Cumprimento de sentença 0802621-51.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802621-51.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Processo n.°: 0802621-51.2024.8.23.0010 ANDERSON MIRANDA COSTA (RG: 248645 SSP/RO e CPF/CNPJ: CREDOR(A): 101.308.868-90) RUA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 215 - NOVA ESPERANCA/PR - CEP: 87.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (44) 99887-5901 D. DAVID – ME (CPF/CNPJ: 17.077.122/0001-89) DANIEL DAVID (RG: 3290018 DEVEDOR(A): SSP/RR e CPF/CNPJ: 952.228.472-68) Rua Jorge Fraxe, 557 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-230 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 99157-1941 ou (95) 98118-4348 Rua Jorge Fraxe, 557 - Caimbé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-230 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE CRÉDITO ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” A MM Juíza de Direito Titular do 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, Dra. BRUNA GUIMARÃES FIALHO ZAGALLO, faz saber que dos autos antes caracterizado na conformidade do enunciado supratranscrito, foi extraída a presente certidão de dívida, originada de título executivo judicial, líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, também é passível de protesto, nos termos do art. 1º da Lei n.º 9.492/97. Valor da Dívida:R$ 33.727,77 (trinta e tres mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos ) Atualizado até 22/04 /2025. FRANCISCO JAMIEL ALMEIDA LIRA DE AZEVEDO Chefe do Setor de Movimentação e Execução OBSERVACAO: 1. Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Projudi), cujo endereço na web e https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/. Para se habilitar neste envie a documentação (procurações, cartas de preposição, contestações) pertinente diretamente pelo sistema em arquivos com no Maximo cada. 3MB 2. Caso o Advogado/Defensor/Procurador não esteja cadastrado no sistema PROJUDI, entrar em contato com a seção de Atendimento ao Processo Eletrônico, Localizada no prédio anexo do Fórum Adv. Sobral Pinto, horário comercial. Informações adicionais ou (95) 3198-4733. [email protected]

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 09:45

Definitivo

30/07/2025, 08:43

Expedição de documento (Mandado)

30/07/2025, 08:43

Petição (Renúncia de Prazo)

30/07/2025, 08:41

Petição (Renúncia de Prazo)

30/07/2025, 08:41

Expedição de documento (Decisão)

30/07/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802621-51.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório Dispensado. Marcha processual regular, conforme rito processual previsto na Lei. 9.0099/95. É o breve relato, passo a decidir. Em análise dos autos verifico que foram adotados diversos atos executórios, sendo que as penhoras foram frustradas face a não localização de bens para saldar o débito. Observa-se que os processos afetos ao rito sumaríssimo se orientam pelo princípio da celeridade processual, sendo que este postulado não vem sendo observado nestes autos, pois data não até a presente houve a localização dos bens do executado para o cumprimento da sentença. Segundo dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, a não localização do devedor ou de bens para penhora constitui causa de extinção do processo, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais estampados no artigo 2.º do mesmo diploma legal: “Art. 53. (…) §4º. Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Coadunando com tal tese, abarca a jurisprudência: “JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.(…) (TJ-DF: 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003. Orgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Publicação: 28/03/2017. Julgamento 22 de Março de 2017. Relator ARNALDO CORRÊA SILVA.)” Outrossim, no rito sumaríssimo cabe à parte interessada diligenciar e trazer aos autos as informações onde os bens do executado poderiam ser localizados. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2025, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

