Cumprimento de sentença 0807627-73.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807627-73.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 784/2026 - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL - NATJUS/RR RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 784/2026 Boa Vista, 22 de julho de 2026 Processo Administrativo n.º 0013844-52.2026.8.23.8000 Processo Judicial nº 0807627-73.2023.8.23.0010 Ajuizado por TAITA AYANE GOMES CASTRO DE MAGALHÃES CAVALCANTE A presente resposta técnica visa atender à solicitação de informações do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, quanto à prestação de contas referente a aquisição da medicação DUPILUMABE 300 mg. I – RELATÓRIO PRÉVIO 1. Conforme DECISÃO JUDICIAL proferida no mov. 385.1, ﬂ. 1562 - esta análise será realizada com a ﬁnalidade de veriﬁcar as informações apresentadas quanto aos valores bloqueados e se os valores orçados foram regular e corretamente executados considerando ainda as RESPOSTAS TÉCNICAS: - Ref. mov. 152.1, ﬂ. 167, consta prestação de contas na RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 369/2024; - Ref. mov. 226.2, ﬂ. 292, consta prestação de contas na RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 184/2024; - Ref. mov. 226.2, ﬂ. 586, consta prestação de contas na RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 471/2024; - Ref. mov. 295.1, ﬂ. 683, consta prestação de contas na RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 589/2025; - Ref. mov. 371.1, ﬂ. 1541, consta prestação de contas na RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 684/2026; 2. Ref. mov. 380.2, ﬂ. 1552, consta a proposta apresentada pela empresa CM HOSPITALAR S.A no valor de 47.472,12 (quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos); 3. Ref. mov. 396.1, FL. 1579, consta emissão de ordem judicial de bloqueio e transferência de valores no valor de R$ 47.472,12 (quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos) realizada junto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES; II – PRESTAÇÃO APRESENTADA 4. Aqui serão apresentadas em formato de tabela os dados referentes as Notas Fiscais apresentadas. RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 784 (2855216) SEI 0013844-52.2026.8.23.8000 / pg. 1 5. Ref. mov. 398.1, ﬂ. 1582 consta o comprovante bancário de depósito em conta corrente no valor de R$ 47.472,12 (quarenta e sete mil quatrocentos e setenta e dois reais e doze centavos); 6. Ref. mov. 403.1, ﬂ. 1587, através do OFÍCIO Nº 1548/2026/SESAU/CGAN, informa que que foi realizada a aquisição do medicamento DUPILUMABE 300 mg, destinado ao atendimento da usuária junto à empresa 4 BIO MEDICAMENTOS S.A no valor de R$ 45.608,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e dezesseis centavos, conforme Orçamento Cotação - Nro. 5889665, constante no Ref. mov. 403.7, fl. 1597; 7. Ref. mov. 403.4, ﬂ. 1594 consta a transferência bancária no valor de R$ 45.060,86 (quarenta e cinco mil, sessenta reais e oitenta e seis centavos) a empresa 4 BIO MEDICAMENTOS S.A; 8. Ref. mov. 403.5, ﬂ. 1595, consta o pagamento da DARE no valor de R$ 547,30 (quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos); 9. Ref. mov. 403.6, ﬂ. 1596, consta a AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSOS para o FUNDES - UG Orçamentária, no valor de R$ 1.863,96 (um mil e oitocentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) em 12/05/2026; 10. Ref. mov. 409.5, fl. 1609, consta o romaneio ao paciente realizado em 02/06/2026 as 16:25h; 11. Ref. mov. 409.11, ﬂ. 1616 consta a nota ﬁscal n º 01.017.458 emitida pela empresa 4 BIO MEDICAMENTOS S.A em 27/05/2026 no valor de R$ 45.608,16 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oito reais e dezesseis centavos); Número da Nota Fiscal Data de Emissão Descrição do Quantidade do Valor total do 01.017.458 27/05/2026 DUPIXENT 300MG (150mg/ ml) com duas seringas 06 R$ 45.608,16 III – CONCLUSÃO 12. Considerando os documentos apresentados e a avaliação dos autos, entende-se que a parte autora apresentou o detalhamento, comprovando que o medicamento solicitado foi adquirido assim como verificou-se que os valores transferidos foram integralmente executados (tabela abaixo), desta forma, sendo a prestação de contas realizada adequadamente. Valor bloqueado R$ 47.472,12 Valor executado R$ 45.608,16 Saldo R$ 1.863,96 Valor devolvido R$ 1.863,96 É a resposta. Ao 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/Roraima, para conhecer e tomar as providências que entender cabíveis. RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 784 (2855216) SEI 0013844-52.2026.8.23.8000 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por PERITO 117, Parecerista, em 22/07/2026, às 09:24, conforme art. 1º, III, b, da Lei Federal 11.419, de 19 dezembro de 2006. Portaria TJRR/PR n. 1650, de 30 de junho de 2016. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjrr.jus.br/autenticidade informando o código verificador 2855216 e o código CRC D44DF94C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - PARECERISTAS - NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. Praça do Centro Cívico, 202 - Bairro Centro - CEP - Boa Vista - RR. Telefones: - @fax_unidade@, email: - http://www.tjrr.jus.br. RESPOSTA TÉCNICA - NATJUS 784 (2855216) SEI 0013844-52.2026.8.23.8000 / pg. 3

28/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 11:47

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 10:56

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 11:25

Documento

16/06/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - MM JUIZ, Ciente da compra do medicamento pela SESAU. No aguardo da entrega do medicamento para exequente, que, de acordo com o Ofício juntado aos autos, será dia 03/06/2026.

