Execução Fiscal 0707808-86.2011.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0707808-86.2011.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

03/07/2026, 12:16

Ato ordinatório

03/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0707808-86.2011.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$46.859,54 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) M N B SILVA R ANTONIO BITTENCOURT, 32 - CENTRO - BOA VISTA/RRMARIA DE NAZARETH BARROS SILVA representado(a) por NATALIE DA SILVA GUIMARÃES R ANTONIO BITTENCOURT, 36 - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra M N B Silva e Maria de Nazareth B da Silva. Em 15/12/2011, foi proferido despacho que determinou a citação dos devedores. Frustradas as diligências ordinárias para a localização dos devedores, o exequente requereu a citação por edital (EP. 53), a qual foi devidamente expedida no EP. 87. No EP. 92, o Ente Estatal pugnou pela penhora on-line de ativos financeiros, medida deferida (EP. 130) e cumprida parcialmente (EP. 140). Os valores constritos foram transferidos ao Estado (EP. 170) e, após a amortização do débito, nova busca via SISBAJUD foi realizada (EP. 187), resultando em bloqueio de quantia ínfima (EP. 201). Ato contínuo, deferiu-se a indisponibilidade de bens dos executados (EP. 209 e EP. 211), sobrevindo, na sequência, o deferimento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 20.503, de propriedade da coexecutada (EP. 246 e EP. 248). No EP. 275, foi comunicado o falecimento de Maria de Nazareth B da Silva, ocorrido em 13/12/2019. Diante do óbito, o exequente requereu a intimação do espólio, representado pela inventariante (EP. 295), o que restou deferido (EP. 297) e efetivado no EP. 350. Regularmente intimado, o Espólio de Maria de Nazareth B da Silva opôs exceção de pré-executividade (EP. 361), sob o argumento de ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. O Estado de Roraima apresentou impugnação no EP. 366, oportunidade em que rebateu as alegações da parte excipiente e pugnou pela total rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A objeção de não executividade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sem maiores delongas, a exceção apresentada deve ser rejeitada. Da detida análise da exceção de pré-executividade apresentada, constata-se que a parte excipiente incorre em confusão técnica ao misturar os institutos da prescrição ordinária e da prescrição intercorrente em sua fundamentação. Cumpre diferenciar que a prescrição material ou ordinária, embasada no art. 174 do CTN invocado pela parte, ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação para cobrança, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, quando não ocorre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA. INÉRCIA DO FISCO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. A prescrição ordinária ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação para cobrança, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, quando não ocorre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. 2. Proposta a execução fiscal, o curso da prescrição geral se interrompe pela citação pessoal do devedor para as execuções propostas antes da vigência da LC nº 118, de 9/2/2005; pelo despacho que ordena a citação, para as execuções propostas após 9/6/2005; ou ainda por uma das demais hipóteses previstas nos incisos II a IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. 3. O Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.120.295/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC nº 118/2005) retroage à data da propositura da ação, em conformidade com o artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, atual artigo 240, quando a demora do ato citatório não decorrer da inércia deliberada do Fisco. 4. Constatando-se que a demora do ato citatório, realizado após cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, decorreu de inação do Fisco, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida não tem o condão de retroagir à data da propositura da ação, operando-se a prescrição. 5. O acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir total ou parcialmente a execução enseja arbitramento de honorários advocatícios, conforme precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. Hipótese em que os honorários devem ser fixados em desfavor da parte Executada, com base no princípio da causalidade. Ao proceder à execução do título, a Fazenda Pública o fez com justa causa e agiu no regular exercício de seu direito de credor. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07253521520218070000 DF 0725352-15.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 14/10/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, afasta-se de pronto a ocorrência da prescrição ordinária. Compulsando os autos, mesmo que não seja possível identificar de forma inequívoca a data da constituição definitiva do crédito tributário, adota-se como parâmetro interpretativo favorável à devedora a data do próprio lançamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), marco anterior àquela constituição. Sob esse prisma, constata-se que o lançamento das CDAs nº 17.175, 17.184 e 17.176 ocorreu em 25/02/2011, ao passo que o da CDA nº 17.181 deu-se em 15/03/2011. Sendo assim, considerando que a execução fiscal foi devidamente ajuizada em 12/12/2011 e que o despacho que determinou a citação dos devedores foi proferido em 15/12/2011, evidencia-se que não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do CTN. Impende registrar que a demora na efetivação material da citação não decorreu de inércia ou desídia imputável ao exequente, o qual impulsionou o feito regularmente, formulando sucessivos requerimentos e diligências em busca da localização da parte executada. Outrossim, afasta-se a tese de nulidade da citação por edital realizada no EP. 87. Eventual vício formal decorrente da ausência inicial de nomeação de curador especial restou integralmente superado e corrigido por este juízo no EP. 130, oportunidade em que o ato foi chamado à ordem. Ato contínuo, a Defensoria Pública apresentou regular manifestação no EP. 145, suprindo a falta, preservando o contraditório e demonstrando a ausência de qualquer prejuízo processual à defesa (pas de de nullité sans grief). Portanto, constatada a perfeita higidez do direito de ação do Fisco e a interrupção tempestiva do prazo pelo despacho citatório, rejeita-se a alegação de prescrição ordinária. Superada a questão da prescrição ordinária, passa-se ao exame autônomo da prescrição intercorrente, instituto que possui fundamentos, pressupostos e contagem de prazos inteiramente distintos. Enquanto a prescrição material atesta a perda do direito de ação pelo decurso do tempo antes ou logo no início da relação processual, a prescrição intercorrente visa a punir a inércia da Fazenda Pública no curso do processo, impedindo a eternização de execuções infrutíferas. Nas execuções fiscais, a prescrição intercorrente está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Assim, em consonância com o entendimento do STJ, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 ano de suspensão a data em que a fazenda pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. No caso dos autos, houve efetiva constrição de ativos financeiros dos devedores em 30/11/2020 (EP. 140), marco que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Assim, não se verifica o decurso do lapso temporal de 1 + 5 anos entre a data da última constrição efetiva operada nos autos até a presente data, razão pela qual a alegação de prescrição intercorrente deve ser afastada. Frise-se que inexiste, nos processos de natureza tributária, a limitação de interrupções do prazo prescricional, prevista no art. 202 do Código Civil, não se aplica aos créditos tributários, em virtude do princípio da especialidade. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EP. 361. Intimem-se as partes exequente e executada para que, nos prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

