Procedimento Comum Cível 0843887-52.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0843887-52.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 17:11

Decurso de Prazo

03/06/2026, 00:04

Petição (Embargos À Execução)

20/05/2026, 14:13

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 14:01

Petição (Embargos À Execução)

20/05/2026, 13:16

Petição (Renúncia de Prazo)

20/05/2026, 09:26

Petição (Embargos À Execução)

20/05/2026, 08:59

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

20/05/2026, 08:39

de Instrução (Juiz(a); designada)

20/05/2026, 08:33

Petição (Embargos À Execução)

20/05/2026, 08:11

Petição (Embargos À Execução)

19/05/2026, 11:40

Petição (Embargos À Execução)

18/05/2026, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0843887-52.2023.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$614.978,71 Autor(s) Cleumara Valdirene Berwig 99609-1060Marcos Andre Berwig 99609-1060 Réu(s) CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO rua Aureo Cruz, 888 - Buritis - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99116-1091 FERREIRA NETO EMPREENDIMENTOS LTDA Avenida Minas Gerais, 548 sala 1 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-345 - Telefone: (95) 99122-0975 GENIVAL COSTA LIMA Rua Manoel Bonfim da Silva, 587 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-456 - Telefone: (95) 98125-4058 Ismael Egea Vigo Rua Vereador Arlindo de Souza, 286 Casa - Jardim Monte Carlo - MARINGA/PR - CEP: 87.080-380 DESPACHO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Verifico que perdeu o objeto o embargos de declaração opostos pela parte autora no EP.229, haja vista que a audiência está marcada para o dia 20/05/2026 às 10h, oportunidade em que serão ouvidas as partes, se necessário, e testemunhas arroladas com antecedência. 02. Defiro o pedido para a juntada de documentos novos ao processo, em seguida a parte contrária deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0843887-52.2023.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$614.978,71 Autor(s) Cleumara Valdirene Berwig 99609-1060Marcos Andre Berwig 99609-1060 Réu(s) CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO rua Aureo Cruz, 888 - Buritis - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99116-1091 FERREIRA NETO EMPREENDIMENTOS LTDA Avenida Minas Gerais, 548 sala 1 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-345 - Telefone: (95) 99122-0975 GENIVAL COSTA LIMA Rua Manoel Bonfim da Silva, 587 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-456 - Telefone: (95) 98125-4058 Ismael Egea Vigo Rua Vereador Arlindo de Souza, 286 Casa - Jardim Monte Carlo - MARINGA/PR - CEP: 87.080-380 DESPACHO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Verifico que perdeu o objeto o embargos de declaração opostos pela parte autora no EP.229, haja vista que a audiência está marcada para o dia 20/05/2026 às 10h, oportunidade em que serão ouvidas as partes, se necessário, e testemunhas arroladas com antecedência. 02. Defiro o pedido para a juntada de documentos novos ao processo, em seguida a parte contrária deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0843887-52.2023.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$614.978,71 Autor(s) Cleumara Valdirene Berwig 99609-1060Marcos Andre Berwig 99609-1060 Réu(s) CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO rua Aureo Cruz, 888 - Buritis - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99116-1091 FERREIRA NETO EMPREENDIMENTOS LTDA Avenida Minas Gerais, 548 sala 1 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-345 - Telefone: (95) 99122-0975 GENIVAL COSTA LIMA Rua Manoel Bonfim da Silva, 587 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-456 - Telefone: (95) 98125-4058 Ismael Egea Vigo Rua Vereador Arlindo de Souza, 286 Casa - Jardim Monte Carlo - MARINGA/PR - CEP: 87.080-380 DESPACHO CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA 01. Verifico que perdeu o objeto o embargos de declaração opostos pela parte autora no EP.229, haja vista que a audiência está marcada para o dia 20/05/2026 às 10h, oportunidade em que serão ouvidas as partes, se necessário, e testemunhas arroladas com antecedência. 02. Defiro o pedido para a juntada de documentos novos ao processo, em seguida a parte contrária deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 03. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/05/2026, 00:00

