Cumprimento de sentença 0826145-43.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826145-43.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 12:29

Documento (Certidão)

09/02/2026, 12:28

Trânsito em julgado

09/02/2026, 12:28

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:23

Petição (Renúncia de Prazo)

19/01/2026, 09:26

Petição (Renúncia de Prazo)

19/01/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 11:05

Expedição de documento (Alvará)

19/12/2025, 11:04

Documento (Certidão)

17/12/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0826145-43.2025.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: BIANCA MENEGHIN VAZ representado(a) por AMANDA FONSECA MENEGHIN Requerente(s): AZUL LINHAS AÉREAS LTDA Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Antes de ser deflagrada a execução, vislumbra-se que a parte executada, realizou o pagamento integral do crédito exequendo (EP 68). A parte exequente, por sua vez, reconheceu o adimplemento integral e requereu a expedição de alvará judicial (EP 69). É o sucinto relato. DECIDO. Da análise dos autos verifica-se que houve o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, o art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita (...)”, em seguida determina o art. 925, “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. DISPOSITIVO Posto isto, na toada do art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente dos valores constantes em conta judicial, nas contas bancárias informadas pela parte exequente (EP 69), observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). LIBERE-SE, imediatamente, eventuais constrições/penhoras/negativações realizadas em desfavor da parte executada. Logo após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Documentos