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 07:45

Expedição de documento

08/06/2026, 06:23

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento

18/05/2026, 16:46

Expedição de documento

18/05/2026, 16:09

Documento

18/05/2026, 14:59

Ato ordinatório

06/05/2026, 15:46

Expedição de documento

06/05/2026, 08:32

Documentos

RESPOSTA TÉCNICA/NATJUS-RR Nº 784/2026

•28/07/2026, 00:00

Documento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Requisição de Pequeno Valor Nº 805/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0807627-73.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ELSON ALVES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 927.084.632-68) Advogado: ELSON ALVES DE SOUZA Número do CPF: 927.084.632-68 Número da OAB: 1698 N RR Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE, RORAIMA no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia de R$ 6.993,75 (seis mil novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, e segundo as informações discriminadas a seguir: Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 6.993,75 b) valor do principal: R$ 5.969,40 c) valor dos juros: R$ 1.024,35 d) data final da correção monetária: 09/2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP. 176 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 04 de agosto de 2025. Eu,, Servidor Zilva Neta Farias Amorim Judiciário, digitei. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Juiz de Direito 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública - SAÚDE

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Oficio - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 ATO ORDINATÓRIO Conforme o art. 12, da RESOLUÇÃO TJRR/TP N. 35, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, promovo a intimação das partes para ciência da de Ofício Requisitório (REQUISIÇÃO DE PEQUENO MINUTA VALOR), bem como para requererem o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 12. O juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado. Desta forma, intimo as partes para confirmação dos dados cadastrados na MINUTA da RPV abaixo. Decorrido o prazo sem manifestação o documento será expedido e assinado pelo(a) Juiz(a). 22 de julho de 2025 às 17:40:27 Zilva Neta Farias Amorim Servidor Judiciário (Assinado Eletronicamente) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA MINUTA - RPV Nº ______ /2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0807627-73.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ELSON ALVES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 927.084.632-68) Advogado: ELSON ALVES DE SOUZA Número do CPF: 927.084.632-68 Número da OAB: 1698 N RR Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: Número do CPF: Número da OAB: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do MARCELO BATISTELA MOREIRA 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA, 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA no uso das atribuições normativas e legais, REQUISITA do ente devedor executado, junto aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, da quantia de R$ 6.993,75 (seis mil novecentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo e segundo as informações discriminadas a seguir: Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 6.993,75 b) valor do principal: R$ 5.969,40 c) valor dos juros: R$ 1.024,35 d) data final da correção monetária: 09/2025 e) índice de correção utilizado: IPCA-E f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP. 176 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício corrente NM exercícios anteriores Deduções da base de cálculo Valor do exercício corrente Valor de exercícios anteriores Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 22 de julho de 2025. Eu, Servidor Zilva Neta Farias Amorim, Judiciário, digitei. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0807627-73.2023.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em face de ação de obrigação de fazer ajuizada por TAITA AYANE GOMES CASTRO DE MAGALHÃES CAVALCANTE em face do ESTADO DE RORAIMA, visando a dispensação de medicamento. Após tramitação processual com parcial procedência dos pedidos exordiais, houve o levantamento de valores públicos no total de R$ 47.727,24. Por fim, foi juntada resposta técnica NATJUS acerca da prestação de contas (EP 295). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Extrai-se do parecer NATJUS (EP 295): 'Diante do exposto, entende-se que os documentos apresentados são suficientes para comprovar o uso adequado da verba pública.' Outrossim, não havendo mácula ou vícios na prestação de contas, restando comprovado o uso/destinação escorreita da verba pública à finalidade determinada nos autos, de rigor a sua homologação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na explanação supra, declaro PRESTADAS as contas pelo ente público, as quais ficam HOMOLOGADAS pelo Juízo para todos os fins e efeitos de legais. Em continuidade ao processual, DETERMINO: iter (i) promova a Serventia a reexpedição da RPV referente aos do causídico da parte autora/executada, honorários sucumbenciais haja vista a incorreção do requisitório anterior (EP's 200 e 246), intimando-se as partes para ciência/impugnação (Prazo comum: 5 dias). Havendo manifestação, tornem os autos conclusos. Do contrário, aguarde-se pelo pagamento no prazo legal (dois meses) em arquivo; (ii) comprovado o depósito pelo ente público, remetam-se os autos à Contadoria judicial para a apresentação de memorial com a incidência de eventuais retenções legais (Resolução TJRR 35/2021, art. 41) (Prazo: 15 dias), intimando-se, desde logo, a parte credora (exequente e causídico) para informar os dados bancários (código do banco, tipo de conta, agência, número da conta com o dígito verificador) e o número do CNIS/NIT (Prazo: 5 dias), sob pena de arquivamento do feito; (iii) após, promova a Serventia o(s) respectivo(s) recolhimento(s) tributário(s), acaso devido(s), transferindo-se o saldo remanescente à parte exequente e respectivo(a) causídico(a), se outorgado poderes para levantamento de valores em nome da parte constituinte, tudo via SISCONDJ, comprovando-se nos autos; e (iv) por fim, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/7/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria TJRR/PR nº 735/25 – DJe 14/4/2025

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Contraminuta)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - MM JUIZ, Ciente da compra do medicamento pela SESAU. No aguardo da entrega do medicamento para exequente, que, de acordo com o Ofício juntado aos autos, será dia 03/06/2026.

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Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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