23/07/2025, 15:19

Inexistência de bens penhoráveis

23/07/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 16:32

Decurso de Prazo

22/07/2025, 04:46

Documentos

Certidão

•31/07/2025, 00:00

Sentença

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802621-51.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório Dispensado. Marcha processual regular, conforme rito processual previsto na Lei. 9.0099/95. É o breve relato, passo a decidir. Em análise dos autos verifico que foram adotados diversos atos executórios, sendo que as penhoras foram frustradas face a não localização de bens para saldar o débito. Observa-se que os processos afetos ao rito sumaríssimo se orientam pelo princípio da celeridade processual, sendo que este postulado não vem sendo observado nestes autos, pois data não até a presente houve a localização dos bens do executado para o cumprimento da sentença. Segundo dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, a não localização do devedor ou de bens para penhora constitui causa de extinção do processo, em razão dos princípios que norteiam os Juizados Especiais estampados no artigo 2.º do mesmo diploma legal: “Art. 53. (…) §4º. Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Coadunando com tal tese, abarca a jurisprudência: “JUIZADO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA INEFICAZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 4. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, na falta de bens penhoráveis, revela-se inócuo o prosseguimento da execução, que não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Incide, portanto, o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução. 6. Reservando-se ao credor o direito de retomada do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito, não se verifica qualquer dano irreparável ou de difícil reparação na extinção do processo sem mérito.(…) (TJ-DF: 00010497620158070003 0001049-76.2015.8.07.0003. Orgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Publicação: 28/03/2017. Julgamento 22 de Março de 2017. Relator ARNALDO CORRÊA SILVA.)” Outrossim, no rito sumaríssimo cabe à parte interessada diligenciar e trazer aos autos as informações onde os bens do executado poderiam ser localizados. Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de crédito. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802621-51.2024.8.23.0010 DECISÃO Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento da dificuldade da autora na satisfação do seu crédito. É o relato. Decido. À análise dos autos, depreende-se que a demanda não versa sobre questão consumerista, aplicando-se, então, o CPC (teoria maior da desconsideração). A desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional para a satisfação da obrigação, devendo ser utilizada somente quando esgotados todos os meios para satisfazer o crédito, bem como devem estar presentes e demonstrados os requisitos conforme dispõe o CPC: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. Os requisitos citados no artigo supra, encontram-se elencados no Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Depreende-se do artigo supra que não basta o argumento de insolvência da pessoa jurídica para que a desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada, sendo imprescindível também a demonstração do abuso de personalidade. No caso em tela, a parte autora apenas alegou a dificuldade de ter seu crédito satisfeito, ou seja, apresentou o requisito objetivo da insuficiência patrimonial do devedor, mas não comprovou o requisito subjetivo de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que são cumulativos e necessários para a aplicação do instituto, não sendo estes presumidos, devendo ser comprovados pela parte autora. Corroborando com o entendimento, colho precedente do Supremo Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMADO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. […] Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do STJ é copiosa no sentido de que tratando-se de regra de exceção, de restrição aos princípios da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a melhor interpretação do art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, quando a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. A ausência de bens penhoráveis e a inércia da executada em adimplir a execução não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (STJ – AgInt no AREsp: 1018483 SP 2016/0303810-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2017, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) (grifo nosso). No mesmo sentido, entendo o TJRR: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 50 DO CC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica por meio do qual se pretende afastar abuso de personalidade e, consequentemente, a fraude em execução, devem ser preenchidos os pressupostos legais, nos termos do art. 134, § 4º do CPC, conforme especificados no art. 50 do CC. 2. Contudo, o agravante somente trouxe argumentos relativos ao insucesso nas diligências que objetivavam dar cumprimento ao mandado de penhora nos bens da empresa executada, sem qualquer indicativo de que tal situação aponta para abuso da personalidade jurídica por não ter sido encontrado ativos para constrição da dívida, ou comprovação de transferência de patrimônio ou ocultação fraudulenta de bens que indicasse desvio de finalidade ou confusão patrimonial. (TJ-RR - AgInst: 9001182-51.2020.8.23.0000, Relator.: ELAINE BIANCHI, Data de Julgamento: 29/08/2020, Primeira Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) Diante do exposto, ante a falta de demonstração dos elementos essenciais, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Boa Vista, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º JEC

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Inexistência de bens penhoráveis

Petição (Petição (outras))

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