Cumprimento de sentença 0803949-26.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0803949-26.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

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16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803949-26.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): BALIZA MOTO PEÇAS LTDA - ME RUBENIGUE SOARES DA CONCEIÇÃO Requerido(s): DECISÃO A Secretaria deste Juízo exarou certidão (EP 271) solicitando esclarecimentos acerca do alcance da decisão do evento (EP 249), que determinou a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada, em razão da identificação de duas fontes pagadoras distintas: a Câmara Municipal de Boa Vista e a Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD/RR). É o relato. DECIDO. Em decisão, procedeu-se com a análise global da capacidade financeira do devedor, somando os rendimentos decorrentes de ambos os cargos públicos por ele titularizados para constatar que a remuneração total líquida ultrapassa o patamar de R$ 9.000,00, viabilizando a mitigação da impenhorabilidade salarial sem prejuízo à sua subsistência digna. A subsistência de dois vínculos públicos foi a premissa fática adotada para fixar o percentual de 10%, razão pela qual a constrição deve incidir sobre a totalidade das verbas remuneratórias percebidas. A base de cálculo da penhora compreende o somatório dos rendimentos líquidos, impondo-se o desconto proporcional em cada uma das folhas de pagamento, sob pena de esvaziamento da eficácia da medida coercitiva deferida. Logo, a fixação de um percentual individualizado de atende 5% (cinco por cento) em cada vínculo aos critérios de razoabilidade e clareza administrativa, assegurando que o somatório da constrição observe os limites adequados à execução sem inviabilizar o sustento do devedor. Assim sendo, DETERMINO a expedição de ofícios à Câmara Municipal de Boa Vista e à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD/RR) para que realizem o desconto mensal em folha no patamar correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos auferidos pela parte executada em cada uma das referidas instituições. Os valores retidos deverão ser transferidos diretamente para a conta bancária da parte exequente indicada (EP 269), até a satisfação integral do débito de R$ 65.977,59. Ficam mantidas as demais cominações constantes na decisão anterior (EP 249). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803949-26.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): BALIZA MOTO PEÇAS LTDA - ME RUBENIGUE SOARES DA CONCEIÇÃO Requerido(s): DECISÃO A Secretaria deste Juízo exarou certidão (EP 271) solicitando esclarecimentos acerca do alcance da decisão do evento (EP 249), que determinou a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada, em razão da identificação de duas fontes pagadoras distintas: a Câmara Municipal de Boa Vista e a Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD/RR). É o relato. DECIDO. Em decisão, procedeu-se com a análise global da capacidade financeira do devedor, somando os rendimentos decorrentes de ambos os cargos públicos por ele titularizados para constatar que a remuneração total líquida ultrapassa o patamar de R$ 9.000,00, viabilizando a mitigação da impenhorabilidade salarial sem prejuízo à sua subsistência digna. A subsistência de dois vínculos públicos foi a premissa fática adotada para fixar o percentual de 10%, razão pela qual a constrição deve incidir sobre a totalidade das verbas remuneratórias percebidas. A base de cálculo da penhora compreende o somatório dos rendimentos líquidos, impondo-se o desconto proporcional em cada uma das folhas de pagamento, sob pena de esvaziamento da eficácia da medida coercitiva deferida. Logo, a fixação de um percentual individualizado de atende 5% (cinco por cento) em cada vínculo aos critérios de razoabilidade e clareza administrativa, assegurando que o somatório da constrição observe os limites adequados à execução sem inviabilizar o sustento do devedor. Assim sendo, DETERMINO a expedição de ofícios à Câmara Municipal de Boa Vista e à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD/RR) para que realizem o desconto mensal em folha no patamar correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos auferidos pela parte executada em cada uma das referidas instituições. Os valores retidos deverão ser transferidos diretamente para a conta bancária da parte exequente indicada (EP 269), até a satisfação integral do débito de R$ 65.977,59. Ficam mantidas as demais cominações constantes na decisão anterior (EP 249). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