Expedição de documento

22/06/2026, 14:45

Expedição de documento

22/06/2026, 14:45

Expedição de documento

22/06/2026, 13:02

Expedição de documento

22/06/2026, 13:02

Expedição de documento

22/06/2026, 13:02

de pré-executividade

22/06/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

22/05/2026, 09:40

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 09:28

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

18/05/2026, 16:19

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

07/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0707808-86.2011.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Cadastro de Inadimplentes - CADIN Valor da Causa:: R$46.859,54 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV VILLE ROY, 788 PROGE - BAIRRO SÃO PEDRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-300 - E-mail: [email protected] - Telefone: (21)2123-01 Executado(s) M N B SILVA R ANTONIO BITTENCOURT, 32 - CENTRO - BOA VISTA/RRMARIA DE NAZARETH BARROS SILVA representado(a) por NATALIE DA SILVA GUIMARÃES R ANTONIO BITTENCOURT, 36 - CENTRO - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Roraima contra M N B Silva e Maria de Nazareth B da Silva. Em 15/12/2011, foi proferido despacho que determinou a citação dos devedores. Frustradas as diligências ordinárias para a localização dos devedores, o exequente requereu a citação por edital (EP. 53), a qual foi devidamente expedida no EP. 87. No EP. 92, o Ente Estatal pugnou pela penhora on-line de ativos financeiros, medida deferida (EP. 130) e cumprida parcialmente (EP. 140). Os valores constritos foram transferidos ao Estado (EP. 170) e, após a amortização do débito, nova busca via SISBAJUD foi realizada (EP. 187), resultando em bloqueio de quantia ínfima (EP. 201). Ato contínuo, deferiu-se a indisponibilidade de bens dos executados (EP. 209 e EP. 211), sobrevindo, na sequência, o deferimento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 20.503, de propriedade da coexecutada (EP. 246 e EP. 248). No EP. 275, foi comunicado o falecimento de Maria de Nazareth B da Silva, ocorrido em 13/12/2019. Diante do óbito, o exequente requereu a intimação do espólio, representado pela inventariante (EP. 295), o que restou deferido (EP. 297) e efetivado no EP. 350. Regularmente intimado, o Espólio de Maria de Nazareth B da Silva opôs exceção de pré-executividade (EP. 361), sob o argumento de ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário. O Estado de Roraima apresentou impugnação no EP. 366, oportunidade em que rebateu as alegações da parte excipiente e pugnou pela total rejeição do incidente. Vieram os autos conclusos. Eis o relato. Decido. A objeção de não executividade, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem caráter excepcional, sendo cabível somente quando atendidos simultaneamente dois requisitos. O primeiro, de ordem material, preceitua que a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; o segundo, de ordem formal, define ser indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O tema foi objeto de súmula pela citada Corte Superior, nestes termos: Súmula 393/STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sem maiores delongas, a exceção apresentada deve ser rejeitada. Da detida análise da exceção de pré-executividade apresentada, constata-se que a parte excipiente incorre em confusão técnica ao misturar os institutos da prescrição ordinária e da prescrição intercorrente em sua fundamentação. Cumpre diferenciar que a prescrição material ou ordinária, embasada no art. 174 do CTN invocado pela parte, ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação para cobrança, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, quando não ocorre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA. INÉRCIA DO FISCO. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. A prescrição ordinária ocorre quando ultrapassados mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação para cobrança, ou, se proposta a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, quando não ocorre nenhuma das causas interruptivas da prescrição. 