsistência digna, portanto, resta impossibilitado o deferimento da medida pleiteada pelo credor. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora salarial. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA VANDERLEY CORREA DE LIMA Requerido: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824231-80.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a aplicação de medida coercitiva atípica, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. Fundamenta o pleito no esgotamento das buscas por bens e na autorização contida no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (EP 241). INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH, pois embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade das medidas atípicas (ADI 5.941), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para o seu deferimento, a observância cumulativa dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito. No caso em apreço, a pesquisa realizada via sistema PREVJUD (EP 236) revelou fato novo e relevante: a existência de vínculo empregatício ativo do executado junto à empresa HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA, com remunerações vigentes (EP 236.1, pág. 52). Dessa forma, a imposição de medidas restritivas de direitos, como a suspensão da CNH, mostra-se prematura e desproporcional neste momento, uma vez que ainda restam meios diretos e menos gravosos para a perseguição do crédito. Assim sendo, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o resultado da pesquisa PREVJUD (EP 236) e requeira o que entender de direito. Inerte a parte credora, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA Gerar Arquivo TXT com Detalhamentos Gerar Arquivo PDF com Detalhamentos Gerar Arquivo SIMBA com Detalhamentos Clique aqui para imprimir. Informações gerais para o CPF/CNPJ selecionado Requisição Nome (SRF): VANDERLEY CORREA DE LIMA CPF/CNPJ: Número Requisição: 20250716875125506 Número Processo: 0824231-80.2021.8.23.0010. CCS Resultado de requisitar consulta por CPF - Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20250716875125506, efetuada em 16/07/2025. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTICA DO Usuário Autorização: EJUBW.FIRMINO Data/Hora Autorização: 16/07/2025 15:07 Relacionamentos Detentora do relacionamento Responsável pelas informações Data Início Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 26/01/2021 27/11/2024 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 15:38 BANCO PAN BANCO PAN 15/07/2024 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 15:15 BCO AGIBANK S.A. BCO AGIBANK S.A. 17/03/2023 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 16:30 BCO C6 S.A. BCO C6 S.A. 28/06/2023 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 16:43 BCO DO BRASIL S.A. BCO DO BRASIL S.A. 14/05/2014 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 15:33 BCO ITAUCARD S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 19/06/2021 27/03/2024 Não solicitado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 30/11/2021 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 16:49 C6 CTVM LTDA. C6 CTVM LTDA. 28/06/2023 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 16:44 CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL 14/07/2014 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 15:12 COOP COOPERFORTE LTDA. COOP COOPERFORTE LTDA. 23/06/2021 Não solicitado DLOCAL BRASIL IP S.A. DLOCAL BRASIL IP S.A. 19/02/2021 19/02/2021 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 04/12/2015 21/03/2018 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A. ITAÚ UNIBANCO S.A. 28/03/2018 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 15:08 MAGALUPAY MAGALUPAY 19/01/2021 09/03/2024 Não solicitado MERCADO PAGO IP LTDA. MERCADO PAGO IP LTDA. 09/07/2020 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 15:23 22/07/2025, 13:08 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 1/8 NU FINANCEIRA S.A. CFI NU FINANCEIRA S.A. CFI 05/02/2021 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 16:37 NU PAGAMENTOS - IP NU PAGAMENTOS - IP 03/02/2021 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 16:42 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 06/04/2021 11/06/2025 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 22:19 PAGUEVELOZ IP LTDA. PAGUEVELOZ IP LTDA. 04/07/2025 Não solicitado PICPAY PICPAY 28/02/2022 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 15:17 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 08/08/2022 13/09/2023 Não solicitado PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 10/01/2024 27/06/2024 EJUBW.FIRMINO 16/07/2025 15:07 16/07/2025 15:22 Obs: As instituições marcadas são responsáveis pelo envio de informações de outras instituições do conglomerado (passe o "mouse" para ver). Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado Detalhamento AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 26/01/2021 01/06/2024 16/07/2025 15:38 27/11/2024 27/11/2024 AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Conta Pagamento 62647699 IF: Vanderley Correa de lima SRF: VANDERLEY CORREA DE LIMA 26/01/2021 27/11/2024 Detalhamento BANCO PAN 15/07/2024 15/07/2024 16/07/2025 15:15 30/06/2025 BANCO PAN Conta Corrente 304302718 IF: Vanderley Correa De Lima SRF: VANDERLEY CORREA DE LIMA 15/07/2024 Detalhamento BCO AGIBANK S.A. 17/03/2023 01/06/2024 16/07/2025 16:30 30/06/2025 22/07/2025, 13:08 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 2/8 BCO AGIBANK S.A. Conta Corrente 110687427 VANDERLEY CORREA DE LIMA 17/03/2023 Detalhamento BCO C6 S.A. 28/06/2023 01/06/2024 16/07/2025 16:43 30/06/2025 BCO C6 S.A. Conta Pagamento VANDERLEY CORREA DE LIMA 28/06/2023 Detalhamento BCO DO BRASIL S.A. 14/05/2014 01/06/2024 16/07/2025 15:33 30/06/2025 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente VANDERLEY CORREA DE LIMA 14/05/2014 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente VANDERLEY CORREA DE LIMA 14/05/2014 BCO DO BRASIL S.A. Conta Corrente VANDERLEY CORREA DE LIMA 14/05/2014 22/07/2025, 13:08 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 3/8 Detalhamento BCO ITAUCARD S.A. 19/06/2021 27/03/2024 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 30/11/2021 01/06/2024 16/07/2025 16:49 30/06/2025 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Conta Corrente 20165136 VANDERLEY CORREA DE LIMA 30/11/2021 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260029532771 VANDERLEY CORREA DE LIMA 27/03/2025 10/04/2025 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260029747779 VANDERLEY CORREA DE LIMA 09/04/2025 14/04/2025 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260029945520 VANDERLEY CORREA DE LIMA 28/04/2025 29/04/2025 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260030289028 VANDERLEY CORREA DE LIMA 21/05/2025 27/05/2025 22/07/2025, 13:08 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 4/8 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Outros 260030336618 VANDERLEY CORREA DE LIMA 26/05/2025 24/06/2025 Detalhamento C6 CTVM LTDA. 28/06/2023 01/06/2024 16/07/2025 16:44 30/06/2025 C6 CTVM LTDA. Conta Pagamento VANDERLEY CORREA DE LIMA 28/06/2023 Detalhamento CAIXA ECONOMICA FEDERAL 14/07/2014 01/06/2024 16/07/2025 15:12 30/06/2025 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9682190377 VANDERLEY CORREA DE LIMA 29/04/2020 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3906 8683774463 VANDERLEY CORREA DE LIMA 13/10/2014 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Outros VANDERLEY CORREA DE LIMA 22/07/2025, 13:08 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 5/8 05/01/2024 Detalhamento COOP COOPERFORTE LTDA. 23/06/2021 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento DLOCAL BRASIL IP S.A. 19/02/2021 19/02/2021 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 04/12/2015 21/03/2018 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento ITAÚ UNIBANCO S.A. 28/03/2018 01/06/2024 16/07/2025 15:08 30/06/2025 ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta Corrente VANDERLEY CORREA DE LIMA 04/06/2021 ITAÚ UNIBANCO S.A. Conta de Poupança VANDERLEY CORREA DE LIMA 04/06/2021 ITAÚ UNIBANCO S.A. Outros VANDERLEY CORREA DE LIMA 07/06/2021 Detalhamento MAGALUPAY 19/01/2021 09/03/2024 22/07/2025, 13:08 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 6/8 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento MERCADO PAGO IP LTDA. 09/07/2020 01/06/2024 16/07/2025 15:23 30/06/2025 MERCADO PAGO IP LTDA. Conta Pagamento 606173731 IF: Vanderley Correa de