Execução de Título Extrajudicial 0029257-59.2002.8.23.0010 - TJRR

Execução de Título Extrajudicial 0029257-59.2002.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

03/07/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 10:56

Documento

19/05/2026, 10:44

Petição (Renúncia de Prazo)

06/05/2026, 09:07

Petição (Embargos À Execução)

06/05/2026, 09:06

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:06

Petição (Embargos À Execução)

28/04/2026, 23:55

Petição (Renúncia de Prazo)

28/04/2026, 23:54

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 08:38

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 08:38

Petição (Renúncia de Prazo)

27/04/2026, 08:38

Documento

17/04/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: ALINE DE BRITO MELO e OUTROS Executados: DECISÃO Jorge Santana Martins e Ivonilde da Conceição Santana, admitidos nos autos como terceiros interessados (EP 1043), apresentaram proposta de acordo para a liberação parcial da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 10.421, do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 1066). A proposta consiste no pagamento à vista da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A parte exequente, Banco da Amazônia S/A, manifestou concordância com os termos da proposta, solicitando que o valor seja utilizado para amortização da dívida e que a execução prossiga quanto ao saldo remanescente (EP 1067). Os terceiros interessados comprovaram o pagamento integral do montante acordado mediante transferência bancária em favor do exequente (EP 1072). O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §3º, estimula a busca pela solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo de execução. A transação apresentada pelas partes é legítima, recai sobre direitos disponíveis e encontra-se devidamente garantida pelo pagamento integral do valor pactuado, conforme comprovante de depósito bancário que espelha a vontade dos transatores. A satisfação parcial da dívida mediante o pagamento efetuado por terceiros interessados atende ao princípio da máxima utilidade da execução para o credor, ao passo que garante a segurança jurídica aos possuidores do imóvel atingido pelo gravame. Não há óbice à liberação da garantia específica, uma vez que a execução subsistirá sobre os demais bens penhorados e em relação ao saldo devedor remanescente. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0029257-59.2002.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Crédito Rural) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A e PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA Ante o exposto, DEFIRO o pedido e HOMOLOGO a transação celebrada entre a parte exequente e os terceiros interessados JORGE SANTANA MARTINS e IVONILDE DA CONCEIÇÃO SANTANA para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, DETERMINO o levantamento da hipoteca e de eventuais constrições judiciais incidentes exclusivamente sobre o imóvel de Matrícula nº 10.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. Dessa forma, DETERMINO a expedição de mandado ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as devidas averbações de baixa, devendo constar que a liberação decorre de pagamento efetuado por Ivonilde da Conceição Santana. No mais, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ora pago, e indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente. Cumpra-se, com urgência, a baixa definitiva de quaisquer atos expropriatórios sobre o referido bem. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Decisão

