Cumprimento de sentença 0808271-16.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0808271-16.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Requerente(s): LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requerido(s): DECISÃO Trata-se de feito executório no qual foi certificado o traslado de decisão interlocutória proferida nos autos conexos de cumprimento de sentença nº 0825791-57.2021.8.23.0010 (EP 197). A referida determinação ordenou a realização de nova avaliação especializada sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Boa do Cauamé" (Matrícula nº 3.995 do 1º RGI de Boa Vista/RR), bem como determinou a suspensão de eventuais atos de alienação judicial nestes autos para assegurar a unidade da expropriação. DETERMINO a suspensão imediata de eventuais atos de alienação judicial (leilão ou praça) designados nestes autos sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 3.995 perante o 1º RGI de Boa Vista/RR. A suspensão limita-se unicamente aos atos de expropriação do aludido bem, devendo perdurar até a juntada da homologação da avaliação definitiva a ser realizada nos autos nº 0825791-57.2021.8.23.0010. DETERMINO a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como para que a parte exequente se manifeste sobre o prosseguimento do feito quanto a outros atos não afetados, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Requerente(s): LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requerido(s): DECISÃO Trata-se de feito executório no qual foi certificado o traslado de decisão interlocutória proferida nos autos conexos de cumprimento de sentença nº 0825791-57.2021.8.23.0010 (EP 197). A referida determinação ordenou a realização de nova avaliação especializada sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Boa do Cauamé" (Matrícula nº 3.995 do 1º RGI de Boa Vista/RR), bem como determinou a suspensão de eventuais atos de alienação judicial nestes autos para assegurar a unidade da expropriação. DETERMINO a suspensão imediata de eventuais atos de alienação judicial (leilão ou praça) designados nestes autos sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 3.995 perante o 1º RGI de Boa Vista/RR. A suspensão limita-se unicamente aos atos de expropriação do aludido bem, devendo perdurar até a juntada da homologação da avaliação definitiva a ser realizada nos autos nº 0825791-57.2021.8.23.0010. DETERMINO a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como para que a parte exequente se manifeste sobre o prosseguimento do feito quanto a outros atos não afetados, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Requerente(s): LUCIANE YARA GAUER VEBBER MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requerido(s): DECISÃO Trata-se de feito executório no qual foi certificado o traslado de decisão interlocutória proferida nos autos conexos de cumprimento de sentença nº 0825791-57.2021.8.23.0010 (EP 197). A referida determinação ordenou a realização de nova avaliação especializada sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Água Boa do Cauamé" (Matrícula nº 3.995 do 1º RGI de Boa Vista/RR), bem como determinou a suspensão de eventuais atos de alienação judicial nestes autos para assegurar a unidade da expropriação. DETERMINO a suspensão imediata de eventuais atos de alienação judicial (leilão ou praça) designados nestes autos sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 3.995 perante o 1º RGI de Boa Vista/RR. A suspensão limita-se unicamente aos atos de expropriação do aludido bem, devendo perdurar até a juntada da homologação da avaliação definitiva a ser realizada nos autos nº 0825791-57.2021.8.23.0010. DETERMINO a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como para que a parte exequente se manifeste sobre o prosseguimento do feito quanto a outros atos não afetados, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

20/07/2026, 00:00

Determinação de Diligência

03/07/2026, 11:59

Documento

25/06/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:36

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 15:10

Petição (Renúncia de Prazo)