Lima SRF: VANDERLEY CORREA DE LIMA 09/07/2020 Detalhamento NU FINANCEIRA S.A. CFI 05/02/2021 01/06/2024 16/07/2025 16:37 30/06/2025 NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros IF: Vanderley correa de lima SRF: VANDERLEY CORREA DE LIMA 05/02/2021 Detalhamento NU PAGAMENTOS - IP 03/02/2021 01/06/2024 16/07/2025 16:42 30/06/2025 NU PAGAMENTOS - IP Conta Pagamento 146863147 IF: Vanderley correa de lima SRF: VANDERLEY CORREA DE LIMA 03/02/2021 Detalhamento PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 06/04/2021 01/06/2024 16/07/2025 22:19 11/06/2025 11/06/2025 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Conta Pagamento 246459416 IF: vanderley Correa de lima SRF: VANDERLEY CORREA DE LIMA 22/07/2025, 13:08 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 7/8 06/04/2021 11/06/2025 Detalhamento PAGUEVELOZ IP LTDA. 04/07/2025 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento PICPAY 28/02/2022 01/06/2024 16/07/2025 15:17 30/06/2025 PICPAY Conta Pagamento 351278443 IF: Vanderley Correa De Lima SRF: VANDERLEY CORREA DE LIMA 28/02/2022 Detalhamento PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 08/08/2022 13/09/2023 Não foi solicitado detalhamento para esta instituição. Detalhamento PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A 10/01/2024 01/06/2024 16/07/2025 15:22 27/06/2024 27/06/2024 PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A Outros IF: Vanderley Correa De Lima SRF: VANDERLEY CORREA DE LIMA 10/01/2024 27/06/2024 22/07/2025, 13:08 CCS Resultado de requisitar consulta por CPF/CNPJ https://www3.bcb.gov.br/ccs/imprimirRequisicaoCpfCnpj.do?method=imprimir 8/8

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0824231-80.2021.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Mútuo) Classe Processual: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE Requerente(s): INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA VANDERLEY CORREA DE LIMA Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual, do assunto principal e da prioridade junto ao sistema. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de diligência executiva, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a remessa de ofício à SUSEP, INFOSEG, CETIP, SIGEF, CAFIR, SNCR, Cnseg, PREVIC, além de pleitear diligências junto a plataformas de apostas online e companhias aéreas, com o fito de identificar ativos em nome da parte executada (EP 185/186). De antemão, quanto aos pedidos de diligências em plataformas de aposta e companhias aéreas, cumpre pontuar que muito embora as medidas atípicas sejam autorizadas pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil e ratificadas pelos Tribunais Superiores (STF ADI 5.941-DF), faz-se necessário, antes de seu deferimento, o esgotamento dos meios típicos de execução, contraditório prévio, razoabilidade, proporcionalidade, fundamentação específica e respeito ao limite de garantias constitucionais. Portanto, descabida a imposição de tais medidas neste momento, quando não esgotados os meios típicos da execução e da persecução patrimonial em face da parte executada (art. 835, CPC), como no caso em apreço, sendo as diligências inadequadas à satisfação da obrigação de pagar e ao bom processamento do feito. Nesse sentido, DEFIRO, em parte, o primeiro pedido enumerado, e, assim, consubstanciado no princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e no disposto nos art. 772, III e 773 do Código de Processo Civil, AUTORIZO a expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça informações detalhadas acerca de bens e ativos financeiros aplicados em investimentos e previdência privada em nome da parte executada. Assinale-se que o desatendimento a este comando judicial poderá acarretar a cominação de multa, caso se constate o seu descumprimento injustificado da ordem, sem prejuízo de eventual responsabilização no âmbito cível, criminal e administrativa do responsável pelo ente indicado. Os resultados da pesquisa autorizada somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Após, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte devedora, e/ou requerer o que mais entender de direito. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Ato ordinatório

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