Cumprimento de sentença 0804199-25.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0804199-25.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 16:50

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:12

Petição (Embargos À Execução)

07/05/2026, 12:25

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804199-25.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: PERIN VEÍCULOS LTDA Requerente(s): DJACI BARREIRAS DE SOUSA Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas INFOJUD, DECRED e DIMOB, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo. DEFIRO, por ora, apenas o pedido de manejo do INFOJUD e, assim, AUTORIZO a pesquisa no respectivo sistema, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Assinala-se que a utilização de sistemas/medidas atípicas constitui medida de caráter excepcional, exigindo a demonstração cabal de sua estrita necessidade e da insuficiência da consulta fiscal ordinária. o estágio atual do processo, mostra-se prudente e proporcional deferir, inicialmente, apenas o Porquanto, n acesso às Declarações de Ajuste Anual (Imposto de Renda) da parte executada. Tais documentos são meios aferição da situação patrimonial e financeira. Caso a consulta ordinária se mostre infrutífera ou apresente indícios de omissão dolosa, a análise das medidas mais específicas poderá ser retomada, mediante fundamentação e demonstração pontual da exequente. Após resultado das pesquisas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, CCS-BACEN e PREVJUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

29/04/2026, 12:06

Expedição de documento

29/04/2026, 11:49

Expedição de documento

29/04/2026, 11:49

Expedição de documento

29/04/2026, 11:18

Expedição de documento

29/04/2026, 11:18

Expedição de documento

29/04/2026, 09:08

deferimento

27/04/2026, 21:02

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 16:02

Documentos

Vários Documentos

•30/04/2026, 00:00

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804199-25.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: PERIN VEÍCULOS LTDA Requerente(s): DJACI BARREIRAS DE SOUSA Requerido(s): DECISÃO À vista dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu o manejo dos sistemas INFOJUD, DECRED e DIMOB, com o fito de localizar o patrimônio da parte devedora para satisfazer o débito exequendo. DEFIRO, por ora, apenas o pedido de manejo do INFOJUD e, assim, AUTORIZO a pesquisa no respectivo sistema, a fim de se verificar a existência de bens passíveis de penhora em nome da parte executada em suas duas últimas declarações de imposto de renda. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, ANOTE-SE o sigilo médio no movimento de juntada dos respectivos extratos alcançados. Assinala-se que a utilização de sistemas/medidas atípicas constitui medida de caráter excepcional, exigindo a demonstração cabal de sua estrita necessidade e da insuficiência da consulta fiscal ordinária. o estágio atual do processo, mostra-se prudente e proporcional deferir, inicialmente, apenas o Porquanto, n acesso às Declarações de Ajuste Anual (Imposto de Renda) da parte executada. Tais documentos são meios aferição da situação patrimonial e financeira. Caso a consulta ordinária se mostre infrutífera ou apresente indícios de omissão dolosa, a análise das medidas mais específicas poderá ser retomada, mediante fundamentação e demonstração pontual da exequente. Após resultado das pesquisas, DETERMINO a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento do processo de execução, indicando outros bens passíveis de penhora da parte executada, e/ou requerer o que mais entender de direito. AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, CCS-BACEN e PREVJUD, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor, independente de nova conclusão. Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: DJACI BARREIRAS DE SOUSA Requerido: DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que o exequente requereu a aplicação de medidas coercitivas atípicas consistentes na suspensão da CNH e de cartões de crédito da parte executada, além de nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (EP 297). COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0804199-25.2019.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Inadimplemento) Classe Processual: PERIN VEÍCULOS LTDA INDEFIRO a reiteração do pedido de penhora on-line, diligência esta realizada no curso do processo há menos de um ano, sem sucesso na medida expropriatória, mesmo com a utilização da repetição programada (Teimosinha). Ademais, o exequente deixou de demonstrar qualquer fato novo que indicasse alteração no patrimônio do executado, a justificar nova diligência de pesquisa por ativos financeiros via SISBAJUD. O entendimento prevalente condiciona a reiteração da medida à comprovação de fato novo ou ao decurso de lapso temporal significativo, em respeito ao princípio da menor onerosidade do executado, o que não se verifica no caso concreto. No que tange ao pedido de suspensão de CNH e de cartões de crédito, impõe-se observar que tais medidas possuem caráter subsidiário e devem ser pautadas pela proporcionalidade e razoabilidade. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade de medidas atípicas (ADI 5941), a jurisprudência exige a demonstração de que o devedor possui sinais de riqueza que justifiquem a medida coercitiva pessoal. Desta feita, antes de analisar o pleito de restrição da CNH e cartões, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos elementos mínimos que comprovem a manutenção de padrão de vida incompatível com a inexistência de bens, a fim de fundamentar a necessidade e a adequação da medida coercitiva pretendida. Inerte a parte exequente, o processo poderá ser suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(300)