2. Proposta a execução fiscal, o curso da prescrição geral se interrompe pela citação pessoal do devedor para as execuções propostas antes da vigência da LC nº 118, de 9/2/2005; pelo despacho que ordena a citação, para as execuções propostas após 9/6/2005; ou ainda por uma das demais hipóteses previstas nos incisos II a IV do parágrafo único do art. 174 do CTN. 3. O Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.120.295/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC nº 118/2005) retroage à data da propositura da ação, em conformidade com o artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, atual artigo 240, quando a demora do ato citatório não decorrer da inércia deliberada do Fisco. 4. Constatando-se que a demora do ato citatório, realizado após cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário, decorreu de inação do Fisco, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida não tem o condão de retroagir à data da propositura da ação, operando-se a prescrição. 5. O acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir total ou parcialmente a execução enseja arbitramento de honorários advocatícios, conforme precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 6. Hipótese em que os honorários devem ser fixados em desfavor da parte Executada, com base no princípio da causalidade. Ao proceder à execução do título, a Fazenda Pública o fez com justa causa e agiu no regular exercício de seu direito de credor. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07253521520218070000 DF 0725352-15.2021.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 14/10/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, afasta-se de pronto a ocorrência da prescrição ordinária. Compulsando os autos, mesmo que não seja possível identificar de forma inequívoca a data da constituição definitiva do crédito tributário, adota-se como parâmetro interpretativo favorável à devedora a data do próprio lançamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs), marco anterior àquela constituição. Sob esse prisma, constata-se que o lançamento das CDAs nº 17.175, 17.184 e 17.176 ocorreu em 25/02/2011, ao passo que o da CDA nº 17.181 deu-se em 15/03/2011. Sendo assim, considerando que a execução fiscal foi devidamente ajuizada em 12/12/2011 e que o despacho que determinou a citação dos devedores foi proferido em 15/12/2011, evidencia-se que não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do CTN. Impende registrar que a demora na efetivação material da citação não decorreu de inércia ou desídia imputável ao exequente, o qual impulsionou o feito regularmente, formulando sucessivos requerimentos e diligências em busca da localização da parte executada. Outrossim, afasta-se a tese de nulidade da citação por edital realizada no EP. 87. Eventual vício formal decorrente da ausência inicial de nomeação de curador especial restou integralmente superado e corrigido por este juízo no EP. 130, oportunidade em que o ato foi chamado à ordem. Ato contínuo, a Defensoria Pública apresentou regular manifestação no EP. 145, suprindo a falta, preservando o contraditório e demonstrando a ausência de qualquer prejuízo processual à defesa (pas de de nullité sans grief). Portanto, constatada a perfeita higidez do direito de ação do Fisco e a interrupção tempestiva do prazo pelo despacho citatório, rejeita-se a alegação de prescrição ordinária. Superada a questão da prescrição ordinária, passa-se ao exame autônomo da prescrição intercorrente, instituto que possui fundamentos, pressupostos e contagem de prazos inteiramente distintos. Enquanto a prescrição material atesta a perda do direito de ação pelo decurso do tempo antes ou logo no início da relação processual, a prescrição intercorrente visa a punir a inércia da Fazenda Pública no curso do processo, impedindo a eternização de execuções infrutíferas. Nas execuções fiscais, a prescrição intercorrente está regulamentada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda.(Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) No intuito de delimitar os marcos temporais trazidos pelo art. 40 da LEF, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses para delimitar os termos iniciais e finais da contagem dos prazos de suspensão e prescrição: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 1.