Cumprimento de sentença 0832105-77.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0832105-77.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832105-77.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Honda S.A em face de Heuberth Ryan Santos Sabino. Concedida a medida liminar (EP 08). No EP 11, a parte autora pugna pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Determina o inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, que o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando o juiz: “VIII – homologar a desistência da ação;” Por óbvio, deve, então, este ser extinto. No caso em tela, ressalte-se por oportuno, não há falar na aplicação do § 4.º do mencionado dispositivo – exigência do consentimento do réu para que possa ser extinto o processo pela desistência –, pois sequer houve citação válida nos autos. Sendo assim, pelos fatos e fundamentos expostos, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do supracitado inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, para homologar a desistência da ação pela parte autora, revogando a liminar anteriormente concedida. Custas finais, se houver, pela parte autora. Recolha-se com urgência o mandado expedido no EP 12. Intime-se. Ante a preclusão lógica, certifique-se de imediato o trânsito desta decisão e arquive-se. Boa Vista, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 22:13

Definitivo

28/07/2025, 19:10

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

28/07/2025, 19:10

Trânsito em julgado

28/07/2025, 19:09

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 19:09

Petição (Renúncia de Prazo)

28/07/2025, 19:09

Documento (Certidão)

28/07/2025, 19:08

Desistência

28/07/2025, 19:02

Mandado

28/07/2025, 15:15

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 17:56

Mandado

24/07/2025, 10:36

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 09:21

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Decisão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0832105-77.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por Banco Honda S.A em face de Heuberth Ryan Santos Sabino. Alega a autora que firmou com a parte ré, em 11/03/2024, contrato de financiamento com alienação fiduciária, tendo como objeto o veículo descrito na inicial. Contudo, assevera que a parte ré não cumpriu o contrato celebrado e estaria a dever a quantia de R$ 17.807,60. Assim, diante do inadimplemento contratual, requer a busca e apreensão do bem móvel alienado em garantia. Junta documentos, dentre os quais o referido contrato de alienação fiduciária e notificação extrajudicial da parte ré. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação de busca e apreensão e, alcançado o escopo da norma do §2.º do art. 2.º do Decreto-Lei n. 911/69, quanto ao pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não é possível deixar de acolher à pretensão autoral. Vejamos. Constata-se nos autos que há prova do contrato de financiamento (EP 1.5), bem como – já salientado – da notificação da parte ré, apta a comprovar sua mora (EP 1.4). Neste ponto, importante esclarecer que é válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, como é o caso dos autos. Assim, atendida a exigência constante no do art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69. caput Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, defiro a descrito na exordial, devendo este ser entregue à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pessoa designada pela parte autora. Cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus. Caso não haja pagamento, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §§2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69). Advirto a parte autora de que, durante o prazo de 5 (cinco) dias previsto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sob pena de incidência de multa e outras, não poderá alienar o bem apreendido, sanções legais. Ressalto, ainda, que decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo aos órgãos competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Expeça-se o respectivo mandado de busca e apreensão, com as cautelas de praxe, observando-se o disposto no §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Esclareço que, caso o oficial de justiça encontre resistência à entrega voluntária ou qualquer impedimento ao cumprimento da medida, fica desde já autorizado o auxílio de força policial, com ordem de arrombamento, se estritamente necessário, observando-se as cautelas legais. Caso haja requerimento, inclua-se no sistema RENAJUD o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão. Com a efetivação da medida, promova-se a retirada do bloqueio. Cumpra-se. Boa Vista, segunda-feira, 21 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

24/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; Projeto de sentença)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Renúncia de Prazo)

Documento (Certidão)

Desistência

Mandado

Conclusão (para julgamento)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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