08/07/2026, 15:46

Expedição de documento

08/07/2026, 15:46

Documento

08/07/2026, 15:11

Expedição de documento

08/07/2026, 15:09

Documento

08/07/2026, 15:07

Expedição de documento

08/07/2026, 15:04

Expedição de documento

08/07/2026, 14:48

Determinação de Diligência

30/06/2026, 11:26

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:50

Documento

28/05/2026, 09:50

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:10

Documentos

Vários Documentos

•16/07/2026, 00:00

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803949-26.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente(s): BALIZA MOTO PEÇAS LTDA - ME RUBENIGUE SOARES DA CONCEIÇÃO Requerido(s): DECISÃO A Secretaria deste Juízo exarou certidão (EP 271) solicitando esclarecimentos acerca do alcance da decisão do evento (EP 249), que determinou a penhora de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada, em razão da identificação de duas fontes pagadoras distintas: a Câmara Municipal de Boa Vista e a Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD/RR). É o relato. DECIDO. Em decisão, procedeu-se com a análise global da capacidade financeira do devedor, somando os rendimentos decorrentes de ambos os cargos públicos por ele titularizados para constatar que a remuneração total líquida ultrapassa o patamar de R$ 9.000,00, viabilizando a mitigação da impenhorabilidade salarial sem prejuízo à sua subsistência digna. A subsistência de dois vínculos públicos foi a premissa fática adotada para fixar o percentual de 10%, razão pela qual a constrição deve incidir sobre a totalidade das verbas remuneratórias percebidas. A base de cálculo da penhora compreende o somatório dos rendimentos líquidos, impondo-se o desconto proporcional em cada uma das folhas de pagamento, sob pena de esvaziamento da eficácia da medida coercitiva deferida. Logo, a fixação de um percentual individualizado de atende 5% (cinco por cento) em cada vínculo aos critérios de razoabilidade e clareza administrativa, assegurando que o somatório da constrição observe os limites adequados à execução sem inviabilizar o sustento do devedor. Assim sendo, DETERMINO a expedição de ofícios à Câmara Municipal de Boa Vista e à Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD/RR) para que realizem o desconto mensal em folha no patamar correspondente a 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos líquidos auferidos pela parte executada em cada uma das referidas instituições. Os valores retidos deverão ser transferidos diretamente para a conta bancária da parte exequente indicada (EP 269), até a satisfação integral do débito de R$ 65.977,59. Ficam mantidas as demais cominações constantes na decisão anterior (EP 249). Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BALIZA MOTO PEÇAS LTDA - ME RUBENIGUE SOARES DA CONCEIÇÃO Requerido: DECISÃO Compulsando os autos, constata-se que a parte exequente requereu a penhora de percentual sobre a remuneração da parte executada. Em cumprimento à determinação judicial, foram colacionados aos autos os comprovantes de rendimentos do devedor (EP 246). Vieram os autos conclusos. DECIDO. COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0803949-26.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS DEFIRO parcialmente o pedido para determinar a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada, RUBENIGUE SOARES DA CONCEIÇÃO, até a satisfação integral do débito atualizado. O Código de Processo Civil, no art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo e a jurisprudência consolidada da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admitem a flexibilização dessa regra. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp 1874222/DF, fixou o entendimento de que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada em casos excepcionais. A medida é autorizada desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, independentemente da natureza da dívida. No caso em exame, os documentos juntados (EP 246) demonstram que a parte executada exerce os cargos de Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Boa Vista e de Técnico em Enfermagem na Secretaria de Estado da Saúde, percebendo rendimento líquido total superior a R$ 9.000,00. Esse montante excede o parâmetro de três salários-mínimos frequentemente utilizado pela jurisprudência para garantir o patrimônio mínimo da pessoa natural. A penhora de 10% (dez por cento) sobre o rendimento líquido mostra-se proporcional e razoável. A medida assegura a efetividade da execução e a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), sem inviabilizar o sustento do devedor. Isto posto, DETERMINO a intimação da parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão no agrupador “PENHORA SALARIAL”. Inerte a parte devedora, DETERMINO a expedição de ofício às fontes pagadoras (Câmara Municipal de Boa Vista e Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração - SEGAD/RR) para que realizem o desconto mensal em folha. Os valores deverão ser transferidos para a conta bancária da parte exequente. O descumprimento desta ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa cominatória de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis ao responsável. Sem prejuízo das ordens acima, DETERMINO a expedição de ofício ao Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Roraima para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o executado percebe qualquer remuneração ou verba de representação pelo exercício da presidência da entidade. Efetivada a constrição, arquivem-se os autos provisoriamente até a quitação total da dívida. É facultado à parte credora requerer o prosseguimento do feito caso identifique outros bens passíveis de penhora. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Determinação de Diligência

Conclusão (para decisão)

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