Documentos

outras decisões

•11/05/2026, 00:00

outras decisões

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0843887-52.2023.8.23.0010. outras decisões - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$614.978,71 Autor(s) Cleumara Valdirene Berwig Rua Fernando Sturn, 372 - Centro - NAO-ME-TOQUE/RS - CEP: 99.470-000 - Telefone: (54) 99609-1060 Marcos Andre Berwig Rua Fernando Sturn, 372 - Centro - NAO-ME-TOQUE/RS - CEP: 99.470-000 - Telefone: (54) 99609-1060 Réu(s) CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO rua Aureo Cruz, 888 - Buritis - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99116-1091 FERREIRA NETO EMPREENDIMENTOS LTDA Avenida Minas Gerais, 548 sala 1 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-345 - Telefone: (95) 99122-0975 GENIVAL COSTA LIMA Rua Manoel Bonfim da Silva, 587 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-456 - Telefone: (95) 98125-4058 Ismael Egea Vigo Rua Vereador Arlindo de Souza, 286 Casa - Jardim Monte Carlo - MARINGA/PR - CEP: 87.080-380 DESPACHO AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL PORTARIA Nº. 0001/2026 1. Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 001/2026 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 2. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais. 3. Houve contestação apresentada por FERREIRA NETO EMPREENDIMENTOS LTDA no EP.36; CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO no EP.72; ISMAEL EGEA VIGO no EP.181. 4. O requerido GENIVAL COSTA LIMA apresentou manifestação no EP.144. Decisão interlocutória no EP.146. 5. As partes requereram a oitiva de testemunhas. 205, 206, 207 e 209. 6. Determino que seja designada a audiência de conciliação instrução e julgamento (AIJ), para a data de 18/03/2026, às 10h, por meio de videoconferência, podendo também comparecerem pessoalmente na sala de audiência da 4ª Vara Civil, devendo ser ressaltado que em caso de não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. 7. Segue, o link da sala de audiência virtual: https://g.tjrr.jus.br/4ru7 8. A(s) parte(s) deverá(ão) depositar o rol das testemunhas, precisando-lhes o nome completo, profissão, estado civil, CPF, RG, endereço completo da residência e local de trabalho, nº. de celular, etc, no prazo de 15 (quinze dias, a partir desta decisão, na forma do art. 357, 4º do CPC e seguintes do Código de Processo Civil. 9. Eventuais questões preliminares serão analisadas no momento da prolação da sentença. 10. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista (RR), data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] MÃOS PRÓPRIAS CARTA DE CITAÇÃO COM AR (PRAZO DE 15 DIAS) Processo: 0843887-52.2023.8.23.0010. Carta de citação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa:: R$614.978,71 Autor(s) Cleumara Valdirene Berwig 99609-1060Marcos Andre Berwig 99609-1060 CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO rua Aureo Cruz, 888 - Buritis - BOA VISTA/RR - Telefone: (95) 99116-1091FERREIRA NETO EMPREENDIMENTOS LTDA Avenida Minas Gerais, 548 sala 1 - Paraviana - BOA VISTA/RR - CEP: 69.307-345 - Telefone: (95) 99122-0975GENIVAL COSTA LIMA Rua Manoel Bonfim da Silva, 587 - Doutor Sílvio Botelho - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-456 - Telefone: (95) 98125-4058Ismael Egea Vigo Rua Vereador Arlindo de Souza, 286 Casa - Jardim Monte Carlo - MARINGA/PR - CEP: 87.080-380 PESSOA A SER CITADA: Ismael Egea Vigo Rua Duartina, N° 743 - Jardim Lucianópolis - MARINGÁ-PR CEP: 87080440 Por ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito Titular da 4.ª Vara Cível de Boa Vista, DR JARBAS LACERDA DE MIRANDA, pelo presente instrumento, procedo vossa CITAÇÃO dos termos da presente ação para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contestar a presente ação, desde que a faça por intermédio de Advogado(a) ou Defensor(a) constituído(a) nos autos (se for o caso). Fica advertido(a), outrossim, de que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial pela(s) parte(s) autora(s), ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do CPC. Seja, outrossim, para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência INTIMADA de conciliação, caso tenha interesse na realização desta, devendo especificar as provas que, fundamentando-as ao caso. pretende produzir Fica V. S.ª ciente de que todos os atos processuais serão conforme artigo 1º, $1º da Resolução exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por meio da rede mundial de computadores, nº 345/2020 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no âmbito do Juízo 100% digital, podendo se opor a esta escolha até sua primeira manifestação no processo (artigo 3º, $1º da Resolução em comento) Atenção: Caso tenha recebido esta citação por e-mail, fica Vossa Senhoria também intimado a apresentar JUSTA CAUSA para justificar a falta da vossa confirmação (acusação) do recebimento, sob pena de ensejar ato atentatório contra a dignidade da justiça (multa de 05% do valor da causa) - artigo 246, § 1º-C do CPC. Anexas cópias da determinação judicial e da inicial. Boa Vista-RR, 16/6/2025. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Técnico(a) Judiciário(a) Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI) Ficam as partes INTIMADAS para apresentarem manifestação sobre a tramitação deste processo no Juízo 100% digital e para (preferencialmente com o aplicativo whatsapp) fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel de todas as partes e seus, conforme dispõe a Resolução 345/2021, alterada pela Resolução 378/2021, de 09 de março de 2021, ambas do advogados habilitados Conselho Nacional de Justiça, combinado com o art. 2.º e 7º da Portaria 583/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de 25 de fevereiro de 2021, ficando cientes de que a inércia acarretará anuência tácita ao referido procedimento

