Procedimento Comum Cível 0818086-03.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0818086-03.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KEVILA DA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A E OUTROS ADVOGADOS: OAB 3627N-AM - GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0818086-03.2024.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por KEVILA DA PAZ DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. O caso versa sobre superendividamento. Em suas razões recursais (EP. 179.1 dos autos de origem), o apelante sustenta cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KEVILA DA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A E OUTROS ADVOGADOS: OAB 3627N-AM - GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0818086-03.2024.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por KEVILA DA PAZ DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. O caso versa sobre superendividamento. Em suas razões recursais (EP. 179.1 dos autos de origem), o apelante sustenta cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

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28/07/2026, 00:00

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28/07/2026, 00:00

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28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08180860320248230010 redistribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/07/2026

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08180860320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 24/06/2026

25/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2026, 09:35

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:10

Petição

16/06/2026, 09:12

Petição

15/06/2026, 19:19

Petição

12/06/2026, 10:28

Petição (Embargos À Execução)

10/06/2026, 22:39

Documentos

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Decisão

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KEVILA DA PAZ DOS SANTOS ADVOGADO: OAB 957N-RR - WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR APELADOS: BANCO DO BRASIL S.A E OUTROS ADVOGADOS: OAB 3627N-AM - GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA E OUTROS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 PRIMEIRA TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0818086-03.2024.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta por KEVILA DA PAZ DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. O caso versa sobre superendividamento. Em suas razões recursais (EP. 179.1 dos autos de origem), o apelante sustenta cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A Câmara Cível, em quórum qualificado, votou pela suspensão da Apelação Cível n. 0829481-89.2024.8.23.0010, interposta em Ação de Repactuação de Dívida por Superendividamento, até a análise do mérito do Incidente de Inconstitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023 (Mínimo Existencial), autuado sob o n.º 9001736-10.2025.8.23.0010 e distribuído à Relatoria do Desembargador Ricardo Oliveira, veja-se a ementa do julgado: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – LEI Nº 14.181/2021 REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023 – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA LEI – NECESSIDADE DE CONTROLE DIFUSO – MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO ÓRGÃO COMPETENTE – ART. 272 E SEGUINTES, DO RITJRR – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INSTAURADO – REMESSA AO PLENO DESTA CORTE”. (TJRR – AC 0829481-89.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 17/06/2025) Assim sendo, entendo prudente aguardar o julgamento do incidente instaurado. Portanto, suspenda-se o feito até o julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade n.º 9001736-10.2025.8.23.0010. Intime-se as partes. À Secretaria para as providências necessárias. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Des. Almiro Padilha Relator

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0818086-03.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: KEVILA DA PAZ DOS SANTOS Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A.BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLOLOJAS RENNER S.A.Nu Pagamentos S.AVEM Réu(s) CARDYAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA DECISÃO SANEADORA por KEVILA DA PAZ DOS SANTOS contra BANCO DO BRASIL S.A.BANCO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento IBI S/A BANCO MULTIPLOLOJAS RENNER S.A.Nu Pagamentos S.AVEM CARDYAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. DO CASO CONCRETO O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas por superendividamento divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. Tendo em conta que não houve conciliação entre as partes – art. 104-A do CDC, avança-se para a fase de repactuação judicial compulsória – art. 104-B do CDC – a fim de verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. DOS PONTOS INCONTROVERSOS Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Estão excluídas do processo de repactuação - § 1º do art. 104-A do CDC: (1) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (2) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (3) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e (4) dívidas provenientes de crédito rural. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (1) a extensão do patrimônio da parte autora – renda mensal, bens de sua propriedade e demais receitas. (2) comprometimento desproporcional da renda mensal a causar superendividamento e impossibilidade regular de pagamento e prejudicar o mínimo existencial. (3) impossibilidade e inviabilidade de cumprimento das obrigações de pagamento. DOS MEIOS DE PROVA - INDEFIRO o depoimento pessoal porque é meio de prova que se mostra desnecessário diante dos argumentos específicos de cada parte que estão contidos na petição inicial e contestação, ainda mais diante dos documentos carreados nos autos. - INDEFIRO a produção de prova testemunhal porque, no caso dos autos, as partes juntaram documentos essenciais para análise do mérito. Não há necessidade de produção de outras provas porque durante o curso da tramitação processual as partes juntaram documentos que servirão de suporte para análise dos pontos controvertidos e resposta de mérito à pretensão inicial e defesa. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto exposto nos autos, não há qualquer situação peculiar nem necessidade de inversão do ônus da prova, motivo pelo qual o ônus da prova segue a regra disposta no art. 373 do CPC. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, declaro o processo saneado com a fixação dos pontos controvertidos, especificação dos meios de prova admitidos e distribuição do ônus da prova – art. 357 do CPC. ANUNCIO o julgamento antecipado do mérito. Intimem as partes. Prazo: quinze dias. Após o decurso dos prazos, certifique-se sobre a estabilidade e preclusão da decisão saneadora. Nada mais havendo, conclusos para sentença que será proferida em ordem cronológica de conclusão. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

15/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Redistribuição - Processo 08180860320248230010 redistribuído para a unidade Câmara Cível na data de 21/07/2026

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08180860320248230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 24/06/2026

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Decurso de Prazo

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