28/04/2026, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a homologação da avaliação e a imediata designação de leilão judicial do imóvel de Matrícula nº 3995, penhorado nestes autos. Compulsando os autos, constata-se que, embora a penhora tenha sido lavrada por termo e o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 6.615.000,00 (EP 168.2), a parte executada ainda não foi formalmente cientificada da constrição, conforme indica a certidão negativa de intimação pessoal. Desta feita, em observância ao princípio do contraditório e a fim de evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de sua advogada constituída nos autos (EP 11.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora realizada e ao laudo de avaliação, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 841, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que a ausência de manifestação no prazo legal ensejará a preclusão, com a consequente homologação do valor do bem e o prosseguimento dos atos de expropriação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação da viabilidade de alienação fracionada do bem, diante da vultosa disparidade entre o valor da avaliação (R$ 6.615.000,00) e o crédito exequendo (R$ 96.866,63). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a homologação da avaliação e a imediata designação de leilão judicial do imóvel de Matrícula nº 3995, penhorado nestes autos. Compulsando os autos, constata-se que, embora a penhora tenha sido lavrada por termo e o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 6.615.000,00 (EP 168.2), a parte executada ainda não foi formalmente cientificada da constrição, conforme indica a certidão negativa de intimação pessoal. Desta feita, em observância ao princípio do contraditório e a fim de evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de sua advogada constituída nos autos (EP 11.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora realizada e ao laudo de avaliação, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 841, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que a ausência de manifestação no prazo legal ensejará a preclusão, com a consequente homologação do valor do bem e o prosseguimento dos atos de expropriação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação da viabilidade de alienação fracionada do bem, diante da vultosa disparidade entre o valor da avaliação (R$ 6.615.000,00) e o crédito exequendo (R$ 96.866,63). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a homologação da avaliação e a imediata designação de leilão judicial do imóvel de Matrícula nº 3995, penhorado nestes autos. Compulsando os autos, constata-se que, embora a penhora tenha sido lavrada por termo e o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 6.615.000,00 (EP 168.2), a parte executada ainda não foi formalmente cientificada da constrição, conforme indica a certidão negativa de intimação pessoal. Desta feita, em observância ao princípio do contraditório e a fim de evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de sua advogada constituída nos autos (EP 11.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora realizada e ao laudo de avaliação, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 841, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que a ausência de manifestação no prazo legal ensejará a preclusão, com a consequente homologação do valor do bem e o prosseguimento dos atos de expropriação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação da viabilidade de alienação fracionada do bem, diante da vultosa disparidade entre o valor da avaliação (R$ 6.615.000,00) e o crédito exequendo (R$ 96.866,63). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento

08/04/2026, 10:46

Expedição de documento

08/04/2026, 10:46

Expedição de documento

08/04/2026, 10:46

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Trata-se de pedido formulado pela parte exequente objetivando a homologação da avaliação e a imediata designação de leilão judicial do imóvel de Matrícula nº 3995, penhorado nestes autos. Compulsando os autos, constata-se que, embora a penhora tenha sido lavrada por termo e o laudo de avaliação apresentado pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 6.615.000,00 (EP 168.2), a parte executada ainda não foi formalmente cientificada da constrição, conforme indica a certidão negativa de intimação pessoal. Desta feita, em observância ao princípio do contraditório e a fim de evitar futuras nulidades processuais, DETERMINO a intimação da parte executada, na pessoa de sua advogada constituída nos autos (EP 11.1), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação à penhora realizada e ao laudo de avaliação, nos termos do art. 525, §11, c/c art. 841, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que a ausência de manifestação no prazo legal ensejará a preclusão, com a consequente homologação do valor do bem e o prosseguimento dos atos de expropriação. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação da viabilidade de alienação fracionada do bem, diante da vultosa disparidade entre o valor da avaliação (R$ 6.615.000,00) e o crédito exequendo (R$ 96.866,63). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu, com base no que dispõe o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da desnecessidade do pagamento adiantado das custas processuais no curso do feito (EP 131). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Honorários Advocatícios) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que a isenção prevista no art. 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça, que não estão compreendidas pelo conceito restritivo de custas, como pretende a parte exequente, senão vejamos a Jurisprudência: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Assim sendo, CONCEDO à parte exequente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das despesas relativas a diligência ordenada (EP 120-121) e/ou para requerer o que mais entender de direito. Desta feita, PROMOVA-SE as diligências enumeradas em decisão retro (EP 116). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LUCIANE YARA GAUER VEBBER e MARCIANO DOUGLAS VEBBER Requeridos: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2025 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0808271-16.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Perda da Propriedade) Classe Processual: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE Trata-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença para execução de honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito está com o cadastramento correto da classe processual e da prioridade junto ao sistema. Inexiste suspeita de prevenção anotada. Altere-se o assunto processual para a TPU relativa aos honorários sucumbenciais. No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise de pedido de penhora imobiliária, que segue, e os expedientes necessários ao seu cumprimento. É a inspeção. DECIDO. À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu a penhora de imóvel pertencente à parte executada (EP 108). Antes de decidir acerca da constrição imobiliária pretendida, CONCEDO à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que apresente certidão atualizada de matrícula do imóvel em que pretende a penhora, ficando ciente da possibilidade de indeferimento da medida executiva, uma vez que a juntada do respectivo documento se afigura como indispensável para análise do pleito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador “PENHORA DE IMÓVEL”. À Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2. Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3. Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4. Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5. Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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