Vários Documentos

•22/12/2025, 00:00

Vários Documentos

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 3 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826145-43.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: BIANCA MENEGHIN VAZ representado(a) por AMANDA FONSECA MENEGHIN Autor(s): AZUL LINHAS AÉREAS LTDA Réu(s) SENTENÇA Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANCA MENEGHIN VAZ, menor impúbere, representada por sua genitora AMANDA FONSECA MENEGHIN, contra AZUL LINHAS AÉREAS LTDA, objetivando a reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.1) A parte autora narra que, aos dois anos de idade, viajava com seus pais em trajeto de volta de Porto Alegre/RS (POA) para Boa Vista/RR (BVB), com voo originalmente agendado para o dia 30 de novembro de 2024. Afirma que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo seus pais comunicados apenas na manhã do dia do embarque. A companhia aérea teria imposto uma reacomodação para o dia 02 de dezembro de 2024, em um itinerário substancialmente mais longo (POA-GRU-BEL-BVB). Discorre que, na nova data, ocorreu novo atraso na decolagem de Porto Alegre, o que ocasionou a perda da conexão no Aeroporto de Guarulhos (GRU). Em consequência, a família foi submetida a um transporte terrestre até o Aeroporto de Viracopos (VCP), para então embarcar com destino a Manaus (MAO) e, finalmente, a Boa Vista. Aponta que durante todo o percurso, que se estendeu por mais de 48 horas, não recebeu qualquer suporte específico ou diferenciado em razão de sua tenra idade, sendo exposta a longos períodos de espera, privação de conforto e alteração de sua rotina, o que teria afetado seu bem-estar e saúde. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.2 a 1.8) A parte autora juntou os seguintes documentos: procuração (EP 1.2), certidão de nascimento (EP 1.3), comprovante de residência (EP 1.4), cartões de embarque do voo original (EP 1.5), cartões de embarque do voo modificado (EP 1.6), captura de tela da informação de voo alterado (EP 1.7) e declaração de contingência emitida pela parte ré (EP 1.8). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE que seja julgada procedente a demanda para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; PEDE o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova. DA DECISÃO INICIAL – EP 6.1 No despacho inicial de 06 de junho de 2025, foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora, designada audiência de conciliação, determinada a citação da parte ré e a intimação do Ministério Público para intervir no feito, em razão do interesse de incapaz (EP 6.1). DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS LTDA, foi citada por meio eletrônico, com leitura da citação registrada em 23 de junho de 2025 (EP 18.0). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 35.1 A audiência de conciliação foi realizada em 07 de agosto de 2025, contudo, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera, conforme termo de audiência juntado no EP 35.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 28.1) A parte ré apresentou contestação tempestiva (EP 28.1 e 29.2). DA DEFESA DE MÉRITO No mérito, a parte ré sustenta a ausência de sua responsabilidade civil. Confirma o cancelamento do voo original (AD2741) em 30 de novembro de 2024, mas atribui o fato a "motivos operacionais e aeroportuários", os quais classifica como hipótese de caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Argumenta que cumpriu com seu dever de assistência ao reacomodar a parte autora e sua família no próximo voo disponível, ainda que em data posterior, e que empreendeu todos os esforços para minimizar os impactos do cancelamento. Defende a não configuração do dano moral, por entender que o ocorrido se insere no campo do mero aborrecimento e que, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, o dano extrapatrimonial não é presumido e exige prova concreta do prejuízo, o que, segundo alega, a parte autora não produziu. Impugna a aplicação da teoria do "desvio produtivo". Subsidiariamente, em caso de condenação, requer que o valor da indenização seja fixado com moderação e razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. DA PRETENSÃO DA PARTE RÉ PEDE a total improcedência da ação; PEDE, subsidiariamente, a fixação da indenização por danos morais em valor módico. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 28.1) A parte ré juntou capturas de tela de seu sistema interno, demonstrando o cancelamento do voo e a posterior reacomodação dos passageiros, além de uma declaração de contingência. DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO (EP 26.1) Intimado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer datado de 23 de junho de 2025, declinou de sua intervenção no mérito da causa, por entender que, apesar da presença de menor, a lide versa sobre direito individual disponível e a incapaz encontra-se devidamente representada por sua genitora e por advogado constituído, não se vislumbrando situação de vulnerabilidade que justificasse a atuação do órgão como fiscal da ordem jurídica (EP 26.1). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 36.1) A parte autora apresentou réplica à contestação no EP 36.1, refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da petição inicial. Sustentou que "motivos operacionais" configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não afastando o dever de indenizar. Reafirmou a ocorrência do dano moral, especialmente pela condição de vulnerabilidade da passageira, uma criança de dois anos. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 38.1 Em despacho proferido em 30 de agosto de 2025 (EP 38.1), foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso 1. 2. 3. 4. I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de produção de outras provas, e foi concedido prazo para as partes apresentarem alegações finais. DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELAS PARTES – EP 43.1 e EP 44.1 A parte ré apresentou suas alegações finais no EP 43.1 e a parte autora no EP 44.1, oportunidade em que ambas as partes reiteraram seus argumentos anteriormente expostos na contestação e na réplica, respectivamente. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 45.0. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta que a matéria em debate é de direito e de fato, e que as provas documentais apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, passo ao julgamento antecipado do mérito – art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme já anunciado no EP 38.1. DO MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se ao caso a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do referido diploma legal. Os pontos incontroversos da lide são: A existência de um contrato de transporte aéreo entre as partes para o trecho Porto Alegre/RS - Boa Vista/RR, com data de retorno em 30 de novembro de 2024; O cancelamento do voo originalmente contratado para a referida data; A reacomodação da parte autora e sua família em voo que partiu somente em 02 de dezembro de 2024; A chegada da parte autora ao seu destino final com mais de 48 horas de atraso em relação ao previsto originalmente. A controvérsia cinge-se a verificar se o cancelamento do voo configura falha na prestação do serviço, se a justificativa de "motivos operacionais" é apta a afastar a responsabilidade da empresa aérea e, por fim, se os fatos narrados configuram dano moral indenizável. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL A parte autora sustenta que o cancelamento do voo e o atraso superior a 48 horas para chegar ao destino, somados à falta de assistência adequada à sua condição de criança de tenra idade, caracterizam falha grave na prestação do serviço. A parte ré, por sua vez, alega que o cancelamento ocorreu por "motivos operacionais", o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade. Afirma, ainda, ter prestado a devida assistência com a reacomodação em voo posterior. O cerne da questão, neste ponto, consiste em definir se a alegação de "motivos operacionais" se enquadra como excludente de responsabilidade (fortuito externo) ou se constitui risco inerente à atividade empresarial da companhia aérea (fortuito interno). A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido de que os "problemas operacionais", a necessidade de manutenção de aeronave ou a reorganização da malha aérea são considerados fortuitos internos, ou seja, fazem parte do risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea e, portanto, não têm o condão de afastar o nexo de causalidade e a consequente obrigação de indenizar. No caso dos autos, a própria parte ré, por meio da declaração de contingência (EP 1.8), informou que o cancelamento do voo AD2741 se deu por motivo "Operacional". Tal justificativa genérica não exime a sua responsabilidade. Ao contrário, reforça que a falha decorreu de questões intrínsecas à sua própria operação. A parte ré não comprovou a ocorrência de um evento extraordinário e inevitável, alheio à sua atividade, que pudesse ser classificado como caso fortuito ou força maior. Desse modo, a parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito – inc. I do art. 373 do CPC, ao demonstrar a contratação do serviço e a falha em sua execução (cancelamento e atraso substancial). A parte ré, por outro lado, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora – inc. II do art. 373 do CPC, pois a alegação de "motivo operacional" não configura excludente de responsabilidade. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço. DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E SUA COMPROVAÇÃO A parte autora alega que a situação vivenciada ultrapassou o mero dissabor, causando-lhe angústia, cansaço e estresse, especialmente por ser uma criança de apenas dois anos de idade, cuja rotina de sono e alimentação foi severamente comprometida durante as mais de 48 horas de uma viagem tumultuada. A parte ré contrapõe o argumento, defendendo que o dano moral em casos de atraso de voo não é presumido ( ) e necessita de prova in re ipsa cabal, conforme o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, o que não teria ocorrido. O cerne da questão consiste em analisar se o cancelamento do voo e o atraso de mais de 48 horas, nas circunstâncias vivenciadas por uma passageira de dois anos, configuram dano moral indenizável. Embora o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), incluído pela Lei nº 14.034/2020, condicione a indenização à demonstração do prejuízo, a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, interpreta tal dispositivo em harmonia com o sistema de proteção ao consumidor. O dano moral não decorre do simples cancelamento, mas das circunstâncias fáticas que o envolvem e de suas consequências para o passageiro. No caso concreto, o dano moral é evidente e decorre da própria situação fática. A parte autora não era uma passageira comum, mas uma criança de apenas dois anos. A espera por dois dias para retornar para casa, a necessidade de passar por múltiplos aeroportos (Porto Alegre, Guarulhos, Viracopos e Manaus) e a inclusão de um trecho por via terrestre entre dois aeroportos em São Paulo (GRU-VCP) são fatos que, por si sós, geram um nível de estresse, cansaço e desconforto que excede em muito o aceitável. Para uma criança nessa faixa etária, a quebra abrupta da rotina, a privação de um ambiente adequado para descanso e a exposição a um ambiente caótico de aeroportos por um período tão prolongado violam sua integridade psíquica e seu bem-estar, direitos que lhe são assegurados com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227). A angústia e o sofrimento infligidos à menor e, por conseguinte, à sua família, são manifestos e extrapolam a esfera do mero aborrecimento, configurando verdadeiro dano moral. Assim, restam comprovados o ato ilícito (falha na prestação do serviço), o dano (abalo moral) e o nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Definida a obrigação de indenizar, resta fixar o seu valor. A quantificação do dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade de compensar a vítima pelo abalo sofrido e de desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento indevido. Considerando a gravidade da falha da parte ré, o longo período de espera a que a parte autora foi submetida (mais de 48 horas), sua especial condição de vulnerabilidade (criança de dois anos), o porte econômico da ofensora e os transtornos gerados, o valor de R$ 2.000,00, pleiteado na inicial, mostra-se adequado e proporcional para reparar o dano sofrido. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS LTDA, a pagar à parte autora, BIANCA MENEGHIN VAZ, o valor de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, que já engloba juros de mora e correção monetária, a contar da data da citação (23 de junho de 2025), sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice, em observância ao disposto na Lei nº 14.905/2024, vigente desde 28 de junho de 2024. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo nº: 0826145-43.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Indenização por Dano Moral) Autor(s): BIANCA MENEGHIN VAZ representado(a) por AMANDA FONSECA MENEGHIN, Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS LTDA, designada para o dia no link Audiência de Conciliação por Videoconferência 07 de agosto de 2025 às 11:00 horas. https://g.tjrr.jus.br/67hd Dia: 07 de agosto de 2025 às 11:00 horas Link de internet: https://g.tjrr.jus.br/67hd Se preferir, basta apontar a câmera para o ao lado, para a URL ser copiada. QR code Orientações detalhadas para você participar da audiência estão no verso deste documento Obs.: De ordem do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível designo a Audiência de Conciliação por Videoconferência agendada para o dia 07, a ser realizada pela 3ª Vara Cível de Boa Vista, por vídeo conferência do aplicativo “Scriba” do de agosto de 2025 às 11:00 horas Tribunal de Justiça de Roraima, e deverá ser acessada pelo link acima indicado. Observe que é possível o ingresso das partes em sala de audiência por meio telefônico, para tanto, incumbe as partes indicar telefone com whatsapp para contato imediato das partes, procuradores e testemunhas em até 24h anteriores a data do agendamento. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório, e a ausência injustificada ou o não acesso à sala virtual em até 20 minutos após o horário designado, será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados/procuradores. Boa Vista/RR, 16/6/2025. JOSEANE SILVA DE SOUZA Oficiala de Gabinete, por ordem do MM. Juiz de Direito Rodrigo Bezerra Delgado Em caso de dúvidas acesse o vídeo no Youtube com o seguinte título "Scriba - Acesso a uma videoconferência através de um, Link", pelo endereço: https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o pelos telefones (95) 98401-0490 (whatsapp) / (95) 3198-4728. gabinete da 3ª Vara Cível de Boa Vista Ou pelo email:. [email protected] recomendamos que você utilize um no aparelho que você acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o (sugerimos internet a partir de 5MB). 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente para o início da audiência, fique em ambiente fechado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4)

11/07/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Definitivo

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