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução 2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Assim, em consonância com o entendimento do STJ, deve-se adotar como marco inicial da contagem do prazo de 01 ano de suspensão a data em que a fazenda pública foi intimada da primeira diligência infrutífera de localização de bens do devedor, seguindo-se os demais prazos a partir desta data. No caso dos autos, houve efetiva constrição de ativos financeiros dos devedores em 30/11/2020 (EP. 140), marco que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Assim, não se verifica o decurso do lapso temporal de 1 + 5 anos entre a data da última constrição efetiva operada nos autos até a presente data, razão pela qual a alegação de prescrição intercorrente deve ser afastada. Frise-se que inexiste, nos processos de natureza tributária, a limitação de interrupções do prazo prescricional, prevista no art. 202 do Código Civil, não se aplica aos créditos tributários, em virtude do princípio da especialidade. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no EP. 361. Intimem-se as partes exequente e executada para que, nos prazos de 30 e 15 dias, respectivamente, requeiram o que entenderem de direito. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz(a) de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0707808-86.2011.8.23.0010 Autor(s): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA DE NAZARETH BARROS SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por NATALIE DA SILVA GUIMARÃES (RG: XXX18 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X38.552-15)M N B SILVA (CPF/CNPJ: XX.XX9.427/0001-73)MARIA DE NAZARETH BARROS SILVA (CPF/CNPJ: XXX.X88.173-49) representado(a) por NATALIE DA SILVA GUIMARÃES (RG: XXX318 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X38.552-15) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: do(a) executados(s) CITAÇÃO ESPÓLIO DE MARIA DE NAZARETH BARROS SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por NATALIE DA SILVA GUIMARÃES (RG: XXX318 SSP/RR e CPF/CNPJ:, XXX.X38.552-15) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 02 de fevereiro de 2026. Eu, Kennedy Leite da Silva Filho, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (NO PRAZO DE 20 DIAS) O(a) MM. Juiz(a) Dr.(ª) PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Titular da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Boa Vista, faz saber que neste Juízo tramita o seguinte processo: Processo nº 0707808-86.2011.8.23.0010 Autor(s): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Réu(s): ESPÓLIO DE MARIA DE NAZARETH BARROS SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por NATALIE DA SILVA GUIMARÃES (RG: XXX18 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X38.552-15)M N B SILVA (CPF/CNPJ: XX.XX9.427/0001-73)MARIA DE NAZARETH BARROS SILVA (CPF/CNPJ: XXX.X88.173-49) representado(a) por NATALIE DA SILVA GUIMARÃES (RG: XXX318 SSP/RR e CPF/CNPJ: XXX.X38.552-15) Estando o executado adiante qualificado em local incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital com a seguinte finalidade: do(a) executados(s) CITAÇÃO ESPÓLIO DE MARIA DE NAZARETH BARROS SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por NATALIE DA SILVA GUIMARÃES (RG: XXX318 SSP/RR e CPF/CNPJ:, XXX.X38.552-15) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa acosta na inicial, ou garantir a execução efetuando depósito em dinheiro à ordem do Juízo, oferecendo fiança bancária, ou nomeando/indicando bens à penhora, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorado(s) ou arrestados bens bastantes à garantia da execução (art. 7º e 8º da Lei 6830/80). Fica a parte advertida que, decorrido o prazo contido neste edital sem a respectiva manifestação, será nomeado curador especial para o exercício de sua defesa/representação. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Poder Judiciário do Estado de Roraima. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, em 02 de fevereiro de 2026. Eu, Kennedy Leite da Silva Filho, que o digitei e, EVERTON PIVA - Diretor(a) de Secretaria, o assina de ordem. SEDE DO JUÍZO: Vara de Execução Fiscal de Boa Vista, localizado no(a) Fórum Advogado Sobral Pinto, 2º Piso, nº 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 / Whatsapp (95) 98413-2774 - e-mail: [email protected]. EVERTON PIVA Diretor de Secretaria

03/02/2026, 00:00

08/09/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Recurso Eleitoral Criminal)

Petição (Contraminuta)

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