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: ALINE DE BRITO MELO e OUTROS Executados: DECISÃO Jorge Santana Martins e Ivonilde da Conceição Santana, admitidos nos autos como terceiros interessados (EP 1043), apresentaram proposta de acordo para a liberação parcial da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel de Matrícula nº 10.421, do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR (EP 1066). A proposta consiste no pagamento à vista da quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). A parte exequente, Banco da Amazônia S/A, manifestou concordância com os termos da proposta, solicitando que o valor seja utilizado para amortização da dívida e que a execução prossiga quanto ao saldo remanescente (EP 1067). Os terceiros interessados comprovaram o pagamento integral do montante acordado mediante transferência bancária em favor do exequente (EP 1072). O Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §3º, estimula a busca pela solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo de execução. A transação apresentada pelas partes é legítima, recai sobre direitos disponíveis e encontra-se devidamente garantida pelo pagamento integral do valor pactuado, conforme comprovante de depósito bancário que espelha a vontade dos transatores. A satisfação parcial da dívida mediante o pagamento efetuado por terceiros interessados atende ao princípio da máxima utilidade da execução para o credor, ao passo que garante a segurança jurídica aos possuidores do imóvel atingido pelo gravame. Não há óbice à liberação da garantia específica, uma vez que a execução subsistirá sobre os demais bens penhorados e em relação ao saldo devedor remanescente. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0029257-59.2002.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Crédito Rural) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A e PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA Ante o exposto, DEFIRO o pedido e HOMOLOGO a transação celebrada entre a parte exequente e os terceiros interessados JORGE SANTANA MARTINS e IVONILDE DA CONCEIÇÃO SANTANA para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, DETERMINO o levantamento da hipoteca e de eventuais constrições judiciais incidentes exclusivamente sobre o imóvel de Matrícula nº 10.421 do Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR. Dessa forma, DETERMINO a expedição de mandado ou ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para as devidas averbações de baixa, devendo constar que a liberação decorre de pagamento efetuado por Ivonilde da Conceição Santana. No mais, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ora pago, e indique bens à penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente. Cumpra-se, com urgência, a baixa definitiva de quaisquer atos expropriatórios sobre o referido bem. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: ALINE DE BRITO MELO e OUTROS Executados: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0029257-59.2002.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Crédito Rural) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A e PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA Trata-se de petição protocolada por Jorge Santana Martins e Ivonilde da Conceição Santana (EP 1034), na qual requerem habilitação como terceiros interessados, informando serem possuidores do imóvel de Matrícula nº 10.421, sobre o qual pende garantia hipotecária nestes autos. Sustentam a realização de benfeitorias e apresentam proposta de acordo no valor de R$ 140.000,00 para liberação do gravame, requerendo a suspensão de atos expropriatórios. Por outro lado, a parte exequente (EP 1032) requereu a designação de leilão dos imóveis de Matrículas nº 10.420 e 10.421, indicando leiloeiro oficial. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão de intervenção de terceiros merece acolhimento parcial. O interesse jurídico dos peticionantes é manifesto, dado que a constrição judicial atinge diretamente o imóvel por eles ocupado e onde estabeleceram moradia (EP 1034.7). Assim, deve-se admitir a intervenção de Jorge Santana Martins e Ivonilde da Conceição Santana na qualidade de terceiros interessados, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. Quanto à proposta de acordo, o princípio da cooperação e a busca pela solução consensual (art. 3º, §3º, CPC) impõem a prévia oitiva da parte credora antes de qualquer medida de alienação forçada. A alienação por iniciativa particular ou a transação direta com terceiros interessados pode se mostrar mais vantajosa e célere do que o leilão judicial. Todavia, quanto ao imóvel de Matrícula nº 10.420, não houve proposta de acordo ou oposição atual que impeça o prosseguimento dos atos executivos. Ante o exposto, ADMITO a intervenção de Jorge Santana Martins e Ivonilde da Conceição Santana como terceiros interessados. Promova-se a habilitação deles na capa dos autos. Por conseguinte, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se expressamente sobre a proposta de acordo apresentada no EP 1034, ficando ciente de que o silêncio poderá ser interpretado como recusa. No mais, SUSPENDO, por ora, a designação de atos expropriatórios exclusivamente em relação ao imóvel de Matrícula nº 10.421. Quanto ao imóvel de Matrícula nº 10.420, aguarde-se a manifestação do exequente sobre o acordo para posterior análise conjunta dos pedidos de leilão. Transcorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para decisão no agrupador "Leilão". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: ALINE DE BRITO MELO e OUTROS Executado: DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0029257-59.2002.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Crédito Rural) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A e PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em desfavor de NELSON ARINOS CURADO CESAR e OUTROS. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu o leilão do bem imóvel de Matrícula nº 10.423 (EP 984), pedido este que aguardava saneamento quanto à atualização do débito e da certidão imobiliária, conforme decisão retro (EP 989). Em ato contínuo, a parte exequente peticionou (EP 1006) informando a existência de averbação de usucapião na referida matrícula em favor de terceira pessoa, Nilza Saraiva Feitosa, requerendo a suspensão dos atos expropriatórios. Sobreveio aos autos petição de IRONIDE SANTANA (EP 1009), requerendo sua habilitação como terceira interessada. Alega, em síntese, ser legítima possuidora do imóvel de Matrícula nº 10.417, lindeiro ao imóvel objeto da execução. Sustenta que as avaliações judiciais realizadas nestes autos (EP 912 e 970), embora destinadas à Matrícula 10.423, foram equivocadamente realizadas sobre o seu imóvel (Matrícula 10.417). Juntou documentos comprobatórios, incluindo fotos, contratos e andamento de ação de usucapião própria. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O feito comporta análise saneadora em razão de vícios materiais que comprometem a segurança jurídica da execução. Inicialmente, recebo a petição de EP 1009 como intervenção de terceiro, dada a legitimidade da requerente para defender sua posse diante de ato judicial que, tese, recaiu indevidamente sobre seu patrimônio, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Da análise detida dos documentos acostados, notadamente as certidões dos Oficiais de Justiça e as fotos apresentadas pela terceira interessada em confronto com a descrição da matrícula penhorada, resta evidente a ocorrência de erro material na avaliação. O mandado judicial determinou a avaliação do imóvel de Matrícula nº 10.423. Todavia, as características físicas e a localização do bem avaliado correspondem ao imóvel ocupado pela Sra. Ironide Santana (Matrícula nº 10.417). Tal equívoco macula de nulidade o laudo de avaliação, uma vez que a constrição física recaiu sobre bem diverso daquele que garante a execução. O processo de execução deve atingir o patrimônio do devedor, sendo vedada a expropriação de bens de terceiros estranhos à lide e ao título executivo, salvo as exceções legais, que não se aplicam ao caso da terceira peticionante. Ademais, quanto ao imóvel que efetivamente deveria garantir a execução (Matrícula nº 10.423), a própria parte exequente trouxe aos autos a Certidão de Inteiro Teor atualizada (EP 1006.3), onde consta a averbação R-3-10423, referente ao registro de usucapião em favor de Nilza Saraiva Feitosa. É cediço que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, o que, em regra, extingue os direitos reais de garantia anteriormente gravados, como a hipoteca e a penhora, uma vez que o usucapiente adquire o bem livre de ônus constituídos pelo antigo proprietário. Diante desse cenário, a persistência nos atos de leilão com base na avaliação atual seria medida temerária e nula, apta a gerar danos irreparáveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação de IRONIDE SANTANA como terceira interessada apenas para o fim de acolher suas alegações quanto ao erro na avaliação. Assim, RECONHEÇO A NULIDADE das avaliações constantes nos autos (EP 912 e 970), por terem recaído sobre imóvel diverso (Matrícula nº 10.417) do objeto da penhora (Matrícula nº 10.423). Dessa forma, DETERMINO o cancelamento imediato de qualquer designação de leilão ou atos expropriatórios que tenham por base as referidas avaliações. Desentranhe-se a autuação e os registros do sistema para evitar constrições sobre o imóvel da terceira interessada (Matrícula nº 10.417). Por fim, tendo em vista notícia de usucapião sobre o imóvel originalmente penhorado (Matrícula nº 10.423), DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando se desiste da penhora sobre o referido bem e indicando novos bens passíveis de constrição, ou requerendo o que entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC ou arquivamento provisório, caso esta já tenha se operado no curso da presente execução. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequentes: ALINE DE BRITO MELO e OUTROS Executados: DECISÃO À vista dos autos, antes de apreciar o pedido da parte exequente (EP 984), DETERMINO sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as seguintes diligências: a) Juntar demonstrativo atualizado do débito exequendo, com o devido decote de eventuais valores recebidos no curso da execução; b) Apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel que pretende levar a leilão. Fica a parte exequente ciente de que a ausência de juntada dos documentos acima, por se afigurarem indispensáveis à análise da medida executiva, poderá ensejar o indeferimento do pleito. Cumpridas as determinações supra, DETERMINO, por força do que dispõe o art. 873, III, do Código de Processo Civil, a renovação da diligência realizada (EP 970), sem ônus à parte exequente. À Chefia da Central de Mandados para que designe novo Oficial de Justiça para promover nova avaliação do bem imóvel inscrito sob matrícula n. 10.423, em conformidade com o art. 872, I e II, do CPC. O Oficial de Justiça deverá apresentar laudo pormenorizado do imóvel, especificando suas características, o estado em que se encontra e o valor do bem, a partir de parâmetros mercadológicos. Com o retorno da diligência, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da nova avaliação confeccionada, requerendo o que entenderem de direito. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão, no agrupador ‘leilão’. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0029257-59.2002.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial (Crédito Rural) Classe Processual: BANCO DA AMAZÔNIA S/A e PÔLLY WEUDSON FERNANDES DE SOUZA

05/11/2025, 00:00

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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