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 084388752.2023.8.23.0010 - Página 1 de 4 PROCESSO N.º: 0843887-52.2023.8.23.0010 EMBARGANTE(s): CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO EMBARGADO(S): CLEUMARA VALDIRENE BERWIG e MARCOS ANDRÉ BERWIG DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Art. 203, § 2º, CPC) I – RELATÓRIO: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO, fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, contra decisão que acolheu parcialmente embargos anteriores e manifestação das partes, notadamente quanto à inclusão de ISMAEL EGEA VIGO no polo passivo da demanda. 2. Alega o embargante existência de obscuridade quanto à responsabilidade de indicar os dados de qualificação e endereço do novo requerido, bem como omissão acerca da extensão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor entre as partes físicas e da delimitação dos pontos controvertidos da instrução. 3. Os embargos são tempestivos e estão devidamente instruídos. 4. É o breve relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: 5. Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os embargos de declaração devem ser manejados quando houver, na decisão, sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; Página 2 de 4 II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. Assiste razão parcial ao embargante. 7. Embora a decisão tenha acolhido o pedido de inclusão de ISMAEL EGEA VIGO no polo passivo, de fato não se pronunciou expressamente sobre quem deve apresentar seus dados completos, como endereço, CPF, e demais elementos necessários à realização da citação válida. 8. Considerando que a inclusão do referido corréu foi provocada por manifestação expressa da parte requerida CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO, caberá a esta parte fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados qualificativos completos de ISMAEL EGEA VIGO, incluindo endereço para citação, CPF e demais informações necessárias à efetivação do ato. 9. Ressalte-se que a correta formação da relação processual e o respeito ao contraditório exigem que o juízo disponha de todos os elementos necessários à citação do novo suplicado, medida essencial ao prosseguimento regular da demanda. 10. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecida na decisão embargada quanto à relação de intermediação imobiliária, verifica-se omissão quanto à delimitação de sua incidência frente à relação direta entre os autores e o embargante, pessoa física. 11. O embargante não é fornecedor de serviços nos termos do art. 3º do CDC e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a compra e venda entre particulares não configura relação de consumo, sendo regida pelo Código Civil. Página 3 de 4 Portanto, a relação entre os autores e o embargante CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO será regida pelas normas do Código Civil, afastando-se a aplicação direta das normas consumeristas quanto a ele, sem prejuízo da aplicação do CDC quanto aos demais réus vinculados à atividade de intermediação imobiliária. 12. Por fim, quanto à omissão relativa à inclusão dos pontos controvertidos específicos indicados pelo embargante na mov. 111.1, item 7, reconhece-se a necessidade de complementação da decisão, a fim de assegurar o contraditório e a adequada delimitação da instrução probatória. 13. Assim, acolhe-se o pedido para incluir expressamente os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução: a) O efetivo recebimento ou não de valores por parte do requerido Cícero Luiz Pereira Neto; b) A apuração do efetivo prejuízo suportado pelos autores e sua origem; c) A apuração da participação e contribuição de cada uma das partes envolvidas, inclusive dos autores e do corréu Ismael. III – DELIBERAÇÕES: 14. Ante o exposto, acolho em parte embargos de declaração para: a) Esclarecer que compete ao requerido CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO, na condição de parte requerente da inclusão de ISMAEL EGEA VIGO no polo passivo da demanda, providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações necessárias à sua correta citação, incluindo nome completo, CPF, endereço atualizado e demais dados de qualificação pertinentes. b) Declarar que a relação jurídica entre os autores e CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO, pessoa física, é regida pelo Código Civil, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor quanto a ele; c) Determinar a inclusão dos pontos controvertidos indicados na mov. 111.1, item 7, alíneas "a", "b" e "c" como objetos da instrução probatória. Página 4 de 4 15. Determino a intimação da parte requerida CÍCERO LUIZ PEREIRA NETO para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias o endereço atualizado e completo do requerido ISMAEL EGEA VIGO para fins de citação. 16. Após, determino a citação do requerido acima mencionado, na forma da Lei. 17. Por oportuno, determino o cancelamento da audiência designada no EP 98 dos autos. 18. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

22/05/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Embargos À Execução)

de Instrução (Juiz(a); redesignada)

de Instrução (Juiz(a); designada)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(76)