Cumprimento de sentença 0807963-09.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0807963-09.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0807963-09.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Polo Ativo(s) JOAO VITOR CARVALHO ROCHA Polo Passivo(s) ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Não há preliminares a serem analisadas. MÉRITO De início, aponto que o réu não compareceu à audiência de conciliação, ocasião na qual a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do mérito (EP. 14.1), o que faço no presente ato. O caso é de procedência do pedido inicial. Dispõe a lei de regência que o comparecimento pessoal do réu é obrigatório, ainda que em audiência por videoconferência, sob pena de ser decretada a sua revelia (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95 e Enunciados 20 e 78 do FONAJE). Pois bem. A parte ré foi regularmente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (EP. 12.1), mas deixou de comparecer ao ato sem qualquer justificativa sobre a sua ausência (EP. 14.1), razão porquedecreto a sua revelia. Nas situações em há a decretação da revelia, a lei permite a aplicação do seu efeito material, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95). Referida presunção é relativa, a qual pode ceder de acordo com a convicção do juízo. As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código A. Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando o caso concreto, depreende-se que a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Alega o autor que o réu sem motivos realizou a redução do limite do seu cartão de crédito. Acerca deste assunto, entendo abusiva a redução do limite sem o prévio aviso ao consumidor, haja vista que o cartão de crédito na maioria das vezes compõe, de certa forma, a renda da parte. A isto se acrescenta o fato de que que a parte ré tomou ciência inequívoca da presente demanda (EP. 12) mas não compareceu aos autos para apresentar qualquer defesa a fim de esclarecer os fatos, sequer para comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), conduta esta que contraria o princípio da cooperação dos sujeitos processuais e que dá ensejo à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Concluo que houve falha na prestação do serviço do réu pelo descumprimento do dever de informação (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), bem como pela prática abusiva de redução do limite de crédito que foi concedido ao autor sem qualquer motivo escusável. Conforme restou evidenciado pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, não há dúvidas de que a parte autora é consumidor adimplente, cumpridor regular das suas obrigações contratuais ao efetuar o pagamento integral das faturas. Assim, entendo que o contexto fático configura nítida violação aos atributos da personalidade da parte autora, uma vez que a parte ré lançou mão de sua posição de superioridade perante o consumidor ao manipular unilateralmente a função crédito do cartão do autor sem motivo escusável, bem como descumpriu o dever de informação prévia acerca da referida restrição. Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial oriundo da 20ª Câmara de Direito Privado do: TJSP ILÍCITO - ou o cancelamento de limite de cartão de crédito, sem A redução prévia comunicação ao correntista, constitui ato ilícito e defeito de serviço, ainda que se trate de hipótese de desinteresse da instituição financeira na renovação automática - A instituição financeira não é obrigada a restabelecer o limite de crédito indefinidamente, sendo certo que o ato ilícito de que resulta o dano é a ausência de comunicação prévia da redução ou cancelamento do limite de crédito ao correntista – Reconhecimento de que a redução do limite do cartão de crédito da parte autora configurou ato ilícito e defeito de serviço da instituição financeira ré, uma vez que efetivada sem prévia comunicação ao correntista. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito do banco réu, consistente na redução do limite de cartão de crédito sem prévia comunicação ao correntista autor, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da instituição financeira ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes dos ilícitos em questão. DANO MORAL - A ilícita redução do limite de cartão de crédito da parte autora, sem prévia comunicação, impossibilitando a compra de remédios para o pai enfermo da parte do correntista, ante a rejeição do cartão no momento do pagamento, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, porquanto com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência – Manutenção da r. sentença, na parte em que condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada na quantia de R$3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. JUROS DE MORA - Os juros simples de mora incidem na taxa de 12% ao ano (CC/2002, art. 406, c.c. CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação (CPC, art. 219), por envolver responsabilidade contratual, o caso dos autos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018872-85.2020.8.26.0506; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2021; Data de Registro: 11/11/2021) Analisando o conjunto de prova constante dos autos, verifico que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento da vida cotidiana, já que suportou restrição injusta à utilização de cartão de crédito, sem prévio aviso, mesmo adimplente com todas as suas obrigações contratuais, sendo suficiente para retirar a paz e causar perturbação ao autor. No que se refere ao valor de reparação, tenho que a redução do limite do seu cartão de crédito abalou intensamente a paz e o psicológico da parte autora, expondo-a a situação vexatória perante o estabelecimento em que tentou realizar compras. As consequências e a intensidade do dolo são as normais da espécie, pelo menos a parte autora não comprovou algo extraordinário que justificasse a elevação do valor. Ainda, não tendo havido participação culposa da parte autora, considerando a condição econômica das partes, tenho que revela-se razoável a fixação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto,, nos termos do art. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de o réu a pagar o valor CONDENAR de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora a título de danos morais, incidindo juros moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) obedecidos os parâmetros dos artigos 389, parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Erasmo Hallysson Souza de Campos

22/05/2025, 00:00

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